{"id":2628,"date":"2026-10-11T13:00:27","date_gmt":"2026-10-11T13:00:27","guid":{"rendered":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-fazer-escritura-de-cessao-de-honorarios\/"},"modified":"2026-10-11T13:00:28","modified_gmt":"2026-10-11T13:00:28","slug":"como-fazer-escritura-de-cessao-de-honorarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-fazer-escritura-de-cessao-de-honorarios\/","title":{"rendered":"Como fazer escritura de cess\u00e3o de honor\u00e1rios: passo a passo"},"content":{"rendered":"

Quem tem honor\u00e1rios advocat\u00edcios a receber em precat\u00f3rio e quer transformar esse cr\u00e9dito em dinheiro \u00e0 vista esbarra quase sempre na mesma d\u00favida: como formalizar a transfer\u00eancia sem deixar brecha para questionamento futuro. Se voc\u00ea precisa entender como fazer escritura de cess\u00e3o de honor\u00e1rios<\/strong>, este guia re\u00fane o passo a passo da lavratura em cart\u00f3rio, as cl\u00e1usulas essenciais, os documentos exigidos e os cuidados que evitam que a opera\u00e7\u00e3o seja desfeita depois.<\/p>\n

O que \u00e9 cess\u00e3o de honor\u00e1rios e o que a escritura p\u00fablica muda nesse neg\u00f3cio<\/h2>\n

A cess\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 o neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo qual o advogado \u2014 ou a sociedade de advogados \u2014 transfere a terceiro, total ou parcialmente, o cr\u00e9dito que possui contra o cliente ou contra a parte vencida em um processo judicial. Esse cr\u00e9dito pode ter natureza contratual, quando nasce do ajuste firmado entre advogado e cliente, ou sucumbencial, quando decorre da condena\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria ao pagamento dos honor\u00e1rios fixados pelo ju\u00edzo. A opera\u00e7\u00e3o \u00e9 uma esp\u00e9cie de cess\u00e3o de cr\u00e9dito, disciplinada pelo C\u00f3digo Civil, e tem como efeito imediato substituir o credor origin\u00e1rio pelo cession\u00e1rio na titularidade do direito de receber.<\/p>\n

O que a escritura p\u00fablica muda nesse neg\u00f3cio \u00e9 o grau de seguran\u00e7a jur\u00eddica e de efic\u00e1cia probat\u00f3ria do instrumento. Enquanto o contrato particular assinado pelas partes j\u00e1 transfere o cr\u00e9dito entre elas, a escritura lavrada em tabelionato confere f\u00e9 p\u00fablica ao ato, atesta a capacidade das partes, a liberdade de consentimento e a conformidade do conte\u00fado com a vontade declarada perante o tabeli\u00e3o. Na pr\u00e1tica do mercado de precat\u00f3rios, a escritura p\u00fablica funciona como blindagem documental: ela reduz o espa\u00e7o para alega\u00e7\u00f5es posteriores de v\u00edcio de consentimento, falsidade de assinatura ou desconhecimento de cl\u00e1usulas \u2014 exatamente o tipo de questionamento que costuma aparecer quando o cr\u00e9dito envolve valores altos e partes que n\u00e3o se conhecem previamente.<\/p>\n

Para o advogado que cede honor\u00e1rios vinculados a precat\u00f3rio, a escritura p\u00fablica tamb\u00e9m organiza a cadeia de titularidade que o tribunal e o ente devedor v\u00e3o examinar na hora do pagamento. Um instrumento p\u00fablico bem lavrado descreve o processo de origem, o n\u00famero do precat\u00f3rio, o valor do cr\u00e9dito cedido, a fra\u00e7\u00e3o transferida e a forma de pagamento \u2014 informa\u00e7\u00f5es que, se ausentes ou amb\u00edguas em um contrato particular, costumam gerar exig\u00eancias da vara, reten\u00e7\u00f5es na fila e at\u00e9 a devolu\u00e7\u00e3o do of\u00edcio requisit\u00f3rio para retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quando a escritura p\u00fablica \u00e9 obrigat\u00f3ria e quando o contrato particular basta<\/h2>\n

A regra geral do direito brasileiro \u00e9 a de que a cess\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o exige forma especial. O C\u00f3digo Civil admite que a transfer\u00eancia de um cr\u00e9dito se opere por instrumento particular, desde que preenchidos os requisitos de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico: agente capaz, objeto l\u00edcito, poss\u00edvel e determinado, e forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei. Isso significa que, em tese, um contrato particular de cess\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 v\u00e1lido e produz efeitos entre cedente e cession\u00e1rio.<\/p>\n

No entanto, a escritura p\u00fablica passa a ser necess\u00e1ria \u2014 ou fortemente recomendada \u2014 em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es concretas. A primeira ocorre quando as partes desejam constituir t\u00edtulo executivo extrajudicial, j\u00e1 que o instrumento p\u00fablico com obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida, certa e exig\u00edvel pode ser executado diretamente, sem necessidade de a\u00e7\u00e3o de conhecimento. A segunda surge quando o cr\u00e9dito cedido est\u00e1 vinculado a precat\u00f3rio e o cession\u00e1rio precisar\u00e1 se habilitar nos autos ou requerer a expedi\u00e7\u00e3o de novo of\u00edcio requisit\u00f3rio: tribunais e procuradorias exigem prova robusta da cess\u00e3o, e a escritura p\u00fablica elimina a fase de autentica\u00e7\u00e3o e reconhecimento de firma que um contrato particular exigiria. A terceira situa\u00e7\u00e3o \u00e9 a de cess\u00e3o de cr\u00e9dito p\u00fablico, em que a formaliza\u00e7\u00e3o por escritura p\u00fablica \u00e9 padr\u00e3o de mercado para afastar questionamentos de \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n

O que diz a lei sobre a forma da cess\u00e3o de cr\u00e9dito<\/h3>\n

A legisla\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o imp\u00f5e escritura p\u00fablica como requisito de validade da cess\u00e3o de cr\u00e9dito em geral. O que a lei exige \u00e9 que a cess\u00e3o seja celebrada por escrito quando o cr\u00e9dito constar de instrumento p\u00fablico ou particular, e que a efic\u00e1cia perante terceiros dependa de registro ou de notifica\u00e7\u00e3o do devedor, conforme a natureza do cr\u00e9dito. No caso de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, o cr\u00e9dito nasce do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou da senten\u00e7a que fixa a verba sucumbencial \u2014 nenhum dos dois exige, por si, que a transfer\u00eancia se fa\u00e7a por escritura p\u00fablica.<\/p>\n

H\u00e1, por\u00e9m, uma particularidade relevante: o Estatuto da Advocacia trata os honor\u00e1rios como verba de natureza alimentar e estabelece regras pr\u00f3prias sobre sua titularidade e destina\u00e7\u00e3o. Embora a norma n\u00e3o condicione a cess\u00e3o a instrumento p\u00fablico, o entendimento consolidado \u00e9 o de que a forma p\u00fablica confere \u00e0 opera\u00e7\u00e3o a transpar\u00eancia que o car\u00e1ter alimentar do cr\u00e9dito recomenda, especialmente quando o cession\u00e1rio \u00e9 pessoa jur\u00eddica estranha \u00e0 rela\u00e7\u00e3o processual. A escritura p\u00fablica documenta, com f\u00e9 p\u00fablica, que o advogado compreendeu o alcance da transfer\u00eancia e que o valor pactuado foi livremente aceito.<\/p>\n

Entendimento dos tribunais sobre a exig\u00eancia de escritura<\/h3>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se manifestou no sentido de que a cess\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o depende de escritura p\u00fablica para ter validade entre as partes, sendo suficiente o instrumento particular. A discuss\u00e3o costuma surgir quando o devedor alega que a cess\u00e3o n\u00e3o pode ser oposta a ele por falta de forma solene, e a resposta dos tribunais tem sido a de que a forma escrita \u2014 p\u00fablica ou particular \u2014 atende ao requisito legal. O que se exige \u00e9 que a cess\u00e3o seja inequ\u00edvoca quanto ao cr\u00e9dito transferido e ao cession\u00e1rio.<\/p>\n

Nos processos de precat\u00f3rio, por\u00e9m, a praxe forense \u00e9 mais exigente do que a letra fria da lei. Varas de execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica e presid\u00eancias de tribunais frequentemente condicionam a habilita\u00e7\u00e3o do cession\u00e1rio \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica ou, no m\u00ednimo, de contrato particular com firma reconhecida e c\u00f3pia autenticada. A raz\u00e3o \u00e9 pr\u00e1tica: como o pagamento do precat\u00f3rio depende de requisi\u00e7\u00e3o formal e de inclus\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, qualquer d\u00favida sobre a titularidade do cr\u00e9dito pode contaminar toda a fila. Por isso, mesmo quando o contrato particular bastaria em tese, a escritura p\u00fablica \u00e9 o instrumento que evita idas e vindas processuais.<\/p>\n

Quem pode ceder e quem pode ser cession\u00e1rio dos honor\u00e1rios<\/h2>\n

Do lado do cedente, a legitimidade para ceder honor\u00e1rios advocat\u00edcios pertence a quem figura como titular do cr\u00e9dito. Isso inclui o advogado pessoa f\u00edsica que atuou no processo, a sociedade de advogados que contratou a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, o esp\u00f3lio ou os herdeiros do advogado falecido. A cess\u00e3o feita por quem n\u00e3o \u00e9 titular do cr\u00e9dito \u00e9 nula, e a escritura p\u00fablica deve espelhar com exatid\u00e3o a cadeia de titularidade \u2014 do contrato de honor\u00e1rios ou da senten\u00e7a at\u00e9 o instrumento de cess\u00e3o.<\/p>\n

Do lado do cession\u00e1rio, a regra \u00e9 ampla: qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica capaz pode adquirir o cr\u00e9dito, desde que n\u00e3o haja veda\u00e7\u00e3o legal ou \u00e9tica. No mercado de precat\u00f3rios, os cession\u00e1rios t\u00edpicos s\u00e3o empresas de fomento mercantil, fundos de investimento, securitizadoras e investidores institucionais que compram o cr\u00e9dito com des\u00e1gio e assumem o risco da espera. A Bandeira Investimentos atua exatamente nessa posi\u00e7\u00e3o: adquire honor\u00e1rios advocat\u00edcios vinculados a precat\u00f3rios federais, estaduais e municipais, paga \u00e0 vista no ato da escritura e conduz a habilita\u00e7\u00e3o nos autos por conta pr\u00f3pria.<\/p>\n

Cess\u00e3o feita pelo advogado titular do cr\u00e9dito<\/h3>\n

O advogado que possui contrato de honor\u00e1rios com o cliente pode ceder o cr\u00e9dito correspondente, no todo ou em parte, independentemente de anu\u00eancia do cliente, salvo se o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dispuser de modo diferente. A cess\u00e3o transfere ao cession\u00e1rio o direito de receber os valores, mas n\u00e3o altera a rela\u00e7\u00e3o entre advogado e cliente, nem transfere obriga\u00e7\u00f5es profissionais. O cedente continua respons\u00e1vel pela exist\u00eancia do cr\u00e9dito no momento da cess\u00e3o, mas n\u00e3o responde pela solv\u00eancia do devedor, salvo se tiver assumido expressamente essa garantia.<\/p>\n

No caso de honor\u00e1rios sucumbenciais, a cess\u00e3o \u00e9 juridicamente poss\u00edvel, mas carrega risco elevado: o montante pode ser reduzido em grau de recurso, a sucumb\u00eancia pode ser invertida ou o processo pode se extinguir sem condena\u00e7\u00e3o. A escritura p\u00fablica deve indicar a fase processual em que o cr\u00e9dito se encontra e, se for o caso, prever cl\u00e1usula de ajuste para valores ainda n\u00e3o liquidados.<\/p>\n

Cess\u00e3o envolvendo sociedade de advogados e fundos de investimento<\/h3>\n

Quando o cr\u00e9dito de honor\u00e1rios pertence a uma sociedade de advogados, a cess\u00e3o deve ser deliberada por quem tem poderes estatut\u00e1rios para alienar ativos da pessoa jur\u00eddica. A escritura p\u00fablica precisa qualificar a sociedade com CNPJ, sede, contrato social consolidado e identifica\u00e7\u00e3o do representante legal, al\u00e9m de transcrever a cl\u00e1usula contratual que autoriza o ato. A aus\u00eancia dessa demonstra\u00e7\u00e3o de poderes \u00e9 uma das causas mais frequentes de impugna\u00e7\u00e3o de cess\u00f5es feitas por escrit\u00f3rios.<\/p>\n

Os fundos de investimento, por sua vez, costumam figurar como cession\u00e1rios de cr\u00e9ditos de honor\u00e1rios quando o objetivo \u00e9 compor carteira de ativos judiciais com governan\u00e7a e prazo definidos. Nesses casos, a escritura p\u00fablica ganha relev\u00e2ncia adicional porque o regulamento do fundo e a regula\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel exigem lastro documental s\u00f3lido para cada ativo adquirido. A cess\u00e3o deve descrever o cr\u00e9dito com precis\u00e3o, anexar as pe\u00e7as processuais essenciais e prever a forma de cust\u00f3dia dos documentos \u2014 requisitos que um contrato particular raramente atende com o mesmo rigor.<\/p>\n

Documentos e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios antes de lavrar a escritura<\/h2>\n

A lavratura de uma escritura de cess\u00e3o de honor\u00e1rios exige a reuni\u00e3o pr\u00e9via de documentos que comprovem a exist\u00eancia, a titularidade e a liquidez do cr\u00e9dito. Sem esse conjunto, o tabeli\u00e3o n\u00e3o consegue qualificar corretamente as partes nem descrever o objeto da cess\u00e3o, e o instrumento resultante nasce fr\u00e1gil. A lista abaixo organiza o que costuma ser exigido em opera\u00e7\u00f5es de cess\u00e3o de honor\u00e1rios vinculados a precat\u00f3rio:<\/p>\n