{"id":1808,"date":"2026-09-27T13:45:23","date_gmt":"2026-09-27T13:45:23","guid":{"rendered":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/a-cessao-de-precatorio-precisa-de-escritura-publica\/"},"modified":"2026-09-27T13:45:25","modified_gmt":"2026-09-27T13:45:25","slug":"a-cessao-de-precatorio-precisa-de-escritura-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/a-cessao-de-precatorio-precisa-de-escritura-publica\/","title":{"rendered":"A cess\u00e3o de precat\u00f3rio precisa de escritura p\u00fablica?"},"content":{"rendered":"<p>A d\u00favida sobre se <strong>cess\u00e3o de precat\u00f3rio precisa de escritura p\u00fablica<\/strong> costuma aparecer no momento mais delicado da decis\u00e3o: o credor j\u00e1 entendeu que n\u00e3o pode esperar a fila, mas teme assinar um documento que n\u00e3o seja aceito pelo tribunal \u2014 ou, pior, cair em um neg\u00f3cio que depois se revele fr\u00e1gil. A resposta n\u00e3o \u00e9 um simples sim ou n\u00e3o, e quem procura seguran\u00e7a jur\u00eddica precisa entender por que a exig\u00eancia varia conforme o ente devedor, o tribunal onde o precat\u00f3rio tramita e a norma aplic\u00e1vel ao caso.<\/p>\n<p>Este texto separa as tr\u00eas camadas que costumam ser misturadas em explica\u00e7\u00f5es apressadas: a regra geral do C\u00f3digo Civil, o que mudou com a Lei 14.711\/2023 e as exig\u00eancias administrativas editadas por tribunais. A partir dessa distin\u00e7\u00e3o, fica mais claro quando a escritura \u00e9 imposta, quando \u00e9 apenas recomendada e por que operadores s\u00e9rios a adotam como padr\u00e3o. Tamb\u00e9m mostra o que muda na pr\u00e1tica entre escritura p\u00fablica e instrumento particular em termos de prova, risco de impugna\u00e7\u00e3o e custo \u2014 e quem arca com esse custo.<\/p>\n<p>O que est\u00e1 em jogo, no fim, \u00e9 a diferen\u00e7a entre um neg\u00f3cio v\u00e1lido entre as partes e um neg\u00f3cio que o tribunal efetivamente reconhece. \u00c9 essa dist\u00e2ncia que define se o dinheiro chega, e quando.<\/p>\n<h2>Cess\u00e3o de precat\u00f3rio precisa de escritura p\u00fablica? A resposta curta<\/h2>\n<p>N\u00e3o h\u00e1, na legisla\u00e7\u00e3o federal, uma regra \u00fanica que obrigue toda cess\u00e3o de precat\u00f3rio a ser formalizada por escritura p\u00fablica. O C\u00f3digo Civil admite a cess\u00e3o de cr\u00e9dito por instrumento particular, e o STJ j\u00e1 decidiu que a aus\u00eancia de escritura n\u00e3o invalida o neg\u00f3cio. No entanto, o Provimento CSM 2.753\/2024 do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo passou a exigir escritura p\u00fablica para cess\u00f5es de precat\u00f3rios no \u00e2mbito daquele estado, criando um cen\u00e1rio em que a resposta depende do ente devedor, do tribunal e do momento da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, quem vende precat\u00f3rio hoje enfrenta um dilema: a escritura pode n\u00e3o ser obrigat\u00f3ria em todos os casos, mas \u00e9 o instrumento que blinda a cess\u00e3o contra impugna\u00e7\u00f5es, fraudes e disputas de titularidade. Empresas s\u00e9rias do mercado \u2014 como a Bandeira Investimentos, que compra precat\u00f3rios federais, estaduais e municipais com recursos pr\u00f3prios \u2014 formalizam a opera\u00e7\u00e3o em tabelionato justamente porque a f\u00e9 p\u00fablica reduz o risco para as duas partes. O custo notarial, nesse modelo, \u00e9 absorvido pela cession\u00e1ria, n\u00e3o descontado do cedente.<\/p>\n<p>Para entender quando a escritura \u00e9 exigida, quando \u00e9 recomendada e o que muda no pre\u00e7o e na seguran\u00e7a da venda, \u00e9 preciso separar tr\u00eas camadas: a regra geral do C\u00f3digo Civil, a altera\u00e7\u00e3o trazida pela Lei 14.711\/2023 e as normas infralegais de cada tribunal.<\/p>\n<h2>O que diz a lei: cess\u00e3o de cr\u00e9dito e liberdade de forma no C\u00f3digo Civil<\/h2>\n<h3>Cess\u00e3o de cr\u00e9dito como neg\u00f3cio formal e a regra geral de liberdade de forma<\/h3>\n<p>O C\u00f3digo Civil trata da cess\u00e3o de cr\u00e9dito nos artigos 286 a 298. A regra central est\u00e1 no artigo 288: a cess\u00e3o n\u00e3o vale contra o devedor sen\u00e3o quando a este notificada. O que a lei exige, portanto, \u00e9 a notifica\u00e7\u00e3o \u2014 n\u00e3o uma forma espec\u00edfica para o contrato entre cedente e cession\u00e1rio. O artigo 107 do mesmo c\u00f3digo consagra o princ\u00edpio da liberdade de forma: quando a lei n\u00e3o exigir forma especial, o neg\u00f3cio vale por qualquer meio.<\/p>\n<p>Isso significa que, em tese, um instrumento particular com firma reconhecida pode transferir validamente a titularidade de um cr\u00e9dito. A quest\u00e3o muda quando o cr\u00e9dito \u00e9 um precat\u00f3rio: trata-se de valor reconhecido contra a Fazenda P\u00fablica, pago por ordem judicial e sujeito a controle do tribunal. Nesse ambiente, a forma do instrumento deixa de ser mera formalidade e passa a ser prova da regularidade da cadeia de titularidade \u2014 exatamente o ponto em que a escritura p\u00fablica se torna relevante.<\/p>\n<h3>O que a Lei 14.711\/2023 alterou no regime de precat\u00f3rios<\/h3>\n<p>A Lei 14.711\/2023, conhecida como novo marco das garantias, trouxe mudan\u00e7as na forma de atualiza\u00e7\u00e3o e na gest\u00e3o dos pagamentos de precat\u00f3rios. Nenhum dispositivo da lei, por\u00e9m, tornou a escritura p\u00fablica requisito de validade da cess\u00e3o em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n<p>O que a Lei 14.711\/2023 fez foi refor\u00e7ar a necessidade de transpar\u00eancia e rastreabilidade nas opera\u00e7\u00f5es com cr\u00e9ditos p\u00fablicos \u2014 contexto que os tribunais passaram a regulamentar por provimentos pr\u00f3prios. \u00c9 nesse v\u00e1cuo que normas estaduais, como a de S\u00e3o Paulo, criaram exig\u00eancias formais mais r\u00edgidas do que a lei federal. Para o cedente, o efeito pr\u00e1tico \u00e9 simples: o instrumento particular continua sendo juridicamente poss\u00edvel, mas pode encontrar resist\u00eancia no tribunal onde o precat\u00f3rio tramita.<\/p>\n<h2>O Provimento CSM 2.753\/2024 do TJ\/SP e a exig\u00eancia de escritura<\/h2>\n<h3>O que o provimento determina na pr\u00e1tica<\/h3>\n<p>O Provimento CSM 2.753\/2024, editado pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, passou a exigir escritura p\u00fablica para o registro de cess\u00f5es de precat\u00f3rios nos autos de processos que tramitam no TJ\/SP. A norma alcan\u00e7a tanto a cess\u00e3o total quanto a parcial. O tabelionato lavra o ato, e a escritura passa a ser o documento h\u00e1bil para a habilita\u00e7\u00e3o do cession\u00e1rio no processo.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, quem tem precat\u00f3rio contra o Estado de S\u00e3o Paulo, contra munic\u00edpios paulistas ou contra autarquias cujos precat\u00f3rios s\u00e3o processados no TJ\/SP precisa de escritura p\u00fablica para ver a cess\u00e3o reconhecida pelo ju\u00edzo. A exig\u00eancia n\u00e3o decorre de lei federal, mas de norma administrativa do tribunal \u2014 e \u00e9 exatamente essa origem infralegal que gera o conflito com o entendimento do STJ. O provimento n\u00e3o declara nula a cess\u00e3o particular; ele impede, na esfera administrativa do tribunal, o processamento do pedido de habilita\u00e7\u00e3o sem a escritura.<\/p>\n<h3>A que precat\u00f3rios a exig\u00eancia se aplica<\/h3>\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o do provimento \u00e9 territorial e institucional: vale para precat\u00f3rios processados no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, independentemente de o cedente ou o cession\u00e1rio residirem em outro estado. Isso inclui precat\u00f3rios estaduais paulistas e municipais de cidades de S\u00e3o Paulo. Precat\u00f3rios federais, ainda que o credor more em S\u00e3o Paulo, tramitam nos TRFs e n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao provimento do TJ\/SP.<\/p>\n<ul>\n<li>Precat\u00f3rios estaduais do Estado de S\u00e3o Paulo<\/li>\n<li>Precat\u00f3rios de munic\u00edpios paulistas<\/li>\n<li>Cess\u00f5es totais e parciais<\/li>\n<li>Habilita\u00e7\u00e3o do cession\u00e1rio nos autos do TJ\/SP<\/li>\n<\/ul>\n<p>Fora de S\u00e3o Paulo, cada tribunal tem liberdade para editar norma semelhante, o que explica por que a resposta \u00e0 pergunta &#8220;precisa de escritura?&#8221; varia conforme o estado. O Provimento CSM 2.753\/2024 \u00e9 o precedente mais relevante, mas n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico movimento nesse sentido \u2014 e o CNJ discute, desde 2026, a padroniza\u00e7\u00e3o nacional da escritura p\u00fablica como regra para cess\u00e3o de precat\u00f3rios, tema levado \u00e0 audi\u00eancia p\u00fablica do \u00f3rg\u00e3o por agentes do mercado, incluindo a Bandeira Investimentos.<\/p>\n<h2>O que o STJ decidiu sobre a n\u00e3o obrigatoriedade da escritura<\/h2>\n<h3>O caso concreto e os fundamentos da decis\u00e3o<\/h3>\n<p>O STJ analisou a validade de cess\u00e3o de precat\u00f3rio formalizada por instrumento particular e decidiu que a aus\u00eancia de escritura p\u00fablica n\u00e3o torna o neg\u00f3cio nulo. O fundamento foi a regra geral de liberdade de forma do C\u00f3digo Civil combinada com a aus\u00eancia de lei federal exigindo escritura para cess\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o refor\u00e7a que o instrumento particular com firma reconhecida transfere a titularidade entre as partes. O que ela n\u00e3o resolve \u00e9 a efic\u00e1cia da cess\u00e3o perante o tribunal e o ente devedor. O STJ julgou a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico; n\u00e3o determinou que todos os tribunais devam aceitar a habilita\u00e7\u00e3o do cession\u00e1rio sem escritura. Essa distin\u00e7\u00e3o entre validade e efic\u00e1cia processual \u00e9 o ponto que a maioria dos resumos sobre o tema ignora.<\/p>\n<h3>Por que a decis\u00e3o do STJ n\u00e3o encerra o debate no estado de S\u00e3o Paulo<\/h3>\n<p>O Provimento CSM 2.753\/2024 condiciona o processamento da habilita\u00e7\u00e3o nos autos \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da escritura. S\u00e3o esferas diferentes: o STJ fala de validade civil; o TJ\/SP fala de requisito administrativo para movimentar o processo. Enquanto o provimento n\u00e3o for revogado ou declarado inconstitucional, o cedente de precat\u00f3rio paulista que assinar apenas instrumento particular pode ter a cess\u00e3o v\u00e1lida entre as partes, mas travada no tribunal.<\/p>\n<p>Esse conflito federativo \u00e9 o motivo pelo qual a recomenda\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de qualquer operador s\u00e9rio \u00e9 a escritura p\u00fablica, independentemente do ente devedor. O custo de formalizar em cart\u00f3rio \u00e9 previs\u00edvel e, em opera\u00e7\u00f5es estruturadas, costuma ser arcado pela cession\u00e1ria. O custo de uma cess\u00e3o impugnada \u00e9 imprevis\u00edvel: atraso na habilita\u00e7\u00e3o, risco de penhora sobre o cr\u00e9dito, disputa de titularidade e, no limite, a perda do neg\u00f3cio.<\/p>\n<h2>Escritura p\u00fablica x instrumento particular: o que muda na pr\u00e1tica<\/h2>\n<h3>Seguran\u00e7a jur\u00eddica, f\u00e9 p\u00fablica e prova pr\u00e9-constitu\u00edda<\/h3>\n<p>A escritura p\u00fablica \u00e9 lavrada por tabeli\u00e3o, que verifica a identidade das partes, a capacidade civil, a manifesta\u00e7\u00e3o livre de vontade e a regularidade formal do ato. O documento resultante tem f\u00e9 p\u00fablica: presume-se verdadeiro e aut\u00eantico, o que inverte o \u00f4nus de quem quiser contest\u00e1-lo. No instrumento particular, ainda que com firma reconhecida, a autenticidade pode ser questionada, e a prova da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade depende de per\u00edcia e instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n<p>Para o cession\u00e1rio, a escritura reduz o risco de alega\u00e7\u00e3o de v\u00edcio de consentimento \u2014 coa\u00e7\u00e3o, fraude, simula\u00e7\u00e3o \u2014 que \u00e9 a tese mais comum em tentativas de desfazer cess\u00f5es de precat\u00f3rios. Para o cedente, a escritura documenta com clareza o valor, a forma de pagamento e a extens\u00e3o do que est\u00e1 sendo transferido, protegendo-o contra alega\u00e7\u00f5es de que cedeu mais do que pretendia. A f\u00e9 p\u00fablica funciona como blindagem bilateral.<\/p>\n<h3>Custos e impacto no des\u00e1gio da venda<\/h3>\n<p>O custo da escritura p\u00fablica varia conforme o tabelionato e o valor do precat\u00f3rio, seguindo tabelas de emolumentos estaduais. Em opera\u00e7\u00f5es de compra de precat\u00f3rio conduzidas por empresas estruturadas, a pr\u00e1tica de mercado \u00e9 a cession\u00e1ria arcar com escritura, emolumentos e certid\u00f5es \u2014 sem descontar esses valores do pre\u00e7o proposto ao cedente. O des\u00e1gio, nesse modelo, \u00e9 definido antes e n\u00e3o sofre redu\u00e7\u00e3o por custos cartor\u00e1rios.<\/p>\n<ul>\n<li>Escritura p\u00fablica: f\u00e9 p\u00fablica, presun\u00e7\u00e3o de autenticidade, prova pr\u00e9-constitu\u00edda<\/li>\n<li>Instrumento particular: mais barato, por\u00e9m sujeito a impugna\u00e7\u00e3o e per\u00edcia<\/li>\n<li>Custo em opera\u00e7\u00f5es estruturadas: absorvido pela compradora, n\u00e3o pelo cedente<\/li>\n<\/ul>\n<p>O des\u00e1gio \u00e9 o percentual que o credor deixa de receber em troca da liquidez imediata. Ele depende do ente devedor, da posi\u00e7\u00e3o na fila, da natureza do cr\u00e9dito e do risco de impugna\u00e7\u00e3o. Formalizar bem \u00e9, para o vendedor, uma forma de proteger o pre\u00e7o.<\/p>\n<h2>Riscos de ceder precat\u00f3rio sem escritura p\u00fablica<\/h2>\n<h3>Impugna\u00e7\u00e3o pelo ente devedor e pelo tribunal<\/h3>\n<p>O ente p\u00fablico devedor tem interesse direto em questionar cess\u00f5es mal formalizadas. Uma impugna\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica pode alegar irregularidade na cadeia de titularidade, aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida ou v\u00edcio de consentimento \u2014 e cada uma dessas teses tem o potencial de suspender o pagamento por anos. Com escritura p\u00fablica, a margem para esse tipo de contesta\u00e7\u00e3o encolhe drasticamente, porque o ato notarial j\u00e1 nasce com presun\u00e7\u00e3o de validade e autenticidade.<\/p>\n<p>O tribunal, por sua vez, pode simplesmente n\u00e3o processar a habilita\u00e7\u00e3o do cession\u00e1rio sem escritura, como ocorre em S\u00e3o Paulo. O cedente que vendeu por instrumento particular e recebeu o pagamento pode se ver em posi\u00e7\u00e3o delicada: o dinheiro foi recebido, mas o precat\u00f3rio continua em seu nome nos autos, gerando risco de penhora por d\u00edvidas antigas ou de bloqueio por ordem judicial. A cess\u00e3o v\u00e1lida entre as partes, mas ineficaz perante o ju\u00edzo, \u00e9 um dos piores cen\u00e1rios poss\u00edveis.<\/p>\n<h3>Fraudes e cess\u00f5es m\u00faltiplas<\/h3>\n<p>O mercado de precat\u00f3rios tem hist\u00f3rico de fraudes que alimentam a desconfian\u00e7a do p\u00fablico. A modalidade mais comum \u00e9 a cess\u00e3o m\u00faltipla: o mesmo cr\u00e9dito \u00e9 vendido a dois ou mais compradores, geralmente por instrumentos particulares que n\u00e3o passam por cart\u00f3rio. Sem escritura e sem comunica\u00e7\u00e3o imediata ao tribunal, nada impede que o cedente de m\u00e1-f\u00e9 negocie o precat\u00f3rio duas vezes \u2014 e o comprador lesado descobre a fraude apenas quando tenta se habilitar nos autos.<\/p>\n<p>A escritura p\u00fablica n\u00e3o elimina a m\u00e1-f\u00e9, mas cria barreiras concretas: o tabeli\u00e3o verifica a titularidade, o ato fica registrado, e a comunica\u00e7\u00e3o ao tribunal pode ser feita no mesmo ato. Empresas que compram precat\u00f3rios com recursos pr\u00f3prios t\u00eam incentivo adicional para exigir escritura: o dinheiro sai do caixa delas no ato da assinatura, e qualquer falha formal compromete o recebimento futuro.<\/p>\n<h2>Como formalizar a cess\u00e3o de precat\u00f3rio com seguran\u00e7a<\/h2>\n<h3>Documentos necess\u00e1rios e o papel do tabelionato<\/h3>\n<p>A lavratura da escritura de cess\u00e3o de precat\u00f3rio exige a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que comprovem a titularidade do cr\u00e9dito e a regularidade das partes. O tabelionato confere a identidade, a capacidade civil e a inexist\u00eancia de impedimentos, al\u00e9m de verificar se o cedente \u00e9 realmente o titular do precat\u00f3rio conforme os autos do processo. Essa verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e9 uma camada de prote\u00e7\u00e3o que o instrumento particular n\u00e3o oferece.<\/p>\n<ul>\n<li>Documento de identidade e CPF das partes<\/li>\n<li>Certid\u00e3o atualizada do precat\u00f3rio ou da RPV<\/li>\n<li>Comprovante de titularidade do cr\u00e9dito nos autos<\/li>\n<li>Certid\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o c\u00edvel, fiscal e trabalhista do cedente<\/li>\n<li>Contrato de honor\u00e1rios, quando a cess\u00e3o envolver advogado<\/li>\n<li>Procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos, se houver representante<\/li>\n<\/ul>\n<p>O papel do tabelionato vai al\u00e9m da formaliza\u00e7\u00e3o: \u00e9 ele quem qualifica as partes, l\u00ea o ato em voz alta, confirma a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade e lavra o documento com f\u00e9 p\u00fablica. Em opera\u00e7\u00f5es \u00e0 dist\u00e2ncia, o e-Notariado permite que a escritura seja assinada por videoconfer\u00eancia com certificado digital, mantendo a mesma validade do ato presencial. Isso resolve o problema do credor que mora em um estado e o comprador em outro \u2014 cen\u00e1rio comum em cess\u00f5es de precat\u00f3rios federais.<\/p>\n<h3>Cl\u00e1usulas essenciais e o que conferir antes de assinar<\/h3>\n<p>A escritura de cess\u00e3o de precat\u00f3rio deve conter cl\u00e1usulas que delimitem com precis\u00e3o o objeto, o pre\u00e7o e as responsabilidades das partes. A aus\u00eancia de qualquer uma delas pode gerar lit\u00edgio futuro, mesmo com f\u00e9 p\u00fablica. O cedente deve ler o documento integralmente antes de assinar e, se necess\u00e1rio, pedir explica\u00e7\u00f5es sobre cada cl\u00e1usula \u2014 o tabeli\u00e3o tem o dever de esclarecer o conte\u00fado do ato.<\/p>\n<ul>\n<li>Identifica\u00e7\u00e3o completa do precat\u00f3rio: n\u00famero, ente devedor, valor atualizado e natureza do cr\u00e9dito<\/li>\n<li>Pre\u00e7o da cess\u00e3o e forma de pagamento: PIX ou TED no ato, com comprovante anexado<\/li>\n<li>Extens\u00e3o da cess\u00e3o: total ou parcial, incluindo juros, corre\u00e7\u00e3o e acess\u00f3rios<\/li>\n<li>Declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de cess\u00f5es anteriores ou penhoras sobre o cr\u00e9dito<\/li>\n<li>Responsabilidade do cedente pela exist\u00eancia do cr\u00e9dito, nos termos do artigo 295 do C\u00f3digo Civil<\/li>\n<li>Autoriza\u00e7\u00e3o para comunica\u00e7\u00e3o imediata ao tribunal e habilita\u00e7\u00e3o do cession\u00e1rio<\/li>\n<li>Cl\u00e1usula de respeito aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais, quando houver advogado constitu\u00eddo<\/li>\n<\/ul>\n<p>O artigo 295 do C\u00f3digo Civil estabelece que o cedente responde apenas pela exist\u00eancia do cr\u00e9dito, n\u00e3o pela solv\u00eancia do devedor \u2014 e, no caso de precat\u00f3rio, o devedor \u00e9 a Fazenda P\u00fablica, que n\u00e3o se torna insolvente. O que o cedente garante \u00e9 que o cr\u00e9dito existe, est\u00e1 em seu nome e n\u00e3o foi cedido antes. A cl\u00e1usula de inexist\u00eancia de cess\u00f5es anteriores \u00e9, por isso, a mais importante do instrumento: \u00e9 ela que protege o comprador contra a fraude da cess\u00e3o m\u00faltipla.<\/p>\n<h2>Perguntas frequentes sobre escritura p\u00fablica na cess\u00e3o de precat\u00f3rio<\/h2>\n<h3>A escritura \u00e9 exigida em todos os estados?<\/h3>\n<p>N\u00e3o. A exig\u00eancia formal mais conhecida \u00e9 a do Provimento CSM 2.753\/2024 do TJ\/SP, que se aplica a precat\u00f3rios processados naquele tribunal. Outros estados podem ter normas pr\u00f3prias, e a tend\u00eancia \u00e9 de padroniza\u00e7\u00e3o nacional \u2014 o CNJ discute o tema desde 2026, com propostas apresentadas em audi\u00eancia p\u00fablica para tornar a escritura p\u00fablica o padr\u00e3o nacional de formaliza\u00e7\u00e3o. Enquanto n\u00e3o h\u00e1 regra \u00fanica, a escritura \u00e9 a forma mais segura em qualquer estado, mesmo onde n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n<h3>Cess\u00e3o de precat\u00f3rio federal segue a mesma regra?<\/h3>\n<p>Precat\u00f3rios federais tramitam nos TRFs e n\u00e3o est\u00e3o submetidos a provimentos de tribunais estaduais. A exig\u00eancia de escritura para precat\u00f3rio federal n\u00e3o decorre de norma espec\u00edfica, mas a pr\u00e1tica de mercado \u00e9 formalizar por escritura p\u00fablica mesmo assim. O motivo \u00e9 o mesmo: a f\u00e9 p\u00fablica protege contra impugna\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e contra disputas de titularidade. Quem vende <a href=\"\/como-vender-precatorio-federal-contra-a-uniao-sem-complicacao\">precat\u00f3rio federal contra a Uni\u00e3o<\/a> deve exigir que a compradora arque com a escritura e formalize o ato em cart\u00f3rio antes de qualquer pagamento.<\/p>\n<h3>Quem paga a escritura, cedente ou cession\u00e1rio?<\/h3>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 regra legal que determine quem paga a escritura \u2014 \u00e9 mat\u00e9ria de negocia\u00e7\u00e3o entre as partes. O cedente deve confirmar essa condi\u00e7\u00e3o antes de aceitar a proposta e verificar se o valor l\u00edquido informado \u00e9 exatamente o que ser\u00e1 pago no ato da assinatura. A <a href=\"\/o-que-analisar-em-uma-proposta-de-compra-de-precatorio-federal\">an\u00e1lise de uma proposta de compra<\/a> passa, necessariamente, por esse ponto.<\/p>\n<p>Para quem est\u00e1 avaliando vender, a formaliza\u00e7\u00e3o por escritura p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 burocracia: \u00e9 o que separa uma opera\u00e7\u00e3o segura de uma exposi\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria a risco. O cedente que entende essa diferen\u00e7a negocia em posi\u00e7\u00e3o melhor, protege o pre\u00e7o e evita o cen\u00e1rio de ter vendido sem conseguir transferir o cr\u00e9dito nos autos. A decis\u00e3o de <a href=\"\/vender-precatorio-comum-ou-esperar\">vender precat\u00f3rio ou esperar<\/a> envolve des\u00e1gio, prazo e liquidez \u2014 mas a forma da cess\u00e3o \u00e9 o que garante que a escolha feita ser\u00e1 efetivamente cumprida.<\/p>\n<h2>Precisa de ajuda com isso?<\/h2>\n<p>Este conte\u00fado \u00e9 publicado por <strong>Bandeira Investimentos<\/strong>.<\/p>\n<p>Para falar com a equipe: <a href=\"tel:+552123230400\">(21) 2323-0400<\/a> \u00b7 <a href=\"mailto:contato@bandeirainvestimentos.com.br\">contato@bandeirainvestimentos.com.br<\/a> \u00b7 Rua da Assembleia, 10, 18\u00ba andar, salas 1820\/1821, Centro, Rio de Janeiro\/RJ, CEP 20011-901<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda quando a cess\u00e3o de precat\u00f3rio precisa de escritura p\u00fablica, o que diz a Lei 14.711\/2023, a decis\u00e3o do STJ e como evitar riscos na venda.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":1807,"comment_status":"closed","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-1808","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cessao-de-credito-judicial"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>A cess\u00e3o de precat\u00f3rio precisa de escritura p\u00fablica? 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