{"id":1687,"date":"2026-09-18T19:05:20","date_gmt":"2026-09-18T19:05:20","guid":{"rendered":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/quem-compra-precatorio-paga-imposto-de-renda\/"},"modified":"2026-09-21T14:33:09","modified_gmt":"2026-09-21T14:33:09","slug":"quem-compra-precatorio-paga-imposto-de-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/quem-compra-precatorio-paga-imposto-de-renda\/","title":{"rendered":"Quem compra precat\u00f3rio paga imposto de renda?"},"content":{"rendered":"

Se voc\u00ea \u00e9 credor de um precat\u00f3rio e est\u00e1 considerando vender seu cr\u00e9dito para uma empresa especializada, a d\u00favida sobre quem compra precat\u00f3rio paga imposto de renda<\/strong> \u00e9 leg\u00edtima e merece uma resposta clara. A boa not\u00edcia para quem decide antecipar o recebimento \u00e9 que, na pr\u00e1tica, a opera\u00e7\u00e3o costuma ser mais vantajosa do que parece, mas \u00e9 essencial entender a diferen\u00e7a entre o que incide sobre o ganho de capital e o que \u00e9 isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quando voc\u00ea cede seu precat\u00f3rio, a tributa\u00e7\u00e3o do valor recebido \u00e9 justamente um ponto em que a Receita Federal e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a pensam diferente. Por isso vale entender as duas posi\u00e7\u00f5es antes de assinar.<\/p>\n

Neste artigo, explicamos de forma direta como funciona a incid\u00eancia do IR nessa transa\u00e7\u00e3o, quais situa\u00e7\u00f5es geram isen\u00e7\u00e3o e como voc\u00ea pode avaliar sua condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica com seguran\u00e7a jur\u00eddica antes de assinar qualquer cess\u00e3o.<\/p>\n

Quem compra precat\u00f3rio paga Imposto de Renda? Entenda as regras e exce\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

A resposta curta \u00e9: depende da natureza do ganho e de quem est\u00e1 na ponta compradora. Quando uma empresa como a Bandeira Investimentos adquire um precat\u00f3rio com des\u00e1gio, o lucro gerado na opera\u00e7\u00e3o \u2014 a diferen\u00e7a entre o valor de face do cr\u00e9dito e o pre\u00e7o pago ao cedente \u2014 \u00e9, em regra, tribut\u00e1vel para a pessoa jur\u00eddica compradora. Esse ganho integra a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, conforme o regime de apura\u00e7\u00e3o da companhia (lucro real, presumido ou arbitrado).<\/p>\n

Para o credor original que vende o precat\u00f3rio, a resposta n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica. A Receita Federal entende que a cess\u00e3o gera ganho de capital, calculado com custo de aquisi\u00e7\u00e3o igual a zero. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem decis\u00f5es no sentido oposto: para a Corte, quem vende com des\u00e1gio n\u00e3o tem acr\u00e9scimo patrimonial e, por isso, n\u00e3o h\u00e1 imposto sobre o pre\u00e7o recebido. Explicamos as duas posi\u00e7\u00f5es logo abaixo.<\/p>\n

O que diz a legisla\u00e7\u00e3o e o STJ sobre a cess\u00e3o de precat\u00f3rios<\/h2>\n

A cess\u00e3o de precat\u00f3rio \u00e9 disciplinada pelo artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com reda\u00e7\u00e3o atualizada pela EC 136\/2025, e pelo C\u00f3digo Civil nos artigos 286 a 298, que tratam da cess\u00e3o de cr\u00e9dito. O aspecto tribut\u00e1rio, por\u00e9m, n\u00e3o est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o nem no C\u00f3digo Civil: ele emerge da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda e de decis\u00f5es judiciais que pacificaram pontos sens\u00edveis.<\/p>\n

A Lei 7.713\/1988, que regula o IR das pessoas f\u00edsicas, define como fato gerador do imposto a aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica de renda e proventos de qualquer natureza. O debate reside em saber se o valor recebido na cess\u00e3o de precat\u00f3rio configura renda nova ou mera convers\u00e3o de um cr\u00e9dito preexistente em dinheiro \u2014 e \u00e9 justamente nesse ponto que o STJ firmou posi\u00e7\u00e3o relevante.<\/p>\n

Receita Federal e STJ: as duas posi\u00e7\u00f5es sobre a cess\u00e3o com des\u00e1gio<\/h3>\n

A posi\u00e7\u00e3o da Receita Federal est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 153\/2014 e foi reafirmada em respostas posteriores: o credor recebeu o direito sem pagar nada por ele, ent\u00e3o o custo de aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 zero e todo o valor recebido na cess\u00e3o seria ganho de capital, tributado pelas al\u00edquotas de 15% a 22,5%.<\/p>\n

O STJ tem entendimento contr\u00e1rio em diversos julgados, como o REsp 1.785.762, da Segunda Turma, em 2022. O racioc\u00ednio \u00e9 que o credor j\u00e1 tinha o direito reconhecido pela Justi\u00e7a e, ao vend\u00ea-lo por menos do que o valor de face, n\u00e3o ganha nada: apenas converte o cr\u00e9dito em dinheiro por um valor menor. Sem acr\u00e9scimo patrimonial, n\u00e3o h\u00e1 imposto sobre o pre\u00e7o da cess\u00e3o.<\/p>\n

Esse entendimento n\u00e3o tem efeito vinculante. Na pr\u00e1tica, quem segue a posi\u00e7\u00e3o do STJ e deixa de recolher o imposto pode ser cobrado pela Receita e precisar discutir a cobran\u00e7a na Justi\u00e7a. Por isso, a forma de tratar a cess\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o deve ser definida com um contador ou advogado tributarista, olhando o caso concreto.<\/p>\n

Vale destacar que essa discuss\u00e3o trata da cess\u00e3o feita pelo credor original ou por seus sucessores. Ela n\u00e3o alcan\u00e7a o cession\u00e1rio, que compra o cr\u00e9dito com des\u00e1gio e tem lucro quando o precat\u00f3rio \u00e9 pago pelo valor integral.<\/p>\n

Quando o IR incide na venda de precat\u00f3rio?<\/h3>\n

Mesmo para quem segue o entendimento do STJ, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o imposto aparece. A primeira: quem comprou o precat\u00f3rio de outra pessoa e o revende por valor maior do que pagou tem ganho de capital sobre a diferen\u00e7a. A segunda: valores que o credor recebeu do pr\u00f3prio tribunal antes da cess\u00e3o, como uma parcela j\u00e1 paga, seguem a tributa\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria da verba que originou a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para o cession\u00e1rio pessoa jur\u00eddica, o IR incide sobre o lucro apurado na opera\u00e7\u00e3o, ou seja, sobre a diferen\u00e7a entre o que recebe do ente p\u00fablico e o que pagou pelo cr\u00e9dito, dentro da apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL. A atualiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito segue a regra da EC 136\/2025: IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na taxa Selic quando a soma superar esse \u00edndice.<\/p>\n

H\u00e1 ainda a discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia de PIS, Cofins e ISS na atividade de compra e venda de precat\u00f3rios. A jurisprud\u00eancia tem afastado o ISS sobre a cess\u00e3o, por n\u00e3o se tratar de servi\u00e7o listado na LC 116\/2003, mas o tema exige an\u00e1lise caso a caso, considerando a estrutura societ\u00e1ria e o objeto social da empresa compradora.<\/p>\n

Como declarar precat\u00f3rios e RPVs no Imposto de Renda<\/h2>\n

A declara\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios e RPVs no IR exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza do cr\u00e9dito. O artigo 100 da CF distingue precat\u00f3rio de RPV pelo valor: requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor s\u00e3o pagas em at\u00e9 60 dias corridos ap\u00f3s a requisi\u00e7\u00e3o, enquanto precat\u00f3rios seguem cronograma or\u00e7ament\u00e1rio pr\u00f3prio. Para fins de declara\u00e7\u00e3o, ambos podem representar rendimentos tribut\u00e1veis, isentos ou de capital, a depender da origem da a\u00e7\u00e3o judicial que lhes deu causa.<\/p>\n

Para quem recebe o precat\u00f3rio do tribunal, vale o regime de caixa: o valor entra na declara\u00e7\u00e3o do ano em que foi efetivamente pago, e n\u00e3o no ano em que o precat\u00f3rio foi expedido. O informe de rendimentos do banco pagador traz os valores e o imposto retido na fonte.<\/p>\n

Onde informar o rendimento no programa da Receita Federal<\/h3>\n

No programa do IRPF, verbas de natureza remunerat\u00f3ria recebidas de forma acumulada, como sal\u00e1rios e aposentadorias atrasados, v\u00e3o na ficha de Rendimentos Recebidos Acumuladamente, que \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Receita para precat\u00f3rios. A fonte pagadora e o CNPJ a informar s\u00e3o os que constam no informe de rendimentos.<\/p>\n

Quando a verba for isenta \u2014 por exemplo, indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral ou aposentadoria por mol\u00e9stia grave \u2014, o valor deve ser lan\u00e7ado na ficha de “Rendimentos Isentos e N\u00e3o Tribut\u00e1veis”. J\u00e1 o ganho de capital na cess\u00e3o de precat\u00f3rio, quando houver, deve ser apurado no programa GCAP e importado para a declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Malha Fiscal Digital: o par\u00e2metro 60.007 e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios<\/h3>\n

A Receita Federal cruza informa\u00e7\u00f5es de precat\u00f3rios e RPVs por meio da Malha Fiscal Digital, e o par\u00e2metro 60.007 \u00e9 um dos filtros usados para identificar diverg\u00eancias entre o valor declarado pelo contribuinte e o montante informado pelos tribunais e pelas fontes pagadoras.<\/p>\n

O contribuinte que recebe precat\u00f3rio sem declarar, ou que declara valor divergente do informado pela fonte pagadora, tende a ter a declara\u00e7\u00e3o retida em malha. A reten\u00e7\u00e3o na fonte, quando h\u00e1 IRRF sobre a parcela remunerat\u00f3ria, tamb\u00e9m \u00e9 cruzada: o valor retido deve ser informado na declara\u00e7\u00e3o para compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Precat\u00f3rios federais e estaduais: diferen\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o e no pagamento<\/h2>\n

Precat\u00f3rios federais e estaduais seguem o mesmo regime constitucional do artigo 100 da CF, mas o tratamento or\u00e7ament\u00e1rio difere. A EC 136\/2025 eliminou o prazo final de 2029 para quita\u00e7\u00e3o do estoque de estados e munic\u00edpios, substituindo-o por vincula\u00e7\u00e3o a percentuais da Receita Corrente L\u00edquida \u2014 de 1% a 5% ao ano, conforme o tamanho do passivo.<\/p>\n

Para a Uni\u00e3o, o teto anual de pagamento criado pela EC 114\/2021 foi declarado inconstitucional pelo STF nas ADIs 7047 e 7064, em dezembro de 2023. Isso significa que precat\u00f3rios federais voltaram a ser pagos integralmente no exerc\u00edcio seguinte \u00e0 inclus\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, respeitada a data de corte de 1\u00ba de fevereiro para apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na tributa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a estrutural entre precat\u00f3rio federal e estadual: a natureza da verba que originou o cr\u00e9dito \u00e9 o que define o tratamento fiscal. Um precat\u00f3rio de natureza alimentar pago pelo INSS e outro pago por um estado a um servidor aposentado seguem as mesmas regras de IR na fonte e na declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como usar precat\u00f3rios federais para quitar d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o<\/h3>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o permite que o credor de precat\u00f3rio contra a Uni\u00e3o use o cr\u00e9dito para quitar d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. A possibilidade est\u00e1 no art. 100, \u00a711, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 113\/2021, e alcan\u00e7a cr\u00e9ditos pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros, usados para quitar d\u00e9bitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n

O procedimento exige requerimento administrativo \u00e0 PGFN, com a indica\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio e do d\u00e9bito a ser quitado. Usar o precat\u00f3rio para pagar um d\u00e9bito n\u00e3o muda, por si s\u00f3, a natureza tribut\u00e1ria do cr\u00e9dito: o tratamento depende da verba que originou a a\u00e7\u00e3o e de quem o utiliza, e deve ser avaliado caso a caso.<\/p>\n

Para a empresa que compra precat\u00f3rio com des\u00e1gio e o utiliza em compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o ganho econ\u00f4mico \u00e9 evidente: ela adquire um cr\u00e9dito por valor inferior e o usa pelo valor de face para quitar d\u00e9bitos. Esse ganho, contudo, \u00e9 tribut\u00e1vel pelo IRPJ e pela CSLL, seguindo o regime de apura\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

Perguntas frequentes sobre Imposto de Renda na compra de precat\u00f3rios<\/h2>\n

As d\u00favidas mais comuns sobre o tema envolvem o tratamento do des\u00e1gio, o posicionamento do STJ e a forma de declarar a opera\u00e7\u00e3o. A seguir, as respostas objetivas para cada ponto.<\/p>\n

FAQ: Quem compra um precat\u00f3rio com des\u00e1gio precisa pagar IR sobre o lucro?<\/h3>\n

Sim. O cession\u00e1rio que adquire precat\u00f3rio com des\u00e1gio e recebe o valor integral do ente p\u00fablico aufere lucro correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor de face e o pre\u00e7o pago. Para pessoa jur\u00eddica, esse ganho integra o lucro tribut\u00e1vel pelo IRPJ e pela CSLL. Para pessoa f\u00edsica, o tratamento \u00e9 de ganho de capital, com al\u00edquotas progressivas de 15% a 22,5%.<\/p>\n

FAQ: O que diz o STJ sobre a incid\u00eancia de IR na cess\u00e3o de cr\u00e9dito de precat\u00f3rio?<\/h3>\n

O STJ tem decis\u00f5es no sentido de que a cess\u00e3o com des\u00e1gio feita pelo credor original n\u00e3o gera acr\u00e9scimo patrimonial e, por isso, n\u00e3o sofre incid\u00eancia de IR, como no REsp 1.785.762, julgado pela Segunda Turma em 2022. A Receita Federal, por\u00e9m, mant\u00e9m o entendimento de que h\u00e1 ganho de capital com custo de aquisi\u00e7\u00e3o zero. N\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o com efeito vinculante sobre o tema, ent\u00e3o a forma de declarar deve ser escolhida com orienta\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

FAQ: Qual a diferen\u00e7a entre precat\u00f3rio e RPV para fins de IR?<\/h3>\n

N\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a de tratamento fiscal entre precat\u00f3rio e RPV: ambos s\u00e3o cr\u00e9ditos contra a Fazenda P\u00fablica e seguem as mesmas regras de tributa\u00e7\u00e3o conforme a natureza da verba. A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas de valor e prazo \u2014 RPVs s\u00e3o pagas em at\u00e9 60 dias corridos, enquanto precat\u00f3rios seguem o cronograma or\u00e7ament\u00e1rio. Para entender melhor, consulte a diferen\u00e7a entre RPV e precat\u00f3rio<\/a>.<\/p>\n

FAQ: \u00c9 poss\u00edvel usar precat\u00f3rio para pagar d\u00edvida ativa sem pagar imposto?<\/h3>\n

N\u00e3o necessariamente. O uso do precat\u00f3rio para quitar d\u00e9bito n\u00e3o elimina, por si s\u00f3, a tributa\u00e7\u00e3o ligada \u00e0 natureza do cr\u00e9dito. Para quem comprou o precat\u00f3rio com des\u00e1gio, a diferen\u00e7a entre o valor usado e o pre\u00e7o pago \u00e9 ganho tribut\u00e1vel. A opera\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por requerimento \u00e0 PGFN, com base no art. 100, \u00a711, da Constitui\u00e7\u00e3o, e o enquadramento deve ser conferido com um tributarista.<\/p>\n

O papel da cess\u00e3o de precat\u00f3rios na antecipa\u00e7\u00e3o de liquidez<\/h2>\n

Al\u00e9m do aspecto tribut\u00e1rio, a cess\u00e3o de precat\u00f3rio \u00e9 uma ferramenta de liquidez para quem n\u00e3o pode esperar o cronograma de pagamento do ente p\u00fablico. A data de corte de 1\u00ba de fevereiro, prevista na EC 136\/2025, define quais precat\u00f3rios entram no or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte \u2014 e cr\u00e9ditos apresentados ap\u00f3s essa data s\u00f3 ser\u00e3o pagos no segundo exerc\u00edcio subsequente.<\/p>\n

Para o credor que vende com des\u00e1gio, a vantagem \u00e9 a previsibilidade: ele recebe \u00e0 vista, em cart\u00f3rio, no momento da assinatura da cess\u00e3o. A perda financeira representada pelo des\u00e1gio \u00e9 compensada pela elimina\u00e7\u00e3o do risco de espera e pela possibilidade de usar o dinheiro imediatamente.<\/p>\n

Para a empresa compradora, a opera\u00e7\u00e3o envolve an\u00e1lise de risco, modelagem de viabilidade e mapeamento de cen\u00e1rios \u2014 trabalho t\u00e9cnico que justifica o des\u00e1gio cobrado. A corre\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito segue IPCA mais juros simples de 2% ao ano, com teto na Selic, o que exige proje\u00e7\u00f5es financeiras cuidadosas para precificar a compra.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n

A resposta \u00e0 pergunta \u201cquem compra precat\u00f3rio paga imposto de renda\u201d exige separar os sujeitos da opera\u00e7\u00e3o. O cession\u00e1rio que aufere lucro na compra com des\u00e1gio paga IR: como pessoa jur\u00eddica, no IRPJ e na CSLL; como pessoa f\u00edsica, via ganho de capital. O cedente que vende com des\u00e1gio encontra decis\u00f5es do STJ que afastam a incid\u00eancia, mas a Receita Federal mant\u00e9m entendimento contr\u00e1rio, o que torna recomend\u00e1vel avaliar o caso com um profissional antes de declarar.<\/p>\n

Para quem est\u00e1 na ponta vendedora, a seguran\u00e7a jur\u00eddica da opera\u00e7\u00e3o depende de uma cess\u00e3o bem estruturada, com documenta\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio e an\u00e1lise t\u00e9cnica do cr\u00e9dito. A Bandeira Investimentos compra precat\u00f3rios com recursos pr\u00f3prios, por escritura p\u00fablica, com pagamento \u00e0 vista no momento da assinatura e respeito aos honor\u00e1rios contratuais do advogado que conduziu a a\u00e7\u00e3o. A dire\u00e7\u00e3o da empresa soma 15 anos de atua\u00e7\u00e3o no mercado de precat\u00f3rios.<\/p>\n

Se voc\u00ea tem um precat\u00f3rio a receber e quer transformar a espera em liquidez imediata, fale com a equipe da Bandeira Investimentos pelo telefone (21) 2323-0400 ou pelo e-mail contato@bandeirainvestimentos.com.br. A avalia\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito \u00e9 feita com base em metodologia pr\u00f3pria de an\u00e1lise de risco, sem promessas de rentabilidade e com total transpar\u00eancia sobre as condi\u00e7\u00f5es da cess\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entenda se quem compra precat\u00f3rio paga imposto de renda, quais casos geram isen\u00e7\u00e3o e como avaliar sua condi\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":1685,"comment_status":"closed","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-1687","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-precatorio"],"yoast_head":"\nQuem compra precat\u00f3rio paga imposto de renda? - Bandeira Investimentos Blog<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda se quem compra precat\u00f3rio paga imposto de renda, quais casos geram isen\u00e7\u00e3o e como avaliar sua condi\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a jur\u00eddica.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/quem-compra-precatorio-paga-imposto-de-renda\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Quem compra precat\u00f3rio paga imposto de renda? 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