{"id":2613,"date":"2026-10-09T08:00:20","date_gmt":"2026-10-09T08:00:20","guid":{"rendered":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-fazer-cessao-de-honorarios-advocaticios-por-e-notariado\/"},"modified":"2026-10-09T08:00:24","modified_gmt":"2026-10-09T08:00:24","slug":"como-fazer-cessao-de-honorarios-advocaticios-por-e-notariado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-fazer-cessao-de-honorarios-advocaticios-por-e-notariado\/","title":{"rendered":"Como fazer cess\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios por e-notariado?"},"content":{"rendered":"

Voc\u00ea tem honor\u00e1rios advocat\u00edcios a receber em um precat\u00f3rio, mas o processo tramita em outro estado e a ideia de resolver isso em cart\u00f3rio parece mais um obst\u00e1culo do que uma solu\u00e7\u00e3o. A cess\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios por e-notariado<\/strong> existe justamente para encurtar esse caminho. Este texto mostra como funciona a assinatura eletr\u00f4nica da escritura, o que a opera\u00e7\u00e3o exige do advogado cedente e onde est\u00e3o os pontos que costumam gerar impugna\u00e7\u00e3o depois.<\/p>\n

O que \u00e9 cess\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e por que formalizar em escritura p\u00fablica<\/h2>\n

A cess\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 o neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo qual o advogado transfere a terceiro o direito de receber os valores que lhe s\u00e3o devidos em raz\u00e3o de servi\u00e7os prestados em um processo judicial. Em vez de aguardar o tr\u00e2nsito em julgado, a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio ou da RPV e o pagamento pela via administrativa, o profissional converte esse cr\u00e9dito em liquidez imediata, recebendo do cession\u00e1rio um valor \u00e0 vista no momento da assinatura da escritura. A opera\u00e7\u00e3o \u00e9 definitiva: o advogado deixa de ser titular do cr\u00e9dito e o cession\u00e1rio assume a posi\u00e7\u00e3o de credor perante o devedor.<\/p>\n

A formaliza\u00e7\u00e3o por escritura p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 mero formalismo. O tabeli\u00e3o confere f\u00e9 p\u00fablica ao ato, verifica a identidade e a capacidade das partes, atesta a livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade e registra cl\u00e1usulas que protegem tanto o cedente quanto o cession\u00e1rio. Em um mercado marcado por fraudes e por intermedia\u00e7\u00f5es informais, a escritura p\u00fablica funciona como blindagem jur\u00eddica: ela cria um t\u00edtulo executivo extrajudicial, facilita a habilita\u00e7\u00e3o do cession\u00e1rio nos autos e reduz drasticamente o risco de alega\u00e7\u00f5es posteriores de v\u00edcio de consentimento ou de falsidade documental. A escritura p\u00fablica de cess\u00e3o de precat\u00f3rio<\/a> segue a mesma l\u00f3gica, aplicada aqui especificamente aos honor\u00e1rios.<\/p>\n

Diferen\u00e7a entre cess\u00e3o de cr\u00e9dito comum e cess\u00e3o de honor\u00e1rios<\/h3>\n

A cess\u00e3o de cr\u00e9dito comum transfere um direito patrimonial de natureza civil ou empresarial, regido pelo C\u00f3digo Civil, em que o cedente responde apenas pela exist\u00eancia do cr\u00e9dito, salvo cl\u00e1usula expressa de responsabilidade pela solv\u00eancia do devedor. J\u00e1 a cess\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios carrega uma camada adicional de regula\u00e7\u00e3o: o cr\u00e9dito nasce de uma rela\u00e7\u00e3o contratual ou sucumbencial entre advogado e cliente, sujeita ao Estatuto da OAB, ao C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do tribunal de \u00e9tica da seccional competente. Isso significa que a validade do ato n\u00e3o depende apenas da forma, mas tamb\u00e9m da licitude da origem e da observ\u00e2ncia de limites \u00e9ticos.<\/p>\n

Outra diferen\u00e7a pr\u00e1tica relevante est\u00e1 no objeto. O cr\u00e9dito comum costuma ser l\u00edquido e certo desde o in\u00edcio. O honor\u00e1rio advocat\u00edcio, por sua vez, pode ser contratual \u2014 fixado em contrato escrito, em percentual sobre o proveito econ\u00f4mico ou em valor fixo \u2014 ou sucumbencial, fixado pelo juiz na senten\u00e7a em favor do advogado da parte vencedora. Cada regime tem regras pr\u00f3prias de titularidade, de penhorabilidade e de transmissibilidade, e a escritura precisa identificar com precis\u00e3o qual deles est\u00e1 sendo cedido.<\/p>\n

Quando a escritura p\u00fablica \u00e9 exigida ou recomendada<\/h3>\n

A lei civil exige escritura p\u00fablica para neg\u00f3cios que tenham por objeto a constitui\u00e7\u00e3o ou a transfer\u00eancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta sal\u00e1rios m\u00ednimos, mas a cess\u00e3o de cr\u00e9dito, em regra, admite forma livre. No entanto, quando o cr\u00e9dito cedido \u00e9 um precat\u00f3rio, a pr\u00e1tica consolidada nos tribunais e nos tabelionatos recomenda fortemente a escritura p\u00fablica: ela confere seguran\u00e7a ao ju\u00edzo, comprova a cadeia de titularidade e evita impugna\u00e7\u00f5es do ente p\u00fablico devedor na fase de pagamento.<\/p>\n

A escritura p\u00fablica tamb\u00e9m \u00e9 recomendada quando o cession\u00e1rio \u00e9 uma empresa que compra cr\u00e9ditos com recursos pr\u00f3prios e precisa de um t\u00edtulo robusto para habilitar-se nos autos, comunicar o tribunal e receber o valor quando o precat\u00f3rio for quitado. Para advogados que cedem honor\u00e1rios, a escritura p\u00fablica elimina ambiguidade sobre o que foi cedido \u2014 se a totalidade, uma fra\u00e7\u00e3o ou apenas os honor\u00e1rios contratuais, preservando os sucumbenciais \u2014 e fixa o pre\u00e7o, a forma de pagamento e as responsabilidades de cada parte com clareza que um contrato particular dificilmente alcan\u00e7aria.<\/p>\n

O que dizem o Estatuto da OAB e o C\u00f3digo de \u00c9tica sobre ceder honor\u00e1rios<\/h2>\n

O Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito aos honor\u00e1rios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumb\u00eancia. Esse direito tem natureza alimentar e, como tal, integra o patrim\u00f4nio do profissional, que pode dispor dele como qualquer outro cr\u00e9dito. A cess\u00e3o de honor\u00e1rios, portanto, \u00e9 l\u00edcita e n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da OAB. O que a norma veda \u00e9 a capta\u00e7\u00e3o indevida de clientes, a mercantiliza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o e a divis\u00e3o de honor\u00e1rios com quem n\u00e3o seja advogado ou sociedade de advogados.<\/p>\n

O C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina complementa esse regime ao proibir que o advogado ceda seus honor\u00e1rios a terceiro estranho \u00e0 rela\u00e7\u00e3o processual de forma que configure intermedia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos ou participa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o advogado nos resultados da advocacia. A linha divis\u00f3ria \u00e9 sutil, mas objetiva: ceder o cr\u00e9dito de honor\u00e1rios j\u00e1 constitu\u00eddos, por valor certo e com transfer\u00eancia definitiva de titularidade, \u00e9 ato de disposi\u00e7\u00e3o patrimonial leg\u00edtimo. O que se pro\u00edbe \u00e9 o arranjo em que o “cession\u00e1rio” passa a atuar como s\u00f3cio oculto do escrit\u00f3rio, influenciando a condu\u00e7\u00e3o dos casos ou remunerando o advogado por indica\u00e7\u00e3o de clientes.<\/p>\n

Honor\u00e1rios contratuais e sucumbenciais: regimes distintos<\/h3>\n

Os honor\u00e1rios contratuais nascem de contrato escrito entre advogado e cliente e pertencem ao advogado desde a pactua\u00e7\u00e3o, ainda que o pagamento esteja condicionado ao \u00eaxito ou \u00e0 disponibilidade financeira do cliente. Eles podem ser cedidos mesmo antes da senten\u00e7a, desde que o cr\u00e9dito j\u00e1 exista juridicamente. Os honor\u00e1rios sucumbenciais, por sua vez, s\u00e3o fixados pelo juiz na senten\u00e7a e t\u00eam natureza aut\u00f4noma: pertencem ao advogado, n\u00e3o ao cliente, e n\u00e3o se confundem com o valor principal da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o tem consequ\u00eancia direta na escritura. Quando o advogado cede apenas os honor\u00e1rios contratuais, o cr\u00e9dito do cliente permanece intacto. Quando cede os sucumbenciais, o ju\u00edzo precisa ser comunicado para que o pagamento seja direcionado ao cession\u00e1rio na propor\u00e7\u00e3o cedida. A escritura deve descrever com precis\u00e3o qual parcela est\u00e1 sendo transferida, o percentual, o valor de refer\u00eancia e o processo de origem, sob pena de o ato ser considerado ineficaz perante o ju\u00edzo e o devedor.<\/p>\n

Limites \u00e0 cess\u00e3o e riscos de nulidade<\/h3>\n

O principal risco de nulidade n\u00e3o est\u00e1 na forma do ato, mas na origem do cr\u00e9dito e na conduta das partes. Se os honor\u00e1rios decorrerem de contrato simulado, de capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de clientes ou de acordo fraudulento entre advogado e parte, a cess\u00e3o pode ser anulada por v\u00edcio de objeto. Tamb\u00e9m \u00e9 nula a cess\u00e3o que encubra participa\u00e7\u00e3o de pessoa n\u00e3o habilitada na advocacia, como a transfer\u00eancia de honor\u00e1rios a um “parceiro” que na pr\u00e1tica divide os ganhos do escrit\u00f3rio sem inscri\u00e7\u00e3o na OAB.<\/p>\n