{"id":661,"date":"2026-06-24T19:00:33","date_gmt":"2026-06-24T19:00:33","guid":{"rendered":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-receber-precatorio-municipal\/"},"modified":"2026-09-27T15:15:58","modified_gmt":"2026-09-27T15:15:58","slug":"como-receber-precatorio-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-receber-precatorio-municipal\/","title":{"rendered":"Como receber precat\u00f3rio municipal"},"content":{"rendered":"

Receber um precat\u00f3rio municipal pode levar anos pela fila oficial, j\u00e1 que a quita\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada a percentuais da Receita Corrente L\u00edquida do munic\u00edpio \u2014 entre 1% e 5% ao ano, conforme o tamanho do estoque, regra refor\u00e7ada pela EC 136\/2025, que extinguiu o antigo prazo final de 2029. Saber como receber precat\u00f3rio municipal<\/strong> envolve, na pr\u00e1tica, entender duas trajet\u00f3rias poss\u00edveis: aguardar o pagamento na ordem cronol\u00f3gica definida pelo tribunal ou antecipar o cr\u00e9dito por meio de cess\u00e3o a um adquirente qualificado, recebendo o valor \u00e0 vista no ato da assinatura da escritura em cart\u00f3rio.<\/p>\n

O caminho convencional come\u00e7a com a expedi\u00e7\u00e3o do of\u00edcio requisit\u00f3rio pelo ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o, segue para inclus\u00e3o na proposta or\u00e7ament\u00e1ria da prefeitura (apresenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 1\u00ba de fevereiro para entrar no exerc\u00edcio seguinte) e termina com dep\u00f3sito judicial sujeito \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o por IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitados ao teto da Selic.<\/p>\n

Para quem n\u00e3o pode ou n\u00e3o quer esperar, a cess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 uma alternativa juridicamente prevista, com pagamento imediato e seguran\u00e7a normativa. Nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos, voc\u00ea ver\u00e1 o passo a passo de cada via, os documentos exigidos, os prazos reais e como avaliar se vender o precat\u00f3rio faz sentido no seu caso.<\/p>\n

O que \u00e9 um precat\u00f3rio municipal e quem tem direito a receber<\/h2>\n

O precat\u00f3rio municipal \u00e9 uma ordem de pagamento expedida pelo Poder Judici\u00e1rio contra um munic\u00edpio (ou suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es) ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a que reconhece d\u00edvida da Fazenda P\u00fablica. Em outras palavras: quando uma prefeitura \u00e9 condenada em definitivo a pagar determinado valor a um cidad\u00e3o ou empresa, a quita\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre de imediato \u2014 ela \u00e9 formalizada nesse instrumento, que entra na fila or\u00e7ament\u00e1ria do ente para pagamento nos exerc\u00edcios seguintes.<\/p>\n

Pode receber o cr\u00e9dito qualquer credor cuja a\u00e7\u00e3o contra a prefeitura, autarquia ou funda\u00e7\u00e3o municipal tenha sido julgada procedente e transitado em julgado. Os perfis mais comuns s\u00e3o servidores p\u00fablicos municipais com direitos remunerat\u00f3rios reconhecidos (reenquadramentos, gratifica\u00e7\u00f5es, diferen\u00e7as salariais), aposentados e pensionistas do regime pr\u00f3prio, desapropriados, fornecedores que tiveram contratos descumpridos e contribuintes que obtiveram restitui\u00e7\u00e3o de tributos como IPTU ou ISS.<\/p>\n

Diferen\u00e7a entre precat\u00f3rio municipal, estadual e federal<\/h3>\n

A natureza jur\u00eddica \u00e9 a mesma \u2014 todas s\u00e3o ordens de pagamento contra a Fazenda P\u00fablica \u2014 mas o ente devedor altera por completo a din\u00e2mica de quita\u00e7\u00e3o. O federal \u00e9 pago pela Uni\u00e3o<\/a> e segue o regime da EC 136\/2025, com previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no Tesouro Nacional. O precat\u00f3rio estadual<\/a> tem como devedor o estado-membro e tramita nos Tribunais de Justi\u00e7a estaduais. J\u00e1 o precat\u00f3rio municipal<\/a> \u00e9 de responsabilidade da prefeitura e, historicamente, apresenta os maiores prazos de espera, porque muitos munic\u00edpios acumulam estoque elevado de d\u00edvidas frente a uma Receita Corrente L\u00edquida limitada.<\/p>\n

Com a EC 136\/2025, estados e munic\u00edpios passaram a destinar entre 1% e 5% da Receita Corrente L\u00edquida ao pagamento desses cr\u00e9ditos, conforme o tamanho do passivo, e foi extinto o antigo limite de 2029 para quita\u00e7\u00e3o. Isso significa que n\u00e3o existe mais data final legal para zerar o estoque municipal \u2014 os pagamentos seguem indefinidamente vinculados ao percentual da RCL.<\/p>\n

Diferen\u00e7a entre precat\u00f3rio e RPV (Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor)<\/h3>\n

A RPV \u00e9 o instrumento usado para cr\u00e9ditos de menor valor e tem prazo de pagamento de 60 dias corridos contados da requisi\u00e7\u00e3o. No \u00e2mbito municipal, cada munic\u00edpio define em lei pr\u00f3pria o teto da RPV, que varia bastante \u2014 alguns adotam o limite federal de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, outros estabelecem valores bem menores. O precat\u00f3rio, por sua vez, \u00e9 usado para cr\u00e9ditos acima desse teto e entra na fila or\u00e7ament\u00e1ria, com espera de anos. Para entender a distin\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, vale consultar nosso material sobre a diferen\u00e7a entre precat\u00f3rio e RPV<\/a>.<\/p>\n

Passo a passo: como receber um precat\u00f3rio municipal<\/h2>\n

O caminho entre a senten\u00e7a favor\u00e1vel e o cr\u00e9dito efetivo na conta envolve etapas processuais e administrativas que exigem acompanhamento atento. A seguir, o roteiro t\u00e9cnico de cada fase.<\/p>\n

1. Confirme o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/h3>\n

Nenhum precat\u00f3rio pode ser expedido antes do tr\u00e2nsito em julgado \u2014 momento em que n\u00e3o cabe mais recurso da decis\u00e3o. Esse marco \u00e9 certificado pelo cart\u00f3rio judicial e fica registrado nos autos. A partir dele, o cumprimento de senten\u00e7a pode ser instaurado contra o munic\u00edpio, com a liquida\u00e7\u00e3o do valor devido (c\u00e1lculo de principal, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria). Sem tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o h\u00e1 expedi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito; com ele, come\u00e7a a contagem do tempo or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n

2. Acompanhe a expedi\u00e7\u00e3o do of\u00edcio requisit\u00f3rio pelo tribunal competente<\/h3>\n

Ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo, o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o expede o of\u00edcio requisit\u00f3rio ao presidente do tribunal competente \u2014 normalmente o Tribunal de Justi\u00e7a do estado em que est\u00e1 localizado o munic\u00edpio devedor. \u00c9 o tribunal que formaliza o cr\u00e9dito, atribui n\u00famero, classifica entre comum e alimentar e comunica ao ente devedor.<\/p>\n

3. Verifique a inclus\u00e3o do seu precat\u00f3rio no or\u00e7amento municipal<\/h3>\n

A data-limite para apresenta\u00e7\u00e3o com inclus\u00e3o no or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte \u00e9 1\u00ba de fevereiro<\/strong>. Cr\u00e9ditos apresentados at\u00e9 essa data devem ser pagos no exerc\u00edcio seguinte; os apresentados depois entram apenas no segundo exerc\u00edcio posterior. Essa regra, prevista no \u00a75\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 136\/2025, \u00e9 fundamental para o planejamento de quem aguarda receber \u2014 uma diferen\u00e7a de poucos dias pode significar um ano a mais de espera.<\/p>\n

4. Consulte a fila de pagamento em ordem cronol\u00f3gica no portal do tribunal<\/h3>\n

O pagamento segue a ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o<\/a>, com prioridade para os de natureza alimentar (verbas salariais, previdenci\u00e1rias, indenizat\u00f3rias) e superprioridade para idosos acima de 60 anos, portadores de doen\u00e7a grave e pessoas com defici\u00eancia, dentro do limite legal. Cada tribunal disponibiliza um portal espec\u00edfico para consulta da posi\u00e7\u00e3o. Para aprofundar, recomendamos a leitura sobre como funciona a fila de pagamento de precat\u00f3rios<\/a>.<\/p>\n

5. Atualize seus dados cadastrais e banc\u00e1rios junto \u00e0 Procuradoria do Munic\u00edpio<\/h3>\n

Antes da libera\u00e7\u00e3o do pagamento, o tribunal e a Procuradoria municipal exigem dados banc\u00e1rios atualizados, CPF\/CNPJ regularizados, comprovante de resid\u00eancia e, se for o caso, certid\u00e3o de inteiro teor do processo. Cadastros desatualizados est\u00e3o entre as principais causas de atraso \u2014 quando o dep\u00f3sito \u00e9 tentado e devolvido, o cr\u00e9dito pode voltar para o final da fila administrativa.<\/p>\n

6. Aguarde a libera\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito e confirme o cr\u00e9dito na conta indicada<\/h3>\n

Ap\u00f3s a destina\u00e7\u00e3o dos recursos pela prefeitura ao tribunal, o pagamento \u00e9 depositado em conta judicial vinculada ao processo e, em seguida, transferido ao credor (ou ao advogado, no caso dos honor\u00e1rios). \u00c9 essencial confirmar o efetivo cr\u00e9dito e solicitar ao ju\u00edzo a quita\u00e7\u00e3o e a baixa do precat\u00f3rio nos sistemas do tribunal.<\/p>\n

Como consultar a posi\u00e7\u00e3o do seu precat\u00f3rio municipal na fila de pagamento<\/h2>\n

A consulta \u00e9 gratuita e pode ser feita diretamente nos portais dos tribunais. Saber a posi\u00e7\u00e3o exata permite estimar prazos e planejar decis\u00f5es \u2014 inclusive a de antecipar o recebimento por cess\u00e3o.<\/p>\n

Portais dos tribunais estaduais: TJSP, TJMG, TJPR, TJRS e outros<\/h3>\n

Cada Tribunal de Justi\u00e7a mant\u00e9m um sistema pr\u00f3prio. No TJSP, a consulta \u00e9 feita pelo portal DEPRE (Diretoria de Execu\u00e7\u00f5es de Precat\u00f3rios e C\u00e1lculos); no TJMG, pelo portal da Coordenadoria de Precat\u00f3rios; TJPR e TJRS t\u00eam sistemas equivalentes nas se\u00e7\u00f5es de precat\u00f3rios de seus portais. Em geral, basta o n\u00famero do cr\u00e9dito, o CPF\/CNPJ do credor ou o n\u00famero do processo origin\u00e1rio. O passo a passo detalhado est\u00e1 em nosso conte\u00fado sobre como consultar o andamento do precat\u00f3rio<\/a>.<\/p>\n

Como interpretar as listas de precat\u00f3rios pendentes e efetuados<\/h3>\n

As listas costumam ser organizadas por entidade devedora (munic\u00edpio X, autarquia Y), ano de apresenta\u00e7\u00e3o e natureza (comum, alimentar, com prioridade et\u00e1ria). Os campos relevantes s\u00e3o: n\u00famero do cr\u00e9dito, ano-or\u00e7amento, valor original, valor atualizado, status (a pagar, em pagamento, pago) e ordem cronol\u00f3gica. Os “efetuados” s\u00e3o os j\u00e1 quitados; “pendentes” aguardam libera\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Compreender essa estrutura \u00e9 essencial para estimar quantos credores est\u00e3o \u00e0 sua frente.<\/p>\n

O que fazer se o seu precat\u00f3rio n\u00e3o aparecer na lista<\/h3>\n

A aus\u00eancia pode ter tr\u00eas causas principais: o of\u00edcio requisit\u00f3rio ainda n\u00e3o foi expedido pelo ju\u00edzo de origem; o tribunal ainda n\u00e3o autuou o cr\u00e9dito; ou houve erro de cadastro (CPF, n\u00famero, devedor). O caminho \u00e9 peticionar nos autos solicitando informa\u00e7\u00f5es sobre a expedi\u00e7\u00e3o ou diligenciar diretamente na se\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios do tribunal. Persistindo o problema, o advogado pode requerer a expedi\u00e7\u00e3o via mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Prazo para pagamento: regras constitucionais e impacto das novas legisla\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

O regime de pagamento dos precat\u00f3rios municipais \u00e9 hoje definido pela Constitui\u00e7\u00e3o com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 136\/2025. Munic\u00edpios em regime geral devem pagar no exerc\u00edcio seguinte \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o tempestiva; os que est\u00e3o em regime especial \u2014 a maioria dos m\u00e9dios e grandes \u2014 destinam um percentual fixo da Receita Corrente L\u00edquida \u00e0 quita\u00e7\u00e3o desses d\u00e9bitos.<\/p>\n

Regime especial de pagamento parcelado para munic\u00edpios (EC 99\/2017 e propostas em tramita\u00e7\u00e3o no Senado)<\/h3>\n

A EC 99\/2017 estabeleceu um regime de transi\u00e7\u00e3o com prazo final em 2029 para a quita\u00e7\u00e3o do estoque de estados e munic\u00edpios. Esse prazo foi extinto pela EC 136\/2025<\/strong>: hoje n\u00e3o h\u00e1 mais data-limite legal para zerar o passivo. Em contrapartida, os munic\u00edpios passaram a destinar percentuais da RCL \u2014 de 1% a 5% ao ano, conforme o tamanho do estoque em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita \u2014 para honrar esses cr\u00e9ditos. Na pr\u00e1tica, isso traz mais previsibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, mas mant\u00e9m a espera longa onde o passivo \u00e9 elevado. Para entender por que o tempo segue alto, veja por que o precat\u00f3rio demora tanto para ser pago<\/a>.<\/p>\n

O que acontece quando o munic\u00edpio n\u00e3o paga no prazo: sequestro de verbas e interven\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Se o munic\u00edpio descumpre os percentuais da RCL ou deixa de honrar precat\u00f3rio vencido, a Constitui\u00e7\u00e3o autoriza o sequestro de valores em contas do ente, determinado pelo presidente do tribunal, para satisfazer o credor. Em casos extremos e reiterados, \u00e9 cab\u00edvel pedido de interven\u00e7\u00e3o estadual no munic\u00edpio. Esses mecanismos existem, mas seu acionamento \u00e9 restrito e exige provoca\u00e7\u00e3o processual qualificada.<\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros: quanto voc\u00ea realmente vai receber<\/h2>\n

O valor que consta no precat\u00f3rio quando ele \u00e9 expedido raramente \u00e9 o valor final pago \u2014 entre a expedi\u00e7\u00e3o e o pagamento, corre atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, que podem elevar significativamente o cr\u00e9dito.<\/p>\n

\u00cdndices de corre\u00e7\u00e3o aplicados aos precat\u00f3rios municipais (IPCA-E, Selic)<\/h3>\n

A regra vigente, com a EC 136\/2025 e o Provimento CNJ 207\/2025, \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do IPCA como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, somado a juros simples de 2% ao ano sobre o principal<\/strong>. Quando a soma IPCA + 2% supera a taxa Selic acumulada no per\u00edodo, aplica-se a Selic como teto. Para cr\u00e9ditos a partir de agosto\/setembro de 2025, n\u00e3o se utiliza mais a Selic como \u00edndice \u00fanico \u2014 esse modelo foi superado pela nova regra. A natureza tribut\u00e1ria do cr\u00e9dito tamb\u00e9m pode influenciar o \u00edndice aplic\u00e1vel ao per\u00edodo anterior \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como calcular o valor atualizado do seu precat\u00f3rio<\/h3>\n

O c\u00e1lculo deve partir do valor homologado na liquida\u00e7\u00e3o, aplicar IPCA m\u00eas a m\u00eas desde a data-base at\u00e9 o efetivo pagamento e acrescer juros simples de 2% ao ano sobre o principal, observando o teto da Selic acumulada. Em cr\u00e9ditos alimentares, a corre\u00e7\u00e3o come\u00e7a a fluir desde o tr\u00e2nsito em julgado; nos comuns, segue regra equivalente. Calcular manualmente \u00e9 invi\u00e1vel \u2014 o ideal \u00e9 solicitar memorial de c\u00e1lculo a contador judicial ou ao advogado, com base nas tabelas oficiais do CNJ e do tribunal.<\/p>\n

Cess\u00e3o de precat\u00f3rio municipal: vender ou aguardar o pagamento?<\/h2>\n

Diante do tempo de espera nos munic\u00edpios em regime especial, muitos credores avaliam ceder o cr\u00e9dito a um terceiro e receber \u00e0 vista, com des\u00e1gio. Trata-se de opera\u00e7\u00e3o prevista expressamente no \u00a713 do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o e amplamente utilizada no mercado.<\/p>\n

Como funciona a cess\u00e3o de cr\u00e9dito de precat\u00f3rio<\/h3>\n

A cess\u00e3o \u00e9 formalizada por escritura p\u00fablica em cart\u00f3rio, na qual o cedente (titular do cr\u00e9dito) transfere ao cession\u00e1rio a titularidade mediante pagamento \u00e0 vista. Ap\u00f3s a assinatura, \u00e9 comunicada ao tribunal e ao munic\u00edpio devedor, com substitui\u00e7\u00e3o do credor nos autos. O cession\u00e1rio passa a ocupar a mesma posi\u00e7\u00e3o na fila \u2014 n\u00e3o h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o de ordem cronol\u00f3gica. Para uma vis\u00e3o completa, consulte nosso conte\u00fado sobre o que \u00e9 venda de precat\u00f3rio<\/a>.<\/p>\n

Vantagens e riscos de vender seu precat\u00f3rio com des\u00e1gio<\/h3>\n

A principal vantagem \u00e9 a liquidez imediata<\/strong>: o credor recebe \u00e0 vista, no momento da assinatura da escritura, em vez de aguardar anos pela fila or\u00e7ament\u00e1ria. Isso permite quitar d\u00edvidas, investir, planejar a aposentadoria ou simplesmente eliminar a incerteza. O custo \u00e9 o des\u00e1gio \u2014 desconto aplicado sobre o valor de face, que reflete o tempo estimado de espera, o risco do ente devedor e o custo do capital.<\/p>\n