Precatório INSS e Previdenciário

Como o INSS paga os atrasados?

Juliana Bandeira, Bandeira Investimentos
Juliana Bandeira
15 min de leitura

Se você tem uma ação previdenciária ganha e está esperando o pagamento retroativo, entender como o INSS paga os atrasados é o primeiro passo para se planejar financeiramente. Os valores retroativos correspondem às parcelas do benefício desde a data de entrada do requerimento (DER) ou da citação judicial, e o pagamento pode acontecer por duas vias distintas: Requisição de Pequeno Valor (RPV), para quantias de até 60 salários mínimos, ou precatório federal, quando o crédito ultrapassa esse limite.

Na prática, a RPV tem prazo legal de 60 dias corridos após a requisição do juiz para ser quitada pela União, enquanto o precatório segue uma fila orçamentária: o crédito apresentado até 1º de fevereiro entra no orçamento do exercício seguinte, o que costuma significar uma espera de um a dois anos, no mínimo. Os valores são atualizados pelo IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com a Selic funcionando como teto quando a soma dessas duas parcelas a supera.

A seguir, você vai ver o passo a passo do fluxo de pagamento, os prazos reais de cada modalidade, como acompanhar a liberação do dinheiro e o que fazer caso não queira esperar todo o cronograma oficial do INSS.

O que são os atrasados do INSS e quem tem direito a receber

Os chamados atrasados do INSS são valores que o segurado deveria ter recebido no passado, mas que ficaram represados por erro administrativo, negativa indevida do benefício, demora na análise do pedido ou por reconhecimento judicial posterior. Na prática, todo período em que a pessoa tinha direito a um benefício previdenciário — e não recebeu, ou recebeu a menor — gera um crédito acumulado que precisa ser quitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Esse crédito pode ir do momento do requerimento administrativo até a efetiva implantação do pagamento, corrigido monetariamente e acrescido de juros.

Têm direito ao recebimento dos atrasados aposentados, pensionistas, segurados em auxílio por incapacidade, beneficiários do BPC/LOAS, dependentes em pensão por morte e, em caso de falecimento, os herdeiros habilitados. O que define o direito não é o tipo do benefício, e sim a existência de um período reconhecido em que o pagamento correto não foi feito.

Diferença entre atrasados administrativos e atrasados judiciais

Os atrasados administrativos surgem quando o próprio INSS reconhece, dentro do processo administrativo, que houve atraso na concessão ou erro no cálculo. Nesse caso, o pagamento é feito diretamente pelo Instituto, geralmente junto com a primeira parcela do benefício ativo, sem necessidade de intervenção judicial.

Já os atrasados judiciais decorrem de uma ação na Justiça Federal — quando o segurado teve o benefício negado, revisado indevidamente ou concedido com valor menor. Após a sentença favorável e o trânsito em julgado, o valor devido é apurado em cálculo homologado pelo juiz e pago por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o montante.

Quais benefícios geram direito a valores atrasados

Praticamente todos os benefícios previdenciários e assistenciais podem gerar atrasados: aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, por incapacidade permanente e especial; auxílio por incapacidade temporária; auxílio-acidente; pensão por morte; salário-maternidade; BPC/LOAS; e revisões de benefícios já concedidos, como a revisão da vida toda e revisões de teto. Sempre que houver diferença entre o que foi pago e o que era devido, existe atrasado a ser cobrado.

Como o INSS paga os atrasados: passo a passo completo

Entender como o INSS paga os atrasados é essencial para o segurado se organizar financeiramente e evitar frustrações. O fluxo depende de dois fatores: a origem do direito (administrativa ou judicial) e o valor total apurado. A partir daí, o pagamento segue rotas diferentes, com prazos e regras próprias.

Pagamento administrativo: quando o INSS paga sem necessidade de ação judicial

Quando o benefício é concedido administrativamente com atraso, ou quando o INSS revê espontaneamente um cálculo, os valores retroativos costumam ser depositados junto com a primeira competência ativa ou em folha suplementar posterior. Não há emissão de RPV nem precatório: o pagamento sai da própria dotação do INSS. O prazo pode variar de semanas a poucos meses, e o extrato aparece no aplicativo Meu INSS na categoria de crédito de benefício.

Pagamento judicial: como funciona quando há decisão da Justiça

No caminho judicial, após a sentença favorável e o trânsito em julgado, o advogado apresenta a execução com os cálculos. O juiz intima o INSS para se manifestar; havendo concordância (ou após decisão sobre eventual impugnação), o valor é homologado. Só então é expedida a requisição de pagamento — RPV ou precatório — que segue para o Tribunal Regional Federal competente. É nesse momento que o crédito entra na fila oficial de pagamento do governo federal.

O que são precatórios e RPV e como cada um é pago

A RPV é usada para créditos de até 60 salários mínimos por beneficiário na Justiça Federal. O prazo legal para pagamento é de 60 dias corridos contados da requisição, o que a torna a via mais rápida de recebimento dos atrasados.

Já o precatório é obrigatório para valores acima desse limite. Ele é apresentado ao tribunal até 1º de fevereiro para inclusão no orçamento do exercício seguinte, conforme a nova redação do §5º do art. 100 da Constituição dada pela EC 136/2025. Precatórios apresentados depois dessa data-limite só entram no segundo exercício seguinte — ou seja, a espera pode ultrapassar dois anos. Para entender melhor o cronograma, vale conferir quando será pago o precatório do INSS em 2025.

Tabela de pagamento de atrasados do INSS em 2025: datas e valores

Não existe uma tabela única e universal de atrasados: cada processo tem sua data específica de liberação, que depende do tipo de requisição, da data de expedição e do tribunal responsável. O que há são calendários gerais de pagamento de RPVs e precatórios federais, publicados mensalmente pelos TRFs.

Calendário oficial de pagamento de precatórios e RPV em 2025

As RPVs federais são pagas mensalmente pelos TRFs, dentro do prazo de 60 dias após a requisição. Já os precatórios federais apresentados até 1º de fevereiro de 2025 estão sendo quitados ao longo do exercício de 2026, conforme o cronograma do CJF e dos tribunais regionais. Vale lembrar que o teto anual de pagamento da União criado pela EC 114/2021 foi declarado inconstitucional pelo STF nas ADIs 7047 e 7064 em dezembro de 2023, o que restabeleceu o pagamento integral dos precatórios federais no exercício correspondente.

A jurisdição também influencia o cronograma: o TRF2 atende RJ e ES; o TRF3, SP e MS; o TRF4, RS, SC e PR; o TRF1, além de estados do Norte e Centro-Oeste, também abrange BA, MA e PI; o TRF5 cobre AL, CE, PB, PE, RN e SE; e o TRF6, criado em 2022, é responsável por MG. Consultar o tribunal correto é o primeiro passo para acompanhar a fila.

Como consultar se você tem atrasados a receber

O segurado pode consultar seus atrasados de três formas principais: pelo aplicativo Meu INSS, na aba de histórico de créditos e cartas de concessão; pelo site do TRF da sua região, usando o número do processo para verificar se há RPV ou precatório expedido; e diretamente com o advogado que patrocinou a ação. Muitos beneficiários descobrem valores esquecidos ao pedir uma revisão de aposentadoria — para entender como funciona esse cálculo, veja como fazer cálculo para revisão de aposentadoria.

Como é calculado o valor dos atrasados do INSS

O cálculo dos atrasados soma, mês a mês, as parcelas que o segurado deveria ter recebido, aplica a correção monetária e acrescenta juros. O 13º salário também entra na conta, quando o benefício dá direito a ele. Ao final, deduzem-se eventuais valores já pagos administrativamente e os honorários contratuais do advogado, que devem ser respeitados de forma integral. Uma explicação técnica detalhada está em quem faz os cálculos dos atrasados do INSS.

Correção monetária e juros aplicados sobre os atrasados

Para créditos judiciais federais, a regra atual, definida pela EC 136/2025 e regulamentada pelo Provimento CNJ 207/2025, prevê correção pelo IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano sobre o principal. Se a soma IPCA + 2% superar a taxa Selic no período, aplica-se a Selic como teto. Ou seja, não se usa mais a Selic como índice único de correção, como se fazia anteriormente. Essa mudança impacta diretamente o valor final dos atrasados, especialmente em créditos com longo tempo de acumulação.

Data de início do pagamento: a partir de quando os atrasados são contados

Regra geral, os atrasados são contados a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER) administrativo, quando o segurado protocolou o pedido no INSS. Se o benefício foi negado e depois concedido na Justiça, os retroativos começam nessa mesma DER. Em ações de revisão, o marco costuma ser a data do primeiro pagamento incorreto, respeitada a prescrição quinquenal — ou seja, o segurado só pode cobrar os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação.

Proposta do STJ: pagamento a partir da citação — o que muda para o segurado

Existe discussão no Superior Tribunal de Justiça sobre alterar o marco inicial dos atrasados, deslocando-o da DER para a data da citação do INSS na ação judicial. Se prevalecer essa tese em determinados casos, o segurado receberia menos atrasados, já que o período entre o requerimento administrativo e a citação — que pode levar meses ou anos — deixaria de compor o crédito. Por isso é importante acompanhar a jurisprudência com o advogado e avaliar estratégias para preservar o valor devido.

Como regularizar contribuições atrasadas ao INSS para garantir benefício

Uma dúvida frequente é o inverso do tema: como o segurado paga contribuições em atraso para o INSS, a fim de completar tempo e garantir a aposentadoria. Essa regularização também impacta diretamente os valores futuros e eventuais atrasados.

Quando é possível pagar o INSS retroativo

É possível recolher contribuições retroativas nos casos de contribuinte individual, facultativo em determinadas situações e segurado especial que deseja comprovar tempo rural. Também há a possibilidade de indenização de períodos antigos, mediante cálculo específico com juros e multa. Para contribuintes facultativos, há regras mais restritas quanto ao alcance temporal do recolhimento em atraso.

Passo a passo para colocar em dia contribuições previdenciárias atrasadas

  1. Simule o cálculo no Meu INSS ou junto ao INSS presencialmente, informando as competências que deseja regularizar.
  2. Emita as GPS (Guias da Previdência Social) com os valores devidamente atualizados por juros e, quando cabível, multa.
  3. Efetue o pagamento nos bancos autorizados e guarde os comprovantes.
  4. Solicite a averbação do período no CNIS para que conste no seu histórico contributivo.

Impacto do pagamento retroativo no cálculo da aposentadoria

A regularização amplia o tempo de contribuição e pode elevar o salário de benefício, dependendo do valor recolhido. Isso pode antecipar a aposentadoria, elevar a renda mensal inicial e, em alguns casos, viabilizar revisões futuras. Antes de recolher retroativos, é altamente recomendável fazer uma simulação técnica — veja como calcular a revisão de aposentadoria para dimensionar o impacto financeiro.

Liberações recentes de atrasados do INSS pela Justiça

Nos últimos anos, decisões judiciais e ajustes orçamentários têm liberado grandes lotes de pagamentos de atrasados. Esses movimentos não beneficiam a todos automaticamente, mas atingem grupos específicos de credores.

R$ 2,5 bilhões autorizados em 2026: quem recebe e como

Para o exercício de 2026, há previsão orçamentária de bilhões de reais destinados ao pagamento de precatórios previdenciários apresentados até 1º de fevereiro de 2025. Recebem os segurados cujos processos tiveram requisição expedida dentro desse marco temporal — quem apresentou depois só entra no orçamento seguinte. O pagamento é feito por meio do TRF de cada região, respeitando a ordem cronológica de apresentação e as preferências legais (idosos com 60+, portadores de doença grave e pessoas com deficiência).

R$ 2,3 bilhões liberados em 2025: entenda o caso e os beneficiados

Ao longo de 2025, o CJF autorizou liberações mensais de recursos para pagamento de RPVs e complementos de precatórios federais, incluindo créditos do INSS. Esses valores atendem beneficiários com requisições expedidas nos meses anteriores, dentro do prazo de 60 dias das RPVs e do cronograma dos precatórios já orçados. Para saber a data provável do seu caso, consulte quando vai pagar os atrasados do INSS.

O que fazer se o INSS não pagar os atrasados no prazo

Quando o pagamento não ocorre no prazo, há caminhos administrativos e judiciais para cobrar. A escolha depende da origem do crédito e do tempo de atraso.

Como reclamar administrativamente pelo Meu INSS ou Central 135

Para atrasados administrativos, o segurado pode registrar reclamação no Meu INSS, na função “Solicitar” > “Atendimento” > “Recurso ou reclamação”, ou ligar para a Central 135. É importante guardar o número do protocolo e acompanhar os prazos de resposta. Se o INSS não solucionar, cabe ainda ação na Ouvidoria e, em casos persistentes, representação ao Ministério Público Federal.

Quando vale a pena entrar com ação judicial para receber atrasados

Se o crédito é de origem judicial e o TRF não pagou no prazo — 60 dias para RPV ou dentro do exercício orçamentário para precatório —, o advogado pode requerer sequestro de valores junto ao juízo da execução. Se o crédito é administrativo e o INSS reluta em pagar, cabe ação de cobrança na Justiça Federal. O importante é não deixar o direito prescrever e agir com apoio técnico qualificado.

Muitos credores, mesmo já tendo o precatório expedido, não querem esperar a fila oficial e optam por ceder o crédito a uma empresa especializada, recebendo à vista o valor combinado no ato da assinatura da escritura em cartório. Essa é uma alternativa legal e regulamentada para transformar o direito reconhecido em liquidez imediata, com segurança jurídica.

Perguntas frequentes

Quanto tempo o INSS demora para pagar os atrasados?

Depende da origem. Atrasados administrativos costumam sair em semanas a poucos meses após a concessão. RPVs judiciais têm prazo legal de 60 dias corridos após a requisição. Precatórios federais apresentados até 1º de fevereiro entram no orçamento do ano seguinte, o que pode levar de 12 a 24 meses até o efetivo pagamento.

Os atrasados do INSS são pagos de uma vez ou parcelados?

Em regra, são pagos de uma única vez. Tanto RPVs quanto precatórios previdenciários são quitados integralmente em parcela única, depositada em conta indicada pelo beneficiário. Não há parcelamento pelo INSS ou pelo tribunal, salvo situações excepcionais previstas em acordos específicos.

Preciso de advogado para receber os atrasados do INSS?

Para atrasados administrativos reconhecidos pelo próprio INSS, não é obrigatório. Já para atrasados que dependem de ação judicial, o advogado é indispensável — ele conduz o processo, apresenta os cálculos, acompanha a expedição da RPV ou precatório e garante que os valores corretos sejam pagos.

Os atrasados do INSS têm imposto de renda?

Sim, em regra os atrasados são tributáveis, mas contam com regime especial: o cálculo do imposto é feito pelo Regime de Tributação Exclusiva na Fonte (RRA), que considera o número de meses a que se refere o valor, o que costuma reduzir bastante a carga tributária. Benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave especificada em lei podem ser isentos.

O que acontece com os atrasados do INSS em caso de falecimento do segurado?

Os valores atrasados não pagos em vida integram o espólio e devem ser recebidos pelos herdeiros habilitados. Para valores de pequeno porte, existe procedimento simplificado de habilitação de herdeiros diretamente no INSS ou nos autos judiciais, sem necessidade de inventário formal em muitos casos. Precatórios podem ser transferidos aos sucessores mediante decisão judicial.

Como saber se tenho atrasados do INSS a receber pelo Meu INSS?

Entre no aplicativo ou site Meu INSS com sua conta gov.br, acesse “Do que você precisa?” e busque por “Extrato de pagamento” e “Histórico de créditos”. Verifique também a carta de concessão do benefício, que discrimina eventuais retroativos. Para créditos judiciais, consulte o processo pelo site do TRF da sua região. Se identificar valores altos represados como precatório, avalie a possibilidade de antecipar o recebimento por meio da cessão do crédito — uma alternativa que troca a espera na fila oficial por liquidez imediata e previsibilidade.