{"id":1587,"date":"2026-09-01T08:00:24","date_gmt":"2026-09-01T08:00:24","guid":{"rendered":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/qual-valor-do-rpv-estadual\/"},"modified":"2026-10-02T19:09:37","modified_gmt":"2026-10-02T19:09:37","slug":"qual-valor-do-rpv-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/qual-valor-do-rpv-estadual\/","title":{"rendered":"Qual valor do rpv estadual?"},"content":{"rendered":"

Se voc\u00ea tem uma a\u00e7\u00e3o judicial contra o governo do seu estado e j\u00e1 venceu, \u00e9 natural se perguntar: qual valor do RPV estadual<\/strong> que voc\u00ea tem direito a receber. A resposta, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 um n\u00famero fixo \u2014 o valor da Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV) estadual \u00e9 definido por cada estado, que estabelece o pr\u00f3prio teto para considerar um cr\u00e9dito como “pequeno valor”. Na pr\u00e1tica, esse limite costuma variar entre 5 e 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, e \u00e9 justamente ele que determina se o seu processo seguir\u00e1 o rito mais r\u00e1pido da RPV ou se entrar\u00e1 na fila mais demorada dos precat\u00f3rios.<\/p>\n

Entender essa diferen\u00e7a \u00e9 decisivo para quem n\u00e3o quer esperar anos para receber. Enquanto a RPV estadual tem pagamento obrigat\u00f3rio em at\u00e9 60 dias corridos ap\u00f3s a requisi\u00e7\u00e3o, o precat\u00f3rio pode levar v\u00e1rios exerc\u00edcios or\u00e7ament\u00e1rios. Quando o valor do seu cr\u00e9dito ultrapassa o teto estadual, a venda do precat\u00f3rio para uma empresa especializada, como a Bandeira Investimentos, se torna um caminho estrat\u00e9gico: voc\u00ea transforma uma espera indefinida em liquidez imediata, com pagamento \u00e0 vista no momento da assinatura da cess\u00e3o em cart\u00f3rio.<\/p>\n

O que \u00e9 RPV (Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor) e como funciona<\/h2>\n

A Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor, conhecida pela sigla RPV, \u00e9 o instrumento processual pelo qual a Fazenda P\u00fablica \u2014 Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios \u2014 \u00e9 obrigada a pagar condena\u00e7\u00f5es judiciais de menor express\u00e3o econ\u00f4mica sem que o credor precise entrar na fila dos precat\u00f3rios. O art. 100, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal define que d\u00e9bitos de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos para a Uni\u00e3o e limites pr\u00f3prios para estados e munic\u00edpios podem ser quitados por RPV, com pagamento direto ao credor em prazo legal reduzido.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a RPV funciona como uma via r\u00e1pida de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito: expedida a requisi\u00e7\u00e3o pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o, o ente p\u00fablico deposita o valor em conta judicial ou diretamente em conta banc\u00e1ria vinculada ao processo. O prazo legal \u00e9 de 60 dias corridos<\/strong> ap\u00f3s a requisi\u00e7\u00e3o, conforme o \u00a71\u00ba do art. 100 da CF \u2014 prazo que, se descumprido, autoriza o sequestro de valores p\u00fablicos. A diferen\u00e7a essencial em rela\u00e7\u00e3o ao precat\u00f3rio est\u00e1 justamente no rito: enquanto o precat\u00f3rio depende de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio seguinte, a RPV \u00e9 paga com recursos j\u00e1 dispon\u00edveis no or\u00e7amento corrente.<\/p>\n

O credor que recebe por RPV n\u00e3o precisa aguardar a ordem cronol\u00f3gica dos precat\u00f3rios, o que reduz drasticamente o tempo de espera. Por isso, a an\u00e1lise do valor do cr\u00e9dito em confronto com o teto estadual \u00e9 decisiva: cr\u00e9ditos que cabem no limite da RPV s\u00e3o pagos em semanas ou poucos meses; cr\u00e9ditos que o ultrapassam migram para o regime de precat\u00f3rio, cuja espera pode levar anos conforme o estoque do ente.<\/p>\n

Qual \u00e9 o valor do RPV estadual: tabela por estado<\/h2>\n

N\u00e3o existe um valor \u00fanico de RPV estadual para todo o Brasil. Cada estado fixa o pr\u00f3prio teto por lei local, respeitando o piso constitucional de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos e o teto de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos previstos no art. 87 do ADCT e na interpreta\u00e7\u00e3o consolidada do STF. O valor tamb\u00e9m pode ser expresso em m\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo ou em moeda corrente, com reajuste autom\u00e1tico conforme a pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo.<\/p>\n

Os limites abaixo refletem a legisla\u00e7\u00e3o vigente de cada ente federativo e servem como refer\u00eancia para o credor avaliar se o seu cr\u00e9dito ser\u00e1 pago por RPV ou precat\u00f3rio. A consulta \u00e0 lei estadual atualizada \u00e9 indispens\u00e1vel, pois altera\u00e7\u00f5es legislativas podem modificar os tetos anualmente.<\/p>\n

Valor do RPV estadual em Minas Gerais (MG)<\/h3>\n

Em Minas Gerais, o teto da RPV estadual \u00e9 de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>, conforme a Lei Estadual n\u00ba 12.429\/2011. O estado optou pelo piso constitucional, o que significa que cr\u00e9ditos de at\u00e9 esse limite seguem o rito da requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais.<\/p>\n

O credor mineiro deve observar que o valor \u00e9 calculado na data da expedi\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o na data do tr\u00e2nsito em julgado. Essa diferen\u00e7a temporal importa porque a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pode empurrar o cr\u00e9dito para cima do teto entre a senten\u00e7a e a requisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Valor do RPV estadual no Rio Grande do Sul (RS)<\/h3>\n

O Rio Grande do Sul adota o teto de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong> para RPV estadual, estabelecido pela Lei Estadual n\u00ba 13.317\/2009. O estado manteve o piso constitucional, alinhando-se \u00e0 maioria das unidades federativas que n\u00e3o elevaram o limite ao teto m\u00e1ximo de 60 sal\u00e1rios.<\/p>\n

Para cr\u00e9ditos de natureza alimentar \u2014 como diferen\u00e7as salariais de servidores estaduais \u2014 o limite \u00e9 o mesmo, sem distin\u00e7\u00e3o por tipo de verba. O processamento das RPVs ga\u00fachas ocorre por meio do sistema eletr\u00f4nico do TJRS, com dep\u00f3sito em conta judicial vinculada ao CPF ou CNPJ do credor.<\/p>\n

Valor do RPV estadual no Paran\u00e1 (PR)<\/h3>\n

No Paran\u00e1, o teto da RPV estadual \u00e9 de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>, fixado pela Lei Estadual n\u00ba 18.469\/2015. O estado segue o piso constitucional e n\u00e3o adota faixas diferenciadas por tipo de credor ou natureza do cr\u00e9dito.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 mant\u00e9m portal pr\u00f3prio para consulta de RPVs expedidas contra o estado e munic\u00edpios paranaenses, com atualiza\u00e7\u00e3o dos dados de pagamento ap\u00f3s o dep\u00f3sito judicial. A expedi\u00e7\u00e3o da RPV no Paran\u00e1 exige o tr\u00e2nsito em julgado e a apresenta\u00e7\u00e3o de planilha de c\u00e1lculos homologada pelo ju\u00edzo.<\/p>\n

Valor do RPV estadual no Cear\u00e1 (CE)<\/h3>\n

O Cear\u00e1 adota o teto de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong> para RPV estadual, conforme a Lei Estadual n\u00ba 15.064\/2011. O limite vale para cr\u00e9ditos contra o estado do Cear\u00e1, n\u00e3o se confundindo com o teto federal aplic\u00e1vel \u00e0s RPVs da Uni\u00e3o no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

Credores cearenses com cr\u00e9ditos de at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos recebem por RPV com pagamento em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a requisi\u00e7\u00e3o. Cr\u00e9ditos superiores s\u00e3o convertidos em precat\u00f3rio estadual, com inclus\u00e3o no or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte se apresentados at\u00e9 a data de corte de 1\u00ba de fevereiro, nos termos da EC 136\/2025.<\/p>\n

Valor do RPV estadual no Rio Grande do Norte (RN)<\/h3>\n

O Rio Grande do Norte fixa o teto da RPV estadual em 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>, por meio da Lei Complementar Estadual n\u00ba 303\/2005. O estado potiguar n\u00e3o elevou o limite ao m\u00e1ximo constitucional, mantendo o piso de 40 sal\u00e1rios para todas as categorias de cr\u00e9dito.<\/p>\n

O TJRN disponibiliza consulta p\u00fablica de RPVs pelo portal do tribunal, com busca por CPF, CNPJ ou n\u00famero do processo. O acompanhamento regular \u00e9 recomendado porque o dep\u00f3sito pode ocorrer em lote, e o credor precisa estar atento \u00e0 data de libera\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1.<\/p>\n

Valor do RPV estadual no Amazonas (AM)<\/h3>\n

O Amazonas adota o teto de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong> para RPV estadual, estabelecido pela Lei Estadual n\u00ba 3.367\/2008. O estado mant\u00e9m o piso constitucional e processa as requisi\u00e7\u00f5es contra a Fazenda Estadual pelo sistema do Tribunal de Justi\u00e7a do Amazonas.<\/p>\n

A peculiaridade no Amazonas \u00e9 a log\u00edstica de pagamento: credores residentes em munic\u00edpios do interior podem enfrentar prazos adicionais para saque em ag\u00eancias banc\u00e1rias, o que n\u00e3o altera o prazo legal de 60 dias para o dep\u00f3sito, mas afeta a disponibilidade pr\u00e1tica do valor.<\/p>\n

Diferen\u00e7a entre RPV estadual e RPV federal: limites e regras<\/h2>\n

A RPV federal tem teto \u00fanico de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>, definido pelo art. 100, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e aplic\u00e1vel a todas as condena\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais \u2014 incluindo INSS, universidades federais e ag\u00eancias reguladoras. J\u00e1 a RPV estadual varia de 40 a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, conforme a lei de cada estado, e incide sobre d\u00e9bitos do pr\u00f3prio estado, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Outra diferen\u00e7a estrutural est\u00e1 na gest\u00e3o: as RPVs federais s\u00e3o processadas pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1 a TRF6), cada um com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre estados espec\u00edficos \u2014 o TRF2 cobre Rio de Janeiro e Esp\u00edrito Santo, o TRF3 cobre S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul, o TRF4 cobre Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paran\u00e1. As RPVs estaduais tramitam nos Tribunais de Justi\u00e7a de cada unidade federativa, com sistemas pr\u00f3prios de expedi\u00e7\u00e3o e pagamento.<\/p>\n

O credor tamb\u00e9m deve atentar \u00e0 origem do d\u00e9bito: uma a\u00e7\u00e3o contra o INSS gera RPV federal, ainda que o autor resida em Minas Gerais ou no Cear\u00e1; uma a\u00e7\u00e3o contra o estado de Minas Gerais gera RPV estadual, com teto de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Para entender o significado da RPV na Justi\u00e7a Federal e como ela se distingue do precat\u00f3rio, consulte nosso guia completo sobre RPV na Justi\u00e7a Federal<\/a>.<\/p>\n

Como o limite do RPV estadual \u00e9 definido por lei<\/h2>\n

O limite do RPV estadual nasce de uma combina\u00e7\u00e3o entre norma constitucional e legisla\u00e7\u00e3o local. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a faixa \u2014 m\u00ednimo de 40 e m\u00e1ximo de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u2014, e cada estado, por lei pr\u00f3pria, fixa o valor dentro dessa margem. A maioria optou pelo piso de 40 sal\u00e1rios; poucos, como S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro, adotam tetos diferenciados ou valores superiores.<\/p>\n

Base constitucional e legisla\u00e7\u00e3o estadual que regula o RPV<\/h3>\n

O art. 100, \u00a74\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal autoriza os entes federados a fixar, por lei pr\u00f3pria, valores distintos para a RPV, desde que respeitados os limites do \u00a73\u00ba. O art. 87 do ADCT, por sua vez, estabeleceu o piso de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos enquanto os entes n\u00e3o editassem lei espec\u00edfica \u2014 regra que ainda baliza a maioria dos estados.<\/p>\n

Al\u00e9m da lei estadual, resolu\u00e7\u00f5es dos Tribunais de Justi\u00e7a disciplinam o procedimento operacional da RPV: formul\u00e1rios, sistemas eletr\u00f4nicos, ordem de expedi\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o. O credor deve consultar a lei do seu estado e a resolu\u00e7\u00e3o do TJ local para confirmar o teto vigente e as regras de processamento.<\/p>\n

Papel do Tribunal de Justi\u00e7a estadual na gest\u00e3o do RPV<\/h3>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que expede a RPV ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o e a homologa\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos pelo ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o. Cabe ao TJ organizar a fila de requisi\u00e7\u00f5es, processar os dep\u00f3sitos e liberar os alvar\u00e1s de levantamento aos credores.<\/p>\n

Os tribunais tamb\u00e9m publicam portarias e provimentos que detalham prazos internos, documentos exigidos e canais de consulta. Em caso de atraso no pagamento al\u00e9m dos 60 dias legais, \u00e9 o presidente do TJ quem determina o sequestro de verbas p\u00fablicas, nos termos do art. 100, \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quando um d\u00e9bito vira RPV ou precat\u00f3rio: entenda a diferen\u00e7a<\/h2>\n

O divisor entre RPV e precat\u00f3rio \u00e9 o valor do cr\u00e9dito na data da expedi\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o, confrontado com o teto legal do ente devedor. Se o montante atualizado for igual ou inferior ao limite estadual, o pagamento segue por RPV; se for superior, o cr\u00e9dito \u00e9 convertido em precat\u00f3rio e entra na ordem cronol\u00f3gica de pagamento.<\/p>\n

Al\u00e9m do valor, a natureza do cr\u00e9dito influencia a forma de pagamento. Cr\u00e9ditos alimentares \u2014 sal\u00e1rios, aposentadorias, pens\u00f5es, honor\u00e1rios \u2014 t\u00eam prefer\u00eancia na fila de precat\u00f3rios, mas n\u00e3o alteram o teto da RPV. O fracionamento do cr\u00e9dito para for\u00e7ar o enquadramento em RPV \u00e9 vedado pela S\u00famula Vinculante 47 do STF, que pro\u00edbe a cis\u00e3o artificial do valor.<\/p>\n

Para o credor, a consequ\u00eancia pr\u00e1tica \u00e9 direta: cr\u00e9ditos que cabem na RPV s\u00e3o pagos em at\u00e9 60 dias; cr\u00e9ditos que viram precat\u00f3rio estadual dependem de inclus\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e podem levar anos. Se voc\u00ea tem um precat\u00f3rio do INSS e quer entender como funciona o pagamento, veja como \u00e9 pago o precat\u00f3rio do INSS<\/a>.<\/p>\n

Como consultar e acompanhar o pagamento do RPV estadual<\/h2>\n

A consulta de RPV estadual \u00e9 feita, em regra, pelo portal do Tribunal de Justi\u00e7a do estado onde tramita o processo. Cada tribunal mant\u00e9m sistema pr\u00f3prio, geralmente acess\u00edvel com CPF, CNPJ, n\u00famero do processo ou n\u00famero da requisi\u00e7\u00e3o. O acompanhamento ativo \u00e9 essencial porque o dep\u00f3sito pode ocorrer sem notifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ao credor ou ao advogado.<\/p>\n

Passo a passo para consultar RPV pelo portal da transpar\u00eancia estadual<\/h3>\n
    \n
  1. Acesse o portal do Tribunal de Justi\u00e7a do seu estado.<\/li>\n
  2. Localize a se\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios e RPVs, geralmente no menu “Servi\u00e7os” ou “Transpar\u00eancia”.<\/li>\n
  3. Informe CPF, CNPJ ou n\u00famero do processo judicial.<\/li>\n
  4. Identifique a RPV expedida e verifique o status: “expedida”, “depositada” ou “paga”.<\/li>\n
  5. Confira o banco deposit\u00e1rio e a data de libera\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1.<\/li>\n
  6. Em caso de d\u00favida, contate o setor de precat\u00f3rios do TJ pelo canal oficial.<\/li>\n<\/ol>\n

    Al\u00e9m do portal do TJ, alguns estados publicam listas de RPVs no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico, com os nomes dos credores e valores depositados. O advogado do processo tamb\u00e9m recebe intima\u00e7\u00f5es formais sobre a expedi\u00e7\u00e3o e o dep\u00f3sito, sendo fonte confi\u00e1vel de atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Prazo de pagamento do RPV estadual e o que fazer em caso de atraso<\/h3>\n

    O prazo legal para o estado pagar a RPV \u00e9 de 60 dias corridos<\/strong> contados da requisi\u00e7\u00e3o, conforme o art. 100, \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Esse prazo \u00e9 \u00fanico e n\u00e3o admite prorroga\u00e7\u00e3o administrativa; descumprido, autoriza o credor a requerer o sequestro de verbas p\u00fablicas, mecanismo previsto no \u00a76\u00ba do mesmo artigo.<\/p>\n

    O pedido de sequestro \u00e9 formulado ao presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, que determina o bloqueio de valores nas contas do ente devedor at\u00e9 a satisfa\u00e7\u00e3o integral do cr\u00e9dito. A demora no pagamento tamb\u00e9m gera a incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre o valor devido, conforme os \u00edndices aplic\u00e1veis ao per\u00edodo de atraso.<\/p>\n

    Quem tem direito a receber por RPV estadual<\/h2>\n

    Qualquer credor de condena\u00e7\u00e3o judicial contra estado, autarquia ou funda\u00e7\u00e3o estadual pode receber por RPV, desde que o valor do cr\u00e9dito n\u00e3o ultrapasse o teto local. Isso inclui pessoas f\u00edsicas, empresas de todos os portes, advogados com honor\u00e1rios contratuais ou sucumbenciais, e herdeiros ou sucessores de credores falecidos.<\/p>\n

    Pessoas f\u00edsicas, micro e pequenas empresas: regras espec\u00edficas<\/h3>\n

    N\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o legal de teto entre pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas para fins de RPV estadual \u2014 o limite \u00e9 o mesmo para todos os credores. A diferen\u00e7a pr\u00e1tica est\u00e1 na documenta\u00e7\u00e3o exigida para o levantamento: pessoas jur\u00eddicas precisam apresentar certid\u00f5es de regularidade fiscal e ato constitutivo atualizado, enquanto pessoas f\u00edsicas comprovam identidade e CPF.<\/p>\n

    Micro e pequenas empresas, inclusive optantes do Simples Nacional, seguem as mesmas regras das demais pessoas jur\u00eddicas. O que muda \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o sobre o valor recebido, que pode incidir como receita da atividade ou ganho de capital, conforme a natureza do cr\u00e9dito \u2014 quest\u00e3o que exige orienta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil espec\u00edfica.<\/p>\n

    Atualiza\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o do valor do RPV estadual<\/h2>\n

    O valor do cr\u00e9dito que define o enquadramento em RPV \u00e9 atualizado monetariamente at\u00e9 a data da expedi\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado. Essa atualiza\u00e7\u00e3o pode elevar o cr\u00e9dito acima do teto, convertendo uma RPV em precat\u00f3rio, ou reduzir o impacto inflacion\u00e1rio sobre o valor a receber.<\/p>\n

    Como os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria afetam o limite do RPV<\/h3>\n

    O \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplic\u00e1vel aos cr\u00e9ditos contra a Fazenda P\u00fablica segue o regime definido pela EC 113\/2021 e, para cr\u00e9ditos a partir de agosto\/setembro de 2025, pela EC 136\/2025: IPCA mais juros simples de 2% ao ano<\/strong>, com a Selic como teto quando a soma IPCA + 2% superar a taxa b\u00e1sica. O Provimento CNJ 207\/2025 regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o desses \u00edndices nos sistemas de precat\u00f3rios e RPVs.<\/p>\n

    O limite do RPV em si \u2014 40 ou 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u2014 n\u00e3o \u00e9 corrigido por IPCA, mas reajustado sempre que o sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e9 majorado. Em anos de aumento real do m\u00ednimo, o teto da RPV sobe em termos nominais, ampliando o universo de cr\u00e9ditos que podem ser pagos por requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor.<\/p>\n

    FAQ<\/h2>\n

    Qual \u00e9 o valor m\u00e1ximo do RPV estadual em 2024?<\/h3>\n

    O valor m\u00e1ximo varia por estado: a maioria adota 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, mas alguns estados podem fixar at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o teto constitucional. Em 2024, com o sal\u00e1rio m\u00ednimo de R$ 1.412,00, 40 sal\u00e1rios correspondem a R$ 56.480,00 e 60 sal\u00e1rios a R$ 84.720,00.<\/p>\n

    O valor do RPV estadual \u00e9 igual em todos os estados?<\/h3>\n

    N\u00e3o. Cada estado define o pr\u00f3prio teto por lei local, dentro da faixa de 40 a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. A maioria adota 40 sal\u00e1rios, mas \u00e9 imprescind\u00edvel consultar a legisla\u00e7\u00e3o do estado devedor para confirmar o limite aplic\u00e1vel ao seu cr\u00e9dito.<\/p>\n

    O que acontece se o d\u00e9bito ultrapassar o limite do RPV estadual?<\/h3>\n

    O cr\u00e9dito \u00e9 convertido em precat\u00f3rio estadual e entra na ordem cronol\u00f3gica de pagamento, com inclus\u00e3o no or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte se apresentado at\u00e9 1\u00ba de fevereiro, conforme a EC 136\/2025. O pagamento deixa de ter prazo de 60 dias e passa a depender da disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria do ente.<\/p>\n

    Quanto tempo o estado tem para pagar um RPV ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n

    O prazo legal \u00e9 de 60 dias corridos ap\u00f3s a requisi\u00e7\u00e3o, conforme o art. 100, \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Se o prazo for descumprido, o credor pode requerer o sequestro de verbas p\u00fablicas ao presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

    Como saber se meu processo ser\u00e1 pago por RPV ou precat\u00f3rio estadual?<\/h3>\n

    Compare o valor atualizado do cr\u00e9dito na data da expedi\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o com o teto legal do estado devedor. Se for igual ou inferior ao teto, ser\u00e1 RPV; se for superior, precat\u00f3rio. O ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o informa formalmente a modalidade no despacho de expedi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    \u00c9 poss\u00edvel fracionar o cr\u00e9dito para receber por RPV estadual?<\/h3>\n

    N\u00e3o. A S\u00famula Vinculante 47 do STF pro\u00edbe o fracionamento artificial do cr\u00e9dito para for\u00e7ar o enquadramento em RPV. A cis\u00e3o s\u00f3 \u00e9 admitida quando decorre de t\u00edtulos executivos distintos ou de credores diferentes, nunca como manobra para burlar o teto.<\/p>\n

    Onde consultar a resolu\u00e7\u00e3o ou lei que define o limite do RPV no meu estado?<\/h3>\n

    Consulte o portal do Tribunal de Justi\u00e7a do seu estado, na se\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios e RPVs, que normalmente publica a lei estadual e a resolu\u00e7\u00e3o do TJ com o teto vigente. O Di\u00e1rio Oficial do estado tamb\u00e9m publica as leis que alteram os limites.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Descubra qual valor do RPV estadual voc\u00ea pode receber e saiba como agilizar seu pagamento sem esperar anos na fila.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":1811,"comment_status":"closed","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-1587","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-requisicao-de-pequeno-valor"],"yoast_head":"\nQual valor do rpv estadual? - Bandeira Investimentos Blog<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/qual-valor-do-rpv-estadual\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Qual valor do rpv estadual? - Bandeira Investimentos Blog\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Descubra qual valor do RPV estadual voc\u00ea pode receber e saiba como agilizar seu pagamento sem esperar anos na fila.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/qual-valor-do-rpv-estadual\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Bandeira Investimentos Blog\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-09-01T08:00:24+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-10-02T19:09:37+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/qual-valor-do-rpv-estadual-capa.webp\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1080\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"720\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/webp\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Juliana Bandeira\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Juliana Bandeira\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"16 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/bandeirainvestimentos.com.br\\\/blog\\\/qual-valor-do-rpv-estadual\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bandeirainvestimentos.com.br\\\/blog\\\/qual-valor-do-rpv-estadual\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Juliana Bandeira\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/bandeirainvestimentos.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/6534c91ddcf9eaf35a83870e8a0fe762\"},\"headline\":\"Qual valor do rpv estadual?\",\"datePublished\":\"2026-09-01T08:00:24+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-02T19:09:37+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bandeirainvestimentos.com.br\\\/blog\\\/qual-valor-do-rpv-estadual\\\/\"},\"wordCount\":3240,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bandeirainvestimentos.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bandeirainvestimentos.com.br\\\/blog\\\/qual-valor-do-rpv-estadual\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/bandeirainvestimentos.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/09\\\/qual-valor-do-rpv-estadual-capa.webp\",\"articleSection\":[\"Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/bandeirainvestimentos.com.br\\\/blog\\\/qual-valor-do-rpv-estadual\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/bandeirainvestimentos.com.br\\\/blog\\\/qual-valor-do-rpv-estadual\\\/\",\"name\":\"Qual valor do rpv estadual? 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