{"id":1476,"date":"2026-08-18T17:44:42","date_gmt":"2026-08-18T17:44:42","guid":{"rendered":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-receber-os-atrasados-do-inss-apos-vitoria-na-justica\/"},"modified":"2026-10-02T18:27:04","modified_gmt":"2026-10-02T18:27:04","slug":"como-receber-os-atrasados-do-inss-apos-vitoria-na-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-receber-os-atrasados-do-inss-apos-vitoria-na-justica\/","title":{"rendered":"Como receber os atrasados do inss ap\u00f3s vit\u00f3ria na justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"<p>Ganhar uma a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, trabalhista ou c\u00edvel contra o INSS \u00e9 uma vit\u00f3ria importante, mas ainda n\u00e3o significa dinheiro na conta. Depois da senten\u00e7a transitada em julgado, come\u00e7a uma segunda etapa: entender <strong>como receber os atrasados do INSS ap\u00f3s vit\u00f3ria na justi\u00e7a<\/strong>, respeitando o rito de expedi\u00e7\u00e3o do of\u00edcio requisit\u00f3rio, a defini\u00e7\u00e3o entre RPV ou precat\u00f3rio, os prazos de pagamento e a corre\u00e7\u00e3o do valor devido.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, o caminho envolve o c\u00e1lculo dos valores retroativos, a expedi\u00e7\u00e3o da RPV (com prazo legal de 60 dias corridos ap\u00f3s a requisi\u00e7\u00e3o) ou do precat\u00f3rio federal, que segue o cronograma or\u00e7ament\u00e1rio da Uni\u00e3o \u2014 com data de corte em 1\u00ba de fevereiro, conforme a EC 136\/2025. A atualiza\u00e7\u00e3o atual \u00e9 feita por IPCA somado a juros simples de 2% ao ano, limitados \u00e0 Selic quando essa soma a ultrapassar.<\/p>\n<p>Nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos, voc\u00ea vai encontrar o passo a passo desde o tr\u00e2nsito em julgado at\u00e9 o saque, as diferen\u00e7as entre RPV e precat\u00f3rio, o que pode atrasar o recebimento e quais alternativas existem para quem n\u00e3o quer \u2014 ou n\u00e3o pode \u2014 esperar a fila oficial de pagamentos do governo federal.<\/p>\n<h2>O que acontece depois que voc\u00ea ganha o processo contra o INSS?<\/h2>\n<p>Ganhar a a\u00e7\u00e3o contra o Instituto Nacional do Seguro Social \u00e9 apenas o primeiro grande passo. A senten\u00e7a favor\u00e1vel reconhece o seu direito \u2014 seja \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria, revis\u00e3o do benef\u00edcio, pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio-doen\u00e7a \u2014 mas ela ainda precisa cumprir uma s\u00e9rie de etapas processuais e administrativas antes que o dinheiro dos valores atrasados efetivamente chegue \u00e0 sua conta banc\u00e1ria.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s a decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel, o INSS costuma recorrer. Somente quando n\u00e3o cabem mais recursos \u00e9 que o processo transita em julgado, momento em que se inicia a fase de execu\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m chamada de cumprimento de senten\u00e7a. \u00c9 nessa etapa que o c\u00e1lculo dos valores devidos \u00e9 fechado, o juiz expede a requisi\u00e7\u00e3o de pagamento (RPV ou precat\u00f3rio) e o processo segue para o Tribunal Regional Federal respons\u00e1vel. Compreender esse fluxo evita ansiedade desnecess\u00e1ria e ajuda o segurado a acompanhar o pr\u00f3prio caso com mais clareza.<\/p>\n<h2>Quais s\u00e3o as duas formas de receber os atrasados do INSS pela Justi\u00e7a?<\/h2>\n<p>Os valores atrasados reconhecidos judicialmente s\u00e3o pagos por meio de dois instrumentos distintos: a <strong>Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV)<\/strong> e o <strong>precat\u00f3rio<\/strong>. A defini\u00e7\u00e3o de qual ser\u00e1 utilizado depende exclusivamente do valor total devido ao segurado, e essa classifica\u00e7\u00e3o impacta diretamente no tempo de espera.<\/p>\n<h3>RPV (Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor): como funciona e qual o limite<\/h3>\n<p>A RPV \u00e9 utilizada quando o valor total dos atrasados n\u00e3o ultrapassa 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, tratando-se de d\u00edvida da Uni\u00e3o (INSS). \u00c9 o instrumento mais r\u00e1pido de pagamento e alcan\u00e7a a maioria das a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias comuns, justamente porque muitos benef\u00edcios envolvem valores retroativos moderados. Ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o, o pagamento tende a ocorrer em poucos meses, o que traz previsibilidade para o segurado.<\/p>\n<h3>Precat\u00f3rio: quando \u00e9 usado e por que demora mais<\/h3>\n<p>J\u00e1 o precat\u00f3rio entra em cena quando os atrasados superam 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Ele segue um regime constitucional pr\u00f3prio (art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), com regras espec\u00edficas de inclus\u00e3o no or\u00e7amento p\u00fablico. Precat\u00f3rios federais apresentados at\u00e9 <strong>1\u00ba de fevereiro<\/strong> entram no or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte; apresentados ap\u00f3s essa data, s\u00f3 ser\u00e3o pagos no segundo exerc\u00edcio subsequente. A atualiza\u00e7\u00e3o segue IPCA + juros simples de 2% ao ano, aplicando-se a Selic como teto caso a soma supere essa taxa (EC 136\/2025 e Provimento CNJ 207\/2025). Se voc\u00ea quer aprofundar como funcionam esses cr\u00e9ditos, vale entender tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/o-que-e-precatorio-trabalhista\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">o que \u00e9 precat\u00f3rio trabalhista<\/a>, pois a l\u00f3gica or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 semelhante.<\/p>\n<h2>Passo a passo: da senten\u00e7a ao dep\u00f3sito do dinheiro na sua conta<\/h2>\n<h3>1. Tr\u00e2nsito em julgado: o processo precisa estar encerrado definitivamente<\/h3>\n<p>O tr\u00e2nsito em julgado ocorre quando n\u00e3o h\u00e1 mais possibilidade de recurso. Enquanto o INSS puder recorrer \u2014 apela\u00e7\u00e3o, agravo, recurso especial ou extraordin\u00e1rio \u2014 o processo n\u00e3o avan\u00e7a para a fase de pagamento. Essa etapa \u00e9 a que mais varia em dura\u00e7\u00e3o, podendo levar de alguns meses a anos, dependendo da complexidade do caso e da inst\u00e2ncia em que se encontra.<\/p>\n<h3>2. Expedi\u00e7\u00e3o da RPV ou do precat\u00f3rio pelo juiz<\/h3>\n<p>Com o tr\u00e2nsito em julgado, o juiz da vara federal homologa os c\u00e1lculos apresentados pelo perito, pelo advogado ou pela contadoria judicial. Definido o valor final, o juiz expede a RPV (se at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos) ou o precat\u00f3rio (se superior). Para acertar o c\u00e1lculo dos retroativos, vale consultar como <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-calcular-atrasados-inss\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">calcular os atrasados do INSS<\/a> corretamente.<\/p>\n<h3>3. Envio ao Tribunal Regional Federal (TRF) respons\u00e1vel<\/h3>\n<p>A requisi\u00e7\u00e3o \u00e9 encaminhada ao TRF que jurisdiciona o estado do segurado. A divis\u00e3o atual \u00e9: <strong>TRF1<\/strong> (AC, AP, AM, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO); <strong>TRF2<\/strong> (RJ, ES); <strong>TRF3<\/strong> (SP, MS); <strong>TRF4<\/strong> (RS, SC, PR); <strong>TRF5<\/strong> (AL, CE, PB, PE, RN, SE); e <strong>TRF6<\/strong> (MG, criado em 2022). O tribunal confere os dados e homologa a requisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>4. Requisi\u00e7\u00e3o ao Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF) e libera\u00e7\u00e3o dos recursos<\/h3>\n<p>O TRF encaminha a requisi\u00e7\u00e3o ao Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), que centraliza a libera\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. O CJF publica mensalmente os lotes liberados, indicando os processos que ter\u00e3o recursos financeiros disponibilizados aos tribunais para pagamento.<\/p>\n<h3>5. Dep\u00f3sito na conta banc\u00e1ria indicada no processo<\/h3>\n<p>Liberados os valores pelo CJF, o TRF autoriza o dep\u00f3sito na institui\u00e7\u00e3o financeira oficial (geralmente Caixa Econ\u00f4mica Federal ou Banco do Brasil). O benefici\u00e1rio, ou seu advogado por meio de procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos, faz o levantamento do valor, que \u00e9 transferido para a conta indicada.<\/p>\n<h2>Quanto tempo leva para receber os atrasados do INSS ap\u00f3s a vit\u00f3ria na Justi\u00e7a?<\/h2>\n<h3>Prazo m\u00e9dio para RPV: de 30 a 90 dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado<\/h3>\n<p>Por lei, o prazo legal para pagamento da RPV \u00e9 de <strong>60 dias corridos<\/strong> ap\u00f3s a requisi\u00e7\u00e3o ao tribunal. Na pr\u00e1tica, entre a expedi\u00e7\u00e3o, a homologa\u00e7\u00e3o e o efetivo dep\u00f3sito, o segurado costuma receber em cerca de 60 dias, podendo se estender a at\u00e9 90 dias em situa\u00e7\u00f5es pontuais de fluxo administrativo.<\/p>\n<h3>Prazo para precat\u00f3rio: pode ultrapassar 1 ano dependendo do or\u00e7amento federal<\/h3>\n<p>O precat\u00f3rio federal apresentado at\u00e9 1\u00ba de fevereiro \u00e9 inclu\u00eddo no or\u00e7amento do ano seguinte e pago ao longo daquele exerc\u00edcio. Se apresentado depois dessa data, entra no segundo exerc\u00edcio seguinte. Na pr\u00e1tica, o titular pode aguardar entre 12 e 24 meses \u2014 ou mais, em cen\u00e1rios de contingenciamento. \u00c9 por essa espera prolongada que muitos credores optam por antecipar o recebimento por meio de <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/o-que-significa-antecipacao-de-recebiveis\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis<\/a> junto a empresas especializadas na compra de precat\u00f3rios.<\/p>\n<h2>Como consultar se a sua RPV ou precat\u00f3rio j\u00e1 foi expedido<\/h2>\n<h3>Consultando pelo portal do CJF (cjf.jus.br)<\/h3>\n<p>O portal do Conselho da Justi\u00e7a Federal oferece um sistema de consulta p\u00fablica que permite localizar a requisi\u00e7\u00e3o pelo n\u00famero do processo, CPF do benefici\u00e1rio ou nome. O sistema informa a situa\u00e7\u00e3o da RPV ou precat\u00f3rio, a data de expedi\u00e7\u00e3o, o valor e a previs\u00e3o de pagamento.<\/p>\n<h3>Consultando pelo portal do TRF da sua regi\u00e3o<\/h3>\n<p>Cada TRF disponibiliza consulta espec\u00edfica em seu site. Basta acessar o portal do tribunal correspondente ao seu estado e localizar a \u00e1rea de consulta a precat\u00f3rios e RPVs. Vale conferir tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-consultar-precatorio-trabalhista-pelo-cpf\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">como consultar precat\u00f3rio pelo CPF<\/a>, procedimento \u00fatil para credores que n\u00e3o t\u00eam o n\u00famero do processo em m\u00e3os.<\/p>\n<h3>Verificando diretamente com o seu advogado ou defensor p\u00fablico<\/h3>\n<p>O advogado que patrocinou a causa \u00e9 a fonte mais direta de informa\u00e7\u00f5es, pois recebe as intima\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas em nome do cliente. Ele pode consultar o andamento no sistema processual e informar exatamente em qual etapa se encontra a expedi\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 o DJE e por que voc\u00ea precisa acompanhar as publica\u00e7\u00f5es do processo<\/h2>\n<p>O <strong>Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (DJE)<\/strong> \u00e9 o ve\u00edculo oficial de comunica\u00e7\u00e3o dos atos judiciais. Todas as decis\u00f5es, despachos, intima\u00e7\u00f5es e expedi\u00e7\u00f5es \u2014 incluindo a cria\u00e7\u00e3o de RPV ou precat\u00f3rio \u2014 s\u00e3o publicadas no DJE. \u00c9 por meio dele que os prazos processuais come\u00e7am a correr, e a aus\u00eancia de acompanhamento pode fazer com que uma exig\u00eancia do juiz passe despercebida, atrasando o pagamento.<\/p>\n<p>Embora a responsabilidade de acompanhamento seja normalmente do advogado, o segurado pode acessar o DJE do TRF de sua regi\u00e3o e pesquisar pelo pr\u00f3prio nome ou CPF para verificar publica\u00e7\u00f5es vinculadas ao seu processo, mantendo controle direto sobre o andamento.<\/p>\n<h2>Quando come\u00e7a o pagamento do benef\u00edcio mensal ap\u00f3s a vit\u00f3ria na Justi\u00e7a?<\/h2>\n<h3>Diferen\u00e7a entre os atrasados (parcelas vencidas) e o benef\u00edcio mensal futuro<\/h3>\n<p>\u00c9 fundamental distinguir dois pagamentos: os <strong>atrasados<\/strong> correspondem \u00e0s parcelas que deveriam ter sido pagas desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) ou desde a data de in\u00edcio do direito, e s\u00e3o quitados via RPV ou precat\u00f3rio. J\u00e1 o <strong>benef\u00edcio mensal<\/strong> \u00e9 o pagamento continuado que o segurado passa a receber todo m\u00eas, pago administrativamente pelo INSS.<\/p>\n<h3>Data de in\u00edcio do pagamento mensal pelo INSS ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio<\/h3>\n<p>Ap\u00f3s a determina\u00e7\u00e3o judicial, o INSS tem prazo (geralmente entre 30 e 45 dias) para implantar o benef\u00edcio em folha. Uma vez implantado, o pagamento mensal segue o calend\u00e1rio regular do \u00f3rg\u00e3o, conforme o final do n\u00famero do benef\u00edcio. \u00c9 comum que a implanta\u00e7\u00e3o ocorra antes mesmo do pagamento dos atrasados, pois a folha mensal e a requisi\u00e7\u00e3o de valores retroativos seguem tr\u00e2mites independentes.<\/p>\n<h2>Quanto o advogado desconta dos atrasados? Entenda os honor\u00e1rios<\/h2>\n<h3>Honor\u00e1rios contratuais: o que foi acordado no contrato de servi\u00e7o<\/h3>\n<p>Os honor\u00e1rios contratuais s\u00e3o aqueles definidos no contrato assinado entre cliente e advogado no in\u00edcio da causa, geralmente representando entre 20% e 30% dos atrasados. Esse valor pode ser descontado diretamente na RPV ou precat\u00f3rio, desde que haja destaque expresso autorizado no processo \u2014 mecanismo conhecido como destaque de honor\u00e1rios.<\/p>\n<h3>Honor\u00e1rios sucumbenciais: pagos pelo INSS, n\u00e3o saem do seu bolso<\/h3>\n<p>Os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00e3o fixados pelo juiz e devem ser pagos pela parte vencida \u2014 no caso, o INSS. Portanto, n\u00e3o incidem sobre o valor do segurado. Eles pertencem exclusivamente ao advogado e s\u00e3o requisitados por meio de RPV pr\u00f3pria ou inclu\u00eddos no mesmo precat\u00f3rio, com destaque cont\u00e1bil separado.<\/p>\n<h2>Decis\u00e3o do STJ sobre atrasados para quem pediu aposentadoria no INSS e na Justi\u00e7a ao mesmo tempo<\/h2>\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou entendimento importante para segurados que, ap\u00f3s pedir aposentadoria administrativamente, ingressaram com a\u00e7\u00e3o judicial e continuaram contribuindo enquanto trabalhavam. Segundo o STJ, o segurado tem direito de escolher o benef\u00edcio mais vantajoso, e as parcelas atrasadas devem ser calculadas desde a DER, descontando-se apenas os valores j\u00e1 recebidos administrativamente para evitar enriquecimento sem causa.<\/p>\n<p>Esse entendimento \u00e9 relevante para quem discute revis\u00f5es, reafirma\u00e7\u00e3o da DER ou concess\u00e3o retroativa. Se voc\u00ea tem d\u00favida sobre esse direito, veja tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/quem-tem-direito-de-pedir-revisao-da-aposentadoria\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">quem tem direito de pedir revis\u00e3o da aposentadoria<\/a>, tema que se conecta diretamente ao c\u00e1lculo dos retroativos.<\/p>\n<h2>O que fazer se o dinheiro n\u00e3o cair mesmo ap\u00f3s o prazo previsto<\/h2>\n<h3>Como verificar se os dados banc\u00e1rios cadastrados no processo est\u00e3o corretos<\/h3>\n<p>O primeiro passo \u00e9 confirmar com o advogado se os dados banc\u00e1rios informados na peti\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o est\u00e3o corretos: banco, ag\u00eancia, conta e CPF do titular. Um simples erro de digita\u00e7\u00e3o pode devolver o dep\u00f3sito e gerar semanas de atraso adicionais. Tamb\u00e9m \u00e9 importante confirmar se a conta indicada est\u00e1 ativa e apta a receber ordens judiciais.<\/p>\n<h3>Como solicitar ao ju\u00edzo a atualiza\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito<\/h3>\n<p>Se houver erro nos dados ou o valor n\u00e3o for creditado dentro do prazo esperado, o advogado deve peticionar ao ju\u00edzo solicitando esclarecimentos ou corre\u00e7\u00e3o. O juiz oficia o TRF ou o banco deposit\u00e1rio para localizar os valores e efetuar a transfer\u00eancia para a conta correta. Em casos de mora injustificada, cabe pedido de sequestro de verbas conforme previs\u00e3o constitucional.<\/p>\n<h2>Libera\u00e7\u00e3o de R$ 2,3 bilh\u00f5es pelo CJF em 2025\/2026: quem tem direito e como saber se est\u00e1 na lista<\/h2>\n<p>O Conselho da Justi\u00e7a Federal libera mensalmente lotes de recursos para pagamento de RPVs e precat\u00f3rios federais, e os valores destinados ao pagamento de cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios somam bilh\u00f5es de reais no ciclo 2025\/2026. Contemplam segurados com requisi\u00e7\u00f5es j\u00e1 expedidas e homologadas nos TRFs, dentro do or\u00e7amento correspondente.<\/p>\n<p>Para saber se voc\u00ea est\u00e1 entre os benefici\u00e1rios, consulte o portal do CJF (cjf.jus.br) informando CPF ou n\u00famero do processo, ou verifique diretamente no portal do TRF de sua regi\u00e3o. O sistema mostra o lote em que o cr\u00e9dito foi inclu\u00eddo e a data prevista de pagamento. Vale lembrar que a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores segue IPCA + juros simples de 2% ao ano, com Selic como teto quando a soma superar essa taxa \u2014 regra vigente desde a EC 136\/2025.<\/p>\n<p>Para quem tem precat\u00f3rio federal expedido e n\u00e3o deseja aguardar o cronograma or\u00e7ament\u00e1rio, existe a alternativa da cess\u00e3o do cr\u00e9dito a empresas especializadas, com pagamento \u00e0 vista no ato da assinatura da escritura em cart\u00f3rio. Antes de tomar essa decis\u00e3o, avalie tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/quem-recebeu-atrasados-do-inss-precisa-declarar-imposto-de-renda\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">se quem recebeu atrasados do INSS precisa declarar Imposto de Renda<\/a>, pois h\u00e1 regras espec\u00edficas de tributa\u00e7\u00e3o sobre parcelas retroativas que impactam o planejamento financeiro do segurado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Descubra como receber os atrasados do INSS ap\u00f3s vit\u00f3ria na justi\u00e7a, entendendo RPV, precat\u00f3rio e prazos de pagamento do governo federal.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":1903,"comment_status":"closed","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-1476","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-precatorio-inss-e-previdenciario"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.5 - 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