{"id":1616,"date":"2026-09-08T13:00:16","date_gmt":"2026-09-08T13:00:16","guid":{"rendered":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/qual-o-valor-do-rpv-federal\/"},"modified":"2026-10-02T19:07:15","modified_gmt":"2026-10-02T19:07:15","slug":"qual-o-valor-do-rpv-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/qual-o-valor-do-rpv-federal\/","title":{"rendered":"Qual o valor do rpv federal?"},"content":{"rendered":"<p>Se voc\u00ea recebeu a not\u00edcia de que seu processo contra o INSS ou a Uni\u00e3o foi finalizado, \u00e9 natural buscar entender <strong>qual o valor do RPV federal<\/strong> e quando esse dinheiro estar\u00e1 dispon\u00edvel. As Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPVs) s\u00e3o ordens de pagamento para causas de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, e o prazo legal para o governo quitar esse d\u00e9bito \u00e9 de 60 dias corridos ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 pelo juiz. A agilidade desse pagamento, no entanto, n\u00e3o elimina as d\u00favidas sobre o montante l\u00edquido final, que sofre descontos obrigat\u00f3rios e atualiza\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, o valor bruto determinado na senten\u00e7a n\u00e3o \u00e9 o valor que cai na sua conta. \u00c9 preciso considerar o c\u00e1lculo de corre\u00e7\u00e3o pela IPCA, os juros de mora e, principalmente, os descontos de Imposto de Renda e honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais. Muitos credores se surpreendem com a diferen\u00e7a entre o que esperavam receber e o que de fato \u00e9 depositado, e \u00e9 exatamente nesse cen\u00e1rio de falta de previsibilidade que surge a necessidade de uma an\u00e1lise profissional detalhada do seu cr\u00e9dito.<\/p>\n<p>Para quem n\u00e3o quer esperar a fila do tribunal ou precisa de liquidez imediata, a alternativa \u00e9 a cess\u00e3o de cr\u00e9dito para empresas especializadas como a Bandeira Investimentos, que compram o seu direito de receber com pagamento \u00e0 vista. Antes de qualquer decis\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 essencial entender a composi\u00e7\u00e3o exata do seu RPV para negociar com seguran\u00e7a e transpar\u00eancia.<\/p>\n<h2>Qual \u00e9 o Valor do RPV Federal em 2024?<\/h2>\n<p>O valor do RPV federal segue par\u00e2metros definidos pela Constitui\u00e7\u00e3o e atualizados pela legisla\u00e7\u00e3o processual. Em 2024, o teto para que um cr\u00e9dito seja pago via Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor na Justi\u00e7a Federal \u00e9 de <strong>60 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>. Esse limite n\u00e3o \u00e9 fixo em reais: ele acompanha o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, que em 2024 foi fixado em R$ 1.412,00, o que coloca o teto do RPV federal em <strong>R$ 84.720,00<\/strong>.<\/p>\n<p>O enquadramento como RPV \u00e9 decisivo para o tempo de recebimento. Enquanto o precat\u00f3rio pode levar anos, o RPV tem previs\u00e3o de pagamento em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a requisi\u00e7\u00e3o. Por isso, saber exatamente qual o valor do RPV federal em cada caso concreto \u2014 e em cada tribunal \u2014 \u00e9 o primeiro passo para planejar se vale a pena aguardar o pagamento p\u00fablico ou antecipar o recebimento por meio de cess\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n<h3>Defini\u00e7\u00e3o de RPV (Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor) e Como Funciona<\/h3>\n<p>A Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor \u00e9 a modalidade de pagamento de condena\u00e7\u00f5es judiciais contra a Fazenda P\u00fablica cujo montante n\u00e3o ultrapassa o teto legal. Criada pela Emenda Constitucional 37\/2002, que inseriu o \u00a73\u00ba no art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a RPV dispensa a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio e permite que o juiz da execu\u00e7\u00e3o requisite diretamente o dep\u00f3sito do valor ao ente devedor.<\/p>\n<p>O tr\u00e2mite \u00e9 mais simples: ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, o juiz expede a requisi\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, o tribunal processa e o ente p\u00fablico deposita o montante em conta judicial vinculada ao credor. Para entender o conceito completo e o fluxo administrativo, consulte <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/o-que-e-rpv-na-justica-federal\/\">o que \u00e9 RPV na Justi\u00e7a Federal<\/a>. A principal vantagem pr\u00e1tica da RPV \u00e9 a previsibilidade: o cronograma de pagamento obedece a prazos legais curtos, diferentemente do precat\u00f3rio, que depende de inclus\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/p>\n<h3>Limite M\u00e1ximo do RPV Federal: Valores Atualizados por Tribunal<\/h3>\n<p>O teto de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos vale para a Uni\u00e3o, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais. Na Justi\u00e7a Federal, o valor do RPV \u00e9 uniforme em todos os seis TRFs, pois a compet\u00eancia para definir o limite \u00e9 da Uni\u00e3o, por meio do art. 17, \u00a71\u00ba, da Lei 10.259\/2001. A varia\u00e7\u00e3o surge quando o devedor \u00e9 um estado ou munic\u00edpio, que podem fixar limites pr\u00f3prios inferiores ao federal.<\/p>\n<ul>\n<li>Uni\u00e3o, INSS, autarquias federais: 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 84.720,00 em 2024)<\/li>\n<li>Estados com legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria: entre 10 e 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, conforme lei estadual<\/li>\n<li>Munic\u00edpios sem lei espec\u00edfica: teto de 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos (art. 87, II, do ADCT)<\/li>\n<li>Munic\u00edpios com lei pr\u00f3pria: podem reduzir o teto at\u00e9 o m\u00ednimo de 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/li>\n<\/ul>\n<p>O valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo de refer\u00eancia \u00e9 o vigente na data da requisi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o da condena\u00e7\u00e3o. Uma condena\u00e7\u00e3o de R$ 80.000,00 em 2023, por exemplo, poderia ser paga como RPV se a requisi\u00e7\u00e3o fosse expedida quando o teto j\u00e1 alcan\u00e7asse esse montante. A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do cr\u00e9dito at\u00e9 a data da expedi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m influencia o enquadramento.<\/p>\n<h3>Tabela de Limites do RPV por Regi\u00e3o e Ente Devedor (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios)<\/h3>\n<p>Os limites variam conforme o ente devedor e a exist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o local. A tabela abaixo resume os valores vigentes em 2024 para os principais cen\u00e1rios, considerando o sal\u00e1rio m\u00ednimo de R$ 1.412,00.<\/p>\n<ul>\n<li>Uni\u00e3o Federal (todos os TRFs): 60 SM \u2014 R$ 84.720,00<\/li>\n<li>Estado de S\u00e3o Paulo: 1.000 UFESPs \u2014 valor definido anualmente por decreto estadual<\/li>\n<li>Estado do Rio de Janeiro: 40 SM \u2014 R$ 56.480,00<\/li>\n<li>Estado de Minas Gerais: 40 SM \u2014 R$ 56.480,00<\/li>\n<li>Munic\u00edpios sem lei pr\u00f3pria: 30 SM \u2014 R$ 42.360,00<\/li>\n<li>Munic\u00edpios com lei pr\u00f3pria: m\u00ednimo de 10 SM \u2014 R$ 14.120,00<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para cr\u00e9ditos de natureza municipal, o enquadramento segue regras distintas e frequentemente gera d\u00favidas; veja <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/qual-o-valor-de-rpv-municipal\/\">qual o valor de RPV municipal<\/a> para detalhes. J\u00e1 nos estados, a disparidade \u00e9 grande: enquanto o Rio de Janeiro adota 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o Rio Grande do Sul utiliza 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos tamb\u00e9m, mas o Paran\u00e1 adota 60. A verifica\u00e7\u00e3o da lei do ente devedor \u00e9 indispens\u00e1vel antes de calcular o enquadramento.<\/p>\n<h2>Diferen\u00e7a entre RPV e Precat\u00f3rio Federal<\/h2>\n<p>A linha que separa RPV de precat\u00f3rio \u00e9 exclusivamente o valor do cr\u00e9dito na data da requisi\u00e7\u00e3o. Cr\u00e9ditos at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos contra a Uni\u00e3o seguem como RPV; acima disso, viram precat\u00f3rio. A distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 burocr\u00e1tica: ela define se o credor recebe em at\u00e9 60 dias ou se entra na fila plurianual de pagamentos do or\u00e7amento p\u00fablico. Para uma compara\u00e7\u00e3o completa, acesse <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/qual-a-diferenca-de-rpv-e-precatorio\/\">qual a diferen\u00e7a de RPV e precat\u00f3rio<\/a>.<\/p>\n<p>O precat\u00f3rio federal apresentado at\u00e9 1\u00ba de fevereiro de um ano \u00e9 inclu\u00eddo no or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte, conforme a nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a75\u00ba do art. 100 da CF dada pela EC 136\/2025. J\u00e1 o RPV n\u00e3o depende de inclus\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do ano seguinte: o pagamento ocorre por requisi\u00e7\u00e3o direta, com prazo pr\u00f3prio de 60 dias corridos. Essa diferen\u00e7a estrutural explica por que muitos credores preferem renunciar ao excedente para manter o cr\u00e9dito na faixa de RPV.<\/p>\n<h3>Quando o Cr\u00e9dito \u00e9 Pago como RPV e Quando Vira Precat\u00f3rio<\/h3>\n<p>O enquadramento considera o valor total do cr\u00e9dito por credor, incluindo principal, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 a data da expedi\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o. Se o montante atualizado for igual ou inferior ao teto, o pagamento \u00e9 feito como RPV. Se superar, o cr\u00e9dito inteiro migra para precat\u00f3rio \u2014 n\u00e3o h\u00e1 fracionamento autom\u00e1tico entre as duas modalidades.<\/p>\n<p>O STF, no julgamento do RE 1.420.691 (Tema 1.289), reafirmou que a ren\u00fancia ao excedente \u00e9 direito do credor e permite o recebimento como RPV. Essa possibilidade \u00e9 especialmente relevante quando o cr\u00e9dito ultrapassa o teto por pequena margem, como R$ 86.000,00: o credor pode abrir m\u00e3o de R$ 1.280,00 e receber R$ 84.720,00 em 60 dias, em vez de aguardar anos na fila de precat\u00f3rios.<\/p>\n<h3>O Que Acontece Quando o Valor Supera o Limite do RPV Federal<\/h3>\n<p>Quando o cr\u00e9dito supera 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o juiz converte a execu\u00e7\u00e3o em precat\u00f3rio, que segue o regime do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o. O credor passa a depender do calend\u00e1rio or\u00e7ament\u00e1rio: o precat\u00f3rio apresentado at\u00e9 1\u00ba de fevereiro entra no or\u00e7amento do ano seguinte; o apresentado ap\u00f3s essa data, apenas no segundo exerc\u00edcio seguinte, conforme a EC 136\/2025.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, um precat\u00f3rio federal pode levar de 18 meses a v\u00e1rios anos para ser pago, dependendo da data de apresenta\u00e7\u00e3o e da ordem cronol\u00f3gica. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros continuam incidindo durante a espera, mas a previsibilidade desaparece. \u00c9 nesse cen\u00e1rio que a cess\u00e3o de cr\u00e9dito se torna alternativa: o credor transfere o precat\u00f3rio a uma empresa especializada e recebe \u00e0 vista, transferindo o risco da espera.<\/p>\n<h3>Cr\u00e9dito Superpreferencial: Regras e Decis\u00e3o do STF<\/h3>\n<p>O cr\u00e9dito superpreferencial \u00e9 uma categoria criada pela EC 114\/2021 para antecipar o pagamento de precat\u00f3rios a credores com idade igual ou superior a 60 anos, portadores de doen\u00e7a grave ou pessoas com defici\u00eancia. O limite \u00e9 de tr\u00eas vezes o teto do RPV \u2014 ou seja, 180 sal\u00e1rios m\u00ednimos por credor \u2014 e o pagamento ocorre com prioridade sobre a ordem cronol\u00f3gica.<\/p>\n<p>O STF, nas ADIs 7047 e 7064 (dezembro de 2023), declarou a inconstitucionalidade do teto global de pagamento de precat\u00f3rios da Uni\u00e3o criado pela EC 114\/2021, mas manteve a superprefer\u00eancia. O valor que exceder os 180 sal\u00e1rios m\u00ednimos continua como precat\u00f3rio comum, e o saldo superpreferencial s\u00f3 pode ser usado uma vez por credor, para o mesmo t\u00edtulo judicial.<\/p>\n<h2>Mudan\u00e7as Recentes no Limite M\u00e1ximo do RPV Federal<\/h2>\n<p>O limite de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00e3o em 2024, mas as regras que cercam o pagamento de precat\u00f3rios mudaram substancialmente com a EC 136\/2025, promulgada em 2025. A emenda alterou o regime de precat\u00f3rios de estados e munic\u00edpios, extinguiu o prazo final de 2029 e fixou percentuais da Receita Corrente L\u00edquida para quita\u00e7\u00e3o do estoque.<\/p>\n<p>Para o RPV federal especificamente, a mudan\u00e7a mais relevante continua sendo a jurisprud\u00eancia do STF sobre ren\u00fancia ao excedente e a consolida\u00e7\u00e3o do entendimento sobre a aplica\u00e7\u00e3o do teto vigente na data da requisi\u00e7\u00e3o. O valor do RPV em si acompanha o sal\u00e1rio m\u00ednimo, que \u00e9 reajustado anualmente por lei federal \u2014 em 2024, o reajuste foi de 6,97% sobre o valor de 2023.<\/p>\n<h3>Altera\u00e7\u00f5es Legislativas e Impacto nos Processos em Andamento<\/h3>\n<p>A EC 136\/2025 alterou o \u00a75\u00ba do art. 100 da CF para uniformizar a data de corte or\u00e7ament\u00e1ria em 1\u00ba de fevereiro. Precat\u00f3rios apresentados at\u00e9 essa data entram no or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte; ap\u00f3s ela, somente no segundo exerc\u00edcio seguinte. A regra vale para todos os entes federativos e substitui o calend\u00e1rio anterior, que variava entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n<p>Outra mudan\u00e7a estrutural foi a extin\u00e7\u00e3o do prazo final de 2029 para quita\u00e7\u00e3o do estoque de precat\u00f3rios de estados e munic\u00edpios em regime especial. Agora, os entes devedores ficam vinculados a percentuais anuais da Receita Corrente L\u00edquida \u2014 de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque \u2014 sem data-limite para zerar a fila. Para o credor de RPV, nada muda: o pagamento continua no prazo de 60 dias, independentemente do regime de precat\u00f3rios.<\/p>\n<h3>Aplica\u00e7\u00e3o do Novo Limite do RPV aos Casos Pendentes: O Que Diz a Jurisprud\u00eancia<\/h3>\n<p>O STJ firmou entendimento no Tema 1.050 de que o teto aplic\u00e1vel \u00e9 o vigente na data da expedi\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o da propositura da a\u00e7\u00e3o nem o da condena\u00e7\u00e3o. Isso significa que processos em andamento se beneficiam de reajustes do sal\u00e1rio m\u00ednimo ocorridos antes da requisi\u00e7\u00e3o: um cr\u00e9dito de R$ 80.000,00 que era precat\u00f3rio em 2022 pode ser pago como RPV em 2024, pois o teto subiu para R$ 84.720,00.<\/p>\n<p>O STF, por sua vez, consolidou no Tema 1.289 a validade da ren\u00fancia ao excedente, permitindo que credores com cr\u00e9ditos levemente acima do teto optem pelo recebimento como RPV. A ren\u00fancia precisa ser expressa, por peti\u00e7\u00e3o nos autos, e abrange apenas a parcela que ultrapassa o limite. Essa flexibilidade tem impacto direto na decis\u00e3o de vender ou aguardar o cr\u00e9dito.<\/p>\n<h2>Como Consultar e Receber seu RPV Federal<\/h2>\n<p>A consulta do RPV federal \u00e9 feita nos portais eletr\u00f4nicos dos Tribunais Regionais Federais, por meio do n\u00famero do processo, do CPF do credor ou do n\u00famero da requisi\u00e7\u00e3o. Cada TRF mant\u00e9m sistema pr\u00f3prio de consulta processual, e a expedi\u00e7\u00e3o da RPV gera um n\u00famero de requisi\u00e7\u00e3o que permite acompanhar o status do pagamento at\u00e9 o dep\u00f3sito em conta.<\/p>\n<p>Para quem tem cr\u00e9dito contra a Uni\u00e3o, o acompanhamento pode ser feito tamb\u00e9m pelo portal do CJF e pelo aplicativo da Caixa Econ\u00f4mica Federal, que \u00e9 o banco deposit\u00e1rio oficial dos pagamentos de RPV federal. O passo a passo detalhado est\u00e1 em <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-consultar-pagamento-de-rpv-na-justica-federal\/\">como consultar pagamento de RPV na Justi\u00e7a Federal<\/a>.<\/p>\n<h3>Passo a Passo para Consultar RPV no TRF1, TRF2, TRF3, TRF4 e TRF5<\/h3>\n<p>Cada tribunal tem um sistema eletr\u00f4nico com interface pr\u00f3pria, mas o fluxo de consulta \u00e9 semelhante. O n\u00famero da requisi\u00e7\u00e3o de RPV \u00e9 o dado mais eficiente para localizar o pagamento, pois vincula diretamente o cr\u00e9dito ao benefici\u00e1rio.<\/p>\n<ol>\n<li>Acesse o portal do TRF respons\u00e1vel pelo seu processo (TRF1, TRF2, TRF3, TRF4 ou TRF5)<\/li>\n<li>Localize a se\u00e7\u00e3o de &#8220;Precat\u00f3rios e RPVs&#8221; ou &#8220;Requisi\u00e7\u00f5es de Pagamento&#8221;<\/li>\n<li>Informe o n\u00famero do processo, CPF\/CNPJ do credor ou n\u00famero da requisi\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>Verifique o status: &#8220;expedida&#8221;, &#8220;processando&#8221;, &#8220;dispon\u00edvel para saque&#8221; ou &#8220;paga&#8221;<\/li>\n<li>Anote o banco deposit\u00e1rio e a ag\u00eancia indicados para o saque<\/li>\n<\/ol>\n<p>Para consultas espec\u00edficas na Caixa Econ\u00f4mica Federal, veja <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-consultar-rpv-na-caixa-economica-federal\/\">como consultar RPV na Caixa Econ\u00f4mica Federal<\/a>. Nos casos do TRF3, o procedimento de recebimento tem particularidades que est\u00e3o detalhadas em <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-receber-rpv-na-caixa-economica-federal-trf3\/\">como receber RPV na Caixa Econ\u00f4mica Federal TRF3<\/a>.<\/p>\n<h3>Prazo de Pagamento do RPV Federal: Quanto Tempo Leva?<\/h3>\n<p>O prazo legal para pagamento do RPV \u00e9 de <strong>60 dias corridos<\/strong> contados da entrega da requisi\u00e7\u00e3o ao ente devedor, conforme o art. 17 da Lei 10.259\/2001 e o art. 100, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. Esse prazo \u00e9 \u00fanico e n\u00e3o comporta a varia\u00e7\u00e3o &#8220;60 a 90 dias&#8221; frequentemente citada de forma equivocada em materiais n\u00e3o atualizados.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, o tempo total entre o tr\u00e2nsito em julgado e o dep\u00f3sito pode ser maior, pois inclui a fase de expedi\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo, o processamento no tribunal e a transfer\u00eancia ao banco deposit\u00e1rio. O prazo de 60 dias come\u00e7a a correr apenas quando a requisi\u00e7\u00e3o \u00e9 formalmente entregue ao devedor, n\u00e3o da data da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n<h3>Como Receber o Pagamento do RPV: Conta Banc\u00e1ria e Procedimentos<\/h3>\n<p>O pagamento do RPV federal \u00e9 depositado em conta aberta na Caixa Econ\u00f4mica Federal em nome do credor ou do advogado, conforme a titularidade do cr\u00e9dito. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel indicar conta de terceiros: a conta de dep\u00f3sito \u00e9 vinculada ao CPF ou CNPJ do benefici\u00e1rio e segue os dados informados na requisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O saque exige comparecimento \u00e0 ag\u00eancia indicada com documento de identidade e CPF, ou pode ser feito por transfer\u00eancia para conta de mesma titularidade pelo internet banking da Caixa. Advogados com procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos podem levantar valores de honor\u00e1rios contratuais e de sucumb\u00eancia. O detalhamento completo est\u00e1 em <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-receber-rpv-na-justica-federal\/\">como receber RPV na Justi\u00e7a Federal<\/a>.<\/p>\n<h2>RPV na Justi\u00e7a do Trabalho e na Justi\u00e7a Estadual: Diferen\u00e7as em Rela\u00e7\u00e3o ao Federal<\/h2>\n<p>A Justi\u00e7a do Trabalho adota o mesmo teto de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos para cr\u00e9ditos contra a Uni\u00e3o, mas o valor para estados e munic\u00edpios segue o limite fixado por lei local. Na Justi\u00e7a Estadual, o teto \u00e9 definido pelo ente devedor: se o estado tiver lei pr\u00f3pria, vale o limite estadual; se n\u00e3o tiver, aplica-se o teto de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos previsto no art. 87, I, do ADCT para estados e o de 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos para munic\u00edpios.<\/p>\n<p>A diferen\u00e7a pr\u00e1tica \u00e9 que, na Justi\u00e7a do Trabalho, a RPV \u00e9 expedida pelo TRT e paga pelo ente devedor no mesmo prazo de 60 dias. Na Justi\u00e7a Estadual, o processamento \u00e9 feito pelo tribunal local, e o banco deposit\u00e1rio varia conforme conv\u00eanio do estado \u2014 nem sempre \u00e9 a Caixa. Para cr\u00e9ditos estaduais, consulte <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/qual-valor-do-rpv-estadual\/\">qual valor do RPV estadual<\/a>.<\/p>\n<h3>Limites do RPV no TRT e no TJMG: Comparativo com a Justi\u00e7a Federal<\/h3>\n<p>O TRT segue o teto federal de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos quando o devedor \u00e9 a Uni\u00e3o ou ente federal. Quando o devedor \u00e9 estado ou munic\u00edpio, aplica-se o teto local. O TJMG, por exemplo, adota o limite de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos para cr\u00e9ditos contra o Estado de Minas Gerais, conforme lei estadual, e de 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos para munic\u00edpios mineiros sem lei pr\u00f3pria.<\/p>\n<ul>\n<li>TRT com devedor federal: 60 SM \u2014 R$ 84.720,00<\/li>\n<li>TRT com devedor estadual: teto da lei do estado (ex.: 40 SM em MG)<\/li>\n<li>TJMG com devedor estadual: 40 SM \u2014 R$ 56.480,00<\/li>\n<li>TJMG com devedor municipal sem lei pr\u00f3pria: 30 SM \u2014 R$ 42.360,00<\/li>\n<li>Justi\u00e7a Federal (qualquer TRF): 60 SM \u2014 R$ 84.720,00<\/li>\n<\/ul>\n<p>Essa varia\u00e7\u00e3o de tetos gera situa\u00e7\u00f5es em que o mesmo valor de cr\u00e9dito \u00e9 RPV em uma esfera e precat\u00f3rio em outra. Um cr\u00e9dito de R$ 50.000,00 contra o INSS \u00e9 RPV na Justi\u00e7a Federal, mas contra o Estado de Minas Gerais seria precat\u00f3rio, pois supera os 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos do teto estadual. A verifica\u00e7\u00e3o do ente devedor e da lei aplic\u00e1vel \u00e9 o primeiro passo para qualquer an\u00e1lise de cess\u00e3o.<\/p>\n<h2>Perguntas Frequentes sobre o Valor do RPV Federal<\/h2>\n<p>As d\u00favidas mais comuns sobre o valor do RPV federal envolvem o teto atual, a aplica\u00e7\u00e3o a casos pendentes e a possibilidade de ren\u00fancia ao excedente. As respostas abaixo consolidam o entendimento normativo e jurisprudencial vigente em 2024, com as atualiza\u00e7\u00f5es da EC 136\/2025.<\/p>\n<h3>Qual \u00e9 o valor m\u00e1ximo do RPV federal em 2024?<\/h3>\n<p>O valor m\u00e1ximo do RPV federal em 2024 \u00e9 de <strong>60 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>, o equivalente a <strong>R$ 84.720,00<\/strong>, considerando o sal\u00e1rio m\u00ednimo de R$ 1.412,00. O teto \u00e9 definido pelo art. 17, \u00a71\u00ba, da Lei 10.259\/2001 e se aplica a todos os Tribunais Regionais Federais.<\/p>\n<h3>O limite do RPV federal \u00e9 o mesmo para todos os tribunais?<\/h3>\n<p>Sim. O teto de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e9 uniforme para toda a Justi\u00e7a Federal, do TRF1 ao TRF6, porque o devedor \u00e9 sempre a Uni\u00e3o, autarquia ou funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. A varia\u00e7\u00e3o de limite s\u00f3 ocorre quando o devedor \u00e9 estado ou munic\u00edpio, que podem fixar tetos pr\u00f3prios.<\/p>\n<h3>Posso renunciar ao valor excedente para receber como RPV em vez de precat\u00f3rio?<\/h3>\n<p>Sim. O STF reconheceu no Tema 1.289 que o credor pode renunciar expressamente \u00e0 parcela que excede o teto do RPV para receber o restante no prazo de 60 dias. A ren\u00fancia \u00e9 irrevog\u00e1vel e deve ser formalizada por peti\u00e7\u00e3o nos autos antes da expedi\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>O novo limite do RPV se aplica a processos que j\u00e1 estavam em andamento?<\/h3>\n<p>Sim. O STJ fixou no Tema 1.050 que o teto aplic\u00e1vel \u00e9 o vigente na data da expedi\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o. Processos em andamento se beneficiam de reajustes do sal\u00e1rio m\u00ednimo ocorridos antes da requisi\u00e7\u00e3o, podendo migrar de precat\u00f3rio para RPV se o cr\u00e9dito atualizado passar a caber no novo teto.<\/p>\n<h3>Quanto tempo demora para receber um RPV federal ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n<p>O prazo legal \u00e9 de <strong>60 dias corridos<\/strong> ap\u00f3s a entrega da requisi\u00e7\u00e3o ao ente devedor. O prazo come\u00e7a a contar da data em que a requisi\u00e7\u00e3o \u00e9 formalmente recebida pelo devedor, n\u00e3o da data da decis\u00e3o judicial nem da expedi\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo.<\/p>\n<h3>Como saber se meu cr\u00e9dito ser\u00e1 pago como RPV ou precat\u00f3rio?<\/h3>\n<p>Verifique o valor total do cr\u00e9dito atualizado \u2014 principal, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u2014 na data da requisi\u00e7\u00e3o. Se for igual ou inferior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos contra a Uni\u00e3o, ser\u00e1 RPV; se superar, ser\u00e1 precat\u00f3rio. A consulta processual no TRF respons\u00e1vel indica a modalidade de requisi\u00e7\u00e3o expedida.<\/p>\n<h3>O que \u00e9 cr\u00e9dito superpreferencial e qual sua rela\u00e7\u00e3o com o RPV?<\/h3>\n<p>O cr\u00e9dito superpreferencial \u00e9 a prioridade de pagamento de precat\u00f3rios para credores com 60 anos ou mais, doen\u00e7a grave ou defici\u00eancia, limitada a 180 sal\u00e1rios m\u00ednimos por credor. Ele n\u00e3o se confunde com o RPV: aplica-se apenas a precat\u00f3rios, antecipando o pagamento de parte do valor com prioridade sobre a ordem cronol\u00f3gica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Descubra qual o valor do RPV federal, entenda os descontos e saiba como receber seu cr\u00e9dito com mais agilidade e seguran\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":1615,"comment_status":"closed","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-1616","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-requisicao-de-pequeno-valor"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Qual o valor do rpv federal? - Bandeira Investimentos Blog<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/qual-o-valor-do-rpv-federal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Qual o valor do rpv federal? 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