{"id":1686,"date":"2026-09-18T19:05:19","date_gmt":"2026-09-18T19:05:19","guid":{"rendered":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-declarar-precatorio-no-imposto-de-renda\/"},"modified":"2026-09-21T14:37:33","modified_gmt":"2026-09-21T14:37:33","slug":"como-declarar-precatorio-no-imposto-de-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-declarar-precatorio-no-imposto-de-renda\/","title":{"rendered":"Como declarar precat\u00f3rio no imposto de renda?"},"content":{"rendered":"<p>Saber como declarar precat\u00f3rio no imposto de renda \u00e9 uma d\u00favida comum entre credores que recebem valores reconhecidos pela Justi\u00e7a contra a Uni\u00e3o, estados ou munic\u00edpios. A tributa\u00e7\u00e3o depende da natureza de cada parcela recebida: o principal, os juros de mora e a corre\u00e7\u00e3o seguem regras pr\u00f3prias, e \u00e9 exatamente a\u00ed que mora a confus\u00e3o. Quem vendeu o precat\u00f3rio antes de receber tem ainda um ponto em aberto, porque a Receita Federal e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tratam a cess\u00e3o de formas diferentes, como explicamos adiante.<\/p>\n<p>Para declarar corretamente, \u00e9 preciso entender a natureza de cada parcela recebida e ter em m\u00e3os o informe de rendimentos do banco pagador e, no caso de cess\u00e3o, a escritura p\u00fablica e o comprovante de pagamento. Erros nesse preenchimento podem levar \u00e0 malha fina, ent\u00e3o o cuidado redobrado \u00e9 essencial.<\/p>\n<p>Neste guia, explicamos passo a passo as regras vigentes para declarar seu precat\u00f3rio sem sustos, diferenciando os cen\u00e1rios de quem j\u00e1 recebeu e de quem ainda vai receber, al\u00e9m de alertar sobre os pontos que mais geram inconsist\u00eancias na declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 um precat\u00f3rio e quando ele \u00e9 tribut\u00e1vel pelo Imposto de Renda<\/h2>\n<p>Precat\u00f3rio \u00e9 o documento formal expedido pelo Poder Judici\u00e1rio que reconhece uma d\u00edvida do poder p\u00fablico \u2014 Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios ou suas autarquias \u2014 ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o judicial definitiva. Ele nasce quando n\u00e3o cabe mais recurso e o ente p\u00fablico \u00e9 obrigado a pagar a quantia fixada na senten\u00e7a. O pagamento segue a fila cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o, com inclus\u00e3o no or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte quando o of\u00edcio requisit\u00f3rio \u00e9 apresentado at\u00e9 <strong>1\u00ba de fevereiro<\/strong>, conforme a nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a75\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal dada pela EC 136\/2025. Precat\u00f3rios apresentados depois dessa data entram apenas no segundo exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n<p>A tributa\u00e7\u00e3o depende da natureza do cr\u00e9dito. A regra geral do art. 43 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u00e9 que todo acr\u00e9scimo patrimonial se sujeita ao Imposto de Renda \u2014 e o recebimento de um precat\u00f3rio \u00e9, juridicamente, um acr\u00e9scimo patrimonial. No entanto, a legisla\u00e7\u00e3o do IRPF criou hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o para determinados valores recebidos em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial. O ponto central \u00e9 separar o que \u00e9 renda nova (tribut\u00e1vel) do que \u00e9 mera recomposi\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio j\u00e1 tributado ou verba de natureza indenizat\u00f3ria (isenta).<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, o valor recebido via precat\u00f3rio pode conter tr\u00eas componentes com tratamentos distintos: o principal, que segue a natureza da verba reconhecida na a\u00e7\u00e3o; os juros de mora; e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais, que pertencem ao advogado. Sobre os juros de mora, o Supremo Tribunal Federal decidiu no Tema 808 da repercuss\u00e3o geral que n\u00e3o incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o. O STJ ajustou sua jurisprud\u00eancia a essa decis\u00e3o no Tema 878. Fora dessa hip\u00f3tese, os juros de mora s\u00e3o em regra tribut\u00e1veis, salvo quando a verba principal \u00e9 isenta.<\/p>\n<h2>Quem precisa declarar precat\u00f3rio no IR e quais valores entram na declara\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>Est\u00e1 obrigada a declarar a pessoa f\u00edsica que recebeu precat\u00f3rio e que se enquadra em qualquer crit\u00e9rio geral de obrigatoriedade do IRPF: rendimentos tribut\u00e1veis acima do limite anual da Receita Federal, rendimentos isentos acima do teto espec\u00edfico, posse de bens acima do valor de refer\u00eancia ou opera\u00e7\u00f5es em bolsa. O simples recebimento de precat\u00f3rio isento n\u00e3o obriga a declarar se o contribuinte n\u00e3o se enquadrar em nenhum outro crit\u00e9rio \u2014 mas o valor, se declarado, deve ser informado na ficha pr\u00f3pria de rendimentos isentos para manter coer\u00eancia patrimonial.<\/p>\n<p>Entram na declara\u00e7\u00e3o todos os valores efetivamente recebidos no ano-base, independentemente de o precat\u00f3rio ter sido expedido em ano anterior. O que importa para o IRPF \u00e9 o regime de caixa: tributa-se no ano em que o dinheiro ingressou na conta do benefici\u00e1rio. Um precat\u00f3rio expedido em 2022 e pago em 2025 s\u00f3 entra na declara\u00e7\u00e3o de 2026, ano-calend\u00e1rio 2025. Isso vale tanto para o principal quanto para juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pagos junto.<\/p>\n<ul>\n<li>Principal da condena\u00e7\u00e3o \u2014 tribut\u00e1vel ou isento conforme a natureza da verba<\/li>\n<li>Juros de mora: n\u00e3o tribut\u00e1veis quando decorrem de atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o (Tema 808 do STF); nos demais casos, em regra acompanham o principal<\/li>\n<li>Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria: acompanha o tratamento do principal<\/li>\n<li>Honor\u00e1rios contratuais \u2014 rendimento do advogado, n\u00e3o do cliente<\/li>\n<li>Valores retidos na fonte \u2014 informados no informe de rendimentos<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Precat\u00f3rio de natureza alimentar vs. n\u00e3o alimentar: diferen\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p>Precat\u00f3rios alimentares s\u00e3o os decorrentes de sal\u00e1rios, vencimentos, aposentadorias, pens\u00f5es, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou invalidez e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. A classifica\u00e7\u00e3o como alimentar importa para a <strong>ordem de pagamento<\/strong> \u2014 eles t\u00eam prefer\u00eancia legal sobre os n\u00e3o alimentares \u2014 e, em alguns casos, para a tributa\u00e7\u00e3o. Mas aten\u00e7\u00e3o: precat\u00f3rio alimentar n\u00e3o \u00e9 automaticamente isento. Um precat\u00f3rio de sal\u00e1rios atrasados, por exemplo, \u00e9 tribut\u00e1vel, pois sal\u00e1rio \u00e9 renda do trabalho.<\/p>\n<p>Precat\u00f3rios n\u00e3o alimentares abrangem indeniza\u00e7\u00f5es por desapropria\u00e7\u00e3o, danos materiais, restitui\u00e7\u00e3o de tributos pagos indevidamente e outras condena\u00e7\u00f5es de natureza patrimonial. Nesse grupo, a tributa\u00e7\u00e3o varia: indeniza\u00e7\u00e3o por desapropria\u00e7\u00e3o pode ter ganho de capital tribut\u00e1vel se o valor recebido superar o custo de aquisi\u00e7\u00e3o do bem; restitui\u00e7\u00e3o de tributo indevido \u00e9 isenta quando o tributo n\u00e3o foi deduzido na declara\u00e7\u00e3o anterior; danos morais s\u00e3o isentos por natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n<h3>Isen\u00e7\u00e3o e limites: quando o valor recebido n\u00e3o precisa ser declarado<\/h3>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica por valor baixo. A isen\u00e7\u00e3o decorre da <strong>natureza jur\u00eddica da verba<\/strong>, n\u00e3o do montante. S\u00e3o isentas, por exemplo, as indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais e materiais decorrentes de dano \u00e0 pessoa, as verbas recebidas por mol\u00e9stia grave, a restitui\u00e7\u00e3o de tributos n\u00e3o deduzidos anteriormente e os juros de mora incidentes sobre essas verbas. O limite de isen\u00e7\u00e3o relevante \u00e9 o da declara\u00e7\u00e3o: rendimentos isentos acima de R$ 200 mil no ano (valor atualizado anualmente pela Receita) obrigam a apresentar a declara\u00e7\u00e3o, mesmo sem imposto devido.<\/p>\n<p>Para precat\u00f3rios de natureza previdenci\u00e1ria, aplica-se a regra do art. 6\u00ba, inciso XV, da Lei 7.713\/1988: \u00e9 isenta a parcela dos proventos de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o recebidos por contribuinte com 65 anos ou mais, at\u00e9 o limite mensal de isen\u00e7\u00e3o vigente. O excedente \u00e9 tribut\u00e1vel. No caso de precat\u00f3rio que acumula valores de v\u00e1rios anos, aplica-se a sistem\u00e1tica dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da mesma lei: o imposto \u00e9 calculado com a tabela progressiva mensal multiplicada pelo n\u00famero de meses a que o valor se refere, o que evita o salto de al\u00edquota sobre o montante acumulado. O contribuinte pode, em vez disso, optar por levar esses valores ao ajuste anual.<\/p>\n<h2>Passo a passo: como declarar o recebimento de precat\u00f3rio no IRPF<\/h2>\n<p>O preenchimento correto depende da classifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do valor. A Receita Federal exige que cada componente do precat\u00f3rio seja lan\u00e7ado na ficha correspondente \u00e0 sua natureza. Lan\u00e7ar um precat\u00f3rio isento como tribut\u00e1vel gera imposto indevido; lan\u00e7ar um tribut\u00e1vel como isento leva \u00e0 malha fina. O primeiro passo \u00e9 obter o <strong>informe de rendimentos<\/strong> emitido pela institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pelo pagamento ou pelo tribunal.<\/p>\n<p>O informe discrimina os valores pagos e o imposto retido na fonte. Com ele em m\u00e3os, o contribuinte preenche as fichas conforme o enquadramento de cada parcela. O programa da Receita traz a ficha pr\u00f3pria de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), que \u00e9 a regra aplic\u00e1vel a precat\u00f3rios de verbas salariais e previdenci\u00e1rias pagas de uma s\u00f3 vez, com o c\u00e1lculo descrito acima.<\/p>\n<h3>Onde encontrar os valores corretos (informe de rendimentos do precat\u00f3rio)<\/h3>\n<p>O informe de rendimentos do precat\u00f3rio \u00e9 emitido pelo banco pagador \u2014 normalmente Caixa Econ\u00f4mica Federal ou Banco do Brasil, que operam as contas judiciais da Justi\u00e7a Federal e das Justi\u00e7as Estaduais. Ele fica dispon\u00edvel no internet banking ou no aplicativo, na se\u00e7\u00e3o de informes de rendimentos, a partir de fevereiro do ano seguinte ao pagamento. Em alguns casos, o tribunal expede of\u00edcio com a discrimina\u00e7\u00e3o dos valores pagos, especialmente quando o pagamento \u00e9 feito por alvar\u00e1 de levantamento direto.<\/p>\n<p>Se o precat\u00f3rio foi pago por meio de <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-consultar-pagamento-de-rpv-na-justica-federal\/\">RPV na Justi\u00e7a Federal<\/a>, o informe segue o mesmo fluxo banc\u00e1rio. A diferen\u00e7a entre RPV e precat\u00f3rio \u00e9 relevante para o prazo e o rito de pagamento, mas n\u00e3o altera a l\u00f3gica de declara\u00e7\u00e3o: o que importa \u00e9 a natureza da verba paga. Para valores recebidos via alvar\u00e1, o pr\u00f3prio alvar\u00e1 judicial discrimina principal, juros e honor\u00e1rios, servindo como documento comprobat\u00f3rio.<\/p>\n<h3>Preenchendo a ficha de Rendimentos Isentos e N\u00e3o Tribut\u00e1veis<\/h3>\n<p>Nesta ficha, o contribuinte informa as parcelas isentas do precat\u00f3rio, escolhendo no programa o c\u00f3digo que corresponde \u00e0 natureza da verba: indeniza\u00e7\u00f5es, parcela isenta de aposentadoria de maiores de 65 anos, rendimentos de portadores de mol\u00e9stia grave, entre outros. O valor a lan\u00e7ar \u00e9 o efetivamente recebido no ano-base, incluindo os juros de mora isentos.<\/p>\n<p>No campo Titular, selecione o benefici\u00e1rio do precat\u00f3rio. Se o valor foi recebido por dependente, informe o CPF do dependente no campo pr\u00f3prio. A fonte pagadora e o CNPJ a informar s\u00e3o os que constam no informe de rendimentos; copie os dados exatamente como aparecem ali.<\/p>\n<h3>Preenchendo a ficha de Rendimentos Tribut\u00e1veis Recebidos de Pessoa Jur\u00eddica<\/h3>\n<p>As parcelas tribut\u00e1veis do precat\u00f3rio, como sal\u00e1rios atrasados e diferen\u00e7as de aposentadoria acima do limite de isen\u00e7\u00e3o, entram como Rendimentos Recebidos Acumuladamente, com o correspondente imposto retido na fonte. Nesse caso, o programa aplica o c\u00e1lculo do RRA e o valor n\u00e3o se soma aos demais rendimentos tribut\u00e1veis do ano, salvo se o contribuinte optar pelo ajuste anual.<\/p>\n<p>Se o informe n\u00e3o trouxer a discrimina\u00e7\u00e3o como RRA, o contribuinte deve lan\u00e7ar o valor bruto e o imposto retido na fonte nos campos padr\u00e3o da ficha. Nesse cen\u00e1rio, o valor se soma aos demais rendimentos tribut\u00e1veis e pode elevar a al\u00edquota efetiva do ano. A diferen\u00e7a pr\u00e1tica \u00e9 relevante: um precat\u00f3rio de R$ 80 mil lan\u00e7ado como RRA paga imposto conforme a tabela dos meses de compet\u00eancia; lan\u00e7ado como rendimento normal do ano, pode pular para a al\u00edquota de 27,5%.<\/p>\n<h2>Casos especiais: cess\u00e3o de precat\u00f3rio, heran\u00e7a e precat\u00f3rio de terceiros<\/h2>\n<p>A cess\u00e3o de precat\u00f3rio, que \u00e9 a venda do cr\u00e9dito a terceiros, \u00e9 opera\u00e7\u00e3o comum no mercado e est\u00e1 prevista no art. 100, \u00a7\u00a7 13 e 14, da Constitui\u00e7\u00e3o. A tributa\u00e7\u00e3o para quem vende \u00e9 um ponto em que a Receita Federal e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a pensam diferente. Para a Receita (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 153\/2014), o cedente original tem ganho de capital calculado com custo de aquisi\u00e7\u00e3o zero. Para o STJ, em julgados como o REsp 1.785.762, da Segunda Turma, em 2022, a venda com des\u00e1gio n\u00e3o gera acr\u00e9scimo patrimonial e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 imposto sobre o pre\u00e7o recebido. N\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o com efeito vinculante sobre o tema.<\/p>\n<p>Para o cession\u00e1rio (quem compra), o precat\u00f3rio entra no ativo como um direito de cr\u00e9dito, pelo valor pago. Quando o ente p\u00fablico efetuar o pagamento, a diferen\u00e7a entre o valor recebido e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 tribut\u00e1vel; para empresas, esse resultado integra o lucro tribut\u00e1vel pelo IRPJ e pela CSLL. Empresas que compram precat\u00f3rios, como a Bandeira Investimentos, formalizam a cess\u00e3o por escritura p\u00fablica e pagam \u00e0 vista no ato da assinatura, e esses documentos s\u00e3o a base para a declara\u00e7\u00e3o de quem vendeu. Se o seu cr\u00e9dito ainda est\u00e1 na fase de requisi\u00e7\u00e3o, vale entender antes <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/qual-a-diferenca-de-rpv-e-precatorio\/\">a diferen\u00e7a entre RPV e precat\u00f3rio<\/a>.<\/p>\n<h3>Como declarar a cess\u00e3o (venda) de um precat\u00f3rio para outra pessoa<\/h3>\n<p>Quem segue o entendimento da Receita e vendeu um precat\u00f3rio em 2025 apura o ganho de capital no programa GCAP e o importa para a declara\u00e7\u00e3o de 2026. Nesse c\u00e1lculo, o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de quem recebeu o cr\u00e9dito por decis\u00e3o judicial \u00e9 zero; se o precat\u00f3rio foi comprado de terceiro, o custo \u00e9 o valor pago, acrescido das despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o. Quem pretende seguir o entendimento do STJ e n\u00e3o recolher o imposto deve saber que a Receita pode cobrar a diferen\u00e7a, com possibilidade de discuss\u00e3o judicial. Essa escolha deve ser feita com um contador ou advogado tributarista.<\/p>\n<p>O imposto sobre o ganho de capital segue as al\u00edquotas progressivas do art. 21 da Lei 8.981\/1995, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei 13.259\/2016: 15% at\u00e9 R$ 5 milh\u00f5es, 17,5% entre R$ 5 e R$ 10 milh\u00f5es, 20% entre R$ 10 e R$ 30 milh\u00f5es e 22,5% acima de R$ 30 milh\u00f5es. O recolhimento \u00e9 feito via DARF, c\u00f3digo 4600, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao da venda. Na declara\u00e7\u00e3o anual, o ganho de capital \u00e9 importado do GCAP e n\u00e3o se soma aos demais rendimentos.<\/p>\n<h3>Precat\u00f3rio recebido por heran\u00e7a ou sucess\u00e3o: regras para o esp\u00f3lio e herdeiros<\/h3>\n<p>Quando o titular do precat\u00f3rio falece antes do recebimento, o cr\u00e9dito integra o esp\u00f3lio e deve ser declarado no invent\u00e1rio. O esp\u00f3lio \u00e9 identificado pelo CPF da pessoa falecida, e o inventariante \u00e9 o respons\u00e1vel pelas declara\u00e7\u00f5es. Quando o precat\u00f3rio \u00e9 pago ao esp\u00f3lio, a tributa\u00e7\u00e3o segue as mesmas regras que se aplicariam ao falecido: verbas isentas permanecem isentas, verbas tribut\u00e1veis s\u00e3o tributadas nas declara\u00e7\u00f5es do esp\u00f3lio.<\/p>\n<p>Se o precat\u00f3rio \u00e9 pago diretamente aos herdeiros ap\u00f3s a partilha, cada herdeiro declara a sua quota-parte conforme a natureza da verba. Isen\u00e7\u00f5es pessoais do falecido, como a de mol\u00e9stia grave ou a parcela isenta de aposentadoria para maiores de 65 anos, n\u00e3o se transferem automaticamente aos herdeiros, e o enquadramento deve ser conferido caso a caso. A documenta\u00e7\u00e3o essencial \u00e9 o formal de partilha, que discrimina o valor atribu\u00eddo a cada herdeiro.<\/p>\n<h2>Malha fina e erros comuns: como evitar problemas com a Receita Federal<\/h2>\n<p>Precat\u00f3rios s\u00e3o um dos itens que mais levam contribuintes \u00e0 malha fina, principalmente pela diverg\u00eancia entre o valor informado pelo banco pagador e o declarado pelo contribuinte. A Receita Federal cruza automaticamente os informes de rendimentos com a declara\u00e7\u00e3o, e qualquer diferen\u00e7a relevante gera reten\u00e7\u00e3o. O principal par\u00e2metro de fiscaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica \u00e9 o <strong>60.007<\/strong> da Malha Fiscal Digital.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da omiss\u00e3o de rendimentos, erros de classifica\u00e7\u00e3o, como lan\u00e7ar verba isenta como tribut\u00e1vel ou o contr\u00e1rio, tamb\u00e9m geram inconsist\u00eancia. A corre\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por declara\u00e7\u00e3o retificadora. Apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ela evita a multa de of\u00edcio; se houver imposto a pagar, incidem multa de mora e juros.<\/p>\n<h3>O que \u00e9 o par\u00e2metro 60.007 da Malha Fiscal Digital e como ele age<\/h3>\n<p>O par\u00e2metro 60.007 \u00e9 um dos filtros autom\u00e1ticos da Malha Fiscal Digital da Receita Federal, voltado a valores recebidos por precat\u00f3rio. Ele compara os valores informados \u00e0 Receita pelos tribunais e pelas fontes pagadoras com o valor declarado pelo contribuinte nas fichas de rendimentos. Diverg\u00eancia relevante ret\u00e9m a declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O par\u00e2metro tamb\u00e9m verifica a coer\u00eancia entre o imposto retido na fonte informado e o valor bruto declarado. Quando o banco reteve imposto sobre o precat\u00f3rio e o contribuinte lan\u00e7a o valor como isento, o sistema acusa inconsist\u00eancia: imposto retido sem rendimento tribut\u00e1vel correspondente. A sa\u00edda \u00e9 retificar a declara\u00e7\u00e3o, reclassificando o valor para a ficha correta ou ajustando o imposto retido.<\/p>\n<h3>Erros mais frequentes na declara\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios que caem na malha fina<\/h3>\n<ol>\n<li>Omitir o precat\u00f3rio recebido, achando que verba judicial \u00e9 automaticamente isenta<\/li>\n<li>Lan\u00e7ar precat\u00f3rio tribut\u00e1vel como isento, gerando imposto retido &#8220;\u00f3rf\u00e3o&#8221;<\/li>\n<li>Declarar o valor bruto sem segregar principal, juros e honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/li>\n<li>Informar o precat\u00f3rio no ano da expedi\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o no ano do efetivo recebimento<\/li>\n<li>Deixar de informar a cess\u00e3o do precat\u00f3rio na declara\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>Lan\u00e7ar honor\u00e1rios contratuais do advogado como rendimento do cliente<\/li>\n<li>Usar o c\u00f3digo errado de rendimento isento, incompat\u00edvel com a natureza da verba<\/li>\n<\/ol>\n<h2>Perguntas frequentes sobre precat\u00f3rios no Imposto de Renda<\/h2>\n<h3>Preciso declarar precat\u00f3rio que recebi em parcelas ao longo de v\u00e1rios anos?<\/h3>\n<p>Sim. Cada parcela recebida no ano-base deve ser informada na declara\u00e7\u00e3o daquele ano, seguindo o regime de caixa. O que importa \u00e9 o valor efetivamente creditado na conta em cada ano-calend\u00e1rio, n\u00e3o o valor total do precat\u00f3rio. A institui\u00e7\u00e3o pagadora emite informe de rendimentos espec\u00edfico para cada ano em que houve pagamento.<\/p>\n<h3>Advogado recebeu o precat\u00f3rio e me repassou: como declarar?<\/h3>\n<p>O advogado que recebe o precat\u00f3rio por alvar\u00e1 e repassa ao cliente atua como mero intermedi\u00e1rio. O rendimento pertence ao cliente, que deve declarar o valor conforme a natureza da verba. O advogado declara apenas os honor\u00e1rios contratuais que lhe cabem, como rendimento do trabalho. O ideal \u00e9 que o alvar\u00e1 discrimine claramente a parte do cliente e a parte do advogado.<\/p>\n<h3>Precat\u00f3rio de natureza alimentar \u00e9 isento de IR? Como declarar?<\/h3>\n<p>N\u00e3o automaticamente. Precat\u00f3rios alimentares de sal\u00e1rios e diferen\u00e7as de aposentadoria s\u00e3o tribut\u00e1veis, com a particularidade de se sujeitarem \u00e0 regra de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), que aplica a tabela progressiva do per\u00edodo de compet\u00eancia. S\u00e3o isentos apenas os precat\u00f3rios alimentares cuja verba original j\u00e1 era isenta \u2014 como indeniza\u00e7\u00e3o por mol\u00e9stia grave ou aposentadoria de maior de 65 anos dentro do limite mensal.<\/p>\n<h3>O que fazer se eu n\u00e3o declarar o precat\u00f3rio e cair na malha fina?<\/h3>\n<p>Apresente uma declara\u00e7\u00e3o retificadora incluindo o valor omitido, na ficha correta conforme a natureza da verba. A retifica\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, antes de qualquer notifica\u00e7\u00e3o da Receita, evita a multa de of\u00edcio de 75% sobre o imposto devido. Se houver imposto a pagar, emita o DARF com os acr\u00e9scimos legais (multa de mora e juros Selic) calculados pelo pr\u00f3prio programa da Receita.<\/p>\n<h3>Precat\u00f3rio recebido em 2025 deve ser declarado no IR de 2026?<\/h3>\n<p>Sim. O ano-base da declara\u00e7\u00e3o \u00e9 o ano do efetivo recebimento. Todo precat\u00f3rio pago entre 1\u00ba de janeiro e 31 de dezembro de 2025 entra na declara\u00e7\u00e3o entregue entre mar\u00e7o e maio de 2026. O informe de rendimentos correspondente \u00e9 disponibilizado pelo banco pagador at\u00e9 o fim de fevereiro de 2026, com os valores e o imposto retido na fonte j\u00e1 discriminados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Aprenda como declarar precat\u00f3rio no imposto de renda sem cair na malha fina e evite erros com nosso guia passo a passo completo.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":1684,"comment_status":"closed","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-1686","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-precatorio"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Como declarar precat\u00f3rio no imposto de renda? - Bandeira Investimentos Blog<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Aprenda como declarar precat\u00f3rio no imposto de renda sem cair na malha fina e evite erros com nosso guia passo a passo completo.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-declarar-precatorio-no-imposto-de-renda\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Como declarar precat\u00f3rio no imposto de renda? 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