{"id":1594,"date":"2026-09-02T13:00:48","date_gmt":"2026-09-02T13:00:48","guid":{"rendered":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-funciona-o-pagamento-de-rpv-na-justica-federal\/"},"modified":"2026-10-02T18:09:39","modified_gmt":"2026-10-02T18:09:39","slug":"como-funciona-o-pagamento-de-rpv-na-justica-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-funciona-o-pagamento-de-rpv-na-justica-federal\/","title":{"rendered":"Como funciona o pagamento de rpv na justi\u00e7a federal?"},"content":{"rendered":"<p>Entender <strong>como funciona o pagamento de RPV na Justi\u00e7a Federal<\/strong> \u00e9 o primeiro passo para quem conquistou um direito na Justi\u00e7a e n\u00e3o quer esperar mais do que o necess\u00e1rio para receber. A RPV (Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor) \u00e9 um mecanismo usado pela Justi\u00e7a para pagar causas de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, e a regra \u00e9 clara: o prazo legal para o pagamento \u00e9 de 60 dias corridos ap\u00f3s a requisi\u00e7\u00e3o. Diferente dos precat\u00f3rios, que podem levar anos para serem quitados, a RPV tem um fluxo mais r\u00e1pido \u2014 mas ainda assim, a burocracia e as filas internas dos tribunais podem atrasar esse dinheiro na pr\u00e1tica.<\/p>\n<p>Para o credor, esse cen\u00e1rio gera uma d\u00favida comum: vale a pena esperar a fila andar ou \u00e9 melhor buscar uma antecipa\u00e7\u00e3o? A resposta envolve analisar o momento do processo, a seguran\u00e7a jur\u00eddica da opera\u00e7\u00e3o e, principalmente, a confian\u00e7a na institui\u00e7\u00e3o que far\u00e1 a compra do seu cr\u00e9dito. Se voc\u00ea est\u00e1 com uma RPV liberada e quer transformar esse direito em liquidez imediata, \u00e9 essencial conhecer as etapas desse pagamento e as alternativas seguras para acelerar o recebimento sem cair em armadilhas.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 RPV (Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor) na Justi\u00e7a Federal<\/h2>\n<p>A Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor, conhecida pela sigla RPV, \u00e9 o instrumento processual pelo qual a Uni\u00e3o, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais s\u00e3o obrigadas a pagar condena\u00e7\u00f5es judiciais de menor monta sem a necessidade de expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio. Trata-se de um mecanismo criado para dar celeridade ao pagamento de d\u00edvidas do poder p\u00fablico, evitando que valores de baixo impacto or\u00e7ament\u00e1rio aguardem anos na fila dos precat\u00f3rios. Na pr\u00e1tica, quem vence uma a\u00e7\u00e3o contra o INSS, por exemplo, e tem direito a receber at\u00e9 o limite legal da RPV, recebe o valor em prazo muito mais curto do que um credor de precat\u00f3rio.<\/p>\n<p>O fundamento constitucional est\u00e1 no art. 100, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que autoriza a dispensa de precat\u00f3rio para obriga\u00e7\u00f5es definidas em lei como de pequeno valor. A EC 136\/2025 alterou dispositivos desse artigo, mas preservou a l\u00f3gica central: cr\u00e9ditos de menor express\u00e3o seguem um rito de pagamento simplificado e mais r\u00e1pido. A regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional est\u00e1 na Lei n\u00ba 10.259\/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais, e em resolu\u00e7\u00f5es do Conselho da Justi\u00e7a Federal que disciplinam a operacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>Defini\u00e7\u00e3o legal de RPV e base constitucional (art. 100 da CF)<\/h3>\n<p>A RPV nasce de uma decis\u00e3o judicial transitada em julgado contra a Fazenda P\u00fablica federal. O art. 100, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que o pagamento de obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor dispensa a inclus\u00e3o em precat\u00f3rio, criando um regime de quita\u00e7\u00e3o direta mediante requisi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o ao presidente do Tribunal Regional Federal. A l\u00f3gica \u00e9 de efici\u00eancia administrativa: mobilizar o complexo sistema de precat\u00f3rios para valores modestos geraria custos desproporcionais ao benef\u00edcio.<\/p>\n<p>Com a EC 136\/2025, o \u00a75\u00ba do art. 100 passou a fixar a data de corte or\u00e7ament\u00e1ria em 1\u00ba de fevereiro: requisi\u00e7\u00f5es apresentadas at\u00e9 essa data entram no or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte; ap\u00f3s ela, apenas no segundo exerc\u00edcio seguinte. Essa mudan\u00e7a impacta diretamente a previsibilidade de pagamento, pois define o marco temporal que separa quem recebe no pr\u00f3ximo ano fiscal de quem aguarda um ciclo adicional. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplic\u00e1vel aos cr\u00e9ditos passou a ser IPCA mais juros simples de 2% ao ano, com a Selic como teto quando a soma superar essa taxa.<\/p>\n<h3>Diferen\u00e7a entre RPV e Precat\u00f3rio: quando cada um se aplica<\/h3>\n<p>A distin\u00e7\u00e3o essencial entre RPV e precat\u00f3rio \u00e9 o valor da condena\u00e7\u00e3o. Cr\u00e9ditos at\u00e9 o teto legal da RPV s\u00e3o pagos por requisi\u00e7\u00e3o direta, com prazo de 60 dias corridos ap\u00f3s a requisi\u00e7\u00e3o. Cr\u00e9ditos acima desse teto ingressam no regime de precat\u00f3rios, que historicamente envolve filas plurianuais e pagamento conforme disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria. Para a Uni\u00e3o, o teto da RPV \u00e9 de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos; para estados e munic\u00edpios, cada ente define seu pr\u00f3prio limite, que n\u00e3o pode ser inferior ao maior benef\u00edcio do regime geral de previd\u00eancia social.<\/p>\n<p>Outra diferen\u00e7a pr\u00e1tica relevante \u00e9 a natureza do credor e a origem do cr\u00e9dito:<\/p>\n<ul>\n<li>RPV: limite de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos na esfera federal, pagamento em at\u00e9 60 dias corridos<\/li>\n<li>Precat\u00f3rio: acima do teto, pagamento vinculado ao or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte<\/li>\n<li>RPV de natureza alimentar: prioridade legal na libera\u00e7\u00e3o dos recursos<\/li>\n<li>Precat\u00f3rio superpreferencial: idosos e pessoas com defici\u00eancia t\u00eam prioridade at\u00e9 3 vezes o teto da RPV<\/li>\n<\/ul>\n<p>O teto da EC 114\/2021, que criava um limite anual de pagamento para a Uni\u00e3o, foi declarado inconstitucional pelo STF nas ADIs 7047 e 7064 em dezembro de 2023. Portanto, n\u00e3o existe mais teto or\u00e7ament\u00e1rio global para precat\u00f3rios federais \u2014 o que vigora \u00e9 o regime de inclus\u00e3o no or\u00e7amento conforme a data de corte da EC 136\/2025. Para estados e munic\u00edpios, o novo regime vincula os pagamentos a percentuais da Receita Corrente L\u00edquida, entre 1% e 5% ao ano conforme o tamanho do estoque, sem data-limite final de quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>Limites de valor para RPV na Justi\u00e7a Federal em 2024<\/h3>\n<p>O limite da RPV na Justi\u00e7a Federal \u00e9 de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, conforme o art. 17, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 10.259\/2001. Com o sal\u00e1rio m\u00ednimo de R$ 1.412,00 em 2024, o teto corresponde a R$ 84.720,00. Esse valor \u00e9 aferido na data da expedi\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o na data do tr\u00e2nsito em julgado ou da propositura da a\u00e7\u00e3o, o que pode gerar varia\u00e7\u00f5es relevantes em per\u00edodos de reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n<p>Para cr\u00e9ditos de natureza alimentar \u2014 como diferen\u00e7as salariais de servidores, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u2014, o mesmo teto de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos se aplica na esfera federal. H\u00e1 uma particularidade importante: no caso de litiscons\u00f3rcio ativo (v\u00e1rios autores na mesma a\u00e7\u00e3o), o limite \u00e9 considerado individualmente para cada credor, e n\u00e3o sobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o. Isso permite que cada autor receba por RPV mesmo quando a soma dos cr\u00e9ditos ultrapasse o teto, desde que cada quota-parte individual fique dentro dos 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n<h2>Como funciona o processo de pagamento de RPV na Justi\u00e7a Federal<\/h2>\n<p>O pagamento de RPV segue um fluxo administrativo-judicial padronizado, com etapas bem definidas entre o ju\u00edzo de origem, o Tribunal Regional Federal e a institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pelo dep\u00f3sito. Entender esse percurso ajuda o credor a identificar em que fase est\u00e1 seu processo e a projetar com mais precis\u00e3o quando o dinheiro estar\u00e1 dispon\u00edvel para saque. Cada etapa tem prazos e respons\u00e1veis espec\u00edficos, e eventuais atrasos podem ser rastreados consultando os sistemas dos TRFs.<\/p>\n<p>O fluxo completo envolve quatro marcos principais: o tr\u00e2nsito em julgado, a expedi\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo, o processamento no TRF com inclus\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e, por fim, o dep\u00f3sito em conta judicial vinculada ao benefici\u00e1rio. A EC 136\/2025 trouxe mudan\u00e7as relevantes nesse fluxo, especialmente quanto \u00e0 data de corte e \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, que passou a ser IPCA + juros de 2% ao ano com teto pela Selic.<\/p>\n<h3>Etapa 1 \u2013 Tr\u00e2nsito em julgado e expedi\u00e7\u00e3o da RPV pelo ju\u00edzo<\/h3>\n<p>O processo de RPV come\u00e7a quando a decis\u00e3o condenat\u00f3ria contra a Fazenda P\u00fablica federal transita em julgado, ou seja, quando n\u00e3o cabem mais recursos. A partir desse momento, o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o calcula o valor devido, incluindo principal, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, e expede a Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor. Esse documento \u00e9 eletr\u00f4nico e tramita nos sistemas dos TRFs, contendo a identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio, o valor requisitado e a natureza do cr\u00e9dito.<\/p>\n<p>Um ponto que gera d\u00favidas frequentes \u00e9 a diferen\u00e7a entre o tr\u00e2nsito em julgado e a expedi\u00e7\u00e3o efetiva da RPV. Entre um evento e outro pode haver semanas ou meses, dependendo da celeridade da vara, da complexidade do c\u00e1lculo e da necessidade de intima\u00e7\u00e3o das partes para manifesta\u00e7\u00e3o sobre os valores. O advogado do credor acompanha essa fase nos autos e pode peticionar para acelerar a expedi\u00e7\u00e3o quando houver morosidade injustificada.<\/p>\n<h3>Etapa 2 \u2013 Envio da RPV ao Tribunal Regional Federal (TRF) competente<\/h3>\n<p>Expedida pelo ju\u00edzo, a RPV \u00e9 encaminhada eletronicamente ao Tribunal Regional Federal da respectiva regi\u00e3o. Cada TRF mant\u00e9m um setor de precat\u00f3rios e RPVs respons\u00e1vel por receber, conferir e processar as requisi\u00e7\u00f5es. A confer\u00eancia inclui a verifica\u00e7\u00e3o de dados banc\u00e1rios, a regularidade fiscal do benefici\u00e1rio e a adequa\u00e7\u00e3o do valor ao teto legal. Havendo inconsist\u00eancia, o TRF devolve a requisi\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo de origem para corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A distribui\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica dos TRFs define onde o credor deve acompanhar o processamento:<\/p>\n<ul>\n<li>TRF1: AC, AP, AM, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO<\/li>\n<li>TRF2: RJ e ES<\/li>\n<li>TRF3: SP e MS<\/li>\n<li>TRF4: RS, SC e PR<\/li>\n<li>TRF5: AL, CE, PB, PE, RN e SE<\/li>\n<li>TRF6: MG (criado em 2022)<\/li>\n<\/ul>\n<p>O processamento no TRF envolve a autua\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o em sistema pr\u00f3prio, a classifica\u00e7\u00e3o por natureza do cr\u00e9dito e a inclus\u00e3o na lista de pagamentos do exerc\u00edcio seguinte, observada a data de corte de 1\u00ba de fevereiro da EC 136\/2025. Requisi\u00e7\u00f5es recebidas ap\u00f3s essa data entram no or\u00e7amento do segundo exerc\u00edcio seguinte, o que pode representar uma espera adicional de mais de um ano.<\/p>\n<h3>Etapa 3 \u2013 Inclus\u00e3o no or\u00e7amento e libera\u00e7\u00e3o dos recursos pela Uni\u00e3o<\/h3>\n<p>Ap\u00f3s o processamento no TRF, a RPV ingressa na proposta or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o para o exerc\u00edcio seguinte. Os valores s\u00e3o consolidados pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal e encaminhados ao Poder Executivo, que inclui as dota\u00e7\u00f5es na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual. A libera\u00e7\u00e3o efetiva dos recursos depende da aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento pelo Congresso Nacional e da transfer\u00eancia financeira do Tesouro Nacional aos tribunais.<\/p>\n<p>Com a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do teto da EC 114\/2021 pelo STF, a Uni\u00e3o voltou a ter a obriga\u00e7\u00e3o de incluir no or\u00e7amento a totalidade das RPVs apresentadas at\u00e9 a data de corte. Isso eliminou o risco de represamento por insufici\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o global que existia entre 2022 e 2023. A atualiza\u00e7\u00e3o dos valores entre a expedi\u00e7\u00e3o e o pagamento segue a regra da EC 136\/2025: IPCA + juros simples de 2% ao ano, com a Selic como teto quando essa soma for superior.<\/p>\n<h3>Etapa 4 \u2013 Dep\u00f3sito judicial e disponibiliza\u00e7\u00e3o do valor para saque<\/h3>\n<p>Com os recursos liberados, o TRF determina o dep\u00f3sito dos valores em conta judicial vinculada ao processo, geralmente na Caixa Econ\u00f4mica Federal ou no Banco do Brasil. O dep\u00f3sito \u00e9 feito individualmente para cada benefici\u00e1rio, conforme os dados banc\u00e1rios informados na requisi\u00e7\u00e3o. Quando o credor n\u00e3o possui conta indicada, o valor fica dispon\u00edvel em conta judicial para saque presencial mediante identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s o dep\u00f3sito, o sistema do TRF atualiza o status da RPV para &#8220;pago&#8221; ou &#8220;dispon\u00edvel para saque&#8221;, e o benefici\u00e1rio pode comparecer \u00e0 ag\u00eancia banc\u00e1ria indicada. O prazo entre a libera\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e o dep\u00f3sito efetivo costuma ser de poucos dias \u00fateis. Para quem deseja entender o que significa o status <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/pagamento-em-processamento-rpv-o-que-significa\/\">pagamento em processamento na RPV<\/a>, vale consultar o detalhamento dos c\u00f3digos de status nos portais dos TRFs.<\/p>\n<h3>Prazo legal para pagamento de RPV: o que diz a legisla\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p>O prazo legal para pagamento da RPV \u00e9 de 60 dias corridos, contados da entrega da requisi\u00e7\u00e3o ao presidente do TRF. Esse prazo est\u00e1 previsto no art. 17, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 10.259\/2001 e \u00e9 refor\u00e7ado por resolu\u00e7\u00f5es do CJF. O descumprimento do prazo autoriza o credor a requerer o sequestro do valor, mecanismo pelo qual o ju\u00edzo determina o bloqueio direto de recursos da conta do ente devedor.<\/p>\n<p>\u00c9 importante n\u00e3o confundir o prazo de 60 dias com varia\u00e7\u00f5es como &#8220;60 a 90 dias&#8221; ou &#8220;dois meses&#8221; \u2014 o prazo-padr\u00e3o a citar \u00e9 exatamente 60 dias corridos. Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, o tempo total entre o tr\u00e2nsito em julgado e o saque pode ser maior, pois o prazo de 60 dias s\u00f3 come\u00e7a a correr a partir da entrega da requisi\u00e7\u00e3o ao TRF, e n\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado. Entre a decis\u00e3o final e a expedi\u00e7\u00e3o da RPV, h\u00e1 o tempo de processamento na vara, que varia conforme a regi\u00e3o e a complexidade do caso.<\/p>\n<h2>Como consultar sua RPV nos portais dos Tribunais Regionais Federais<\/h2>\n<p>A consulta de RPV \u00e9 feita nos portais eletr\u00f4nicos de cada TRF, que disponibilizam sistemas espec\u00edficos para acompanhamento de precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor. O credor pode consultar pelo n\u00famero do processo, pelo CPF ou CNPJ do benefici\u00e1rio, ou pelo n\u00famero da requisi\u00e7\u00e3o. A consulta \u00e9 gratuita e n\u00e3o exige cadastro pr\u00e9vio na maioria dos portais, bastando informar os dados do processo ou do benefici\u00e1rio.<\/p>\n<p>Cada TRF possui interface e nomenclatura pr\u00f3prias, mas a l\u00f3gica de consulta \u00e9 semelhante: o sistema informa a data de expedi\u00e7\u00e3o, o valor requisitado, o status atual e, quando dispon\u00edvel, a data prevista para pagamento. Recomenda-se consultar tamb\u00e9m o portal do CJF, que centraliza informa\u00e7\u00f5es de todas as regi\u00f5es e oferece uma vis\u00e3o consolidada para quem possui cr\u00e9ditos em mais de um estado.<\/p>\n<h3>Consulta de RPV no portal do TRF1 (1\u00aa Regi\u00e3o)<\/h3>\n<p>O TRF1 disponibiliza a consulta de RPVs no seu portal institucional, na se\u00e7\u00e3o &#8220;Precat\u00f3rios e RPVs&#8221;. O sistema permite buscar pelo n\u00famero do processo de origem, pelo CPF do benefici\u00e1rio ou pelo n\u00famero da requisi\u00e7\u00e3o. A regi\u00e3o abrange 13 unidades federativas, incluindo Bahia, Maranh\u00e3o e Piau\u00ed, que s\u00e3o estados nordestinos sob jurisdi\u00e7\u00e3o do TRF1 \u2014 e n\u00e3o do TRF5, como muitos sup\u00f5em.<\/p>\n<p>O portal do TRF1 tamb\u00e9m informa a previs\u00e3o de pagamento conforme a data de corte or\u00e7ament\u00e1ria. Requisi\u00e7\u00f5es apresentadas at\u00e9 1\u00ba de fevereiro entram no or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte, e o sistema indica em qual exerc\u00edcio fiscal o pagamento est\u00e1 programado. Para quem precisa de orienta\u00e7\u00e3o sobre o saque, o artigo <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-sacar-rpv-na-caixa-economica-federal-trf1\/\">como sacar RPV na Caixa Econ\u00f4mica Federal TRF1<\/a> detalha o procedimento espec\u00edfico dessa regi\u00e3o.<\/p>\n<h3>Consulta de RPV no portal do TRF2 (2\u00aa Regi\u00e3o)<\/h3>\n<p>O TRF2, com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre Rio de Janeiro e Esp\u00edrito Santo, mant\u00e9m sistema de consulta de RPVs acess\u00edvel pelo portal institucional. A busca pode ser feita pelo n\u00famero do processo, pelo nome do benefici\u00e1rio ou pelo CPF. O sistema exibe o valor atualizado, a data de expedi\u00e7\u00e3o e o status da requisi\u00e7\u00e3o, incluindo a informa\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito realizado quando o valor j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel.<\/p>\n<p>Uma particularidade do TRF2 \u00e9 a integra\u00e7\u00e3o com o sistema de precat\u00f3rios do pr\u00f3prio tribunal, o que permite acompanhar tanto RPVs quanto precat\u00f3rios na mesma plataforma. O credor do Rio de Janeiro ou do Esp\u00edrito Santo que possui cr\u00e9dito de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos acompanha a RPV nesse portal, enquanto valores superiores seguem o rito de precat\u00f3rio com consulta separada.<\/p>\n<h3>Consulta de RPV no portal do TRF3 (3\u00aa Regi\u00e3o)<\/h3>\n<p>O TRF3, respons\u00e1vel por S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul, concentra o maior volume de RPVs do pa\u00eds, especialmente em raz\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias contra o INSS. O portal de consulta permite buscar pelo n\u00famero do processo, pelo CPF do benefici\u00e1rio ou pela OAB do advogado. O sistema informa o status da requisi\u00e7\u00e3o, a data de expedi\u00e7\u00e3o e a previs\u00e3o de pagamento conforme o exerc\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n<p>Para quem precisa de orienta\u00e7\u00e3o sobre a retirada do valor ap\u00f3s o dep\u00f3sito, o conte\u00fado <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-sacar-rpv-na-caixa-economica-federal-trf3\/\">como sacar RPV na Caixa Econ\u00f4mica Federal TRF3<\/a> traz o passo a passo espec\u00edfico para credores de S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul. A consulta no portal do TRF3 tamb\u00e9m permite verificar se h\u00e1 pend\u00eancias documentais que impe\u00e7am o pagamento, como diverg\u00eancia de CPF ou aus\u00eancia de dados banc\u00e1rios.<\/p>\n<h3>Consulta de RPV no portal do TRF4 (4\u00aa Regi\u00e3o)<\/h3>\n<p>O TRF4, com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paran\u00e1, oferece consulta de RPVs no portal institucional com busca por processo, CPF ou nome do benefici\u00e1rio. O sistema da 4\u00aa Regi\u00e3o \u00e9 reconhecido pela transpar\u00eancia na exibi\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica de pagamento, permitindo ao credor visualizar sua posi\u00e7\u00e3o na fila e estimar com mais precis\u00e3o quando o valor ser\u00e1 liberado.<\/p>\n<p>A regi\u00e3o concentra grande volume de RPVs de natureza previdenci\u00e1ria e de servidores p\u00fablicos federais. O portal informa tamb\u00e9m quando o valor foi encaminhado \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira e a ag\u00eancia banc\u00e1ria onde o saque pode ser realizado. A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segue o padr\u00e3o nacional da EC 136\/2025: IPCA + juros de 2% ao ano, com teto pela Selic.<\/p>\n<h3>Consulta de RPV no portal do TRF5 (5\u00aa Regi\u00e3o)<\/h3>\n<p>O TRF5, com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre Alagoas, Cear\u00e1, Para\u00edba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, disponibiliza consulta de RPVs no portal institucional. A busca pode ser feita pelo n\u00famero do processo, pelo CPF do benefici\u00e1rio ou pelo n\u00famero da requisi\u00e7\u00e3o. O sistema exibe o status atual, a data de expedi\u00e7\u00e3o e a previs\u00e3o de pagamento conforme o exerc\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n<p>Para credores da 5\u00aa Regi\u00e3o, o procedimento de saque na Caixa Econ\u00f4mica Federal tem particularidades regionais. O guia <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-sacar-rpv-na-caixa-economica-federal-trf5\/\">como sacar RPV na Caixa Econ\u00f4mica Federal TRF5<\/a> detalha documentos exigidos e ag\u00eancias habilitadas nos estados nordestinos sob jurisdi\u00e7\u00e3o desse tribunal. \u00c9 importante lembrar que Bahia, Maranh\u00e3o e Piau\u00ed n\u00e3o fazem parte do TRF5, apesar de serem estados nordestinos.<\/p>\n<h3>Consulta centralizada pelo portal do CJF (Conselho da Justi\u00e7a Federal)<\/h3>\n<p>O Conselho da Justi\u00e7a Federal mant\u00e9m um portal centralizado que consolida informa\u00e7\u00f5es de RPVs e precat\u00f3rios de todas as regi\u00f5es. A consulta pode ser feita pelo CPF ou CNPJ do benefici\u00e1rio, e o sistema retorna os cr\u00e9ditos existentes em qualquer TRF, com indica\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o, valor e status. Essa ferramenta \u00e9 especialmente \u00fatil para advogados que representam clientes em m\u00faltiplos estados ou para credores que possuem mais de um processo em regi\u00f5es diferentes.<\/p>\n<p>O portal do CJF tamb\u00e9m publica as resolu\u00e7\u00f5es que disciplinam o pagamento de RPVs, incluindo os anexos com os valores atualizados e as datas de corte or\u00e7ament\u00e1ria. Para quem deseja entender melhor o significado de cada status exibido na consulta, o artigo <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/o-que-significa-rpv-na-justica-federal\/\">o que significa RPV na Justi\u00e7a Federal<\/a> oferece um gloss\u00e1rio dos termos mais comuns.<\/p>\n<h2>Como realizar o saque da RPV: passo a passo completo<\/h2>\n<p>O saque da RPV \u00e9 a etapa final do processo e exige aten\u00e7\u00e3o a documentos, prazos e procedimentos espec\u00edficos da institui\u00e7\u00e3o financeira. A Caixa Econ\u00f4mica Federal \u00e9 o banco respons\u00e1vel pela maioria dos pagamentos de RPV na Justi\u00e7a Federal, embora o Banco do Brasil tamb\u00e9m atue em algumas regi\u00f5es. O valor depositado fica dispon\u00edvel em conta judicial vinculada ao processo, e o benefici\u00e1rio deve comparecer \u00e0 ag\u00eancia indicada com identifica\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria.<\/p>\n<p>O procedimento de saque varia conforme a situa\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio: titular vivo, representante legal, procurador ou herdeiros em caso de falecimento. Cada cen\u00e1rio exige documenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, e a aus\u00eancia de qualquer documento pode impedir a libera\u00e7\u00e3o do valor. O guia <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-receber-rpv-na-justica-federal\/\">como receber RPV na Justi\u00e7a Federal<\/a> traz uma vis\u00e3o geral do processo, enquanto as se\u00e7\u00f5es a seguir detalham cada situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>Documentos necess\u00e1rios para sacar a RPV<\/h3>\n<p>Para o saque pelo pr\u00f3prio benefici\u00e1rio, os documentos b\u00e1sicos s\u00e3o documento de identifica\u00e7\u00e3o oficial com foto (RG, CNH ou passaporte) e CPF. A Caixa Econ\u00f4mica Federal pode exigir tamb\u00e9m comprovante de resid\u00eancia atualizado e, em alguns casos, a certid\u00e3o de nascimento ou casamento para confirma\u00e7\u00e3o de dados cadastrais. Se o benefici\u00e1rio j\u00e1 possui conta na Caixa, o valor pode ser transferido automaticamente para essa conta, dispensando o comparecimento presencial.<\/p>\n<p>Quando o saque \u00e9 feito por procurador, exige-se procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica com poderes espec\u00edficos para receber valores judiciais, al\u00e9m dos documentos do procurador e do benefici\u00e1rio. Para representantes legais de incapazes, \u00e9 necess\u00e1ria a certid\u00e3o de tutela ou curatela. A lista completa de documentos pode variar entre ag\u00eancias e regi\u00f5es, por isso \u00e9 recomend\u00e1vel consultar o portal do TRF correspondente antes de se deslocar.<\/p>\n<h3>Saque presencial: onde e como retirar o valor<\/h3>\n<p>O saque presencial da RPV \u00e9 realizado na ag\u00eancia da Caixa Econ\u00f4mica Federal indicada pelo TRF no momento do dep\u00f3sito. O benefici\u00e1rio deve comparecer com os documentos exigidos e informar o n\u00famero do processo ou da requisi\u00e7\u00e3o. O atendente localiza a conta judicial vinculada e processa a libera\u00e7\u00e3o, que pode ser feita em esp\u00e9cie, transfer\u00eancia para conta do benefici\u00e1rio ou emiss\u00e3o de ordem de pagamento.<\/p>\n<p>Para valores acima de determinado patamar, a Caixa pode exigir agendamento pr\u00e9vio ou direcionar o atendimento a ag\u00eancias espec\u00edficas com maior capacidade de movimenta\u00e7\u00e3o. O hor\u00e1rio de atendimento segue o padr\u00e3o banc\u00e1rio, e recomenda-se evitar os primeiros dias do m\u00eas, quando as ag\u00eancias ficam mais movimentadas. O procedimento detalhado por regi\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel nos artigos espec\u00edficos de <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-receber-rpv-na-caixa-economica-federal\/\">como receber RPV na Caixa Econ\u00f4mica Federal<\/a>.<\/p>\n<h3>Saque por procurador ou representante legal: como funciona<\/h3>\n<p>O saque por procurador exige procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica lavrada em cart\u00f3rio, com poderes espec\u00edficos para receber valores judiciais e dar quita\u00e7\u00e3o. A procura\u00e7\u00e3o deve estar atualizada e conter a qualifica\u00e7\u00e3o completa do outorgante e do outorgado. O procurador comparece \u00e0 ag\u00eancia com a procura\u00e7\u00e3o original, seus documentos pessoais e c\u00f3pia dos documentos do benefici\u00e1rio. Alguns TRFs exigem que a procura\u00e7\u00e3o seja previamente cadastrada nos autos do processo.<\/p>\n<p>Para representantes legais de menores, interditados ou incapazes, \u00e9 necess\u00e1ria a certid\u00e3o de tutela, curatela ou termo de guarda, conforme o caso. O representante deve comprovar sua condi\u00e7\u00e3o com documento judicial ou extrajudicial e apresentar os documentos do representado. Em todos os casos, a Caixa registra os dados do sacador e a documenta\u00e7\u00e3o apresentada, mantendo trilha de auditoria para fins de seguran\u00e7a e conformidade.<\/p>\n<h3>Saque em caso de falecimento do benefici\u00e1rio: procedimentos para herdeiros<\/h3>\n<p>Quando o benefici\u00e1rio da RPV falece antes do saque, o valor integra o esp\u00f3lio e deve ser levantado pelos herdeiros ou pelo inventariante. O procedimento exige a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de \u00f3bito, formal de partilha ou escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio, e documento de identifica\u00e7\u00e3o dos herdeiros. Se o invent\u00e1rio ainda n\u00e3o foi aberto, os herdeiros devem providenciar a abertura judicial ou extrajudicial para habilitar-se ao recebimento.<\/p>\n<p>Em alguns casos, o valor pode ser levantado por alvar\u00e1 judicial expedido pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, que autoriza o pagamento diretamente aos herdeiros independentemente de invent\u00e1rio completo. Esse procedimento \u00e9 comum para valores de menor monta e agiliza a libera\u00e7\u00e3o. A documenta\u00e7\u00e3o exigida pela Caixa para saque por herdeiros inclui ainda a certid\u00e3o de inexist\u00eancia de testamento, quando aplic\u00e1vel, e a comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de herdeiro por certid\u00e3o de nascimento ou casamento.<\/p>\n<h3>O que acontece se a RPV n\u00e3o for sacada no prazo: prescri\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p>Se a RPV n\u00e3o for sacada no prazo de dois anos contados do dep\u00f3sito, o valor \u00e9 devolvido ao tribunal e o processo \u00e9 arquivado. O credor pode requerer o desarquivamento e a expedi\u00e7\u00e3o de nova requisi\u00e7\u00e3o, mas o procedimento reinicia o fluxo de pagamento, com nova inclus\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e novo prazo de espera. Por isso, \u00e9 fundamental acompanhar o status da RPV e realizar o saque assim que o valor for disponibilizado.<\/p>\n<p>A devolu\u00e7\u00e3o do valor n\u00e3o sacado n\u00e3o implica perda definitiva do direito de cr\u00e9dito, mas gera atraso significativo. O credor que deixou o prazo expirar deve peticionar nos autos requerendo a reexpedi\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o, comprovando que n\u00e3o houve saque por motivo justificado ou simplesmente requerendo a reabertura do procedimento. O novo dep\u00f3sito segue as mesmas regras de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da EC 136\/2025, com IPCA + juros de 2% ao ano e teto pela Selic.<\/p>\n<h2>Honor\u00e1rios advocat\u00edcios e desconto do Imposto de Renda na RPV<\/h2>\n<p>Duas quest\u00f5es pr\u00e1ticas afetam diretamente o valor l\u00edquido que o credor efetivamente recebe: os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e a incid\u00eancia de Imposto de Renda. Os honor\u00e1rios s\u00e3o definidos no contrato firmado entre o advogado e o cliente, e podem ser destacados na RPV para pagamento direto ao profissional, mediante requerimento nos autos. O Imposto de Renda incide sobre valores de natureza remunerat\u00f3ria, mas n\u00e3o sobre verbas indenizat\u00f3rias, o que exige an\u00e1lise caso a caso.<\/p>\n<p>O destaque dos honor\u00e1rios na RPV \u00e9 um direito do advogado previsto no Estatuto da OAB e no C\u00f3digo de Processo Civil. Quando h\u00e1 destaque, o tribunal expede duas requisi\u00e7\u00f5es: uma para o valor do cliente e outra para os honor\u00e1rios do advogado. Isso garante que o profissional receba seus honor\u00e1rios diretamente, sem depender do repasse do cliente, e confere seguran\u00e7a jur\u00eddica a ambas as partes.<\/p>\n<h3>Como s\u00e3o calculados e pagos os honor\u00e1rios do advogado na RPV<\/h3>\n<p>Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios na RPV s\u00e3o calculados conforme o contrato firmado entre advogado e cliente, geralmente como percentual sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, variando entre 10% e 30% conforme a complexidade da causa e o acordo estabelecido. Nas a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, \u00e9 comum o percentual de 20% sobre o valor dos atrasados, exclu\u00eddas as parcelas vincendas. O juiz fixa os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na senten\u00e7a, que s\u00e3o pagos pela parte vencida, e os honor\u00e1rios contratuais s\u00e3o ajustados entre as partes.<\/p>\n<p>O advogado pode requerer o destaque dos honor\u00e1rios na RPV, indicando o percentual ou valor fixo acordado. O ju\u00edzo expede ent\u00e3o a requisi\u00e7\u00e3o com o valor l\u00edquido para o cliente e uma requisi\u00e7\u00e3o separada para o advogado. O pagamento dos honor\u00e1rios segue o mesmo rito da RPV principal, com dep\u00f3sito em conta judicial vinculada ao advogado. Para o advogado, os honor\u00e1rios t\u00eam natureza alimentar e seguem as mesmas regras de prioridade e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n<h3>Incid\u00eancia de Imposto de Renda sobre valores de RPV: regras e isen\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<p>O Imposto de Renda incide sobre valores de RPV de natureza remunerat\u00f3ria, como diferen\u00e7as salariais de servidores, aposentadorias e pens\u00f5es pagas em atraso. A tributa\u00e7\u00e3o segue a tabela progressiva do IR, com reten\u00e7\u00e3o na fonte no momento do pagamento. Para valores acumulados de v\u00e1rios anos, aplica-se o regime de tributa\u00e7\u00e3o exclusiva na fonte com base na tabela progressiva mensal, conforme o art. 12-A da Lei n\u00ba 7.713\/1988, que evita a concentra\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o em al\u00edquotas mais altas.<\/p>\n<p>S\u00e3o isentas de Imposto de Renda as verbas de natureza indenizat\u00f3ria, como indeniza\u00e7\u00f5es por dano moral, dano material decorrente de desapropria\u00e7\u00e3o e valores recebidos a t\u00edtulo de aposentadoria por mol\u00e9stia grave. Tamb\u00e9m s\u00e3o isentos os valores de RPV pagos a t\u00edtulo de restitui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias indevidas. Para quem recebe atrasados do INSS, o guia <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-declarar-atrasados-do-inss\/\">como declarar atrasados do INSS<\/a> detalha o tratamento tribut\u00e1rio correto na declara\u00e7\u00e3o anual de ajuste.<\/p>\n<h2>RPV em casos espec\u00edficos: INSS, servidores p\u00fablicos e outros<\/h2>\n<p>A RPV \u00e9 utilizada em diferentes contextos, cada um com particularidades que afetam prazos, documenta\u00e7\u00e3o e tratamento tribut\u00e1rio. As a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias contra o INSS respondem pelo maior volume de RPVs na Justi\u00e7a Federal, seguidas das a\u00e7\u00f5es de servidores p\u00fablicos contra a Uni\u00e3o e das demandas nos Juizados Especiais Federais. Entender as especificidades de cada caso ajuda o credor a antecipar o fluxo e a se preparar para o recebimento.<\/p>\n<p>Nos Juizados Especiais Federais, o teto da RPV \u00e9 de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, e as causas de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos s\u00e3o processadas nesse rito simplificado. Nas varas comuns, o mesmo teto se aplica para a expedi\u00e7\u00e3o de RPV, mas o processo segue o rito ordin\u00e1rio. Para valores entre 60 e 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o pagamento \u00e9 feito por precat\u00f3rio, com prioridade para cr\u00e9ditos alimentares.<\/p>\n<h3>RPV em a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias contra o INSS<\/h3>\n<p>As a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias contra o INSS \u2014 concess\u00e3o ou revis\u00e3o de aposentadoria, aux\u00edlio-doen\u00e7a, pens\u00e3o por morte, BPC\/LOAS \u2014 geram RPVs quando o valor total dos atrasados n\u00e3o ultrapassa 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. O INSS \u00e9 o maior litigante da Justi\u00e7a Federal, e as RPVs previdenci\u00e1rias representam a maior parte das requisi\u00e7\u00f5es processadas pelos TRFs. O pagamento segue o rito padr\u00e3o de 60 dias corridos ap\u00f3s a requisi\u00e7\u00e3o, com dep\u00f3sito em conta judicial.<\/p>\n<p>Para o segurado que venceu a a\u00e7\u00e3o, o valor da RPV corresponde aos atrasados desde a data de in\u00edcio do benef\u00edcio at\u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o administrativa. As parcelas vincendas passam a ser pagas mensalmente pelo INSS, e a RPV cobre apenas o retroativo. O guia <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-consultar-pagamento-precatorio-inss\/\">como consultar pagamento de precat\u00f3rio do INSS<\/a> esclarece a diferen\u00e7a entre RPV e precat\u00f3rio nesse contexto, e o artigo <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-e-pago-o-precatorio-do-inss\/\">como \u00e9 pago o precat\u00f3rio do INSS<\/a> detalha o fluxo para valores acima do teto.<\/p>\n<h3>RPV para servidores p\u00fablicos federais em a\u00e7\u00f5es contra a Uni\u00e3o<\/h3>\n<p>Servidores p\u00fablicos federais que vencem a\u00e7\u00f5es contra a Uni\u00e3o \u2014 diferen\u00e7as salariais, gratifica\u00e7\u00f5es, adicionais, revis\u00e3o de proventos \u2014 recebem por RPV quando o valor da condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapassa 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Esses cr\u00e9ditos t\u00eam natureza alimentar, o que lhes confere prioridade no processamento e na libera\u00e7\u00e3o dos recursos. A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segue o padr\u00e3o da EC 136\/2025: IPCA + juros de 2% ao ano, com teto pela Selic.<\/p>\n<p>Uma particularidade das RPVs de servidores \u00e9 a incid\u00eancia de Imposto de Renda e de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores, quando se trata de verbas remunerat\u00f3rias. O c\u00e1lculo da reten\u00e7\u00e3o considera a natureza da verba e o regime de tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Para o servidor aposentado, o valor recebido por RPV pode impactar a declara\u00e7\u00e3o anual de ajuste, e o guia <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-fazer-calculo-para-revisao-de-aposentadoria\/\">como fazer c\u00e1lculo para revis\u00e3o de aposentadoria<\/a> ajuda a entender a composi\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n<h3>RPV em Juizados Especiais Federais<\/h3>\n<p>Os Juizados Especiais Federais processam causas de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos e s\u00e3o a porta de entrada para a maioria das a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e de servidores contra a Uni\u00e3o. Nesse rito, a senten\u00e7a que condena a Fazenda P\u00fablica j\u00e1 determina a expedi\u00e7\u00e3o da RPV, dispensando o processo de execu\u00e7\u00e3o aut\u00f4nomo. Isso acelera o tr\u00e2mite: ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, a requisi\u00e7\u00e3o \u00e9 expedida diretamente pelo juizado.<\/p>\n<p>A compet\u00eancia dos Juizados Especiais Federais abrange causas previdenci\u00e1rias, de servidores, de contratos administrativos e outras mat\u00e9rias de interesse da Uni\u00e3o. O teto de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos se aplica ao valor da causa, e a condena\u00e7\u00e3o final tamb\u00e9m deve observar o teto da RPV. Para causas que superam o teto, o processo tramita na vara comum, e o pagamento segue o rito de precat\u00f3rio. A consulta de RPVs oriundas de Juizados \u00e9 feita nos mesmos portais dos TRFs, com indica\u00e7\u00e3o da origem &#8220;JEF&#8221; no n\u00famero do processo.<\/p>\n<p>Para o credor que prefere antecipar o recebimento em vez de aguardar o fluxo completo de pagamento, a cess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 uma alternativa juridicamente prevista. A venda do direito credit\u00f3rio permite transformar a expectativa de recebimento em liquidez imediata, com pagamento \u00e0 vista no momento da assinatura da escritura em cart\u00f3rio. O valor de venda considera o des\u00e1gio aplicado ao valor de face, e a opera\u00e7\u00e3o exige anu\u00eancia do ju\u00edzo e documenta\u00e7\u00e3o completa do cr\u00e9dito. Quem deseja entender melhor o valor envolvido pode consultar o artigo <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/qual-o-valor-do-rpv-na-justica-federal\/\">qual o valor do RPV na Justi\u00e7a Federal<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Descubra como funciona o pagamento de RPV na Justi\u00e7a Federal e acelere seu recebimento em at\u00e9 60 dias sem burocracia.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":2044,"comment_status":"closed","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-1594","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-requisicao-de-pequeno-valor"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Como funciona o pagamento de rpv na justi\u00e7a federal? - Bandeira Investimentos Blog<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-funciona-o-pagamento-de-rpv-na-justica-federal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Como funciona o pagamento de rpv na justi\u00e7a federal? 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