A cess\u00e3o de direitos \u00e9 o contrato pelo qual o titular de um cr\u00e9dito, chamado cedente, transfere a outra pessoa, o cession\u00e1rio, o direito de receber determinado valor de um devedor. Em termos pr\u00e1ticos, quem tem um cr\u00e9dito a receber deixa de esperar pelo pagamento e o repassa a um terceiro, que assume a posi\u00e7\u00e3o de credor e passa a ter legitimidade para cobrar ou receber o valor. \u00c9 um instrumento previsto no C\u00f3digo Civil (artigos 286 a 298) e amplamente utilizado em opera\u00e7\u00f5es que envolvem cr\u00e9ditos judiciais, direitos credit\u00f3rios e, de forma bastante frequente, precat\u00f3rios federais, estaduais e municipais.<\/p>\n
No universo dos precat\u00f3rios, a cess\u00e3o costuma ser a ponte entre um cr\u00e9dito reconhecido pela Justi\u00e7a e a liquidez imediata: em vez de aguardar anos na fila oficial do poder p\u00fablico, o credor cede seu direito e recebe \u00e0 vista, geralmente no ato da assinatura da escritura em cart\u00f3rio. O contrato pode ser total ou parcial, oneroso ou gratuito, e exige requisitos formais espec\u00edficos para produzir efeitos contra o devedor.<\/p>\n
Nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos, voc\u00ea vai entender como funciona juridicamente a cess\u00e3o de direitos, quais s\u00e3o suas modalidades, os cuidados necess\u00e1rios para garantir seguran\u00e7a na opera\u00e7\u00e3o e por que ela se tornou uma alternativa relevante para quem tem valores a receber.<\/p>\n
A cess\u00e3o de direitos \u00e9 o neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo qual uma pessoa (o cedente) transfere a outra (o cession\u00e1rio) direitos que possui \u2014 sejam eles pessoais, reais, credit\u00f3rios, heredit\u00e1rios ou autorais. Diferente de uma compra e venda tradicional, o que se transfere aqui n\u00e3o \u00e9 necessariamente a propriedade plena de um bem, mas a posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de quem det\u00e9m determinado direito, com todas as prerrogativas e, muitas vezes, tamb\u00e9m os \u00f4nus que o acompanham.<\/p>\n
No mercado de cr\u00e9ditos judiciais, esse instituto \u00e9 a espinha dorsal da opera\u00e7\u00e3o: quando algu\u00e9m tem um precat\u00f3rio a receber do poder p\u00fablico, o que se negocia n\u00e3o \u00e9 dinheiro em esp\u00e9cie, mas o direito de receber<\/strong> aquele valor no futuro. A cess\u00e3o permite que esse direito mude de titular com seguran\u00e7a jur\u00eddica, transformando uma expectativa de recebimento em liquidez imediata para o credor original.<\/p>\n Do ponto de vista t\u00e9cnico, a cess\u00e3o de direitos est\u00e1 disciplinada nos artigos 286 a 298 do C\u00f3digo Civil (quando envolve cr\u00e9ditos) e em dispositivos esparsos para outras modalidades (direitos heredit\u00e1rios, art. 1.793; direitos autorais, Lei 9.610\/98; direitos possess\u00f3rios, arts. 1.196 e seguintes). A ess\u00eancia \u00e9 sempre a mesma: algu\u00e9m titular de um direito patrimonial dispon\u00edvel o transfere a terceiro, geralmente mediante contrapresta\u00e7\u00e3o, sem que isso configure necessariamente a aliena\u00e7\u00e3o do bem subjacente.<\/p>\n Um ponto sens\u00edvel: nem todo direito \u00e9 cess\u00edvel. Direitos personal\u00edssimos (como alimentos futuros, no aspecto do v\u00ednculo), direitos com cl\u00e1usula contratual de intransferibilidade e direitos cuja natureza seja incompat\u00edvel com a transmiss\u00e3o ficam de fora. Cr\u00e9ditos judiciais, ao contr\u00e1rio, s\u00e3o plenamente cess\u00edveis \u2014 inclusive precat\u00f3rios, por for\u00e7a expressa do \u00a714 do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Tr\u00eas figuras estruturam qualquer cess\u00e3o. O cedente<\/strong> \u00e9 o titular original do direito, quem o transfere. O cession\u00e1rio<\/strong> \u00e9 quem recebe o direito e passa a ocupar a posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica antes ocupada pelo cedente. E o cedido<\/strong> (ou devedor cedido) \u00e9 a pessoa que tem a obriga\u00e7\u00e3o a cumprir \u2014 no caso de precat\u00f3rios, o ente p\u00fablico devedor (Uni\u00e3o, estado, munic\u00edpio ou autarquia).<\/p>\n Na pr\u00e1tica de uma opera\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o de precat\u00f3rio, por exemplo, o aposentado que ganhou uma a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria contra o INSS \u00e9 o cedente; a empresa que compra o cr\u00e9dito \u00e9 a cession\u00e1ria; e a Uni\u00e3o (por meio do INSS) \u00e9 o devedor cedido. A opera\u00e7\u00e3o se aperfei\u00e7oa entre cedente e cession\u00e1rio, mas exige comunica\u00e7\u00e3o ao devedor para que o pagamento futuro seja feito diretamente ao novo titular.<\/p>\n A cess\u00e3o \u00e9 um g\u00eanero com v\u00e1rias esp\u00e9cies, cada uma com particularidades relevantes de forma, registro e efeitos.<\/p>\n Muito comum em im\u00f3veis ainda n\u00e3o escriturados definitivamente. O adquirente de uma promessa de compra e venda (compromiss\u00e1rio comprador) pode ceder sua posi\u00e7\u00e3o contratual a terceiro antes de receber a escritura definitiva. O cession\u00e1rio passa a ter direito de exigir do vendedor original a outorga da escritura, quitadas as parcelas. \u00c9 t\u00edpica em im\u00f3veis na planta, financiados ou em regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Aplica-se a im\u00f3veis em que o cedente n\u00e3o tem propriedade registrada, mas apenas posse \u2014 por vezes com origem em ocupa\u00e7\u00e3o, usucapi\u00e3o em curso, im\u00f3veis rurais sem matr\u00edcula regularizada, ou \u00e1reas de titula\u00e7\u00e3o pendente. Transmite-se a posse com todos os seus atributos, inclusive o tempo j\u00e1 decorrido para eventual usucapi\u00e3o. \u00c9 um instrumento mais fr\u00e1gil que a escritura, mas plenamente l\u00edcito quando bem redigido.<\/p>\n O herdeiro pode ceder sua cota-parte na heran\u00e7a antes da partilha, respeitados alguns requisitos: obrigatoriedade de escritura p\u00fablica (art. 1.793 do CC), direito de prefer\u00eancia dos coerdeiros e impossibilidade de cess\u00e3o de bem singular considerado individualmente antes da partilha. \u00c9 comum quando o invent\u00e1rio se arrasta e um herdeiro precisa antecipar recursos.<\/p>\n Regulada pela Lei 9.610\/98, exige forma escrita e, em regra, \u00e9 interpretada restritivamente: cede-se apenas o que est\u00e1 expresso no contrato. Autor pode ceder direitos patrimoniais (explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica), mas os direitos morais (autoria, integridade da obra) s\u00e3o inalien\u00e1veis e irrenunci\u00e1veis.<\/p>\n \u00c9 a modalidade central para quem lida com cr\u00e9dito judicial. Abrange a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos comuns, t\u00edtulos, duplicatas e \u2014 o que mais nos interessa \u2014 a cess\u00e3o de precat\u00f3rios e RPVs. O cedente transfere ao cession\u00e1rio o direito de receber determinado valor de um devedor identificado. Nos precat\u00f3rios, a cess\u00e3o est\u00e1 expressamente autorizada pela Constitui\u00e7\u00e3o e formalizada por escritura p\u00fablica com comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo e ao ente devedor.<\/p>\n A compra e venda transfere propriedade<\/strong> \u2014 quando envolve im\u00f3vel, exige escritura p\u00fablica e registro na matr\u00edcula para produzir efeito real. A cess\u00e3o de direitos transfere uma posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>: pode ser a de comprador em contrato ainda n\u00e3o conclu\u00eddo, a de possuidor, a de herdeiro, a de credor. Nem sempre h\u00e1 transfer\u00eancia dominial imediata; muitas vezes o cession\u00e1rio assume o caminho que o cedente percorreria para se tornar propriet\u00e1rio.<\/p>\n Outra distin\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica: na compra e venda, o vendedor responde por evic\u00e7\u00e3o (perda do bem por decis\u00e3o judicial) de forma ampla. Na cess\u00e3o de cr\u00e9dito, o cedente responde pela exist\u00eancia do cr\u00e9dito (veritas nominis), mas n\u00e3o pela solv\u00eancia do devedor (bonitas nominis), salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio \u2014 regra do art. 296 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Usa-se cess\u00e3o quando: (i) o bem ainda n\u00e3o pode ser objeto de compra e venda definitiva (im\u00f3vel sem matr\u00edcula individualizada, heran\u00e7a n\u00e3o partilhada); (ii) o que se negocia \u00e9 um direito de cr\u00e9dito, n\u00e3o um bem f\u00edsico (precat\u00f3rio, duplicata, direito autoral); (iii) h\u00e1 posi\u00e7\u00e3o contratual a transferir (compromisso de compra e venda). Para precat\u00f3rios e cr\u00e9ditos judiciais em geral, a cess\u00e3o \u00e9 o \u00fanico instrumento tecnicamente adequado, porque o objeto \u00e9 justamente o direito de receber, e n\u00e3o coisa certa.<\/p>\n Para cr\u00e9ditos comuns, basta instrumento particular. Mas h\u00e1 hip\u00f3teses em que a lei exige escritura p\u00fablica: cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios (art. 1.793 do CC), cess\u00e3o de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos (art. 108 do CC) e cess\u00e3o de precat\u00f3rios, cuja formaliza\u00e7\u00e3o em escritura p\u00fablica \u00e9 a pr\u00e1tica consolidada para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e permitir a homologa\u00e7\u00e3o nos autos do processo origin\u00e1rio. Na Bandeira Investimentos, o pagamento \u00e0 vista ao cedente \u00e9 realizado simultaneamente \u00e0 assinatura da escritura em cart\u00f3rio \u2014 \u00e9 nesse momento que o dinheiro entra na conta do vendedor do precat\u00f3rio.<\/p>\n Escritura p\u00fablica e registro s\u00e3o coisas distintas. A escritura \u00e9 o ato notarial de formaliza\u00e7\u00e3o; o registro \u00e9 o ato de publicidade e, em certos casos, de constitui\u00e7\u00e3o do direito. Para im\u00f3veis, o registro na matr\u00edcula do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis \u00e9 indispens\u00e1vel para produzir efeito perante terceiros. Para cr\u00e9ditos, o registro em T\u00edtulos e Documentos (art. 129 da Lei 6.015\/73) confere efic\u00e1cia erga omnes \u00e0 cess\u00e3o. J\u00e1 nos precat\u00f3rios, al\u00e9m da escritura, \u00e9 imprescind\u00edvel peticionar nos autos judiciais e comunicar o ente devedor para que o pagamento seja redirecionado.<\/p>\n O art. 290 do C\u00f3digo Civil determina que a cess\u00e3o de cr\u00e9dito s\u00f3 tem efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o ao devedor ap\u00f3s ser-lhe notificada. Sem notifica\u00e7\u00e3o, o devedor que pague ao cedente original est\u00e1 liberado. Em cess\u00f5es heredit\u00e1rias, o STJ pacificou que os coerdeiros t\u00eam direito de prefer\u00eancia (art. 1.794 do CC), e a aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via permite o exerc\u00edcio do direito de preemp\u00e7\u00e3o em at\u00e9 180 dias. Para precat\u00f3rios, a comunica\u00e7\u00e3o nos autos supre a notifica\u00e7\u00e3o individual e \u00e9 o marco de efic\u00e1cia contra o devedor p\u00fablico.<\/p>\n O primeiro passo \u00e9 reunir toda a cadeia documental: contrato original de promessa, comprovantes de quita\u00e7\u00e3o, escritura de cess\u00e3o e certid\u00f5es atualizadas. Depois, verificar a situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel na matr\u00edcula. Se o promitente vendedor ainda pode outorgar a escritura definitiva, o caminho \u00e9 exigir a lavratura em nome do cession\u00e1rio. Se houver pend\u00eancias, pode ser necess\u00e1rio ingressar com a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/p>\n Quando n\u00e3o h\u00e1 propriedade registrada, a regulariza\u00e7\u00e3o depende do caminho jur\u00eddico cab\u00edvel: usucapi\u00e3o (extrajudicial em cart\u00f3rio, quando poss\u00edvel, ou judicial), regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana (Reurb, Lei 13.465\/17) ou georreferenciamento e titula\u00e7\u00e3o rural. O tempo de posse do cedente soma-se ao do cession\u00e1rio para fins de usucapi\u00e3o, desde que a cess\u00e3o esteja bem documentada.<\/p>\n Im\u00f3veis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) t\u00eam regramento pr\u00f3prio: a cess\u00e3o exige anu\u00eancia da Caixa Econ\u00f4mica Federal, sob pena de nulidade. O STJ tem entendimento consolidado de que cess\u00f5es clandestinas, sem aprova\u00e7\u00e3o do agente operador, n\u00e3o geram efeitos contra o programa. Antes de adquirir im\u00f3vel do PAR por cess\u00e3o, exija a documenta\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia.<\/p>\n Na cess\u00e3o de direitos sobre im\u00f3veis, incide o ITBI (Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis), de compet\u00eancia municipal, calculado sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o ou o valor venal, o que for maior. O STF, no Tema 1.124, firmou que o ITBI s\u00f3 incide com a transfer\u00eancia efetiva da propriedade, mas munic\u00edpios cobram o tributo tamb\u00e9m sobre a cess\u00e3o de direitos, ponto que exige aten\u00e7\u00e3o caso a caso.<\/p>\n No Imposto de Renda, a diferen\u00e7a entre o valor pago pelo cedente e o valor recebido pelo cession\u00e1rio pode configurar ganho de capital, tribut\u00e1vel pela tabela progressiva (15% a 22,5%) para pessoa f\u00edsica. Em cess\u00f5es de precat\u00f3rios, o cedente pessoa f\u00edsica, em regra, n\u00e3o apura ganho de capital sobre a diferen\u00e7a entre o valor de face e o valor recebido (que \u00e9 des\u00e1gio, n\u00e3o ganho), mas a natureza do cr\u00e9dito original (previdenci\u00e1rio, tribut\u00e1rio, indeniza\u00e7\u00e3o) determina o tratamento tribut\u00e1rio do valor recebido. Consulte sempre um contador para o enquadramento correto.<\/p>\n Para pessoas jur\u00eddicas, a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos deve ser registrada com baixa do ativo cedido e reconhecimento do valor recebido, com apura\u00e7\u00e3o de resultado (ganho ou perda) conforme o CPC 48. Em opera\u00e7\u00f5es de fomento mercantil, o tratamento segue as normas espec\u00edficas do setor, com aten\u00e7\u00e3o \u00e0 subst\u00e2ncia econ\u00f4mica da opera\u00e7\u00e3o (venda definitiva vs. transfer\u00eancia com coobriga\u00e7\u00e3o).<\/p>\n Os defeitos mais recorrentes s\u00e3o: aus\u00eancia de forma prescrita em lei (instrumento particular quando a lei exige escritura p\u00fablica); falta de notifica\u00e7\u00e3o ao devedor cedido; cess\u00e3o de direito inalien\u00e1vel ou personal\u00edssimo; aus\u00eancia de anu\u00eancia de coerdeiros com direito de prefer\u00eancia; e cess\u00e3o feita por quem n\u00e3o det\u00e9m legitimidade (falso titular, procurador sem poderes espec\u00edficos). Em precat\u00f3rios, a homologa\u00e7\u00e3o judicial pendente \u00e9 outro ponto sens\u00edvel \u2014 \u00e9 preciso acompanhar a decis\u00e3o at\u00e9 o efetivo redirecionamento do pagamento. Sobre esse tema, vale entender o momento processual em que o cr\u00e9dito se torna definitivo: veja o que vem depois do tr\u00e2nsito em julgado<\/a> e, quando for o caso, o que \u00e9 liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a<\/a>.<\/p>\n Um contrato de cess\u00e3o bem estruturado cont\u00e9m: qualifica\u00e7\u00e3o completa das partes; descri\u00e7\u00e3o precisa do direito cedido (n\u00famero do processo, natureza do cr\u00e9dito, valor de face atualizado); pre\u00e7o e forma de pagamento; declara\u00e7\u00e3o do cedente sobre a exist\u00eancia, legitimidade e titularidade do cr\u00e9dito; cl\u00e1usula de responsabilidade por evic\u00e7\u00e3o de direito (veritas nominis); previs\u00e3o sobre solv\u00eancia do devedor (por regra, o cedente n\u00e3o responde, salvo pactua\u00e7\u00e3o expressa); foro e lei aplic\u00e1vel. Para precat\u00f3rios, deve constar tamb\u00e9m autoriza\u00e7\u00e3o expressa para peticionamento e habilita\u00e7\u00e3o nos autos, al\u00e9m de compromisso de assinatura de eventuais termos complementares exigidos pelo ju\u00edzo ou pelo ente devedor.<\/p>\n No mercado de precat\u00f3rios, marcado por desconfian\u00e7a e hist\u00f3rico de fraudes, escolher uma empresa com metodologia consolidada, documenta\u00e7\u00e3o transparente e pagamento \u00e0 vista simult\u00e2neo \u00e0 assinatura da escritura \u00e9 o principal escudo do credor. Antes de assinar, confirme: quem est\u00e1 pagando? Quando? Onde? Se a resposta for “depois do cart\u00f3rio” ou “em parcelas condicionadas”, redobre a aten\u00e7\u00e3o. Vale tamb\u00e9m compreender procedimentos correlatos, como habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a> e o que significa tr\u00e2nsito em julgado contra o INSS<\/a>, situa\u00e7\u00e3o t\u00edpica de quem tem precat\u00f3rio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n Entre cedente e cession\u00e1rio, sim \u2014 o contrato vale desde a assinatura, respeitada a forma exigida por lei. Contra terceiros e contra o devedor cedido, a efic\u00e1cia depende de notifica\u00e7\u00e3o (art. 290 do CC) e, em certos casos, de registro (T\u00edtulos e Documentos ou Registro de Im\u00f3veis). Sem registro, a cess\u00e3o pode ser opon\u00edvel \u00e0s partes, mas n\u00e3o a compradores de boa-f\u00e9 ou credores de terceiros.<\/p>\n A cess\u00e3o transfere uma posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (direito de cr\u00e9dito, posse, expectativa contratual). A transfer\u00eancia de propriedade \u00e9 o ato final que muda a titularidade dominial de um bem \u2014 para im\u00f3veis, ocorre com o registro da escritura de compra e venda na matr\u00edcula. A cess\u00e3o pode ser um passo intermedi\u00e1rio rumo \u00e0 propriedade, mas n\u00e3o se confunde com ela.<\/p>\n Sim, desde que por escritura p\u00fablica (art. 1.793 do CC), respeitado o direito de prefer\u00eancia dos coerdeiros. O que n\u00e3o se admite \u00e9 ceder um bem espec\u00edfico da heran\u00e7a antes da partilha \u2014 s\u00f3 se cede a fra\u00e7\u00e3o ideal da universalidade heredit\u00e1ria.<\/p>\n Em regra, o adquirente (cession\u00e1rio), embora as partes possam convencionar diferente no contrato \u2014 a conven\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o afeta o munic\u00edpio, que cobra de quem a lei local determinar. As al\u00edquotas variam entre 2% e 3% em geral, sobre o maior valor entre o negociado e o venal de refer\u00eancia.<\/p>\n O registro da obra na Biblioteca Nacional ou \u00f3rg\u00e3o equivalente \u00e9 facultativo e serve como prova de anterioridade. J\u00e1 a cess\u00e3o dos direitos patrimoniais exige forma escrita (art. 50 da Lei 9.610\/98) e, para produzir efeitos contra terceiros, deve ser averbada \u00e0 margem do registro da obra, quando este existir, ou registrada em T\u00edtulos e Documentos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entenda o que \u00e9 cess\u00e3o de direitos e como funciona essa transfer\u00eancia de cr\u00e9dito para receber valores \u00e0 vista com seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":1859,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-1117","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog"],"yoast_head":"\nDefini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e conceito essencial<\/h3>\n
Como funciona na pr\u00e1tica: cedente, cession\u00e1rio e cedido<\/h3>\n
Principais Tipos de Cess\u00e3o de Direitos<\/h2>\n
Cess\u00e3o de direitos imobili\u00e1rios (promessa de compra e venda)<\/h3>\n
Cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios<\/h3>\n
Cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios<\/h3>\n
Cess\u00e3o de direitos autorais<\/h3>\n
Cess\u00e3o de direitos credit\u00f3rios<\/h3>\n
Cess\u00e3o de Direitos x Contrato de Compra e Venda: qual usar?<\/h2>\n
Diferen\u00e7as fundamentais entre os dois instrumentos<\/h3>\n
Quando a cess\u00e3o de direitos \u00e9 a op\u00e7\u00e3o correta<\/h3>\n
Requisitos e Elementos Essenciais do Contrato de Cess\u00e3o de Direitos<\/h2>\n
Forma: quando \u00e9 obrigat\u00f3ria a escritura p\u00fablica<\/h3>\n
Registro em cart\u00f3rio: quando e por qu\u00ea \u00e9 necess\u00e1rio<\/h3>\n
Notifica\u00e7\u00e3o de terceiros e coerdeiros: regras do STJ<\/h3>\n
Cess\u00e3o de Direitos de Im\u00f3vel: Passo a Passo<\/h2>\n
Comprei um im\u00f3vel por cess\u00e3o de direitos: o que fazer agora?<\/h3>\n
Como regularizar o im\u00f3vel adquirido por cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios<\/h3>\n
Cess\u00e3o de direitos em im\u00f3veis do PAR: requisitos de validade segundo o STJ<\/h3>\n
Aspectos Fiscais e Cont\u00e1beis da Cess\u00e3o de Direitos<\/h2>\n
Tributa\u00e7\u00e3o: ITBI, IRPF e outros impostos incidentes<\/h3>\n
Tratamento cont\u00e1bil da cess\u00e3o de direitos<\/h3>\n
Riscos e Cuidados ao Realizar uma Cess\u00e3o de Direitos<\/h2>\n
Principais erros que invalidam a cess\u00e3o<\/h3>\n
Como se proteger: cl\u00e1usulas indispens\u00e1veis no contrato<\/h3>\n
Perguntas Frequentes sobre Cess\u00e3o de Direitos<\/h2>\n
Cess\u00e3o de direitos tem validade sem registro em cart\u00f3rio?<\/h3>\n
Qual a diferen\u00e7a entre cess\u00e3o de direitos e transfer\u00eancia de propriedade?<\/h3>\n
\u00c9 poss\u00edvel ceder direitos heredit\u00e1rios antes do invent\u00e1rio?<\/h3>\n
Quem paga o ITBI na cess\u00e3o de direitos de im\u00f3vel?<\/h3>\n
A cess\u00e3o de direitos autorais precisa ser registrada?<\/h3>\n