{"id":2139,"date":"2026-09-29T21:30:26","date_gmt":"2026-09-29T21:30:26","guid":{"rendered":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/precatorio-contra-a-uniao-o-que-muda-com-a-ec-1362025-para-quem-pensa-em-vender\/"},"modified":"2026-09-29T21:30:30","modified_gmt":"2026-09-29T21:30:30","slug":"precatorio-contra-a-uniao-o-que-muda-com-a-ec-1362025-para-quem-pensa-em-vender","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/precatorio-contra-a-uniao-o-que-muda-com-a-ec-1362025-para-quem-pensa-em-vender\/","title":{"rendered":"Precat\u00f3rio contra a Uni\u00e3o: o que muda com a EC 136\/2025 para quem pensa em vender?"},"content":{"rendered":"

Se voc\u00ea tem um precat\u00f3rio contra a Uni\u00e3o e est\u00e1 tentando entender o que muda com a EC 136\/2025<\/strong>, a d\u00favida pr\u00e1tica costuma ser uma s\u00f3: esperar a fila ou ceder o cr\u00e9dito? A emenda reescreveu as regras de pagamento e de atualiza\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios, e isso altera diretamente a conta de quem avalia vender. O valor deixou de seguir a l\u00f3gica anterior e passou a ser corrigido por IPCA mais juros simples de 2% ao ano, com a Selic funcionando como teto quando a soma ultrapassa a taxa b\u00e1sica. O prazo tamb\u00e9m ganhou contornos mais definidos, com data-limite or\u00e7ament\u00e1ria que empurra a inclus\u00e3o de precat\u00f3rios apresentados fora do prazo para o segundo exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n

Este texto n\u00e3o discute se a emenda \u00e9 boa ou ruim em abstrato. Ele trata do efeito concreto sobre o seu bolso: quanto o cr\u00e9dito tende a valer na data prov\u00e1vel de pagamento, como esse n\u00famero se compara a uma proposta de cess\u00e3o com des\u00e1gio e o que a nova regra muda no contrato de quem j\u00e1 vendeu. Tamb\u00e9m percorre a tributa\u00e7\u00e3o da venda para pessoa f\u00edsica, os sinais de alerta em propostas de compra e as perguntas que valem ser levadas ao advogado antes de assinar qualquer escritura.<\/p>\n

O que a EC 136\/2025 mudou no pagamento de precat\u00f3rios da Uni\u00e3o<\/h2>\n

A Emenda Constitucional 136, promulgada em 2025, reescreveu as regras de quita\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios para todos os entes federativos. Para quem tem cr\u00e9dito contra a Uni\u00e3o, a mudan\u00e7a mais sens\u00edvel est\u00e1 na forma como o valor \u00e9 atualizado e no cronograma de libera\u00e7\u00e3o dos pagamentos. O texto anterior, da EC 114\/2021, tinha criado um teto anual de desembolso que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional em dezembro de 2023, nas ADIs 7047 e 7064. A EC 136\/2025 surge justamente para substituir aquele mecanismo por um modelo vinculado \u00e0 Receita Corrente L\u00edquida, com percentuais que variam conforme o tamanho do estoque acumulado.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o credor federal deixou de conviver com a l\u00f3gica do “teto fixo” e passou a depender de um fluxo anual de pagamentos atrelado \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o do ente devedor. Isso n\u00e3o significa que a fila acabou: significa que a velocidade de quita\u00e7\u00e3o passou a ser previs\u00edvel por uma f\u00f3rmula, n\u00e3o por decis\u00e3o pol\u00edtica de cada or\u00e7amento. Para quem avalia vender o precat\u00f3rio, essa previsibilidade \u00e9 um insumo direto de precifica\u00e7\u00e3o \u2014 quanto mais claro o horizonte de recebimento, mais objetiva fica a compara\u00e7\u00e3o entre esperar e ceder com des\u00e1gio.<\/p>\n

Novo teto e cronograma de pagamento<\/h3>\n

A EC 136\/2025 determina que estados, Distrito Federal e munic\u00edpios destinem entre 1% e 5% da Receita Corrente L\u00edquida por ano \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios, conforme o tamanho do estoque pendente. O ponto de aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que a inclus\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria depende de uma data-limite r\u00edgida.<\/p>\n

A data de corte para apresenta\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios com inclus\u00e3o no or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte \u00e9 1\u00ba de fevereiro. Precat\u00f3rios apresentados ap\u00f3s essa data entram apenas no segundo exerc\u00edcio seguinte. Um precat\u00f3rio expedido em mar\u00e7o de 2026, por exemplo, s\u00f3 ser\u00e1 inclu\u00eddo no or\u00e7amento de 2028, com pagamento previsto para aquele ano. Esse intervalo de quase dois anos entre a expedi\u00e7\u00e3o e a quita\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos fatores que mais pesam na decis\u00e3o de vender.<\/p>\n

Parcelamento especial e prazo de ades\u00e3o<\/h3>\n

A emenda criou um regime de parcelamento especial para os entes com estoque elevado de precat\u00f3rios. Em vez de quitar tudo de uma vez, o ente pode aderir a um cronograma alongado, desde que cumpra percentuais m\u00ednimos anuais da Receita Corrente L\u00edquida e formalize a ades\u00e3o dentro do prazo previsto na norma.<\/p>\n

Para o credor da Uni\u00e3o, o regime de parcelamento tem efeito indireto. A Uni\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 no mesmo bloco de estados e munic\u00edpios, mas a emenda unificou princ\u00edpios de atualiza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia que valem para todos. O que muda de fato para o credor federal \u00e9 a corre\u00e7\u00e3o do valor e a data-limite de apresenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a exist\u00eancia de um parcelamento federal espec\u00edfico. Por isso, a an\u00e1lise de venda deve se concentrar em dois vetores: o prazo prov\u00e1vel de pagamento e a taxa de atualiza\u00e7\u00e3o aplicada ao principal.<\/p>\n

O que a emenda n\u00e3o alterou<\/h3>\n

A EC 136\/2025 manteve intactas as categorias de precat\u00f3rio e as prefer\u00eancias constitucionais. Precat\u00f3rios de natureza alimentar continuam na frente da fila, com superprefer\u00eancia para idosos, pessoas com defici\u00eancia e portadores de doen\u00e7a grave. A ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o segue sendo o crit\u00e9rio geral de pagamento dentro de cada categoria. E a cess\u00e3o de cr\u00e9dito continua permitida.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o mudou a natureza jur\u00eddica do precat\u00f3rio como d\u00edvida reconhecida judicialmente. O credor permanece titular de um direito l\u00edquido e certo, que pode ser cedido a terceiros. Essa estabilidade \u00e9 o que permite ao mercado de cess\u00e3o operar com seguran\u00e7a mesmo durante a transi\u00e7\u00e3o normativa \u2014 e \u00e9 o que sustenta a an\u00e1lise de venda como alternativa real \u00e0 espera.<\/p>\n

A EC 136\/2025 vale para precat\u00f3rios j\u00e1 expedidos?<\/h2>\n

Essa \u00e9 a pergunta que mais chega a quem tem precat\u00f3rio antigo na fila. A resposta curta: sim, a emenda alcan\u00e7a o estoque existente, mas com nuances que dependem do est\u00e1gio processual do cr\u00e9dito. A regra constitucional nova se aplica aos pagamentos realizados a partir de sua vig\u00eancia, inclusive para precat\u00f3rios expedidos antes dela. O que se discute \u00e9 se a aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 imediata ou se exige regulamenta\u00e7\u00e3o complementar para os cr\u00e9ditos j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O credor n\u00e3o perde o cr\u00e9dito; o que muda \u00e9 o calend\u00e1rio e a forma de atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entendimento do TCE-PR e orienta\u00e7\u00e3o do CNJ aos tribunais<\/h3>\n

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 analisou a aplica\u00e7\u00e3o da EC 136\/2025 aos precat\u00f3rios j\u00e1 expedidos e concluiu que o novo regime vale para o estoque, sem distin\u00e7\u00e3o entre cr\u00e9ditos antigos e novos. A orienta\u00e7\u00e3o do CNJ aos tribunais seguiu a mesma linha: os pagamentos posteriores \u00e0 vig\u00eancia da emenda devem observar os novos par\u00e2metros de atualiza\u00e7\u00e3o e as novas datas de corte or\u00e7ament\u00e1ria, independentemente da data de expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio.<\/p>\n

Na ponta do credor, isso significa que um precat\u00f3rio expedido em 2022 contra a Uni\u00e3o, ainda n\u00e3o pago, passa a ser corrigido pelas novas regras a partir da vig\u00eancia da emenda. O hist\u00f3rico de atualiza\u00e7\u00e3o anterior fica preservado; o fluxo futuro \u00e9 que segue o novo regime. Para quem pensa em vender, o efeito pr\u00e1tico \u00e9 que a proje\u00e7\u00e3o de valor futuro precisa ser recalculada com base na nova taxa, n\u00e3o naquela que valia quando o cr\u00e9dito foi expedido.<\/p>\n

Precat\u00f3rios em execu\u00e7\u00e3o e ainda sem expedi\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Precat\u00f3rios que ainda est\u00e3o em fase de execu\u00e7\u00e3o judicial, sem expedi\u00e7\u00e3o formal, entram no novo regime integralmente quando forem apresentados. A data de corte de 1\u00ba de fevereiro vale para eles: se a expedi\u00e7\u00e3o ocorrer depois dessa data, a inclus\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria fica para o segundo exerc\u00edcio seguinte. Isso alonga o horizonte de recebimento de quem est\u00e1 com o processo na reta final, mas ainda n\u00e3o teve o precat\u00f3rio formalizado.<\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m a situa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos em fase de impugna\u00e7\u00e3o ou com pend\u00eancia de c\u00e1lculo. Nesses casos, o prazo de quita\u00e7\u00e3o s\u00f3 come\u00e7a a correr depois da defini\u00e7\u00e3o do valor e da expedi\u00e7\u00e3o. A incerteza sobre o momento exato da expedi\u00e7\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, um argumento de liquidez: um cr\u00e9dito que ainda n\u00e3o tem data certa de pagamento tende a receber des\u00e1gio maior numa eventual cess\u00e3o do que um precat\u00f3rio j\u00e1 expedido e com posi\u00e7\u00e3o definida na fila.<\/p>\n

Quem tem precat\u00f3rio contra a Uni\u00e3o: cen\u00e1rios de espera e de venda<\/h2>\n

A decis\u00e3o entre esperar o pagamento e vender com des\u00e1gio \u00e9, antes de tudo, uma decis\u00e3o de fluxo de caixa. O precat\u00f3rio \u00e9 um ativo il\u00edquido: ele vale o que vale, mas o acesso ao dinheiro depende de um calend\u00e1rio que o credor n\u00e3o controla. A EC 136\/2025 tornou esse calend\u00e1rio mais previs\u00edvel, mas n\u00e3o o eliminou. Comparar os dois cen\u00e1rios exige projetar o valor futuro corrigido e traz\u00ea-lo a valor presente com uma taxa de desconto que reflita o custo de oportunidade do credor.<\/p>\n

O que a emenda mudou nessa conta foi a taxa de atualiza\u00e7\u00e3o. A corre\u00e7\u00e3o deixa de ser um fator especulativo e passa a ter f\u00f3rmula clara: IPCA mais juros simples de 2% ao ano, com a Selic como teto quando a soma superar a taxa b\u00e1sica. Isso permite simular com razo\u00e1vel precis\u00e3o quanto o precat\u00f3rio valer\u00e1 na data prov\u00e1vel de pagamento \u2014 e, a partir da\u00ed, avaliar se o des\u00e1gio proposto numa cess\u00e3o \u00e9 coerente com o custo de esperar.<\/p>\n

Simula\u00e7\u00e3o de fluxo de caixa: esperar o cronograma x vender com des\u00e1gio<\/h3>\n

Imagine um precat\u00f3rio federal de R$ 200.000,00, j\u00e1 expedido, com pagamento projetado para daqui a 36 meses. Aplicando IPCA estimado em 4,5% ao ano mais juros simples de 2% ao ano, o valor futuro seria de aproximadamente R$ 239.000,00. Se uma proposta de cess\u00e3o oferece R$ 160.000,00 \u00e0 vista, o des\u00e1gio efetivo sobre o valor futuro projetado \u00e9 de cerca de 33%. A pergunta que o credor precisa responder \u00e9 se a liquidez imediata compensa abrir m\u00e3o de um ter\u00e7o do valor.<\/p>\n

A resposta n\u00e3o \u00e9 financeira pura. Um credor que precisa quitar uma d\u00edvida com juros de cheque especial ou recompor capital de giro pode ter custo de oportunidade muito superior ao des\u00e1gio. Outro, com reservas e sem urg\u00eancia, pode preferir esperar. A simula\u00e7\u00e3o serve para transformar uma decis\u00e3o emocional em compara\u00e7\u00e3o num\u00e9rica. O essencial \u00e9 que a proposta de compra explicite o des\u00e1gio em termos absolutos e percentuais, permitindo que o cedente enxergue exatamente o que est\u00e1 cedendo.<\/p>\n

Como o des\u00e1gio praticado no mercado reage \u00e0 nova regra<\/h3>\n

O des\u00e1gio no mercado de cess\u00e3o de precat\u00f3rios n\u00e3o \u00e9 fixo: ele reflete o risco do cr\u00e9dito, o prazo estimado de pagamento e a liquidez do comprador. Com a EC 136\/2025, dois vetores pressionam o des\u00e1gio em dire\u00e7\u00f5es opostas. De um lado, a previsibilidade da atualiza\u00e7\u00e3o e o fim do teto inconstitucional reduzem o risco de calote institucional, o que tende a comprimir o des\u00e1gio. De outro, a data de corte de 1\u00ba de fevereiro pode alongar o prazo de precat\u00f3rios apresentados fora do ciclo, o que aumenta o custo de carregamento e sustenta des\u00e1gios maiores para cr\u00e9ditos rec\u00e9m-expedidos.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o mercado precifica cada cr\u00e9dito individualmente. Precat\u00f3rios alimentares com prefer\u00eancia constitucional e posi\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada na fila recebem propostas com des\u00e1gio menor do que precat\u00f3rios comuns de grande valor, que podem enfrentar fracionamento ou atrasos. A recomenda\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a \u00e9 comparar propostas de diferentes compradores e exigir que o des\u00e1gio esteja explicitado por escrito, em valor absoluto e percentual, antes de qualquer assinatura.<\/p>\n

Riscos jur\u00eddicos que afetam o pre\u00e7o do seu precat\u00f3rio<\/h2>\n

O pre\u00e7o de um precat\u00f3rio no mercado de cess\u00e3o embute o risco jur\u00eddico do cr\u00e9dito. A EC 136\/2025 est\u00e1 sob questionamento no STF, e o desfecho das a\u00e7\u00f5es pode alterar o valor que o credor receber\u00e1 \u2014 e, por consequ\u00eancia, o que um comprador est\u00e1 disposto a pagar hoje. Entender esses riscos \u00e9 parte da dilig\u00eancia de quem vende, n\u00e3o apenas de quem compra. Um cedente bem informado negocia em posi\u00e7\u00e3o de igualdade.<\/p>\n

Os principais riscos est\u00e3o concentrados em duas frentes: as ADIs que atacam dispositivos espec\u00edficos da emenda e a tese mais ampla de que o parcelamento alongado representaria um “calote institucional” \u2014 a posterga\u00e7\u00e3o indefinida de d\u00edvidas reconhecidas judicialmente. O STF j\u00e1 declarou inconstitucional o teto da EC 114\/2021, e parte da doutrina sustenta que o novo regime pode enfrentar o mesmo destino se for interpretado como esvaziamento do direito de cr\u00e9dito.<\/p>\n

ADIs no STF e a tese do ‘calote’ institucional<\/h3>\n

A OAB e entidades de servidores questionam a EC 136\/2025 no STF sob o argumento de que o parcelamento prolongado viola a coisa julgada e o direito de propriedade. A tese central \u00e9 que permitir que um ente pague apenas 1% da Receita Corrente L\u00edquida por ano, quando o estoque \u00e9 grande, pode significar d\u00e9cadas de espera para cr\u00e9ditos j\u00e1 reconhecidos. Isso, na vis\u00e3o dos autores, equivaleria a um calote disfar\u00e7ado de parcelamento.<\/p>\n

Se o STF acolher parcialmente as ADIs, o efeito pode ser a modula\u00e7\u00e3o do regime \u2014 por exemplo, estabelecendo prazos m\u00e1ximos de quita\u00e7\u00e3o ou percentuais m\u00ednimos mais altos. Para o credor, qualquer altera\u00e7\u00e3o no calend\u00e1rio muda o valor presente do cr\u00e9dito. Para o comprador, o risco de mudan\u00e7a regulat\u00f3ria \u00e9 precificado no des\u00e1gio. \u00c9 por isso que propostas de compra tendem a ser mais conservadoras enquanto as ADIs n\u00e3o s\u00e3o julgadas.<\/p>\n

O que acontece com a cess\u00e3o se a emenda for declarada inconstitucional<\/h3>\n

A cess\u00e3o de precat\u00f3rio \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico definitivo: uma vez lavrada a escritura p\u00fablica e comunicada ao tribunal, o cession\u00e1rio assume a titularidade do cr\u00e9dito, com todos os riscos e benef\u00edcios a ele vinculados. Se a EC 136\/2025 for declarada inconstitucional no todo ou em parte, o regime de pagamento volta ao modelo anterior ou a um regime de transi\u00e7\u00e3o definido pelo STF.<\/p>\n

O risco regulat\u00f3rio \u00e9 transferido junto com o cr\u00e9dito. Para o vendedor, essa transfer\u00eancia \u00e9 uma das vantagens da cess\u00e3o: ele troca um ativo sujeito a risco jur\u00eddico e de calend\u00e1rio por dinheiro l\u00edquido no ato da assinatura. Para o comprador, \u00e9 o custo de atuar num mercado em que a jurisprud\u00eancia ainda est\u00e1 em forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como funciona a venda de precat\u00f3rio na pr\u00e1tica<\/h2>\n

A venda de precat\u00f3rio se formaliza por cess\u00e3o de cr\u00e9dito, prevista no art. 100, \u00a713, da Constitui\u00e7\u00e3o. O cedente transfere a titularidade do cr\u00e9dito a um cession\u00e1rio, que paga o valor acordado \u00e0 vista e passa a ser o novo credor perante o ente p\u00fablico. A opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o do devedor, mas exige comunica\u00e7\u00e3o ao tribunal para produzir efeitos processuais \u2014 inclusive para que o pagamento, quando ocorrer, seja direcionado ao cession\u00e1rio.<\/p>\n

O ponto que diferencia uma opera\u00e7\u00e3o s\u00e9ria de uma proposta fr\u00e1gil \u00e9 a forma de formaliza\u00e7\u00e3o. A escritura p\u00fablica \u00e9 o instrumento que d\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica ao cedente. A cess\u00e3o de precat\u00f3rio<\/a> por escritura p\u00fablica \u00e9 o que protege o vendedor contra alega\u00e7\u00f5es posteriores de v\u00edcio de consentimento.<\/p>\n

Documentos, escritura de cess\u00e3o e registro no tribunal<\/h3>\n

O conjunto documental de uma cess\u00e3o de precat\u00f3rio federal inclui, tipicamente: documento de identifica\u00e7\u00e3o do cedente, comprovante de titularidade do cr\u00e9dito, certid\u00e3o de inteiro teor do processo, certid\u00e3o de inexist\u00eancia de penhoras ou cess\u00f5es anteriores, e a escritura p\u00fablica lavrada em cart\u00f3rio. A lista completa varia conforme o tribunal e o est\u00e1gio do precat\u00f3rio, e pode ser consultada em detalhe no guia de documentos necess\u00e1rios<\/a>.<\/p>\n

Depois da lavratura, a cess\u00e3o precisa ser comunicada ao tribunal que expediu o precat\u00f3rio. O registro \u00e9 o que garante que o pagamento futuro ser\u00e1 feito ao cession\u00e1rio, n\u00e3o ao cedente original.<\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de cr\u00e9dito de precat\u00f3rio<\/h3>\n

Para pessoa f\u00edsica, o que pode haver \u00e9 tributa\u00e7\u00e3o sobre a diferen\u00e7a entre o valor recebido e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, quando o precat\u00f3rio foi recebido por heran\u00e7a ou por cess\u00e3o anterior.<\/p>\n

Para pessoa jur\u00eddica, a cess\u00e3o de cr\u00e9dito de precat\u00f3rio \u00e9 receita operacional ou n\u00e3o operacional, conforme o regime tribut\u00e1rio. A complexidade tribut\u00e1ria recomenda que o cedente consulte um contador antes de assinar, especialmente quando o precat\u00f3rio envolve honor\u00e1rios advocat\u00edcios ou foi adquirido por heran\u00e7a \u2014 situa\u00e7\u00e3o detalhada no artigo sobre venda de precat\u00f3rio federal<\/a> recebido por heran\u00e7a.<\/p>\n

Checklist antes de decidir vender ou esperar<\/h2>\n

O processo deve come\u00e7ar com um checklist de verifica\u00e7\u00e3o que antecede qualquer proposta. O objetivo \u00e9 duplo: garantir que o cedente entende exatamente o que est\u00e1 cedendo e blindar a opera\u00e7\u00e3o contra os golpes que infestam o mercado de precat\u00f3rios. A desconfian\u00e7a do p\u00fablico \u00e9 justificada \u2014 e a melhor resposta a ela \u00e9 informa\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Antes de conversar com qualquer comprador, o credor deve reunir os dados b\u00e1sicos do cr\u00e9dito: n\u00famero do processo, data de expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, natureza (alimentar ou comum), posi\u00e7\u00e3o na fila, exist\u00eancia de penhoras ou cess\u00f5es anteriores e o valor atualizado. Com esses dados em m\u00e3os, a compara\u00e7\u00e3o entre propostas deixa de ser subjetiva. O guia de simula\u00e7\u00e3o de venda<\/a> de precat\u00f3rio federal detalha os passos dessa prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Perguntas para levar ao seu advogado<\/h3>\n