{"id":2163,"date":"2026-09-30T19:45:12","date_gmt":"2026-09-30T19:45:12","guid":{"rendered":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/regime-geral-e-regime-especial-de-precatorios-como-saber-em-qual-esta-o-seu-muni\/"},"modified":"2026-09-30T19:45:15","modified_gmt":"2026-09-30T19:45:15","slug":"regime-geral-e-regime-especial-de-precatorios-como-saber-em-qual-esta-o-seu-muni","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/regime-geral-e-regime-especial-de-precatorios-como-saber-em-qual-esta-o-seu-muni\/","title":{"rendered":"Regime geral e regime especial de precat\u00f3rios: como saber em qual est\u00e1 o seu munic\u00edpio?"},"content":{"rendered":"<p>Quem tem um precat\u00f3rio a receber e tenta descobrir quanto tempo ainda vai esperar esbarra quase sempre na mesma pergunta: o ente devedor paga pela regra comum ou est\u00e1 no <strong>regime geral e especial de precat\u00f3rios<\/strong>? A resposta muda tudo. O mesmo cr\u00e9dito, com o mesmo valor e a mesma natureza alimentar, pode ser quitado em um horizonte relativamente previs\u00edvel ou se arrastar por muitos anos, dependendo apenas do regime em que o munic\u00edpio ou o estado se enquadra.<\/p>\n<p>O problema \u00e9 que essa informa\u00e7\u00e3o raramente chega ao credor de forma clara. Muita gente confunde o regime especial com o antigo teto de gastos da Uni\u00e3o, outros n\u00e3o sabem onde consultar a lista oficial do tribunal e h\u00e1 ainda quem s\u00f3 descubra a situa\u00e7\u00e3o do ente devedor quando o dinheiro n\u00e3o aparece no exerc\u00edcio esperado. Sem esse dado, fica imposs\u00edvel avaliar com serenidade se vale a pena aguardar a fila ou buscar liquidez imediata.<\/p>\n<p>Este artigo mostra, em linguagem direta, como funciona cada regime, o que a EC 136\/2025 alterou, onde conferir a lista p\u00fablica do seu estado e o que fazer se o munic\u00edpio n\u00e3o aparecer nela. Tamb\u00e9m explica por que essa classifica\u00e7\u00e3o pesa tanto na hora de negociar um precat\u00f3rio \u2014 e por que a Bandeira Investimentos adquire cr\u00e9ditos de munic\u00edpios que pagam pelo regime geral.<\/p>\n<h2>O que s\u00e3o precat\u00f3rios e por que o regime de pagamento muda tudo<\/h2>\n<p>Precat\u00f3rio \u00e9 a requisi\u00e7\u00e3o formal de pagamento expedida pelo Poder Judici\u00e1rio contra a Fazenda P\u00fablica depois que uma condena\u00e7\u00e3o judicial transitou em julgado e n\u00e3o cabe mais recurso. O ente p\u00fablico devedor \u2014 Uni\u00e3o, estado, Distrito Federal ou munic\u00edpio \u2014 \u00e9 intimado a incluir aquele valor no or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte para quitar o d\u00e9bito. A partir da expedi\u00e7\u00e3o, o cr\u00e9dito passa a integrar uma fila organizada por ordem cronol\u00f3gica, e \u00e9 exatamente a\u00ed que o regime de pagamento define quanto tempo o credor vai esperar.<\/p>\n<p>O regime geral segue a l\u00f3gica da fila \u00fanica: o precat\u00f3rio apresentado at\u00e9 1\u00ba de fevereiro entra no or\u00e7amento do ano seguinte e, em regra, \u00e9 pago at\u00e9 o fim daquele exerc\u00edcio. J\u00e1 o regime especial aplica-se aos entes subnacionais que n\u00e3o conseguem honrar o estoque de precat\u00f3rios dentro dessa regra e passam a pagar por percentuais anuais da Receita Corrente L\u00edquida \u2014 de 1% a 5%, conforme o tamanho da d\u00edvida. A diferen\u00e7a pr\u00e1tica para o credor \u00e9 brutal: no regime geral, o horizonte \u00e9 previs\u00edvel; no especial, o pagamento pode se arrastar por d\u00e9cadas.<\/p>\n<p>Entender em qual regime est\u00e1 o ente devedor \u00e9 o primeiro passo para decidir se vale a pena esperar a fila ou negociar o cr\u00e9dito. Para quem avalia vender o precat\u00f3rio, essa informa\u00e7\u00e3o muda a precifica\u00e7\u00e3o, o risco percebido e o interesse de compradores institucionais. Empresas s\u00e9rias do mercado, como a Bandeira Investimentos, compram precat\u00f3rios de munic\u00edpios que est\u00e3o no regime geral justamente porque a previsibilidade do fluxo permite estruturar a opera\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<h2>Regime geral de precat\u00f3rios: a regra da ordem cronol\u00f3gica<\/h2>\n<p>O regime geral \u00e9 a sistem\u00e1tica padr\u00e3o criada pelo art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Nele, o precat\u00f3rio apresentado ao tribunal at\u00e9 a data de corte or\u00e7ament\u00e1ria \u2014 1\u00ba de fevereiro \u2014 \u00e9 inclu\u00eddo no or\u00e7amento do exerc\u00edcio financeiro seguinte. O pagamento ocorre por ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o, respeitadas as prefer\u00eancias constitucionais de cr\u00e9dito alimentar e as superprefer\u00eancias para idosos, pessoas com defici\u00eancia e portadores de doen\u00e7a grave.<\/p>\n<p>A l\u00f3gica central do regime geral \u00e9 a transpar\u00eancia da fila: quem entrou primeiro recebe primeiro, e o credor consegue estimar com razo\u00e1vel precis\u00e3o em que exerc\u00edcio o seu precat\u00f3rio ser\u00e1 quitado. A previsibilidade \u00e9 o grande ativo desse regime \u2014 e \u00e9 o que permite a investidores e compradores de cr\u00e9ditos judiciais modelar cen\u00e1rios de recebimento com menor margem de erro.<\/p>\n<h3>Quem entra no regime geral<\/h3>\n<p>Est\u00e3o no regime geral, em regra, a Uni\u00e3o e os entes subnacionais que n\u00e3o se enquadram nos crit\u00e9rios legais de ades\u00e3o ao regime especial.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m permanecem no regime geral os entes que, mesmo com estoque elevado, optaram por quitar os d\u00e9bitos dentro do exerc\u00edcio seguinte \u00e0 inclus\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, sem aderir ao parcelamento especial.<\/p>\n<h3>Prazos e fluxo de pagamento no regime geral<\/h3>\n<p>O fluxo no regime geral tem tr\u00eas marcos temporais. Primeiro, a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o. Segundo, a apresenta\u00e7\u00e3o ao presidente do tribunal competente at\u00e9 1\u00ba de fevereiro, data-limite para inclus\u00e3o no or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte. Terceiro, a inclus\u00e3o na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e o pagamento at\u00e9 o encerramento do exerc\u00edcio financeiro correspondente.<\/p>\n<p>Precat\u00f3rios apresentados ap\u00f3s 1\u00ba de fevereiro n\u00e3o entram no or\u00e7amento do ano imediatamente seguinte \u2014 ficam para o segundo exerc\u00edcio subsequente. Esse detalhe \u00e9 frequentemente ignorado por credores e explica por que um precat\u00f3rio expedido em mar\u00e7o pode, mesmo no regime geral, levar mais de dois anos para ser pago. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segue o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com a Selic como teto quando a soma IPCA + 2% for superior a ela.<\/p>\n<p>Para o credor que precisa de liquidez, o regime geral \u00e9 o cen\u00e1rio mais favor\u00e1vel \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o. A Bandeira Investimentos, por exemplo, compra precat\u00f3rios de munic\u00edpios nesse regime com pagamento \u00e0 vista no ato da escritura p\u00fablica \u2014 justamente porque a previsibilidade do fluxo permite estruturar a cess\u00e3o com des\u00e1gio transparente e sem surpresa.<\/p>\n<h2>Regime especial de precat\u00f3rios: quando o ente n\u00e3o consegue pagar em dia<\/h2>\n<p>O regime especial \u00e9 a v\u00e1lvula criada pelo constituinte derivado para entes subnacionais cujo estoque de precat\u00f3rios \u00e9 incompat\u00edvel com a capacidade or\u00e7ament\u00e1ria anual. Em vez de pagar tudo no exerc\u00edcio seguinte, o ente adere a um parcelamento vinculado a percentuais da Receita Corrente L\u00edquida, depositados mensalmente em conta especial gerida pelo tribunal de justi\u00e7a local.<\/p>\n<p>A EC 136\/2025 reformulou completamente esse regime. Antes, o art. 101 do ADCT previa um prazo final de 2029 para estados e munic\u00edpios quitarem o estoque. A emenda extinguiu essa data-limite: agora n\u00e3o h\u00e1 mais horizonte m\u00e1ximo de quita\u00e7\u00e3o \u2014 os pagamentos seguem indefinidamente, ano ap\u00f3s ano, conforme o percentual da RCL aplic\u00e1vel a cada ente.<\/p>\n<p>Os percentuais variam conforme o tamanho do estoque de precat\u00f3rios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Corrente L\u00edquida. Quanto maior a d\u00edvida proporcional, maior o percentual anual destinado ao pagamento. O credor de um munic\u00edpio em regime especial precisa entender que a fila pode levar muitos anos \u2014 em casos extremos, d\u00e9cadas \u2014 para chegar ao seu cr\u00e9dito, mesmo com a prefer\u00eancia alimentar.<\/p>\n<h3>Os requisitos legais para aderir ao regime especial<\/h3>\n<p>A ades\u00e3o ao regime especial n\u00e3o \u00e9 uma escolha livre do ente devedor. A EC 136\/2025 estabeleceu crit\u00e9rios objetivos vinculados ao volume de precat\u00f3rios pendentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Corrente L\u00edquida.<\/p>\n<ul>\n<li>Estoque de precat\u00f3rios superior ao limite percentual da RCL definido no ADCT<\/li>\n<li>Inadimpl\u00eancia reiterada no pagamento de precat\u00f3rios vencidos<\/li>\n<li>Op\u00e7\u00e3o formal do ente, quando autorizada pela lei, em casos de calamidade financeira<\/li>\n<li>Descumprimento do regime geral por exerc\u00edcios consecutivos<\/li>\n<\/ul>\n<p>O enquadramento \u00e9 fiscalizado pelos tribunais de contas e pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a. A lista de entes em regime especial \u00e9 p\u00fablica e atualizada periodicamente, servindo como refer\u00eancia para credores, advogados e compradores de precat\u00f3rios.<\/p>\n<h3>Regime especial e regime de limita\u00e7\u00e3o de gastos: n\u00e3o confunda<\/h3>\n<p>H\u00e1 uma confus\u00e3o recorrente entre o regime especial de precat\u00f3rios e o regime de limita\u00e7\u00e3o de gastos criado pela EC 114\/2021 para a Uni\u00e3o. S\u00e3o institutos distintos, com naturezas e destinos diferentes. O teto anual de pagamento da Uni\u00e3o \u2014 que limitava o volume de precat\u00f3rios federais pagos por ano \u2014 foi declarado inconstitucional pelo STF nas ADIs 7047 e 7064, em dezembro de 2023, e n\u00e3o est\u00e1 mais em vigor.<\/p>\n<p>O regime especial, por sua vez, continua existindo, agora com a disciplina da EC 136\/2025. Ele se aplica a estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, n\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o. Enquanto o teto da EC 114 era um limite global de despesa, o regime especial \u00e9 um parcelamento compuls\u00f3rio do estoque, com dep\u00f3sitos mensais em conta vinculada ao tribunal.<\/p>\n<p>J\u00e1 quem tem cr\u00e9dito contra munic\u00edpio ou estado precisa verificar se o ente devedor aderiu ao regime especial, pois isso muda completamente o horizonte de recebimento.<\/p>\n<h2>Como saber em qual regime est\u00e1 o seu munic\u00edpio<\/h2>\n<p>A consulta ao regime do ente devedor \u00e9 p\u00fablica e pode ser feita por qualquer credor, sem necessidade de advogado. O ponto de partida \u00e9 o tribunal de justi\u00e7a do estado onde o precat\u00f3rio foi expedido, que mant\u00e9m listas atualizadas dos entes em regime especial e dos dep\u00f3sitos mensais realizados na conta especial.<\/p>\n<p>Al\u00e9m do tribunal, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a publica relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre o cumprimento do regime de precat\u00f3rios pelos entes subnacionais. Esses relat\u00f3rios consolidam os percentuais da RCL aplicados, os valores depositados e a posi\u00e7\u00e3o de cada munic\u00edpio na fila de pagamento.<\/p>\n<h3>Consulta \u00e0s listas e portais dos tribunais de justi\u00e7a<\/h3>\n<p>Cada tribunal de justi\u00e7a estadual mant\u00e9m um portal ou se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de precat\u00f3rios, geralmente acess\u00edvel pelo site institucional. Nesses portais, o credor encontra a lista de entes devedores, a indica\u00e7\u00e3o do regime aplic\u00e1vel a cada um e os calend\u00e1rios de pagamento. A consulta pode ser feita pelo nome do munic\u00edpio ou pelo n\u00famero do precat\u00f3rio.<\/p>\n<ul>\n<li>Acesse o site do tribunal de justi\u00e7a do estado onde tramita o precat\u00f3rio<\/li>\n<li>Localize a se\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios ou de pagamento de d\u00e9bitos judiciais<\/li>\n<li>Busque a lista de entes em regime especial ou o painel de acompanhamento<\/li>\n<li>Confira se o munic\u00edpio devedor aparece na lista e qual percentual da RCL est\u00e1 depositando<\/li>\n<li>Verifique a posi\u00e7\u00e3o do seu precat\u00f3rio na fila, se o portal disponibilizar essa consulta<\/li>\n<\/ul>\n<p>A aus\u00eancia do munic\u00edpio na lista de regime especial indica, em regra, que ele permanece no regime geral. Mas aten\u00e7\u00e3o: a atualiza\u00e7\u00e3o das listas pode ter defasagem de alguns meses, especialmente em per\u00edodos de transi\u00e7\u00e3o de regime. Por isso, a confirma\u00e7\u00e3o mais segura \u00e9 feita com o advogado respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o ou diretamente com a vara de precat\u00f3rios do tribunal.<\/p>\n<h3>O que fazer se o munic\u00edpio mudou de regime<\/h3>\n<p>A mudan\u00e7a de regime n\u00e3o extingue o precat\u00f3rio nem altera o valor devido \u2014 ela muda o fluxo de pagamento. Se o munic\u00edpio migrou do regime geral para o especial, o credor deixa de ter expectativa de recebimento no exerc\u00edcio seguinte e passa a depender dos dep\u00f3sitos mensais vinculados \u00e0 RCL. O cr\u00e9dito continua existindo, corrigido monetariamente, mas a fila se alonga.<\/p>\n<p>Nesse cen\u00e1rio, o credor deve atualizar o acompanhamento processual e verificar se o seu precat\u00f3rio j\u00e1 foi inclu\u00eddo na conta especial do tribunal. Tamb\u00e9m \u00e9 o momento de reavaliar a estrat\u00e9gia: quem planejava esperar a fila pode descobrir que o horizonte ficou longo demais, e a venda do cr\u00e9dito passa a ser uma alternativa concreta.<\/p>\n<p>Para quem decide vender, o regime do ente devedor \u00e9 crit\u00e9rio decisivo na an\u00e1lise de compra. A Bandeira Investimentos, por exemplo, compra precat\u00f3rios de munic\u00edpios em regime geral \u2014 o risco de prazo indefinido no regime especial inviabiliza a estrutura\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o com a previsibilidade que a empresa exige.<\/p>\n<h2>O que muda para o credor em cada regime<\/h2>\n<p>O regime define tr\u00eas coisas para o credor: quando recebe, quanto recebe de corre\u00e7\u00e3o e qual \u00e9 a liquidez do seu cr\u00e9dito no mercado. No regime geral, o recebimento tende a ocorrer no exerc\u00edcio seguinte \u00e0 inclus\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, com atualiza\u00e7\u00e3o pelo IPCA + 2% ao ano. No regime especial, o recebimento depende dos dep\u00f3sitos mensais do ente, que podem cobrir apenas uma fra\u00e7\u00e3o da fila a cada ano.<\/p>\n<p>A liquidez tamb\u00e9m muda. Um precat\u00f3rio contra munic\u00edpio em regime geral \u00e9 mais f\u00e1cil de negociar, porque o comprador consegue projetar o recebimento com base no or\u00e7amento. Um precat\u00f3rio contra munic\u00edpio em regime especial tem mercado restrito: poucos compradores aceitam carregar um cr\u00e9dito sem horizonte definido de quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>Prefer\u00eancia de cr\u00e9dito: alimentar, idoso, doen\u00e7a grave e PCD<\/h3>\n<p>As prefer\u00eancias constitucionais valem nos dois regimes, mas t\u00eam efeito pr\u00e1tico diferente. No regime geral, a superprefer\u00eancia para idosos, pessoas com defici\u00eancia e portadores de doen\u00e7a grave garante o pagamento priorit\u00e1rio dentro do or\u00e7amento do exerc\u00edcio. No regime especial, a prefer\u00eancia reorganiza a fila interna da conta especial, mas n\u00e3o acelera o repasse do ente devedor.<\/p>\n<ul>\n<li>Cr\u00e9ditos alimentares t\u00eam prefer\u00eancia sobre cr\u00e9ditos comuns em qualquer regime<\/li>\n<li>Idosos com 60 anos ou mais, PCDs e portadores de doen\u00e7a grave t\u00eam superprefer\u00eancia<\/li>\n<li>O limite da superprefer\u00eancia \u00e9 de tr\u00eas vezes o valor da RPV, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente<\/li>\n<li>No regime especial, a prefer\u00eancia define a ordem dentro do montante depositado, n\u00e3o o volume depositado<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para o credor com superprefer\u00eancia, o regime geral \u00e9 significativamente mais vantajoso: o pagamento costuma sair no exerc\u00edcio seguinte, sem depender da capacidade de repasse do ente. No regime especial, mesmo o idoso com doen\u00e7a grave pode esperar anos, porque o volume anual de dep\u00f3sitos \u00e9 limitado pelo percentual da RCL.<\/p>\n<h3>Acordos, leil\u00f5es e compensa\u00e7\u00f5es no regime especial<\/h3>\n<p>O acordo direto \u2014 pagamento volunt\u00e1rio com des\u00e1gio aceito pelo credor \u2014 \u00e9 uma das sa\u00eddas mais usadas por munic\u00edpios com estoque elevado. O ente oferece pagar um percentual do valor \u00e0 vista, em troca da quita\u00e7\u00e3o integral do cr\u00e9dito.<\/p>\n<p>H\u00e1 tamb\u00e9m a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa do pr\u00f3prio ente, e de leil\u00f5es reversos, em que os credores disputam oferecendo o maior des\u00e1gio para receber antes.<\/p>\n<p>Para o credor, o acordo direto pode ser vantajoso quando o des\u00e1gio oferecido pelo ente \u00e9 menor do que o des\u00e1gio praticado no mercado de cess\u00e3o. Mas a compara\u00e7\u00e3o exige an\u00e1lise t\u00e9cnica: o valor do acordo \u00e9 pago pelo ente, enquanto a venda a terceiros \u00e9 paga \u00e0 vista pelo comprador, com des\u00e1gio negociado caso a caso. A <a href=\"\/vender-precatorio-comum-ou-esperar\">decis\u00e3o entre vender<\/a> ou esperar depende do regime, da posi\u00e7\u00e3o na fila e da urg\u00eancia de liquidez do credor.<\/p>\n<h2>Erros comuns ao identificar o regime do seu munic\u00edpio<\/h2>\n<p>O erro mais frequente \u00e9 confundir a lista de precat\u00f3rios do tribunal com a lista de entes em regime especial. S\u00e3o documentos diferentes: a primeira organiza a fila de pagamento; a segunda indica quais entes est\u00e3o parcelando o estoque pela RCL. Um munic\u00edpio pode aparecer na lista de precat\u00f3rios e, ainda assim, estar no regime geral \u2014 ou o contr\u00e1rio.<\/p>\n<ul>\n<li>Consultar lista desatualizada do tribunal e concluir que o munic\u00edpio est\u00e1 no regime geral quando j\u00e1 migrou para o especial<\/li>\n<li>Confundir o regime especial com o extinto teto da EC 114\/2021, que valia s\u00f3 para a Uni\u00e3o<\/li>\n<li>Achar que a aus\u00eancia do munic\u00edpio na lista de regime especial significa inadimpl\u00eancia \u2014 pode ser apenas defasagem de atualiza\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>Ignorar que a EC 136\/2025 extinguiu o prazo final de 2029 e achar que o munic\u00edpio em regime especial vai quitar tudo at\u00e9 l\u00e1<\/li>\n<li>Presumir que a superprefer\u00eancia garante pagamento r\u00e1pido tamb\u00e9m no regime especial<\/li>\n<\/ul>\n<p>Outro equ\u00edvoco recorrente \u00e9 acreditar que a mudan\u00e7a de regime extingue ou reduz o valor do precat\u00f3rio. O cr\u00e9dito permanece \u00edntegro, corrigido pelo IPCA + 2% ao ano, com a Selic como teto. O que muda \u00e9 o fluxo de pagamento e, consequentemente, o valor presente do cr\u00e9dito no mercado de cess\u00e3o.<\/p>\n<p>Para evitar esses erros, o ideal \u00e9 confirmar o regime com o advogado da execu\u00e7\u00e3o e, se a inten\u00e7\u00e3o for vender, pedir uma an\u00e1lise t\u00e9cnica a uma empresa especializada. A <a href=\"\/como-saber-se-a-empresa-que-compra-precatorio-e-confiavel\">verifica\u00e7\u00e3o da idoneidade<\/a> do comprador \u00e9 etapa obrigat\u00f3ria, especialmente em um mercado com hist\u00f3rico de fraudes.<\/p>\n<h2>Perguntas frequentes sobre regime geral e especial de precat\u00f3rios<\/h2>\n<p><strong>O que \u00e9 regime geral de precat\u00f3rios?<\/strong><br \/>\n\u00c9 a regra padr\u00e3o do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o: o precat\u00f3rio apresentado at\u00e9 1\u00ba de fevereiro entra no or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte e \u00e9 pago na ordem cronol\u00f3gica da fila. Aplica-se \u00e0 Uni\u00e3o e aos entes subnacionais que n\u00e3o est\u00e3o enquadrados no regime especial.<\/p>\n<p><strong>O que \u00e9 regime especial de precat\u00f3rios?<\/strong><br \/>\n\u00c9 o parcelamento do estoque de precat\u00f3rios por estados, DF e munic\u00edpios que ultrapassam os limites legais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Corrente L\u00edquida. Os dep\u00f3sitos mensais variam de 1% a 5% da RCL, conforme o tamanho da d\u00edvida, sem prazo final de quita\u00e7\u00e3o desde a EC 136\/2025.<\/p>\n<p><strong>Como saber se meu munic\u00edpio est\u00e1 no regime especial?<\/strong><br \/>\nConsulte o portal de precat\u00f3rios do tribunal de justi\u00e7a do estado onde o precat\u00f3rio foi expedido. A lista de entes em regime especial \u00e9 p\u00fablica e atualizada periodicamente. Se o munic\u00edpio n\u00e3o aparecer, em regra est\u00e1 no regime geral \u2014 mas confirme com o advogado da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>A EC 136\/2025 mudou o prazo de pagamento no regime especial?<\/strong><br \/>\nSim. A emenda extinguiu o prazo final de 2029 que existia para estados e munic\u00edpios em regime especial. Agora, os pagamentos ficam vinculados indefinidamente aos percentuais da RCL, sem data-limite para quita\u00e7\u00e3o do estoque.<\/p>\n<p><strong>Precat\u00f3rio de munic\u00edpio em regime especial pode ser vendido?<\/strong><br \/>\nTecnicamente, a cess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 permitida em qualquer regime. Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, o mercado de compra de precat\u00f3rios concentra-se em cr\u00e9ditos de entes no regime geral, onde o fluxo de pagamento \u00e9 previs\u00edvel. A Bandeira Investimentos, por exemplo, compra precat\u00f3rios de munic\u00edpios em regime geral, mas n\u00e3o adquire cr\u00e9ditos de munic\u00edpios em regime especial.<\/p>\n<p><strong>Qual a diferen\u00e7a entre regime especial e o teto da EC 114\/2021?<\/strong><br \/>\nO teto da EC 114\/2021 era um limite anual de pagamento aplic\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o e foi declarado inconstitucional pelo STF em dezembro de 2023. O regime especial \u00e9 o parcelamento de precat\u00f3rios de estados e munic\u00edpios, disciplinado pela EC 136\/2025, e continua em vigor.<\/p>\n<p><strong>Onde confirmo a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do meu precat\u00f3rio?<\/strong><br \/>\nA atualiza\u00e7\u00e3o vigente \u00e9 IPCA + juros simples de 2% ao ano, com a Selic como teto quando a soma for superior. A base normativa \u00e9 a EC 136\/2025 e o Provimento CNJ 207\/2025. O c\u00e1lculo exato pode ser obtido no portal de precat\u00f3rios do tribunal ou com o advogado da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Se voc\u00ea tem um precat\u00f3rio contra munic\u00edpio em regime geral e quer saber quanto ele vale hoje, a <a href=\"\/como-funciona-a-comunicacao-da-cessao-de-precatorio-ao-tribunal-habilitacao-nos-\">comunica\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o<\/a> ao tribunal \u00e9 feita por habilita\u00e7\u00e3o nos autos, com seguran\u00e7a jur\u00eddica para todas as partes.<\/p>\n<h2>Precisa de ajuda com isso?<\/h2>\n<p>Este conte\u00fado \u00e9 publicado por <strong>Bandeira Investimentos<\/strong>.<\/p>\n<p>Para falar com a equipe: <a href=\"tel:+552123230400\">(21) 2323-0400<\/a> \u00b7 <a href=\"mailto:contato@bandeirainvestimentos.com.br\">contato@bandeirainvestimentos.com.br<\/a> \u00b7 Rua da Assembleia, 10, 18\u00ba andar, salas 1820\/1821, Centro, Rio de Janeiro\/RJ, CEP 20011-901<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Descubra se seu munic\u00edpio paga pelo regime geral e especial de precat\u00f3rios, o que a EC 136\/2025 mudou e como isso afeta o seu cr\u00e9dito.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":2162,"comment_status":"closed","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"class_list":["post-2163","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-precatorio-federal-estadual-e-municipal"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Regime geral e regime especial de precat\u00f3rios: como saber em qual est\u00e1 o seu munic\u00edpio? 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