{"id":2108,"date":"2026-09-29T12:30:19","date_gmt":"2026-09-29T12:30:19","guid":{"rendered":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/quem-compra-honorarios-advocaticios-de-precatorio\/"},"modified":"2026-09-29T12:30:21","modified_gmt":"2026-09-29T12:30:21","slug":"quem-compra-honorarios-advocaticios-de-precatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/quem-compra-honorarios-advocaticios-de-precatorio\/","title":{"rendered":"Quem compra honor\u00e1rios advocat\u00edcios de precat\u00f3rio e como funciona"},"content":{"rendered":"<p>Quem tem honor\u00e1rios advocat\u00edcios a receber em precat\u00f3rio costuma esbarrar na mesma d\u00favida: afinal, <strong>quem compra honor\u00e1rios advocat\u00edcios de precat\u00f3rio<\/strong> e em quais condi\u00e7\u00f5es essa cess\u00e3o acontece? O cr\u00e9dito existe, est\u00e1 reconhecido judicialmente, mas o pagamento segue a fila do ente p\u00fablico e pode demorar anos. Nesse intervalo, o advogado fica com um valor certo no papel e nenhuma data para receb\u00ea-lo.<\/p>\n<p>N\u00e3o existe um comprador \u00fanico. Bancos, fundos, empresas especializadas e investidores pessoa f\u00edsica atuam nesse mercado com apetites, exig\u00eancias documentais e prazos bastante diferentes \u2014 e \u00e9 justamente essa diferen\u00e7a que define o valor da proposta que chega at\u00e9 voc\u00ea. Entender o perfil de cada comprador ajuda a separar opera\u00e7\u00f5es estruturadas de abordagens improvisadas, algo especialmente importante num setor em que a desconfian\u00e7a \u00e9 justificada.<\/p>\n<p>Este texto mostra quem s\u00e3o esses compradores, o que cada um avalia antes de fechar, como funciona a cess\u00e3o em cart\u00f3rio e quais regras valem hoje. Ao final, voc\u00ea saber\u00e1 comparar propostas com crit\u00e9rio e identificar a via mais adequada para transformar o honor\u00e1rio em liquidez.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 honor\u00e1rio advocat\u00edcio de precat\u00f3rio e por que ele pode ser vendido<\/h2>\n<p>Honor\u00e1rio advocat\u00edcio de precat\u00f3rio \u00e9 a parcela devida ao advogado \u2014 contratual ou sucumbencial \u2014 que integra um precat\u00f3rio j\u00e1 expedido contra a Uni\u00e3o, estado ou munic\u00edpio. Quando a a\u00e7\u00e3o transita em julgado e o valor \u00e9 inscrito em precat\u00f3rio, os honor\u00e1rios destacados em nome do profissional passam a constar do requisit\u00f3rio, com titularidade pr\u00f3pria e destacada do cr\u00e9dito principal do cliente.<\/p>\n<p>Esse cr\u00e9dito \u00e9, por natureza, um direito patrimonial dispon\u00edvel. O artigo 286 do C\u00f3digo Civil autoriza a cess\u00e3o de cr\u00e9dito, e o artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 136\/2025, mant\u00e9m a possibilidade de cess\u00e3o de precat\u00f3rios a terceiros.<\/p>\n<p>O motivo pr\u00e1tico da venda \u00e9 a espera. Um precat\u00f3rio de honor\u00e1rios pode levar anos at\u00e9 o pagamento, a depender do ente devedor, do regime de pagamento e da posi\u00e7\u00e3o na fila cronol\u00f3gica. Para o advogado, vender significa transformar um cr\u00e9dito incerto no tempo em liquidez imediata \u2014 recurso que pode ser reinvestido no escrit\u00f3rio, usado para custear novas demandas ou simplesmente antecipar o resultado de um trabalho j\u00e1 conclu\u00eddo.<\/p>\n<h2>Quem compra honor\u00e1rios advocat\u00edcios de precat\u00f3rio: os perfis de comprador<\/h2>\n<p>O mercado de cess\u00e3o de precat\u00f3rios n\u00e3o \u00e9 homog\u00eaneo. Existem pelo menos quatro perfis de compradores atuando sobre honor\u00e1rios advocat\u00edcios, cada um com apetite de risco, prazo e exig\u00eancia documental distintos. Conhecer esses perfis ajuda o advogado a entender por que algumas propostas chegam mais r\u00e1pido e outras exigem mais dilig\u00eancia.<\/p>\n<h3>Bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/h3>\n<p>Bancos raramente compram honor\u00e1rios advocat\u00edcios isolados. Quando atuam, \u00e9 em opera\u00e7\u00f5es estruturadas de carteiras grandes, geralmente vinculadas a precat\u00f3rios de clientes corporativos ou a acordos com escrit\u00f3rios de grande porte. A exig\u00eancia documental \u00e9 alta e o des\u00e1gio tende a ser maior, pois o custo regulat\u00f3rio e de compliance encarece a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para o advogado aut\u00f4nomo ou de pequeno escrit\u00f3rio, a via banc\u00e1ria \u00e9 pouco acess\u00edvel. O ticket m\u00ednimo e a burocracia tornam a opera\u00e7\u00e3o invi\u00e1vel para honor\u00e1rios de precat\u00f3rios de valor m\u00e9dio ou baixo.<\/p>\n<h3>Fundos de investimento em direitos credit\u00f3rios (FIDCs)<\/h3>\n<p>Os FIDCs compram carteiras de cr\u00e9ditos judiciais, incluindo honor\u00e1rios, mas operam com crit\u00e9rios de pulveriza\u00e7\u00e3o e volume. Eles buscam diversifica\u00e7\u00e3o: muitos cr\u00e9ditos pequenos diluem o risco de atraso de um ente espec\u00edfico. A aquisi\u00e7\u00e3o costuma ocorrer por meio de originadores ou correspondentes que montam as carteiras.<\/p>\n<ul>\n<li>Exigem cadeia documental completa e padronizada<\/li>\n<li>Preferem precat\u00f3rios federais ou de estados com bom hist\u00f3rico<\/li>\n<li>Des\u00e1gio varia conforme a previs\u00e3o de pagamento e o rating do devedor<\/li>\n<li>N\u00e3o costumam negociar cr\u00e9dito \u00fanico de valor baixo<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Empresas especializadas em compra de precat\u00f3rios<\/h3>\n<p>\u00c9 o perfil mais ativo na aquisi\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Essas empresas compram com recursos pr\u00f3prios, analisam caso a caso e conseguem estruturar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito \u00fanico \u2014 inclusive honor\u00e1rios de precat\u00f3rios estaduais e municipais. A decis\u00e3o de compra \u00e9 interna, o que reduz o tempo entre a proposta e a assinatura.<\/p>\n<p>A Bandeira Investimentos se enquadra nesse perfil: compra honor\u00e1rios contratuais e sucumbenciais em precat\u00f3rios federais, estaduais e municipais com recursos pr\u00f3prios, formaliza a cess\u00e3o por escritura p\u00fablica e paga \u00e0 vista no ato. A an\u00e1lise processual, as certid\u00f5es e os custos de escritura ficam por conta da empresa, sem desconto no valor proposto.<\/p>\n<h3>Investidores pessoa f\u00edsica e family offices<\/h3>\n<p>Investidores individuais e family offices compram precat\u00f3rios pontualmente, muitas vezes por indica\u00e7\u00e3o de advogados ou consultorias. O apetite \u00e9 por des\u00e1gios maiores e prazos mais longos, mas a capacidade de fazer due diligence jur\u00eddica \u00e9 limitada \u2014 o que aumenta o risco de opera\u00e7\u00f5es mal estruturadas.<\/p>\n<ul>\n<li>Compram volumes menores e cr\u00e9ditos espec\u00edficos<\/li>\n<li>Dependem de terceiros para an\u00e1lise jur\u00eddica<\/li>\n<li>Sensibilidade a pre\u00e7o \u00e9 alta; paci\u00eancia para esperar, vari\u00e1vel<\/li>\n<li>Menor previsibilidade de fechamento<\/li>\n<\/ul>\n<h2>O que o comprador avalia antes de adquirir o cr\u00e9dito<\/h2>\n<p>Nenhum comprador s\u00e9rio adquire honor\u00e1rio de precat\u00f3rio sem uma triagem m\u00ednima. A an\u00e1lise costuma cobrir tr\u00eas frentes: titularidade e origem, posi\u00e7\u00e3o na fila e previs\u00e3o de pagamento, e o des\u00e1gio necess\u00e1rio para a opera\u00e7\u00e3o fazer sentido financeiro.<\/p>\n<h3>Titularidade e origem do honor\u00e1rio<\/h3>\n<p>O comprador verifica se o honor\u00e1rio est\u00e1 destacado no precat\u00f3rio em nome do advogado, se h\u00e1 contrato de honor\u00e1rios v\u00e1lido, se existe penhora ou arresto sobre o cr\u00e9dito e se j\u00e1 houve cess\u00e3o anterior.<\/p>\n<p>No caso de honor\u00e1rios que ainda est\u00e3o dentro do cr\u00e9dito do cliente, o comprador precisa avaliar a <a href=\"\/credito-em-nome-do-cliente-como-o-advogado-cede-so-a-fracao-dos-honorarios\">fra\u00e7\u00e3o destac\u00e1vel dos honor\u00e1rios<\/a>.<\/p>\n<h3>Posi\u00e7\u00e3o na fila e previs\u00e3o de pagamento<\/h3>\n<p>A ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio define quando o cr\u00e9dito ser\u00e1 pago. Precat\u00f3rios apresentados at\u00e9 1\u00ba de fevereiro entram no or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n<p>O comprador cruza a data de apresenta\u00e7\u00e3o com o regime de pagamento do ente devedor. Para estados e munic\u00edpios em regime especial, o pagamento est\u00e1 vinculado a percentuais da Receita Corrente L\u00edquida \u2014 de 1% a 5% ao ano, conforme o tamanho do estoque \u2014 sem data-limite de quita\u00e7\u00e3o. Para a Uni\u00e3o, o teto da EC 114\/2021 foi declarado inconstitucional pelo STF nas ADIs 7047 e 7064, em dezembro de 2023.<\/p>\n<h3>Des\u00e1gio praticado e rentabilidade esperada<\/h3>\n<p>O des\u00e1gio \u00e9 a diferen\u00e7a percentual entre o valor atualizado do precat\u00f3rio e o valor pago ao cedente. Ele reflete o custo de oportunidade do comprador, o risco de atraso, o risco de impugna\u00e7\u00e3o e a expectativa de prazo at\u00e9 o recebimento. N\u00e3o existe tabela p\u00fablica: cada opera\u00e7\u00e3o \u00e9 precificada individualmente.<\/p>\n<p>A atualiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito segue IPCA + juros simples de 2% ao ano sobre o principal, com a Selic como teto quando a soma IPCA + 2% superar a taxa Selic. O comprador projeta o valor futuro do precat\u00f3rio, desconta o des\u00e1gio e compara com o custo do capital pr\u00f3prio \u2014 \u00e9 essa conta que define se a proposta \u00e9 vi\u00e1vel.<\/p>\n<h2>Como funciona a cess\u00e3o de cr\u00e9dito de honor\u00e1rios na pr\u00e1tica<\/h2>\n<p>A cess\u00e3o de honor\u00e1rios de precat\u00f3rio segue o rito da cess\u00e3o de cr\u00e9dito comum, com tr\u00eas etapas essenciais: formaliza\u00e7\u00e3o documental, comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo e habilita\u00e7\u00e3o do cession\u00e1rio para levantamento.<\/p>\n<h3>Documentos e instrumentos exigidos<\/h3>\n<p>O instrumento padr\u00e3o \u00e9 a escritura p\u00fablica de cess\u00e3o de direitos credit\u00f3rios, lavrada em tabelionato \u2014 presencial ou por e-Notariado. A escritura identifica o cedente, o cession\u00e1rio, o precat\u00f3rio, o valor cedido, o des\u00e1gio e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento.<\/p>\n<ul>\n<li>Contrato de honor\u00e1rios ou decis\u00e3o judicial que fixou a verba<\/li>\n<li>Certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado e de expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio<\/li>\n<li>Certid\u00f5es negativas de penhora sobre o cr\u00e9dito<\/li>\n<li>Documentos pessoais do advogado cedente<\/li>\n<li>Comprovante de inscri\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio no tribunal<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo e ao tribunal<\/h3>\n<p>A cess\u00e3o s\u00f3 produz efeitos perante o ente devedor e o tribunal depois de comunicada nos autos. O cession\u00e1rio requer a habilita\u00e7\u00e3o, juntando a escritura e pedindo a anota\u00e7\u00e3o da titularidade no requisit\u00f3rio. Sem essa etapa, o pagamento continua direcionado ao cedente original.<\/p>\n<p>O procedimento detalhado est\u00e1 em <a href=\"\/como-funciona-a-comunicacao-da-cessao-de-precatorio-ao-tribunal-habilitacao-nos-\">comunica\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o ao tribunal<\/a>. A habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 o que garante que o cession\u00e1rio receba diretamente o valor quando o precat\u00f3rio for quitado.<\/p>\n<h3>Levantamento e recebimento pelo cession\u00e1rio<\/h3>\n<p>Ap\u00f3s a habilita\u00e7\u00e3o, o cession\u00e1rio passa a figurar como credor no precat\u00f3rio. Quando o ente paga, o valor \u00e9 depositado em conta judicial e liberado ao cession\u00e1rio mediante alvar\u00e1. A tributa\u00e7\u00e3o incidente \u00e9 a mesma que recairia sobre o cedente, conforme a natureza do cr\u00e9dito.<\/p>\n<h2>Regras e limites: o que dizem CNJ, STJ e tribunais<\/h2>\n<p>O CNJ consolidou, em atos normativos e audi\u00eancias p\u00fablicas, a necessidade de transpar\u00eancia na cess\u00e3o de precat\u00f3rios. Na audi\u00eancia p\u00fablica de 9 de setembro de 2026, a Bandeira Investimentos apresentou tr\u00eas propostas: escritura p\u00fablica como padr\u00e3o nacional com transpar\u00eancia econ\u00f4mica m\u00ednima ao cedente, comunica\u00e7\u00e3o notarial eletr\u00f4nica no ato da cess\u00e3o e padroniza\u00e7\u00e3o documental da cadeia de titularidade.<\/p>\n<p>O STJ firmou que a verba honor\u00e1ria pertence ao advogado e n\u00e3o se confunde com o cr\u00e9dito do cliente \u2014 o que permite cess\u00e3o aut\u00f4noma.<\/p>\n<ol>\n<li>Escritura p\u00fablica \u00e9 o instrumento recomendado pelo CNJ<\/li>\n<li>Comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo \u00e9 obrigat\u00f3ria para efic\u00e1cia da cess\u00e3o<\/li>\n<li>Honor\u00e1rios sucumbenciais t\u00eam titularidade aut\u00f4noma do advogado<\/li>\n<li>Cess\u00e3o em cadeia sem registro gera risco de nulidade<\/li>\n<li>Precat\u00f3rios apresentados ap\u00f3s 1\u00ba de fevereiro s\u00f3 entram no segundo exerc\u00edcio seguinte<\/li>\n<\/ol>\n<h2>Tributa\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de honor\u00e1rios de precat\u00f3rio<\/h2>\n<p>A cess\u00e3o de honor\u00e1rios n\u00e3o altera a natureza tribut\u00e1ria do cr\u00e9dito. Para o advogado pessoa f\u00edsica, os honor\u00e1rios \u2014 contratuais ou sucumbenciais \u2014 s\u00e3o rendimentos do trabalho e sujeitam-se ao Imposto de Renda na tabela progressiva. A venda do precat\u00f3rio n\u00e3o transforma a verba em ganho de capital: o que se cede \u00e9 o direito de receber um rendimento que j\u00e1 era tribut\u00e1vel.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, o advogado que cede honor\u00e1rios deve recolher o IR sobre o valor recebido na cess\u00e3o, conforme a natureza do rendimento original. O tema completo est\u00e1 em <a href=\"\/quais-impostos-incidem-na-venda-de-precatorio-federal\">quais impostos incidem<\/a>. Para pessoa jur\u00eddica, a tributa\u00e7\u00e3o segue o regime do escrit\u00f3rio \u2014 lucro presumido ou real \u2014 e o valor da cess\u00e3o comp\u00f5e a receita operacional.<\/p>\n<h2>Riscos para quem compra e para quem vende<\/h2>\n<p>Para o comprador, os riscos concentram-se na cadeia documental: cess\u00e3o anterior n\u00e3o comunicada, penhora oculta, impugna\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio pelo ente devedor ou erro na identifica\u00e7\u00e3o da titularidade. Por isso a due diligence \u00e9 o cora\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o \u2014 nenhuma proposta s\u00e9ria \u00e9 feita sem an\u00e1lise processual completa.<\/p>\n<p>Para o advogado que vende, o risco principal \u00e9 o golpe. O mercado de precat\u00f3rios tem hist\u00f3rico de fraudes, e a desconfian\u00e7a \u00e9 justificada. Antes de assinar, o cedente deve verificar o CNPJ da compradora, exigir proposta por escrito com valor bruto, des\u00e1gio, impostos e valor l\u00edquido, e desconfiar de pagamentos fora do ato da escritura. O guia <a href=\"\/como-evitar-golpe-na-venda-de-precatorio-federal\">como evitar golpe<\/a> detalha os cuidados essenciais.<\/p>\n<ul>\n<li>Nunca assine procura\u00e7\u00e3o ampla sem limite de poderes<\/li>\n<li>Exija escritura p\u00fablica, n\u00e3o contrato particular<\/li>\n<li>Confirme que o pagamento ser\u00e1 no ato da assinatura<\/li>\n<li>Verifique se a empresa compra com recursos pr\u00f3prios<\/li>\n<li>Desconfie de promessa de valor muito acima do mercado<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Vale a pena vender honor\u00e1rios de precat\u00f3rio? Quando faz sentido<\/h2>\n<p>A decis\u00e3o de vender honor\u00e1rios de precat\u00f3rio \u00e9 essencialmente uma troca entre tempo e valor. Quem vende recebe menos do que o valor atualizado do cr\u00e9dito \u2014 o des\u00e1gio \u00e9 o pre\u00e7o da liquidez imediata. Quem espera recebe o valor integral, mas assume o risco de atraso, de mudan\u00e7as no regime de pagamento e de impugna\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Faz sentido vender quando o advogado precisa de capital para girar o escrit\u00f3rio, quando o precat\u00f3rio est\u00e1 em ente com hist\u00f3rico de atraso cr\u00f4nico ou quando a posi\u00e7\u00e3o na fila indica pagamento distante. N\u00e3o faz sentido quando o cr\u00e9dito est\u00e1 pr\u00f3ximo do pagamento e o des\u00e1gio proposto n\u00e3o compensa a antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para precat\u00f3rios contra a Uni\u00e3o, a <a href=\"\/precatorio-contra-a-uniao-o-que-muda-com-a-ec-1362025-para-quem-pensa-em-vender\">EC 136\/2025 mudou o cen\u00e1rio<\/a>: a atualiza\u00e7\u00e3o por IPCA + 2% com teto na Selic alterou a proje\u00e7\u00e3o de valor futuro, e a data de corte de 1\u00ba de fevereiro define o exerc\u00edcio de pagamento. O advogado que tem honor\u00e1rio em precat\u00f3rio federal precisa recalcular o valor atualizado antes de comparar propostas \u2014 a ferramenta certa para isso est\u00e1 em <a href=\"\/quanto-vale-meu-precatorio-federal-hoje\">quanto vale meu precat\u00f3rio<\/a>.<\/p>\n<p>A escolha do comprador tamb\u00e9m importa. Empresas especializadas que compram com recursos pr\u00f3prios e formalizam por escritura p\u00fablica oferecem previsibilidade de fechamento e pagamento no ato \u2014 caracter\u00edsticas que reduzem o risco de a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se concretizar. O advogado deve pedir a proposta por escrito e avaliar se o valor l\u00edquido, j\u00e1 descontados impostos e emolumentos, justifica a antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Precisa de ajuda com isso?<\/h2>\n<p>Este conte\u00fado \u00e9 publicado por <strong>Bandeira Investimentos<\/strong>.<\/p>\n<p>Para falar com a equipe: <a href=\"tel:+552123230400\">(21) 2323-0400<\/a> \u00b7 <a href=\"mailto:contato@bandeirainvestimentos.com.br\">contato@bandeirainvestimentos.com.br<\/a> \u00b7 Rua da Assembleia, 10, 18\u00ba andar, salas 1820\/1821, Centro, Rio de Janeiro\/RJ, CEP 20011-901<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Descubra quem compra honor\u00e1rios advocat\u00edcios de precat\u00f3rio: bancos, fundos e investidores, o que avaliam, como funciona a cess\u00e3o e quando vale a pena vender.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":2107,"comment_status":"closed","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-2108","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cessao-de-credito-judicial"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.5 - 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