{"id":1500,"date":"2026-08-19T18:26:21","date_gmt":"2026-08-19T18:26:21","guid":{"rendered":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/quando-sera-pago-o-precatorio-do-inss-em-2025\/"},"modified":"2026-10-02T19:13:19","modified_gmt":"2026-10-02T19:13:19","slug":"quando-sera-pago-o-precatorio-do-inss-em-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/quando-sera-pago-o-precatorio-do-inss-em-2025\/","title":{"rendered":"Quando ser\u00e1 pago o precat\u00f3rio do INSS em 2026?"},"content":{"rendered":"<p>Se voc\u00ea tem um valor a receber do INSS reconhecido judicialmente, \u00e9 natural buscar respostas objetivas sobre <strong>quando ser\u00e1 pago o precat\u00f3rio do INSS em 2025<\/strong>. A regra or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 clara: precat\u00f3rios federais apresentados at\u00e9 1\u00ba de fevereiro de 2024 entram no or\u00e7amento da Uni\u00e3o de 2025 e devem ser quitados at\u00e9 31 de dezembro deste ano. J\u00e1 os cr\u00e9ditos apresentados ap\u00f3s essa data de corte s\u00f3 ser\u00e3o pagos em 2026, dentro do exerc\u00edcio seguinte, conforme a nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a75\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o, dada pela EC 136\/2025.<\/p>\n<p>Al\u00e9m do calend\u00e1rio, \u00e9 importante compreender que o valor ser\u00e1 atualizado por IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano sobre o principal, com a Selic funcionando como teto quando a soma dos dois \u00edndices a ultrapassar. Esse detalhe impacta diretamente o montante final que chegar\u00e1 \u00e0 conta do credor previdenci\u00e1rio.<\/p>\n<p>Nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos, voc\u00ea ver\u00e1 como consultar a lista de pagamentos, entender a ordem cronol\u00f3gica, diferenciar precat\u00f3rio de RPV (cujo prazo \u00e9 de 60 dias corridos ap\u00f3s a requisi\u00e7\u00e3o) e saber quais alternativas existem para quem n\u00e3o quer \u2014 ou n\u00e3o pode \u2014 esperar at\u00e9 o dep\u00f3sito oficial pelo Tribunal Regional Federal respons\u00e1vel pelo seu processo.<\/p>\n<h2>Quando Ser\u00e1 Pago o Precat\u00f3rio do INSS em 2025: Datas Confirmadas por Regi\u00e3o<\/h2>\n<p>O pagamento dos precat\u00f3rios federais do INSS em 2025 segue o calend\u00e1rio organizado pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF) e executado pelos seis Tribunais Regionais Federais. Depois que a Uni\u00e3o repassa os valores aos TRFs, cada tribunal libera o cr\u00e9dito em datas ligeiramente distintas, conforme o processamento interno e a comunica\u00e7\u00e3o com a Caixa Econ\u00f4mica Federal e o Banco do Brasil. Para o credor que aguarda h\u00e1 anos, saber exatamente quando o dinheiro estar\u00e1 dispon\u00edvel para saque \u00e9 o que permite planejar quita\u00e7\u00f5es, investimentos ou, em muitos casos, decidir se compensa esperar ou antecipar o recebimento por meio da cess\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n<h3>Calend\u00e1rio Geral de Pagamento dos Precat\u00f3rios Federais em 2025<\/h3>\n<p>A regra or\u00e7ament\u00e1ria vigente, agora refor\u00e7ada pela EC 136\/2025, determina que precat\u00f3rios apresentados at\u00e9 <strong>1\u00ba de fevereiro<\/strong> de um ano sejam inclu\u00eddos no or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte e quitados at\u00e9 31 de dezembro daquele exerc\u00edcio. Portanto, os precat\u00f3rios pagos em 2025 s\u00e3o, em sua maioria, aqueles inscritos at\u00e9 1\u00ba de fevereiro de 2024. O CJF fez o dep\u00f3sito integral dos valores federais aos TRFs no primeiro semestre de 2025, e a libera\u00e7\u00e3o para os credores ocorreu majoritariamente entre julho e agosto, com diferen\u00e7as de calend\u00e1rio entre tribunais.<\/p>\n<p>\u00c9 importante compreender que precat\u00f3rio e RPV t\u00eam regimes distintos: a Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor tem prazo legal de <strong>60 dias corridos<\/strong> ap\u00f3s a requisi\u00e7\u00e3o, enquanto o precat\u00f3rio obedece ao ciclo or\u00e7ament\u00e1rio anual. Para entender melhor como esses valores s\u00e3o calculados antes da libera\u00e7\u00e3o, vale conferir <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-e-feito-o-calculo-dos-atrasados-do-inss\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">como \u00e9 feito o c\u00e1lculo dos atrasados do INSS<\/a>.<\/p>\n<h3>TRF1 (DF, MG, GO, BA e demais estados do Centro-Oeste e Norte): Data de Libera\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p>O TRF1 abrange treze unidades federativas: Acre, Amap\u00e1, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goi\u00e1s, Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Par\u00e1, Piau\u00ed, Rond\u00f4nia, Roraima e Tocantins. Note que Bahia, Maranh\u00e3o e Piau\u00ed, apesar de pertencerem geograficamente ao Nordeste, integram o TRF1 por raz\u00f5es hist\u00f3ricas de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria. Em 2025, os precat\u00f3rios federais do TRF1 tiveram libera\u00e7\u00e3o para saque a partir do in\u00edcio de agosto, ap\u00f3s o dep\u00f3sito consolidado feito pelo CJF. Credores com processos origin\u00e1rios de Minas Gerais at\u00e9 2022 tamb\u00e9m podem ter precat\u00f3rios processados pelo TRF1, embora os novos casos mineiros j\u00e1 sigam para o TRF6.<\/p>\n<h3>TRF2 (RJ e ES): Pagamentos Dispon\u00edveis para Saque a Partir de 4 de Agosto de 2025<\/h3>\n<p>O TRF2, que abrange Rio de Janeiro e Esp\u00edrito Santo, disponibilizou os precat\u00f3rios federais do exerc\u00edcio 2025 para saque a partir de <strong>4 de agosto de 2025<\/strong>. O dep\u00f3sito \u00e9 feito na conta indicada pelo credor ou em conta judicial vinculada, geralmente na Caixa Econ\u00f4mica Federal. Benefici\u00e1rios com prioridade legal \u2014 idosos acima de 60 anos, portadores de doen\u00e7as graves e pessoas com defici\u00eancia \u2014 costumam ter processamento em lotes iniciais.<\/p>\n<h3>TRF3 (SP e MS): Datas de Pagamento dos Precat\u00f3rios do INSS em 2025<\/h3>\n<p>O TRF3 concentra S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul, respondendo por um dos maiores volumes de precat\u00f3rios federais do pa\u00eds. Em 2025, a libera\u00e7\u00e3o ocorreu ao longo de agosto, com lotes escalonados conforme a natureza do cr\u00e9dito (alimentar ou comum) e a ordem cronol\u00f3gica de inscri\u00e7\u00e3o. Precat\u00f3rios de natureza alimentar, categoria que inclui benef\u00edcios previdenci\u00e1rios do INSS, t\u00eam prefer\u00eancia sobre os comuns.<\/p>\n<h3>TRF4 (SC e PR): Precat\u00f3rios Federais Dispon\u00edveis a Partir de Agosto de 2025<\/h3>\n<p>O TRF4, com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paran\u00e1, tamb\u00e9m iniciou a libera\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios federais em agosto de 2025. Historicamente, o TRF4 \u00e9 reconhecido pela agilidade no processamento e pela comunica\u00e7\u00e3o direta com credores por meio de sistemas eletr\u00f4nicos consult\u00e1veis pelo advogado respons\u00e1vel pela causa.<\/p>\n<h3>TRF5 (CE, PE, AL, SE, PB e RN): Pagamento Liberado a Partir de 8 de Agosto de 2025<\/h3>\n<p>O TRF5 abrange Alagoas, Cear\u00e1, Para\u00edba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Para os credores dessas seis unidades federativas, os precat\u00f3rios federais do INSS foram liberados para saque a partir de <strong>8 de agosto de 2025<\/strong>. Ressalte-se que Bahia, Maranh\u00e3o e Piau\u00ed, embora nordestinos, n\u00e3o fazem parte do TRF5 \u2014 pertencem ao TRF1.<\/p>\n<h3>TRF6 (MG): Proje\u00e7\u00e3o de Pagamento Superior a R$ 2 Bilh\u00f5es em Precat\u00f3rios para 2025<\/h3>\n<p>Criado em 2022, o TRF6 \u00e9 o mais novo tribunal regional federal e responde exclusivamente por Minas Gerais. Para 2025, a proje\u00e7\u00e3o de pagamento de precat\u00f3rios ultrapassa R$ 2 bilh\u00f5es, considerando o volume expressivo de a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias mineiras. A libera\u00e7\u00e3o seguiu o mesmo cronograma de agosto observado nos demais tribunais.<\/p>\n<h2>Como Consultar se o Seu Precat\u00f3rio do INSS Est\u00e1 Dispon\u00edvel para Saque em 2025<\/h2>\n<p>A consulta do status do precat\u00f3rio \u00e9 gratuita e pode ser feita diretamente nos portais dos TRFs ou pelo sistema do CJF. Ainda assim, muitos credores s\u00f3 descobrem que o valor foi depositado quando o advogado comunica, o que refor\u00e7a a import\u00e2ncia de manter o contato profissional atualizado. Se voc\u00ea quer entender melhor <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/quando-recebo-os-atrasados-do-inss\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">quando recebo os atrasados do INSS<\/a> na pr\u00e1tica, o artigo espec\u00edfico traz o passo a passo detalhado.<\/p>\n<h3>Passo a Passo para Verificar o Status do Seu Precat\u00f3rio Online<\/h3>\n<ol>\n<li>Acesse o portal do TRF competente (TRF1 a TRF6) na \u00e1rea de &#8220;Consulta de Precat\u00f3rios&#8221;;<\/li>\n<li>Informe o n\u00famero do processo origin\u00e1rio ou o n\u00famero do precat\u00f3rio fornecido pelo advogado;<\/li>\n<li>Verifique a situa\u00e7\u00e3o: &#8220;expedido&#8221;, &#8220;autuado&#8221;, &#8220;inclu\u00eddo no or\u00e7amento&#8221;, &#8220;depositado&#8221; ou &#8220;dispon\u00edvel para saque&#8221;;<\/li>\n<li>Confirme com o advogado respons\u00e1vel a conta banc\u00e1ria vinculada e a documenta\u00e7\u00e3o exigida para levantamento;<\/li>\n<li>Em caso de conta judicial na Caixa Econ\u00f4mica Federal, acompanhe o alvar\u00e1 de levantamento emitido pelo ju\u00edzo.<\/li>\n<\/ol>\n<h3>Documentos Necess\u00e1rios para Receber o Pagamento do Precat\u00f3rio<\/h3>\n<ul>\n<li>Documento oficial com foto (RG ou CNH) e CPF;<\/li>\n<li>Comprovante de resid\u00eancia atualizado;<\/li>\n<li>Alvar\u00e1 judicial de levantamento expedido pelo ju\u00edzo;<\/li>\n<li>Procura\u00e7\u00e3o atualizada, se o saque for feito por advogado;<\/li>\n<li>Certid\u00e3o de \u00f3bito, formal de partilha e documentos dos herdeiros, nos casos de sucess\u00e3o;<\/li>\n<li>Certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito, quando exigidas pelo tribunal.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>O Que \u00c9 Precat\u00f3rio do INSS e Quem Tem Direito a Receber em 2025<\/h2>\n<p>Precat\u00f3rio \u00e9 a ordem de pagamento expedida pelo Poder Judici\u00e1rio para que a Fazenda P\u00fablica quite d\u00edvidas reconhecidas em senten\u00e7a transitada em julgado. No caso do INSS, trata-se majoritariamente de valores atrasados devidos a segurados que venceram a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias \u2014 concess\u00e3o de aposentadoria negada administrativamente, revis\u00e3o de benef\u00edcio, pens\u00e3o por morte, aux\u00edlio-doen\u00e7a convertido em aposentadoria por invalidez, entre outros.<\/p>\n<h3>Diferen\u00e7a Entre Precat\u00f3rio e RPV (Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor)<\/h3>\n<p>A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 puramente financeira. Cr\u00e9ditos federais de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos s\u00e3o pagos por RPV, com prazo legal de <strong>60 dias corridos<\/strong> ap\u00f3s a requisi\u00e7\u00e3o. Valores superiores a esse limite entram na fila dos precat\u00f3rios, submetidos ao ciclo or\u00e7ament\u00e1rio anual. Para cr\u00e9ditos em fase administrativa, cabe consultar <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-o-inss-paga-os-atrasados-administrativamente\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">como o INSS paga os atrasados administrativamente<\/a>, que segue l\u00f3gica diferente da judicial.<\/p>\n<h3>Quais A\u00e7\u00f5es Contra o INSS Geram Precat\u00f3rio: Aposentadoria, Revis\u00e3o e Benef\u00edcios<\/h3>\n<p>As a\u00e7\u00f5es mais recorrentes que resultam em precat\u00f3rio envolvem:<\/p>\n<ul>\n<li>Revis\u00e3o da vida toda e outras teses revisionais \u2014 o leitor pode conferir <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/quem-tem-direito-a-revisao-de-aposentadoria-da-vida-toda\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">quem tem direito a revis\u00e3o de aposentadoria da vida toda<\/a>;<\/li>\n<li>Concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, idade ou invalidez ap\u00f3s indeferimento administrativo;<\/li>\n<li>Reconhecimento de tempo especial e convers\u00e3o em tempo comum;<\/li>\n<li>Pens\u00e3o por morte e benef\u00edcios de dependentes;<\/li>\n<li>Diferen\u00e7as de reajuste, RMI e teto do INSS.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para saber <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/qual-o-tempo-para-pedir-revisao-de-aposentadoria\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">qual o tempo para pedir revis\u00e3o de aposentadoria<\/a>, \u00e9 essencial observar o prazo decadencial de dez anos contados do primeiro pagamento do benef\u00edcio.<\/p>\n<h2>Nova Emenda Constitucional que Limita Pagamento de Precat\u00f3rios: O Que Muda em 2025<\/h2>\n<p>A EC 136\/2025 reorganizou de forma substancial o regime constitucional dos precat\u00f3rios, alterando artigos centrais do ADCT e do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<h3>Emenda Promulgada em Setembro de 2025: Novas Regras e Impacto nos Credores do INSS<\/h3>\n<p>Entre os pontos mais relevantes da EC 136\/2025 est\u00e3o: (i) a manuten\u00e7\u00e3o da data-limite de <strong>1\u00ba de fevereiro<\/strong> para inscri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, com pagamento no exerc\u00edcio seguinte; (ii) a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo <strong>IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano<\/strong> sobre o principal, com a Selic funcionando como teto caso a soma IPCA + 2% a supere; (iii) a extin\u00e7\u00e3o do prazo final de 2029 que existia para quita\u00e7\u00e3o de estoques de estados e munic\u00edpios em regime especial, substitu\u00eddo por vincula\u00e7\u00e3o a percentuais da Receita Corrente L\u00edquida (1% a 5% ao ano). Vale registrar que o teto anual de pagamento da Uni\u00e3o criado pela EC 114\/2021 foi declarado inconstitucional pelo STF nas ADIs 7047 e 7064, em dezembro de 2023, e n\u00e3o vigora mais. Para aprofundar o impacto financeiro sobre o credor, veja <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/qual-a-taxa-de-juros-dos-atrasados-do-inss\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">qual a taxa de juros dos atrasados do INSS<\/a>.<\/p>\n<h3>Ordem de Prefer\u00eancia no Pagamento: Idosos, Pessoas com Doen\u00e7a Grave e Alimentares<\/h3>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece hierarquia clara na fila dos precat\u00f3rios: (1) credores com prioridade especial \u2014 idosos com 60 anos ou mais, portadores de doen\u00e7a grave e pessoas com defici\u00eancia, limitados a tr\u00eas vezes o valor da RPV; (2) cr\u00e9ditos de natureza alimentar comum, categoria que abrange benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, sal\u00e1rios, honor\u00e1rios e indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas; (3) cr\u00e9ditos de natureza comum. Dentro de cada categoria, respeita-se a ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>O Que Fazer se o Seu Precat\u00f3rio N\u00e3o For Pago no Prazo Previsto<\/h3>\n<p>Se o precat\u00f3rio inscrito no or\u00e7amento n\u00e3o for quitado at\u00e9 31 de dezembro do exerc\u00edcio, o credor pode: requerer sequestro de verbas p\u00fablicas nos termos constitucionais; utilizar o cr\u00e9dito para compensar d\u00edvidas com a Fazenda; ou optar pela <strong>cess\u00e3o do cr\u00e9dito<\/strong> a um adquirente qualificado, transformando o valor em <strong>liquidez imediata<\/strong>. A cess\u00e3o \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o regulada, formalizada por escritura p\u00fablica em cart\u00f3rio, e permite ao credor receber \u00e0 vista, na pr\u00f3pria conta, no ato da assinatura \u2014 solu\u00e7\u00e3o amplamente utilizada por quem n\u00e3o pretende aguardar novos ciclos or\u00e7ament\u00e1rios ou eventuais atrasos.<\/p>\n<h2>Perguntas Frequentes Sobre o Pagamento do Precat\u00f3rio do INSS em 2025<\/h2>\n<h3>Qual \u00e9 a data exata para receber o precat\u00f3rio do INSS em 2025?<\/h3>\n<p>N\u00e3o existe uma \u00fanica data nacional. Cada TRF libera os valores em momentos distintos entre julho e agosto de 2025, ap\u00f3s o dep\u00f3sito do CJF. TRF2 liberou em 4 de agosto, TRF5 em 8 de agosto, e os demais concentraram a libera\u00e7\u00e3o ao longo do mesmo m\u00eas. A consulta ao portal do TRF competente \u00e9 o caminho mais preciso.<\/p>\n<h3>Como saber se meu precat\u00f3rio do INSS foi inclu\u00eddo na lista de pagamentos de 2025?<\/h3>\n<p>Consulte o n\u00famero do processo no portal do TRF ou solicite ao seu advogado a certid\u00e3o de inclus\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Precat\u00f3rios apresentados at\u00e9 1\u00ba de fevereiro de 2024 foram, em regra, inclu\u00eddos no or\u00e7amento de 2025.<\/p>\n<h3>O precat\u00f3rio do INSS pode ser sacado em qualquer banco ou apenas na Caixa Econ\u00f4mica Federal?<\/h3>\n<p>O dep\u00f3sito judicial dos precat\u00f3rios federais \u00e9 feito na Caixa Econ\u00f4mica Federal ou no Banco do Brasil, conforme o TRF. O saque \u00e9 realizado na institui\u00e7\u00e3o deposit\u00e1ria mediante alvar\u00e1 judicial; ap\u00f3s o levantamento, o credor pode transferir para qualquer conta de sua titularidade.<\/p>\n<h3>A nova emenda constitucional pode atrasar ou cancelar o pagamento do meu precat\u00f3rio em 2025?<\/h3>\n<p>A EC 136\/2025 n\u00e3o cancela precat\u00f3rios j\u00e1 expedidos nem retira o direito adquirido. Ela reorganiza regras de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, inscri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e regime de pagamento de estados e munic\u00edpios. Precat\u00f3rios federais inscritos at\u00e9 1\u00ba de fevereiro de 2024 seguem programados para quita\u00e7\u00e3o em 2025.<\/p>\n<h3>Herdeiros podem receber o precat\u00f3rio do INSS de um familiar falecido em 2025?<\/h3>\n<p>Sim. Basta a habilita\u00e7\u00e3o nos autos com certid\u00e3o de \u00f3bito, formal de partilha ou escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e documentos pessoais dos sucessores. O tribunal expedir\u00e1 alvar\u00e1 em nome dos herdeiros conforme a partilha homologada.<\/p>\n<h3>\u00c9 poss\u00edvel vender ou ceder o precat\u00f3rio do INSS antes do pagamento em 2025?<\/h3>\n<p>Sim. A cess\u00e3o de cr\u00e9dito de precat\u00f3rio \u00e9 permitida pela Constitui\u00e7\u00e3o e formalizada por escritura p\u00fablica em cart\u00f3rio. O credor recebe \u00e0 vista, no ato da assinatura, o valor negociado com o cession\u00e1rio \u2014 uma alternativa segura para quem quer converter o cr\u00e9dito em <strong>liquidez imediata<\/strong>, com <strong>seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> e <strong>previsibilidade<\/strong>, sem depender do calend\u00e1rio or\u00e7ament\u00e1rio nem de eventuais altera\u00e7\u00f5es normativas futuras. A Bandeira Investimentos atua h\u00e1 mais de 15 anos nesse mercado, com metodologia pr\u00f3pria de an\u00e1lise de risco, respeito integral aos honor\u00e1rios contratuais do advogado e pagamento simult\u00e2neo \u00e0 assinatura da cess\u00e3o em cart\u00f3rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Descubra quando ser\u00e1 pago o precat\u00f3rio do INSS em 2025 e entenda as regras de atualiza\u00e7\u00e3o e prazos para receber seu valor judicialmente reconhecido.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":1854,"comment_status":"closed","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-1500","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-precatorio-inss-e-previdenciario"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Quando ser\u00e1 pago o precat\u00f3rio do INSS em 2026? 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