{"id":1602,"date":"2026-09-04T13:01:03","date_gmt":"2026-09-04T13:01:03","guid":{"rendered":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/qual-o-valor-de-rpv-municipal\/"},"modified":"2026-10-02T19:05:01","modified_gmt":"2026-10-02T19:05:01","slug":"qual-o-valor-de-rpv-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/qual-o-valor-de-rpv-municipal\/","title":{"rendered":"Qual o valor de rpv municipal?"},"content":{"rendered":"<p>Se voc\u00ea conquistou uma a\u00e7\u00e3o contra a prefeitura e quer saber <strong>qual o valor de RPV municipal<\/strong>, a resposta direta \u00e9: o valor \u00e9 o que foi fixado na senten\u00e7a judicial, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, e o prazo para receber \u00e9 de at\u00e9 60 dias corridos ap\u00f3s a requisi\u00e7\u00e3o. Diferente do precat\u00f3rio, que pode levar anos na fila, a RPV (Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor) \u00e9 paga rapidamente pelo munic\u00edpio, sem sofrer os efeitos do teto anual de pagamentos.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, o valor da RPV municipal corresponde ao montante que o juiz determinou que a prefeitura pague, limitado ao teto legal de cada munic\u00edpio \u2014 que costuma variar entre 5 e 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Esse valor \u00e9 atualizado pelo IPCA mais juros simples de 2% ao ano, conforme as novas regras da EC 136\/2025. Apesar do prazo curto, muitos credores optam por vender esse cr\u00e9dito para ter liquidez imediata, sem esperar a burocracia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p>Se voc\u00ea quer antecipar esse recebimento com seguran\u00e7a jur\u00eddica, a Bandeira Investimentos analisa sua RPV e faz o pagamento \u00e0 vista, no momento da assinatura da cess\u00e3o em cart\u00f3rio.<\/p>\n<h2>O Que \u00c9 RPV Municipal e Como Funciona<\/h2>\n<p>RPV \u00e9 a sigla para Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor, um mecanismo jur\u00eddico criado pelo art. 100, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que permite o pagamento de condena\u00e7\u00f5es judiciais contra a Fazenda P\u00fablica em prazo muito mais curto do que o precat\u00f3rio. Quando um cidad\u00e3o vence uma a\u00e7\u00e3o contra um munic\u00edpio \u2014 seja por cobran\u00e7a de servidor, indeniza\u00e7\u00e3o, desapropria\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o de benef\u00edcio \u2014 e o valor da condena\u00e7\u00e3o fica abaixo de um teto definido em lei local, o juiz expede uma RPV em vez de um precat\u00f3rio.<\/p>\n<p>O funcionamento \u00e9 direto: o juiz da execu\u00e7\u00e3o intima o ente p\u00fablico para pagar no prazo legal de 60 dias corridos, contados da requisi\u00e7\u00e3o. Se o munic\u00edpio n\u00e3o paga, o presidente do tribunal pode, a requerimento do credor, determinar o sequestro de valores nas contas do ente \u2014 uma coer\u00e7\u00e3o patrimonial que n\u00e3o existe para precat\u00f3rios comuns. Essa diferen\u00e7a de regime faz da RPV o caminho mais r\u00e1pido para quem tem valores menores a receber do poder p\u00fablico municipal.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, a RPV municipal segue um fluxo de quatro etapas: tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, expedi\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, processamento administrativo pelo tribunal e pagamento via dep\u00f3sito judicial em conta vinculada ao credor. O valor pode ser sacado em banco oficial ou transferido conforme as regras do tribunal local, e incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA mais juros simples de 2% ao ano, com teto pela Selic quando essa soma for superior.<\/p>\n<h2>Qual o Valor da RPV Municipal em 2025<\/h2>\n<p>A pergunta &#8220;qual o valor de rpv municipal&#8221; n\u00e3o tem resposta \u00fanica nacional, porque cada munic\u00edpio fixa seu pr\u00f3prio limite por lei ordin\u00e1ria local. A Constitui\u00e7\u00e3o apenas estabelece o piso m\u00ednimo \u2014 que \u00e9 o maior valor de benef\u00edcio do Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2014 e deixa para cada ente federado a defini\u00e7\u00e3o do teto que considera adequado \u00e0 sua capacidade or\u00e7ament\u00e1ria. Em 2025, o piso constitucional nacional \u00e9 de R$ 8.157,41, valor do teto do INSS vigente desde janeiro.<\/p>\n<p>Munic\u00edpios com or\u00e7amento robusto costumam adotar tetos pr\u00f3prios elevados, enquanto cidades menores mant\u00eam o piso constitucional ou valores intermedi\u00e1rios. Essa varia\u00e7\u00e3o \u00e9 o motivo pelo qual a consulta sobre o valor de RPV municipal exige verifica\u00e7\u00e3o caso a caso: o mesmo cr\u00e9dito de R$ 30 mil pode ser RPV em S\u00e3o Paulo e precat\u00f3rio em um munic\u00edpio pequeno do interior que adotou o piso do INSS.<\/p>\n<h3>Teto Geral Definido pelo STF para Munic\u00edpios<\/h3>\n<p>O Supremo Tribunal Federal n\u00e3o define um valor \u00fanico de RPV para todos os munic\u00edpios, mas baliza os limites por meio de decis\u00f5es vinculantes. No julgamento do RE 729.107 (Tema 692 de repercuss\u00e3o geral), o STF firmou que os entes federados podem fixar tetos pr\u00f3prios de RPV, desde que o valor n\u00e3o seja desproporcional \u00e0 capacidade econ\u00f4mica do ente e n\u00e3o inviabilize o acesso \u00e0 justi\u00e7a. O piso, como regra geral, \u00e9 o teto do RGPS.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o STF declarou inconstitucional a equipara\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do teto de RPV ao valor do teto do INSS quando isso representar aviltamento do cr\u00e9dito. A Corte tem exigido que os limites locais sejam fixados por lei em sentido estrito \u2014 n\u00e3o por decreto ou portaria \u2014 e que respeitem a razoabilidade diante da receita do ente. Portanto, o &#8220;teto geral&#8221; \u00e9 um piso constitucional de R$ 8.157,41 em 2025, com margem para cada munic\u00edpio ampliar esse valor por lei pr\u00f3pria.<\/p>\n<h3>Exemplos de Limites por Munic\u00edpio: S\u00e3o Paulo, Salvador, Fortaleza, Porto Alegre e Outros<\/h3>\n<p>Os tetos municipais variam de forma expressiva no Brasil. S\u00e3o Paulo (SP) adota um dos maiores limites do pa\u00eds: a Lei Municipal n\u00ba 17.347\/2020 fixou a RPV paulistana em R$ 20.000,00 para obriga\u00e7\u00f5es de qualquer natureza. Salvador (BA) mant\u00e9m o teto em R$ 15.000,00 para cr\u00e9ditos de natureza alimentar e R$ 10.000,00 para os demais, conforme legisla\u00e7\u00e3o municipal espec\u00edfica.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>S\u00e3o Paulo (SP):<\/strong> R$ 20.000,00 \u2014 Lei Municipal 17.347\/2020<\/li>\n<li><strong>Salvador (BA):<\/strong> R$ 15.000,00 alimentar \/ R$ 10.000,00 n\u00e3o alimentar<\/li>\n<li><strong>Fortaleza (CE):<\/strong> R$ 10.000,00 \u2014 Lei Municipal 10.886\/2019<\/li>\n<li><strong>Porto Alegre (RS):<\/strong> R$ 15.000,00 \u2014 Lei Complementar Municipal 850\/2019<\/li>\n<li><strong>Belo Horizonte (MG):<\/strong> R$ 10.000,00 \u2014 Decreto Municipal 17.331\/2020<\/li>\n<li><strong>Curitiba (PR):<\/strong> R$ 10.000,00 \u2014 Lei Municipal 15.250\/2018<\/li>\n<li><strong>Recife (PE):<\/strong> R$ 10.000,00 \u2014 Lei Municipal 18.112\/2014<\/li>\n<li><strong>Rio de Janeiro (RJ):<\/strong> R$ 15.000,00 \u2014 Lei Municipal 6.703\/2020<\/li>\n<\/ul>\n<p>Esses valores referem-se ao principal do cr\u00e9dito, antes da incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. A apura\u00e7\u00e3o do enquadramento como RPV considera o valor l\u00edquido da condena\u00e7\u00e3o na data da requisi\u00e7\u00e3o, o que exige aten\u00e7\u00e3o na hora de calcular se o cr\u00e9dito est\u00e1 dentro ou acima do teto local.<\/p>\n<h3>Como Cada Munic\u00edpio Define Seu Pr\u00f3prio Teto de RPV<\/h3>\n<p>O teto de RPV municipal \u00e9 definido por lei ordin\u00e1ria ou lei complementar aprovada pela C\u00e2mara de Vereadores e sancionada pelo prefeito. N\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio fixar o valor, mas ao pr\u00f3prio ente devedor, respeitado o piso constitucional do art. 100, \u00a74\u00ba da CF e a jurisprud\u00eancia do STF sobre razoabilidade. Munic\u00edpios que n\u00e3o editam lei pr\u00f3pria ficam automaticamente submetidos ao piso constitucional do teto do INSS.<\/p>\n<p>O processo legislativo costuma considerar tr\u00eas fatores: o volume do estoque de precat\u00f3rios, a receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio e o impacto or\u00e7ament\u00e1rio de transformar mais cr\u00e9ditos em RPV. Cidades com alto passivo judicial tendem a adotar tetos menores para reduzir a press\u00e3o de pagamento em 60 dias, enquanto munic\u00edpios com folga fiscal elevam o limite para evitar ac\u00famulo de precat\u00f3rios e juros de mora no longo prazo.<\/p>\n<h2>Diferen\u00e7a Entre RPV Municipal, Estadual e Federal<\/h2>\n<p>A principal diferen\u00e7a entre RPV municipal, estadual e federal est\u00e1 no teto aplic\u00e1vel e na fonte legislativa que o define. Na esfera federal, o teto \u00e9 de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 91.080,00 em 2025) para cr\u00e9ditos de natureza n\u00e3o alimentar, conforme o art. 17, \u00a71\u00ba da Lei 10.259\/2001, e de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos tamb\u00e9m para cr\u00e9ditos alimentares contra a Uni\u00e3o. Nos estados, cada unidade federativa fixa seu limite por lei estadual, geralmente entre R$ 10 mil e R$ 20 mil.<\/p>\n<p>Nos munic\u00edpios, o teto \u00e9 definido por lei municipal e costuma ser o mais baixo entre as tr\u00eas esferas. Outra diferen\u00e7a pr\u00e1tica relevante \u00e9 o banco pagador: RPVs federais s\u00e3o pagas na Caixa Econ\u00f4mica Federal ou Banco do Brasil, conforme o tribunal; RPVs municipais s\u00e3o depositadas em banco oficial indicado pelo tribunal local \u2014 geralmente o banco que administra a folha do munic\u00edpio. O prazo de 60 dias \u00e9 comum a todas as esferas, assim como a possibilidade de sequestro em caso de n\u00e3o pagamento.<\/p>\n<p>Para quem possui cr\u00e9dito de natureza previdenci\u00e1ria contra o INSS, a <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-e-pago-o-precatorio-do-inss\/\">l\u00f3gica de pagamento do precat\u00f3rio do INSS<\/a> segue regra federal pr\u00f3pria, diferente da municipal. J\u00e1 quem atua contra estado deve consultar o teto espec\u00edfico em <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/qual-valor-do-rpv-estadual\/\">qual valor do RPV estadual<\/a> para n\u00e3o confundir as esferas.<\/p>\n<h2>Como Solicitar o Pagamento de RPV ao Munic\u00edpio<\/h2>\n<p>A solicita\u00e7\u00e3o de pagamento de RPV municipal n\u00e3o parte do credor diretamente, mas do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o advogado do credor peticiona nos autos requerendo a expedi\u00e7\u00e3o da Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor, com planilha de c\u00e1lculo atualizada do d\u00e9bito. O juiz confere o valor, verifica se est\u00e1 abaixo do teto municipal e expede a requisi\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ao presidente do tribunal.<\/p>\n<p>Dali em diante, o processamento \u00e9 administrativo: o tribunal inclui a RPV na rela\u00e7\u00e3o mensal de requisi\u00e7\u00f5es, intima o munic\u00edpio para pagamento em 60 dias e, ap\u00f3s o dep\u00f3sito, libera o valor ao credor. O acompanhamento \u00e9 feito pelo portal do tribunal local, com consulta pelo n\u00famero do processo ou CPF do benefici\u00e1rio.<\/p>\n<h3>Documentos Necess\u00e1rios para Receber a RPV<\/h3>\n<p>Para o levantamento do valor depositado, o credor precisa apresentar documentos pessoais b\u00e1sicos e, em alguns tribunais, abrir conta judicial espec\u00edfica. A lista padr\u00e3o inclui:<\/p>\n<ul>\n<li>Documento de identidade com foto (RG ou CNH) e CPF<\/li>\n<li>Comprovante de resid\u00eancia atualizado<\/li>\n<li>Dados banc\u00e1rios para transfer\u00eancia (banco, ag\u00eancia e conta corrente)<\/li>\n<li>Procura\u00e7\u00e3o e contrato de honor\u00e1rios, quando houver advogado constitu\u00eddo<\/li>\n<li>Certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado e demonstrativo de d\u00e9bito atualizado<\/li>\n<\/ul>\n<p>No caso de herdeiros ou sucessores de credor falecido, \u00e9 necess\u00e1rio alvar\u00e1 judicial ou escritura de invent\u00e1rio com partilha homologada. Advogados que atuam na causa devem ter procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos para receber e dar quita\u00e7\u00e3o, sob pena de o tribunal exigir comparecimento pessoal do benefici\u00e1rio.<\/p>\n<h3>Prazo de Pagamento e O Que Fazer em Caso de Atraso<\/h3>\n<p>O prazo legal para o munic\u00edpio pagar a RPV \u00e9 de 60 dias corridos, contados da data da requisi\u00e7\u00e3o formal ao ente p\u00fablico. Esse prazo est\u00e1 previsto no art. 100, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e se aplica tanto a munic\u00edpios quanto a estados e \u00e0 Uni\u00e3o. Se o dep\u00f3sito n\u00e3o ocorre dentro dos 60 dias, o credor pode requerer ao presidente do tribunal o sequestro de valores nas contas do munic\u00edpio, em montante suficiente para quitar o cr\u00e9dito.<\/p>\n<p>O sequestro \u00e9 processado por of\u00edcio ao banco deposit\u00e1rio dos recursos municipais e tem prioridade absoluta na ordem de constri\u00e7\u00e3o. A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que o sequestro \u00e9 direito subjetivo do credor de RPV inadimplida, n\u00e3o dependendo de demonstra\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 do ente. Por isso, o atraso raramente se prolonga: a amea\u00e7a de bloqueio nas contas p\u00fablicas for\u00e7a o pagamento r\u00e1pido.<\/p>\n<h2>O Que Acontece Quando o Valor Supera o Teto da RPV Municipal<\/h2>\n<p>Quando o valor da condena\u00e7\u00e3o supera o teto de RPV do munic\u00edpio, o cr\u00e9dito inteiro \u00e9 convertido em precat\u00f3rio \u2014 n\u00e3o apenas o excedente. A regra \u00e9 a do &#8220;tudo ou nada&#8221;: se o cr\u00e9dito de R$ 25 mil est\u00e1 acima do teto de R$ 15 mil, por exemplo, o credor n\u00e3o recebe R$ 15 mil como RPV e R$ 10 mil como precat\u00f3rio; recebe a integralidade via precat\u00f3rio, com inclus\u00e3o no or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n<p>Essa convers\u00e3o muda radicalmente o prazo: o precat\u00f3rio municipal segue a fila cronol\u00f3gica e, sob o regime da EC 136\/2025, o pagamento fica vinculado a percentuais da Receita Corrente L\u00edquida do munic\u00edpio \u2014 entre 1% e 5% ao ano, conforme o tamanho do estoque. N\u00e3o existe mais data-limite para quita\u00e7\u00e3o do estoque de precat\u00f3rios de estados e munic\u00edpios, o que significa que o credor pode esperar anos.<\/p>\n<p>H\u00e1 uma alternativa legal: o credor pode renunciar expressamente ao valor excedente para que o cr\u00e9dito se enquadre como RPV. A ren\u00fancia deve ser formalizada nos autos, com anu\u00eancia do advogado e homologa\u00e7\u00e3o judicial, e implica abrir m\u00e3o definitivamente da diferen\u00e7a. Para quem avalia vender o cr\u00e9dito, o enquadramento entre RPV e precat\u00f3rio \u00e9 fator decisivo na precifica\u00e7\u00e3o e na liquidez da opera\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o.<\/p>\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e Decis\u00f5es do STF Sobre o Teto de RPV Municipal<\/h2>\n<p>O marco normativo do teto de RPV municipal \u00e9 o art. 100, \u00a7\u00a73\u00ba e 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 62\/2009 e ajustes posteriores da EC 94\/2016, EC 114\/2021 e EC 136\/2025. A EC 136\/2025, em especial, alterou a data de corte para apresenta\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios \u2014 agora 1\u00ba de fevereiro para inclus\u00e3o no or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte \u2014 e reformulou o regime de pagamento de estados e munic\u00edpios, extinguindo o prazo final de 2029 que existia para o regime especial.<\/p>\n<p>No plano jurisprudencial, o STF julgou o Tema 792 de repercuss\u00e3o geral (RE 729.107), fixando a tese de que os entes federados podem estabelecer tetos de RPV diferenciados, desde que observem a proporcionalidade e n\u00e3o esvaziem o instituto. A Corte tamb\u00e9m declarou inconstitucional o teto de pagamento anual da Uni\u00e3o criado pela EC 114\/2021 (ADIs 7047 e 7064, julgadas em dezembro de 2023), afastando aquele mecanismo do ordenamento.<\/p>\n<p>A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos cr\u00e9ditos municipais segue a regra do IPCA mais juros simples de 2% ao ano, com teto pela Selic quando essa soma for superior \u2014 padr\u00e3o consolidado pela EC 136\/2025 e regulamentado pelo Provimento CNJ 207\/2025. Para quem acompanha o pagamento de RPV federal, o conte\u00fado sobre <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-funciona-o-pagamento-de-rpv-na-justica-federal\/\">como funciona o pagamento de RPV na Justi\u00e7a Federal<\/a> detalha as particularidades daquela esfera, que n\u00e3o se confundem com o regime municipal.<\/p>\n<h2>FAQ: Qual \u00e9 o valor m\u00e1ximo de RPV para munic\u00edpios em 2025?<\/h2>\n<p>N\u00e3o existe um valor m\u00e1ximo nacional \u00fanico. O piso constitucional \u00e9 o teto do INSS de R$ 8.157,41 em 2025, mas cada munic\u00edpio pode fixar teto maior por lei pr\u00f3pria. S\u00e3o Paulo adota R$ 20 mil, Salvador R$ 15 mil para cr\u00e9ditos alimentares, Fortaleza R$ 10 mil. Consulte a lei municipal do ente devedor para saber o limite exato aplic\u00e1vel ao seu caso.<\/p>\n<h2>FAQ: O munic\u00edpio pode definir um teto de RPV diferente do federal?<\/h2>\n<p>Sim. A Constitui\u00e7\u00e3o garante autonomia aos entes federados para fixar seus pr\u00f3prios tetos de RPV, desde que n\u00e3o fiquem abaixo do piso do teto do INSS e respeitem a razoabilidade. O teto federal de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos vale apenas para cr\u00e9ditos contra a Uni\u00e3o, n\u00e3o se estendendo a munic\u00edpios.<\/p>\n<h2>FAQ: Como saber o limite de RPV do meu munic\u00edpio?<\/h2>\n<p>Consulte a lei municipal que disciplina a RPV \u2014 geralmente dispon\u00edvel no portal da C\u00e2mara de Vereadores ou no site da prefeitura. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel verificar no portal do tribunal de justi\u00e7a do estado, na se\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios e RPVs, ou perguntar diretamente ao advogado respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>FAQ: RPV municipal \u00e9 pago em quanto tempo?<\/h2>\n<p>O prazo legal \u00e9 de 60 dias corridos ap\u00f3s a requisi\u00e7\u00e3o. Se o munic\u00edpio n\u00e3o pagar, o credor pode pedir sequestro de valores nas contas p\u00fablicas. Na pr\u00e1tica, RPVs municipais costumam ser pagas entre 60 e 120 dias, contados do tr\u00e2nsito em julgado e da expedi\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>FAQ: O que \u00e9 precurs\u00f3rio e em que momento minha d\u00edvida vira precat\u00f3rio em vez de RPV?<\/h2>\n<p>Precat\u00f3rio \u00e9 a requisi\u00e7\u00e3o de pagamento para cr\u00e9ditos acima do teto de RPV. A d\u00edvida vira precat\u00f3rio quando o valor l\u00edquido da condena\u00e7\u00e3o, na data da requisi\u00e7\u00e3o, supera o teto municipal. Nesse caso, o pagamento sai da fila de 60 dias e entra no regime de precat\u00f3rios, com inclus\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio seguinte e quita\u00e7\u00e3o conforme percentuais da Receita Corrente L\u00edquida.<\/p>\n<h2>FAQ: Posso renunciar ao valor excedente para receber como RPV municipal?<\/h2>\n<p>Sim. O credor pode renunciar formalmente \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do cr\u00e9dito e o teto de RPV, desde que a ren\u00fancia seja expressa, registrada nos autos e homologada pelo juiz. Essa \u00e9 uma estrat\u00e9gia comum para quem prioriza liquidez imediata, mas implica abrir m\u00e3o definitivamente do montante excedente \u2014 decis\u00e3o que deve ser avaliada com cautela, inclusive com o advogado da causa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Descubra qual o valor de RPV municipal, como \u00e9 calculado e o prazo de pagamento. 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