Se você tem um precatório contra a União e está tentando entender o que muda com a EC 136/2025, a dúvida prática costuma ser uma só: esperar a fila ou ceder o crédito? A emenda reescreveu as regras de pagamento e de atualização dos precatórios, e isso altera diretamente a conta de quem avalia vender. O valor deixou de seguir a lógica anterior e passou a ser corrigido por IPCA mais juros simples de 2% ao ano, com a Selic funcionando como teto quando a soma ultrapassa a taxa básica. O prazo também ganhou contornos mais definidos, com data-limite orçamentária que empurra a inclusão de precatórios apresentados fora do prazo para o segundo exercício seguinte.
Este texto não discute se a emenda é boa ou ruim em abstrato. Ele trata do efeito concreto sobre o seu bolso: quanto o crédito tende a valer na data provável de pagamento, como esse número se compara a uma proposta de cessão com deságio e o que a nova regra muda no contrato de quem já vendeu. Também percorre a tributação da venda para pessoa física, os sinais de alerta em propostas de compra e as perguntas que valem ser levadas ao advogado antes de assinar qualquer escritura.
O que a EC 136/2025 mudou no pagamento de precatórios da União
A Emenda Constitucional 136, promulgada em 2025, reescreveu as regras de quitação de precatórios para todos os entes federativos. Para quem tem crédito contra a União, a mudança mais sensível está na forma como o valor é atualizado e no cronograma de liberação dos pagamentos. O texto anterior, da EC 114/2021, tinha criado um teto anual de desembolso que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional em dezembro de 2023, nas ADIs 7047 e 7064. A EC 136/2025 surge justamente para substituir aquele mecanismo por um modelo vinculado à Receita Corrente Líquida, com percentuais que variam conforme o tamanho do estoque acumulado.
Na prática, o credor federal deixou de conviver com a lógica do “teto fixo” e passou a depender de um fluxo anual de pagamentos atrelado à arrecadação do ente devedor. Isso não significa que a fila acabou: significa que a velocidade de quitação passou a ser previsível por uma fórmula, não por decisão política de cada orçamento. Para quem avalia vender o precatório, essa previsibilidade é um insumo direto de precificação — quanto mais claro o horizonte de recebimento, mais objetiva fica a comparação entre esperar e ceder com deságio.
Novo teto e cronograma de pagamento
A EC 136/2025 determina que estados, Distrito Federal e municípios destinem entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida por ano à quitação de precatórios, conforme o tamanho do estoque pendente. O ponto de atenção é que a inclusão orçamentária depende de uma data-limite rígida.
A data de corte para apresentação de precatórios com inclusão no orçamento do exercício seguinte é 1º de fevereiro. Precatórios apresentados após essa data entram apenas no segundo exercício seguinte. Um precatório expedido em março de 2026, por exemplo, só será incluído no orçamento de 2028, com pagamento previsto para aquele ano. Esse intervalo de quase dois anos entre a expedição e a quitação é um dos fatores que mais pesam na decisão de vender.
Parcelamento especial e prazo de adesão
A emenda criou um regime de parcelamento especial para os entes com estoque elevado de precatórios. Em vez de quitar tudo de uma vez, o ente pode aderir a um cronograma alongado, desde que cumpra percentuais mínimos anuais da Receita Corrente Líquida e formalize a adesão dentro do prazo previsto na norma.
Para o credor da União, o regime de parcelamento tem efeito indireto. A União não está no mesmo bloco de estados e municípios, mas a emenda unificou princípios de atualização e transparência que valem para todos. O que muda de fato para o credor federal é a correção do valor e a data-limite de apresentação, não a existência de um parcelamento federal específico. Por isso, a análise de venda deve se concentrar em dois vetores: o prazo provável de pagamento e a taxa de atualização aplicada ao principal.
O que a emenda não alterou
A EC 136/2025 manteve intactas as categorias de precatório e as preferências constitucionais. Precatórios de natureza alimentar continuam na frente da fila, com superpreferência para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave. A ordem cronológica de apresentação segue sendo o critério geral de pagamento dentro de cada categoria. E a cessão de crédito continua permitida.
Também não mudou a natureza jurídica do precatório como dívida reconhecida judicialmente. O credor permanece titular de um direito líquido e certo, que pode ser cedido a terceiros. Essa estabilidade é o que permite ao mercado de cessão operar com segurança mesmo durante a transição normativa — e é o que sustenta a análise de venda como alternativa real à espera.
A EC 136/2025 vale para precatórios já expedidos?
Essa é a pergunta que mais chega a quem tem precatório antigo na fila. A resposta curta: sim, a emenda alcança o estoque existente, mas com nuances que dependem do estágio processual do crédito. A regra constitucional nova se aplica aos pagamentos realizados a partir de sua vigência, inclusive para precatórios expedidos antes dela. O que se discute é se a aplicação é imediata ou se exige regulamentação complementar para os créditos já em execução.
O credor não perde o crédito; o que muda é o calendário e a forma de atualização.
Entendimento do TCE-PR e orientação do CNJ aos tribunais
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná analisou a aplicação da EC 136/2025 aos precatórios já expedidos e concluiu que o novo regime vale para o estoque, sem distinção entre créditos antigos e novos. A orientação do CNJ aos tribunais seguiu a mesma linha: os pagamentos posteriores à vigência da emenda devem observar os novos parâmetros de atualização e as novas datas de corte orçamentária, independentemente da data de expedição do precatório.
Na ponta do credor, isso significa que um precatório expedido em 2022 contra a União, ainda não pago, passa a ser corrigido pelas novas regras a partir da vigência da emenda. O histórico de atualização anterior fica preservado; o fluxo futuro é que segue o novo regime. Para quem pensa em vender, o efeito prático é que a projeção de valor futuro precisa ser recalculada com base na nova taxa, não naquela que valia quando o crédito foi expedido.
Precatórios em execução e ainda sem expedição
Precatórios que ainda estão em fase de execução judicial, sem expedição formal, entram no novo regime integralmente quando forem apresentados. A data de corte de 1º de fevereiro vale para eles: se a expedição ocorrer depois dessa data, a inclusão orçamentária fica para o segundo exercício seguinte. Isso alonga o horizonte de recebimento de quem está com o processo na reta final, mas ainda não teve o precatório formalizado.
Há também a situação dos créditos em fase de impugnação ou com pendência de cálculo. Nesses casos, o prazo de quitação só começa a correr depois da definição do valor e da expedição. A incerteza sobre o momento exato da expedição é, por si só, um argumento de liquidez: um crédito que ainda não tem data certa de pagamento tende a receber deságio maior numa eventual cessão do que um precatório já expedido e com posição definida na fila.
Quem tem precatório contra a União: cenários de espera e de venda
A decisão entre esperar o pagamento e vender com deságio é, antes de tudo, uma decisão de fluxo de caixa. O precatório é um ativo ilíquido: ele vale o que vale, mas o acesso ao dinheiro depende de um calendário que o credor não controla. A EC 136/2025 tornou esse calendário mais previsível, mas não o eliminou. Comparar os dois cenários exige projetar o valor futuro corrigido e trazê-lo a valor presente com uma taxa de desconto que reflita o custo de oportunidade do credor.
O que a emenda mudou nessa conta foi a taxa de atualização. A correção deixa de ser um fator especulativo e passa a ter fórmula clara: IPCA mais juros simples de 2% ao ano, com a Selic como teto quando a soma superar a taxa básica. Isso permite simular com razoável precisão quanto o precatório valerá na data provável de pagamento — e, a partir daí, avaliar se o deságio proposto numa cessão é coerente com o custo de esperar.
Simulação de fluxo de caixa: esperar o cronograma x vender com deságio
Imagine um precatório federal de R$ 200.000,00, já expedido, com pagamento projetado para daqui a 36 meses. Aplicando IPCA estimado em 4,5% ao ano mais juros simples de 2% ao ano, o valor futuro seria de aproximadamente R$ 239.000,00. Se uma proposta de cessão oferece R$ 160.000,00 à vista, o deságio efetivo sobre o valor futuro projetado é de cerca de 33%. A pergunta que o credor precisa responder é se a liquidez imediata compensa abrir mão de um terço do valor.
A resposta não é financeira pura. Um credor que precisa quitar uma dívida com juros de cheque especial ou recompor capital de giro pode ter custo de oportunidade muito superior ao deságio. Outro, com reservas e sem urgência, pode preferir esperar. A simulação serve para transformar uma decisão emocional em comparação numérica. O essencial é que a proposta de compra explicite o deságio em termos absolutos e percentuais, permitindo que o cedente enxergue exatamente o que está cedendo.
Como o deságio praticado no mercado reage à nova regra
O deságio no mercado de cessão de precatórios não é fixo: ele reflete o risco do crédito, o prazo estimado de pagamento e a liquidez do comprador. Com a EC 136/2025, dois vetores pressionam o deságio em direções opostas. De um lado, a previsibilidade da atualização e o fim do teto inconstitucional reduzem o risco de calote institucional, o que tende a comprimir o deságio. De outro, a data de corte de 1º de fevereiro pode alongar o prazo de precatórios apresentados fora do ciclo, o que aumenta o custo de carregamento e sustenta deságios maiores para créditos recém-expedidos.
Na prática, o mercado precifica cada crédito individualmente. Precatórios alimentares com preferência constitucional e posição avançada na fila recebem propostas com deságio menor do que precatórios comuns de grande valor, que podem enfrentar fracionamento ou atrasos. A recomendação de segurança é comparar propostas de diferentes compradores e exigir que o deságio esteja explicitado por escrito, em valor absoluto e percentual, antes de qualquer assinatura.
Riscos jurídicos que afetam o preço do seu precatório
O preço de um precatório no mercado de cessão embute o risco jurídico do crédito. A EC 136/2025 está sob questionamento no STF, e o desfecho das ações pode alterar o valor que o credor receberá — e, por consequência, o que um comprador está disposto a pagar hoje. Entender esses riscos é parte da diligência de quem vende, não apenas de quem compra. Um cedente bem informado negocia em posição de igualdade.
Os principais riscos estão concentrados em duas frentes: as ADIs que atacam dispositivos específicos da emenda e a tese mais ampla de que o parcelamento alongado representaria um “calote institucional” — a postergação indefinida de dívidas reconhecidas judicialmente. O STF já declarou inconstitucional o teto da EC 114/2021, e parte da doutrina sustenta que o novo regime pode enfrentar o mesmo destino se for interpretado como esvaziamento do direito de crédito.
ADIs no STF e a tese do ‘calote’ institucional
A OAB e entidades de servidores questionam a EC 136/2025 no STF sob o argumento de que o parcelamento prolongado viola a coisa julgada e o direito de propriedade. A tese central é que permitir que um ente pague apenas 1% da Receita Corrente Líquida por ano, quando o estoque é grande, pode significar décadas de espera para créditos já reconhecidos. Isso, na visão dos autores, equivaleria a um calote disfarçado de parcelamento.
Se o STF acolher parcialmente as ADIs, o efeito pode ser a modulação do regime — por exemplo, estabelecendo prazos máximos de quitação ou percentuais mínimos mais altos. Para o credor, qualquer alteração no calendário muda o valor presente do crédito. Para o comprador, o risco de mudança regulatória é precificado no deságio. É por isso que propostas de compra tendem a ser mais conservadoras enquanto as ADIs não são julgadas.
O que acontece com a cessão se a emenda for declarada inconstitucional
A cessão de precatório é um negócio jurídico definitivo: uma vez lavrada a escritura pública e comunicada ao tribunal, o cessionário assume a titularidade do crédito, com todos os riscos e benefícios a ele vinculados. Se a EC 136/2025 for declarada inconstitucional no todo ou em parte, o regime de pagamento volta ao modelo anterior ou a um regime de transição definido pelo STF.
O risco regulatório é transferido junto com o crédito. Para o vendedor, essa transferência é uma das vantagens da cessão: ele troca um ativo sujeito a risco jurídico e de calendário por dinheiro líquido no ato da assinatura. Para o comprador, é o custo de atuar num mercado em que a jurisprudência ainda está em formação.
Como funciona a venda de precatório na prática
A venda de precatório se formaliza por cessão de crédito, prevista no art. 100, §13, da Constituição. O cedente transfere a titularidade do crédito a um cessionário, que paga o valor acordado à vista e passa a ser o novo credor perante o ente público. A operação não depende de autorização do devedor, mas exige comunicação ao tribunal para produzir efeitos processuais — inclusive para que o pagamento, quando ocorrer, seja direcionado ao cessionário.
O ponto que diferencia uma operação séria de uma proposta frágil é a forma de formalização. A escritura pública é o instrumento que dá segurança jurídica ao cedente. A cessão de precatório por escritura pública é o que protege o vendedor contra alegações posteriores de vício de consentimento.
Documentos, escritura de cessão e registro no tribunal
O conjunto documental de uma cessão de precatório federal inclui, tipicamente: documento de identificação do cedente, comprovante de titularidade do crédito, certidão de inteiro teor do processo, certidão de inexistência de penhoras ou cessões anteriores, e a escritura pública lavrada em cartório. A lista completa varia conforme o tribunal e o estágio do precatório, e pode ser consultada em detalhe no guia de documentos necessários.
Depois da lavratura, a cessão precisa ser comunicada ao tribunal que expediu o precatório. O registro é o que garante que o pagamento futuro será feito ao cessionário, não ao cedente original.
Tributação da cessão de crédito de precatório
Para pessoa física, o que pode haver é tributação sobre a diferença entre o valor recebido e o custo de aquisição do crédito, quando o precatório foi recebido por herança ou por cessão anterior.
Para pessoa jurídica, a cessão de crédito de precatório é receita operacional ou não operacional, conforme o regime tributário. A complexidade tributária recomenda que o cedente consulte um contador antes de assinar, especialmente quando o precatório envolve honorários advocatícios ou foi adquirido por herança — situação detalhada no artigo sobre venda de precatório federal recebido por herança.
Checklist antes de decidir vender ou esperar
O processo deve começar com um checklist de verificação que antecede qualquer proposta. O objetivo é duplo: garantir que o cedente entende exatamente o que está cedendo e blindar a operação contra os golpes que infestam o mercado de precatórios. A desconfiança do público é justificada — e a melhor resposta a ela é informação e documentação.
Antes de conversar com qualquer comprador, o credor deve reunir os dados básicos do crédito: número do processo, data de expedição do precatório, natureza (alimentar ou comum), posição na fila, existência de penhoras ou cessões anteriores e o valor atualizado. Com esses dados em mãos, a comparação entre propostas deixa de ser subjetiva. O guia de simulação de venda de precatório federal detalha os passos dessa preparação.
Perguntas para levar ao seu advogado
- O precatório está livre de penhora, impugnação ou cessão anterior?
- Qual é a data provável de pagamento considerando a data de corte de 1º de fevereiro?
- O valor proposto cobre o deságio em relação ao valor atualizado projetado?
- A escritura pública protege contra alegação de vício de consentimento?
- A comunicação ao tribunal está prevista no contrato como obrigação do comprador?
- Os honorários advocatícios estão preservados na operação?
O advogado do credor tem papel insubstituível nessa etapa: ele conhece o processo, sabe se há risco de impugnação e pode avaliar se a proposta é compatível com o estágio do crédito.
Sinais de alerta em propostas de compra de precatório
- Promessa de pagamento antes da escritura ou por fora do cartório
- Pressão para assinar no mesmo dia, sem prazo para leitura do contrato
- Ausência de deságio explicitado em valor absoluto e percentual
- Pedido de depósito antecipado para “liberar” o precatório
- Recusa em fornecer CNPJ, endereço físico ou referências verificáveis
- Proposta que ignora a existência de penhora ou cessão anterior
A checklist antifraude para venda de precatório detalha esses e outros sinais. Quem compra precatório paga o cedente, e não o contrário. Desconfie de qualquer inversão nessa lógica — ela é o padrão dos golpes mais comuns do setor.
A EC 136/2025 trouxe previsibilidade, mas não eliminou a espera. O credor federal continua diante de um ativo que vale dinheiro real, mas que só se converte em caixa num horizonte que ele não controla. A cessão de crédito, formalizada por escritura pública e com deságio transparente, é o instrumento que transforma esse ativo ilíquido em liquidez imediata — desde que o cedente esteja munido de informação, assessoria jurídica e uma proposta por escrito que ele entenda por completo. A decisão de vender ou esperar é pessoal; a obrigação de decidir com clareza é de quem assina.
Precisa de ajuda com isso?
Este conteúdo é publicado por Bandeira Investimentos.
Para falar com a equipe: (21) 2323-0400 · contato@bandeirainvestimentos.com.br · Rua da Assembleia, 10, 18º andar, salas 1820/1821, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20011-901
