{"id":2083,"date":"2026-09-28T14:45:26","date_gmt":"2026-09-28T14:45:26","guid":{"rendered":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-usar-o-e-notariado-na-cessao-de-precatorio\/"},"modified":"2026-09-28T14:45:27","modified_gmt":"2026-09-28T14:45:27","slug":"como-usar-o-e-notariado-na-cessao-de-precatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-usar-o-e-notariado-na-cessao-de-precatorio\/","title":{"rendered":"Como usar o e-Notariado na cess\u00e3o de precat\u00f3rio?"},"content":{"rendered":"<p>A <strong>e-Notariado cess\u00e3o de precat\u00f3rio<\/strong> \u00e9 o caminho que permite ao credor transferir seu cr\u00e9dito judicial sem sair de casa, com a mesma validade jur\u00eddica da escritura lavrada no balc\u00e3o do tabelionato. Se voc\u00ea tem um precat\u00f3rio a receber e quer entender como funciona a assinatura digital desse ato, quais documentos s\u00e3o exigidos e o que garante a seguran\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o, este texto foi escrito para voc\u00ea.<\/p>\n<p>Muita gente deixa de vender o precat\u00f3rio por um obst\u00e1culo pr\u00e1tico: credor e comprador moram em estados diferentes, e o deslocamento at\u00e9 o cart\u00f3rio parece invi\u00e1vel. A plataforma oficial do notariado brasileiro resolve exatamente esse ponto, unindo tabelionatos de todo o pa\u00eds por videoconfer\u00eancia, com identifica\u00e7\u00e3o das partes e assinatura eletr\u00f4nica certificada. Ainda assim, o procedimento tem exig\u00eancias pr\u00f3prias, e conhecer cada etapa evita retrabalho, atraso no pagamento e surpresas na hora da libera\u00e7\u00e3o do valor.<\/p>\n<p>Ao longo deste artigo, voc\u00ea vai ver o passo a passo da lavratura eletr\u00f4nica, as diferen\u00e7as entre escritura p\u00fablica, instrumento particular e ato digital, os requisitos de identidade e assinatura, e como conferir a autenticidade do documento depois de emitido. Tamb\u00e9m tratamos dos cuidados que separam uma opera\u00e7\u00e3o segura de um risco desnecess\u00e1rio \u2014 ponto sens\u00edvel em um mercado que carrega hist\u00f3rico de fraudes. A Bandeira Investimentos realiza a cess\u00e3o por e-Notariado ou em tabelionato da sua cidade, com pagamento \u00e0 vista no ato da assinatura.<\/p>\n<h2>Cess\u00e3o de precat\u00f3rio: o que diz a lei e o Provimento n\u00ba 2.753\/24 do TJ\/SP<\/h2>\n<p>A cess\u00e3o de precat\u00f3rio \u00e9 o neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo qual o credor origin\u00e1rio transfere a terceiro a titularidade do cr\u00e9dito reconhecido contra a Fazenda P\u00fablica. O art. 100, \u00a713 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inclu\u00eddo pela EC 94\/2016, autoriza expressamente a cess\u00e3o de precat\u00f3rios a terceiros, independentemente de concord\u00e2ncia do devedor. A controv\u00e9rsia sempre residiu na forma do ato: seria suficiente um instrumento particular com firma reconhecida ou a lei exigiria escritura p\u00fablica?<\/p>\n<p>O art. 108 do C\u00f3digo Civil determina que, quando a lei exigir instrumento p\u00fablico como subst\u00e2ncia do ato, a escritura p\u00fablica \u00e9 indispens\u00e1vel. No caso da cess\u00e3o de cr\u00e9dito, o art. 288 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o exige forma espec\u00edfica. O Provimento n\u00ba 2.753\/24 do TJ\/SP, que regulamenta a mat\u00e9ria no \u00e2mbito paulista, disciplina os requisitos formais da cess\u00e3o de precat\u00f3rios.<\/p>\n<p>A escritura p\u00fablica confere f\u00e9 p\u00fablica ao ato, atesta a capacidade das partes, a liberdade de consentimento e a autenticidade das assinaturas. Para o cession\u00e1rio \u2014 quem compra o precat\u00f3rio \u2014, esse instrumento \u00e9 uma blindagem contra alega\u00e7\u00f5es futuras de v\u00edcio de consentimento ou falsidade documental. Para o cedente, \u00e9 a garantia de que a transfer\u00eancia foi formalizada com transpar\u00eancia e que o pagamento combinado est\u00e1 vinculado a um ato solene. Saiba mais sobre <a href=\"\/a-cessao-de-precatorio-precisa-de-escritura-publica\">quando a cess\u00e3o<\/a> pode se beneficiar da escritura p\u00fablica.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 o e-Notariado e como ele se aplica a atos de cess\u00e3o de cr\u00e9dito<\/h2>\n<p>O e-Notariado \u00e9 a plataforma digital oficial do Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2014 Conselho Federal (CNB\/CF), criada para permitir a pr\u00e1tica de atos notariais eletr\u00f4nicos com a mesma validade jur\u00eddica dos atos presenciais. Regulamentado pelo Provimento n\u00ba 100\/2020 do CNJ, o sistema conecta tabelionatos de notas de todo o pa\u00eds e viabiliza a lavratura de escrituras p\u00fablicas por videoconfer\u00eancia, com coleta de assinaturas digitais e emiss\u00e3o de documento eletr\u00f4nico com certifica\u00e7\u00e3o ICP-Brasil.<\/p>\n<p>Na cess\u00e3o de precat\u00f3rio, o e-Notariado resolve um problema pr\u00e1tico recorrente: credor e cession\u00e1rio frequentemente est\u00e3o em cidades ou estados diferentes. Antes da plataforma, a alternativa era o deslocamento f\u00edsico de uma das partes at\u00e9 o tabelionato da outra, ou a lavratura de procura\u00e7\u00f5es p\u00fablicas encadeadas \u2014 processo caro e demorado. Com o e-Notariado, o ato \u00e9 lavrado por um tabeli\u00e3o de notas de qualquer unidade federativa, com as partes participando remotamente por videoconfer\u00eancia, de qualquer lugar do Brasil ou do exterior.<\/p>\n<h3>Diferen\u00e7a entre escritura p\u00fablica, instrumento particular e ato eletr\u00f4nico<\/h3>\n<p>A escritura p\u00fablica \u00e9 o ato lavrado por tabeli\u00e3o de notas, que confere f\u00e9 p\u00fablica, autenticidade e for\u00e7a executiva ao documento. O instrumento particular \u00e9 o contrato firmado diretamente entre as partes, sem interven\u00e7\u00e3o notarial, cuja validade depende de reconhecimento de firma e cuja efic\u00e1cia probat\u00f3ria \u00e9 inferior. A escritura p\u00fablica eletr\u00f4nica, por sua vez, \u00e9 a mesma escritura p\u00fablica tradicional, apenas lavrada e assinada em ambiente digital \u2014 n\u00e3o \u00e9 uma terceira categoria, mas uma modalidade de lavratura.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, a diferen\u00e7a material est\u00e1 na robustez probat\u00f3ria e na aceita\u00e7\u00e3o institucional. Tribunais e entes devedores tendem a questionar cess\u00f5es feitas por instrumento particular, especialmente quando h\u00e1 impugna\u00e7\u00e3o de terceiros ou suspeita de fraude. A escritura p\u00fablica, f\u00edsica ou eletr\u00f4nica, elimina essa fragilidade porque o tabeli\u00e3o verifica identidade, capacidade e manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes em tempo real.<\/p>\n<h3>Requisitos de identidade e assinatura digital no e-Notariado<\/h3>\n<p>Para participar de um ato no e-Notariado, cada parte precisa de certificado digital ICP-Brasil v\u00e1lido (e-CPF ou e-CNPJ) ou, alternativamente, pode utilizar o certificado digital notarizado emitido gratuitamente pela pr\u00f3pria plataforma. A identidade \u00e9 confirmada pelo tabeli\u00e3o durante a videoconfer\u00eancia, com apresenta\u00e7\u00e3o de documento oficial com foto e confronto com a imagem do participante.<\/p>\n<p>A assinatura digital \u00e9 coletada por meio de PIN ou biometria vinculada ao certificado, garantindo autoria, integridade e n\u00e3o rep\u00fadio do documento. O sistema registra data, hora, geolocaliza\u00e7\u00e3o aproximada e a identidade digital de cada signat\u00e1rio, gerando trilha de auditoria completa. Esse n\u00edvel de rastreabilidade \u00e9 particularmente relevante em cess\u00f5es de precat\u00f3rio, mercado historicamente exposto a fraudes e falsifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<h2>Passo a passo: como lavrar a escritura de cess\u00e3o de precat\u00f3rio pelo e-Notariado<\/h2>\n<p>O fluxo operacional de uma cess\u00e3o de precat\u00f3rio pelo e-Notariado segue etapas bem definidas, que v\u00e3o da prepara\u00e7\u00e3o documental \u00e0 emiss\u00e3o da escritura digital. O processo pode ser conduzido integralmente \u00e0 dist\u00e2ncia, mas exige organiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para evitar retrabalho e atrasos na libera\u00e7\u00e3o do pagamento ao cedente.<\/p>\n<p>Empresas compradoras de precat\u00f3rio com estrutura pr\u00f3pria, como a Bandeira Investimentos, costumam conduzir a etapa documental e custear os emolumentos, o que reduz o atrito para o credor. Ainda assim, entender cada fase ajuda o cedente a identificar se o processo est\u00e1 sendo conduzido com rigor t\u00e9cnico.<\/p>\n<h3>Documentos do cedente, cession\u00e1rio e do precat\u00f3rio<\/h3>\n<p>A documenta\u00e7\u00e3o exigida varia conforme o tabelionato, mas h\u00e1 um n\u00facleo comum. Do cedente, s\u00e3o necess\u00e1rios documento de identidade oficial com foto, CPF, comprovante de resid\u00eancia atualizado e, se for o caso, certid\u00e3o de casamento ou pacto antenupcial \u2014 a outorga do c\u00f4njuge pode ser exigida dependendo do regime de bens. Do cession\u00e1rio, exige-se o contrato social ou ato constitutivo, CNPJ, documento dos representantes legais e certid\u00f5es de regularidade.<\/p>\n<ul>\n<li>Identidade, CPF e comprovante de resid\u00eancia do cedente<\/li>\n<li>Certid\u00e3o de casamento ou pacto antenupcial, se aplic\u00e1vel<\/li>\n<li>Certid\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio emitida pelo tribunal<\/li>\n<li>Dados do processo judicial de origem e do ente devedor<\/li>\n<li>Contrato social e CNPJ do cession\u00e1rio<\/li>\n<li>Documentos dos representantes legais do cession\u00e1rio<\/li>\n<\/ul>\n<p>Do precat\u00f3rio em si, o documento central \u00e9 a certid\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o ou a requisi\u00e7\u00e3o de pagamento, que comprova a exist\u00eancia, o valor atualizado e a titularidade do cr\u00e9dito. Tamb\u00e9m s\u00e3o relevantes certid\u00f5es de penhora, cess\u00f5es anteriores e impugna\u00e7\u00f5es, que revelam se o cr\u00e9dito est\u00e1 livre ou gravado. Consulte a lista completa em <a href=\"\/quais-documentos-sao-necessarios-para-ceder-um-precatorio\">quais documentos<\/a> s\u00e3o necess\u00e1rios para ceder um precat\u00f3rio.<\/p>\n<h3>Agendamento, videoconfer\u00eancia e coleta de assinaturas eletr\u00f4nicas<\/h3>\n<p>Ap\u00f3s a reuni\u00e3o dos documentos, o tabelionato agenda a sess\u00e3o de videoconfer\u00eancia na plataforma e-Notariado. Todas as partes \u2014 cedente, cession\u00e1rio e eventuais testemunhas \u2014 acessam a sala virtual no hor\u00e1rio marcado, munidas de documento de identidade original. O tabeli\u00e3o ou seu preposto conduz a leitura da minuta da escritura, esclarece d\u00favidas e confirma a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de cada participante.<\/p>\n<p>Encerrada a leitura, as assinaturas s\u00e3o coletadas eletronicamente na pr\u00f3pria plataforma, na ordem definida pelo tabeli\u00e3o. O sistema exige a digita\u00e7\u00e3o do PIN do certificado digital ou a autentica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica de cada signat\u00e1rio. Conclu\u00edda a coleta, a escritura \u00e9 considerada lavrada e passa a produzir efeitos imediatos, inclusive para fins de comunica\u00e7\u00e3o ao tribunal do precat\u00f3rio.<\/p>\n<h3>Emiss\u00e3o, guarda e verifica\u00e7\u00e3o da escritura digital<\/h3>\n<p>A escritura eletr\u00f4nica \u00e9 emitida em formato PDF com assinatura digital do tabeli\u00e3o e carimbo de tempo, e fica arquivada na Central Notarial de Autentica\u00e7\u00e3o Digital (CENAD). As partes recebem uma via digital e podem solicitar certid\u00e3o f\u00edsica no tabelionato de origem, se necess\u00e1rio. O documento cont\u00e9m um c\u00f3digo de verifica\u00e7\u00e3o que permite confirmar a autenticidade a qualquer momento no portal do e-Notariado.<\/p>\n<p>A guarda \u00e9 dupla: o tabelionato mant\u00e9m o original eletr\u00f4nico em reposit\u00f3rio seguro, e as partes devem conservar suas vias digitais com backup. Para o cession\u00e1rio, a verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade \u00e9 etapa cr\u00edtica de due diligence \u2014 qualquer escritura eletr\u00f4nica pode ser validada publicamente pelo c\u00f3digo de seguran\u00e7a, o que reduz drasticamente o risco de receber documento forjado.<\/p>\n<h2>Cl\u00e1usulas essenciais da escritura de cess\u00e3o de precat\u00f3rio<\/h2>\n<p>Uma escritura de cess\u00e3o de precat\u00f3rio bem lavrada deve conter cl\u00e1usulas que blindem a opera\u00e7\u00e3o contra lit\u00edgios futuros. A aus\u00eancia de qualquer uma delas pode comprometer a validade da cess\u00e3o perante o tribunal ou gerar disputas entre cedente e cession\u00e1rio sobre valores, condi\u00e7\u00f5es e responsabilidades.<\/p>\n<ul>\n<li>Qualifica\u00e7\u00e3o completa das partes, com CPF\/CNPJ e endere\u00e7o<\/li>\n<li>Identifica\u00e7\u00e3o precisa do precat\u00f3rio: n\u00famero, processo de origem, ente devedor e valor atualizado<\/li>\n<li>Valor da cess\u00e3o e forma de pagamento, com data e condi\u00e7\u00e3o suspensiva se houver<\/li>\n<li>Declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de penhoras, cess\u00f5es anteriores ou gravames<\/li>\n<li>Responsabilidade do cedente por v\u00edcios anteriores \u00e0 cess\u00e3o<\/li>\n<li>Autoriza\u00e7\u00e3o para comunica\u00e7\u00e3o ao tribunal e habilita\u00e7\u00e3o do cession\u00e1rio nos autos<\/li>\n<li>Cl\u00e1usula de irrevogabilidade e irretratabilidade ap\u00f3s o pagamento<\/li>\n<\/ul>\n<p>A cl\u00e1usula de titularidade e inexist\u00eancia de \u00f4nus \u00e9 a mais sens\u00edvel: o cedente declara, sob f\u00e9 p\u00fablica notarial, que o cr\u00e9dito n\u00e3o foi cedido a terceiro e n\u00e3o est\u00e1 penhorado. Essa declara\u00e7\u00e3o tem for\u00e7a probat\u00f3ria refor\u00e7ada e protege o cession\u00e1rio contra a aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito contaminado. J\u00e1 a cl\u00e1usula de comunica\u00e7\u00e3o ao tribunal \u00e9 o que viabiliza a habilita\u00e7\u00e3o do cession\u00e1rio nos autos para receber o valor quando o precat\u00f3rio for pago.<\/p>\n<h2>Quanto custa e quem paga: emolumentos, tributos e o impacto no valor do precat\u00f3rio<\/h2>\n<p>Os emolumentos notariais variam por estado, pois cada unidade federativa possui tabela pr\u00f3pria de custas, com incid\u00eancia tamb\u00e9m de taxas de arquivamento e de selo digital. No e-Notariado, o valor dos emolumentos \u00e9 o da tabela do estado onde o ato \u00e9 lavrado, acrescido de taxa da plataforma.<\/p>\n<p>Na cess\u00e3o de precat\u00f3rio, h\u00e1 ainda tributos a considerar. O cedente pessoa f\u00edsica pode ter ganho de capital tribut\u00e1vel se o valor recebido superar o custo de aquisi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, com al\u00edquotas progressivas de 15% a 22,5% no Imposto de Renda. Para pessoa jur\u00eddica, a tributa\u00e7\u00e3o depende do regime (lucro real, presumido ou Simples). O ITBI n\u00e3o incide, pois n\u00e3o h\u00e1 transmiss\u00e3o de bem im\u00f3vel; o ITCMD pode incidir se houver cess\u00e3o gratuita ou por valor inferior ao de mercado, caracterizando doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica das opera\u00e7\u00f5es estruturadas, o cession\u00e1rio costuma arcar com emolumentos, certid\u00f5es e custos cartor\u00e1rios, sem descontar esses valores do pre\u00e7o proposto ao cedente. A Bandeira Investimentos declara em sua metodologia que os custos de escritura e documenta\u00e7\u00e3o ficam por conta da compradora. Para entender como o des\u00e1gio afeta o valor final, veja <a href=\"\/o-que-analisar-em-uma-proposta-de-compra-de-precatorio-federal\">o que analisar<\/a> em uma proposta de compra de precat\u00f3rio.<\/p>\n<h2>Efeitos jur\u00eddicos: validade perante o tribunal, o ente devedor e terceiros<\/h2>\n<p>A escritura p\u00fablica de cess\u00e3o, f\u00edsica ou eletr\u00f4nica, \u00e9 o instrumento que materializa a transfer\u00eancia do cr\u00e9dito e permite ao cession\u00e1rio habilitar-se nos autos do precat\u00f3rio. O art. 100, \u00a713 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante que a cess\u00e3o produz efeitos independentemente da concord\u00e2ncia do ente devedor, mas a efic\u00e1cia perante o tribunal depende da comunica\u00e7\u00e3o formal da cess\u00e3o e da juntada da escritura aos autos.<\/p>\n<p>Perante terceiros, a escritura p\u00fablica tem efic\u00e1cia erga omnes: presume-se verdadeira e aut\u00eantica, cabendo a quem alega v\u00edcio o \u00f4nus da prova. Isso significa que um eventual credor do cedente que pretenda penhorar o precat\u00f3rio ap\u00f3s a cess\u00e3o ter\u00e1 de desconstituir a escritura judicialmente, o que \u00e9 raro e dif\u00edcil. A seguran\u00e7a \u00e9 ainda maior quando a escritura \u00e9 eletr\u00f4nica, pois a trilha de auditoria do e-Notariado registra cada etapa da lavratura.<\/p>\n<p>\u00c9 importante registrar que a aceita\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da escritura eletr\u00f4nica n\u00e3o \u00e9 uniforme em todos os tribunais. A maioria das cortes reconhece a validade do ato notarial eletr\u00f4nico, mas h\u00e1 varas que exigem a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o f\u00edsica ou a confer\u00eancia do c\u00f3digo de verifica\u00e7\u00e3o. Por isso, a comunica\u00e7\u00e3o ao tribunal deve ser feita por peti\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, com a juntada da escritura e a indica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de autenticidade. Sobre o momento em que o precat\u00f3rio \u00e9 expedido e o que isso significa, leia <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/expedicao-de-precatorio-o-que-significa\/\">expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio<\/a>: o que significa.<\/p>\n<h2>Riscos comuns e como evit\u00e1-los na cess\u00e3o eletr\u00f4nica de precat\u00f3rio<\/h2>\n<p>O mercado de precat\u00f3rios convive com um hist\u00f3rico de fraudes que alimenta a desconfian\u00e7a de credores e advogados. A cess\u00e3o eletr\u00f4nica, quando bem conduzida, reduz esses riscos \u2014 mas n\u00e3o os elimina. Conhecer as armadilhas mais frequentes \u00e9 parte da dilig\u00eancia de quem vende e de quem compra.<\/p>\n<ul>\n<li>Cess\u00e3o por instrumento particular sem registro notarial, contest\u00e1vel em ju\u00edzo<\/li>\n<li>Falta de certid\u00e3o de penhora ou de cess\u00f5es anteriores sobre o mesmo cr\u00e9dito<\/li>\n<li>Escritura lavrada sem verifica\u00e7\u00e3o de capacidade ou liberdade de consentimento<\/li>\n<li>Pagamento ao cedente antes da confirma\u00e7\u00e3o da autenticidade da escritura<\/li>\n<li>Comunica\u00e7\u00e3o tardia ao tribunal, permitindo penhora superveniente do cr\u00e9dito<\/li>\n<li>Uso de certificado digital de terceiro para assinar em nome do cedente<\/li>\n<\/ul>\n<p>O risco mais grave \u00e9 a dupla cess\u00e3o: o mesmo precat\u00f3rio \u00e9 vendido a dois cession\u00e1rios diferentes, e o segundo descobre o v\u00edcio apenas quando tenta se habilitar nos autos. A escritura p\u00fablica eletr\u00f4nica mitiga esse risco porque fica registrada em reposit\u00f3rio central e pode ser verificada por qualquer interessado, mas a dilig\u00eancia pr\u00e9via continua indispens\u00e1vel \u2014 certid\u00f5es atualizadas do tribunal, pesquisa de penhoras e an\u00e1lise da cadeia documental completa.<\/p>\n<p>Para o cedente, o risco central \u00e9 assinar a cess\u00e3o e n\u00e3o receber o pagamento. A prote\u00e7\u00e3o est\u00e1 em vincular a transfer\u00eancia ao pagamento: a escritura deve prever que a cess\u00e3o s\u00f3 se perfectibiliza com a confirma\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito na conta do cedente, ou que o pagamento \u00e9 feito no ato da assinatura, por transfer\u00eancia imediata e rastre\u00e1vel. Veja <a href=\"\/quem-compra-precatorio-federal-com-recursos-proprios-e-por-que-isso-importa\">por que importa<\/a> comprar de quem usa recursos pr\u00f3prios.<\/p>\n<h2>Perguntas frequentes sobre e-Notariado e cess\u00e3o de precat\u00f3rio<\/h2>\n<p>As d\u00favidas mais recorrentes de credores e advogados envolvem a validade do ato eletr\u00f4nico, a log\u00edstica da videoconfer\u00eancia e a seguran\u00e7a do pagamento. Abaixo, as respostas objetivas para cada ponto.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>A escritura eletr\u00f4nica tem a mesma validade da f\u00edsica?<\/strong> Sim. O Provimento n\u00ba 100\/2020 do CNJ equipara o ato notarial eletr\u00f4nico ao presencial, com f\u00e9 p\u00fablica e for\u00e7a probat\u00f3ria id\u00eanticas.<\/li>\n<li><strong>Preciso ir ao cart\u00f3rio em algum momento?<\/strong> N\u00e3o. Todo o processo \u2014 videoconfer\u00eancia, assinatura e emiss\u00e3o \u2014 ocorre na plataforma e-Notariado, sem deslocamento f\u00edsico.<\/li>\n<li><strong>Posso assinar de outro estado ou do exterior?<\/strong> Sim. A plataforma permite participa\u00e7\u00e3o remota de qualquer localidade, desde que com certificado digital v\u00e1lido e documento de identidade.<\/li>\n<li><strong>Quem paga os emolumentos da escritura?<\/strong> Depende do acordo. Em opera\u00e7\u00f5es estruturadas, o cession\u00e1rio costuma arcar com todos os custos notariais, sem descontar do valor proposto.<\/li>\n<li><strong>O tribunal aceita escritura eletr\u00f4nica para habilitar o cession\u00e1rio?<\/strong> A maioria aceita, mas a comunica\u00e7\u00e3o deve ser feita por peti\u00e7\u00e3o com a juntada da escritura e do c\u00f3digo de verifica\u00e7\u00e3o. Algumas varas pedem certid\u00e3o f\u00edsica complementar.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se voc\u00ea tem um precat\u00f3rio federal, estadual (ES, MS ou AL) ou municipal no regime geral e quer avaliar a venda com seguran\u00e7a, o caminho \u00e9 falar com uma compradora que estruture a opera\u00e7\u00e3o por escritura p\u00fablica \u2014 f\u00edsica ou eletr\u00f4nica \u2014 e pague \u00e0 vista no ato. A <a href=\"\/como-escolher-uma-empresa-que-compra-precatorio-federal-com-seguranca\">escolha da empresa<\/a> compradora \u00e9 a decis\u00e3o mais importante do processo.<\/p>\n<h2>Precisa de ajuda com isso?<\/h2>\n<p>Este conte\u00fado \u00e9 publicado por <strong>Bandeira Investimentos<\/strong>.<\/p>\n<p>Para falar com a equipe: <a href=\"tel:+552123230400\">(21) 2323-0400<\/a> \u00b7 <a href=\"mailto:contato@bandeirainvestimentos.com.br\">contato@bandeirainvestimentos.com.br<\/a> \u00b7 Rua da Assembleia, 10, 18\u00ba andar, salas 1820\/1821, Centro, Rio de Janeiro\/RJ, CEP 20011-901<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fa\u00e7a a cess\u00e3o de precat\u00f3rio pelo e-Notariado com validade jur\u00eddica: veja requisitos, documentos, custos e o passo a passo da escritura digital.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":2082,"comment_status":"closed","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-2083","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cessao-de-credito-judicial"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Como usar o e-Notariado na cess\u00e3o de precat\u00f3rio? 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