Vender um precat\u00f3rio pode ser a sa\u00edda para quem n\u00e3o quer esperar anos na fila do poder p\u00fablico, mas a pergunta “quais os riscos de vender um precat\u00f3rio?” precisa ser respondida com honestidade antes da assinatura da cess\u00e3o. Os principais pontos de aten\u00e7\u00e3o envolvem des\u00e1gio mal calculado, cess\u00e3o para empresas sem estrutura jur\u00eddica adequada, falhas na escritura p\u00fablica, aus\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o nos autos, problemas com reten\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e, especialmente no cen\u00e1rio atual, golpes praticados por intermedi\u00e1rios que prometem pagamento e desaparecem ap\u00f3s receber documentos do credor.<\/p>\n
H\u00e1 ainda riscos menos \u00f3bvios, como assinar contratos que n\u00e3o respeitam os honor\u00e1rios contratuais do advogado, ceder o cr\u00e9dito por valor incompat\u00edvel com a atualiza\u00e7\u00e3o correta (IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitada \u00e0 Selic, conforme a EC 136\/2025) ou perder o controle sobre o que acontece com o precat\u00f3rio depois da cess\u00e3o.<\/p>\n
Nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos, detalhamos cada um desses riscos, mostramos como identificar uma opera\u00e7\u00e3o segura, o que exigir do cession\u00e1rio e quais cl\u00e1usulas precisam estar na escritura p\u00fablica para que o credor receba \u00e0 vista, com previsibilidade e amparo jur\u00eddico, sem abrir m\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o patrimonial que deu origem ao cr\u00e9dito.<\/p>\n
Vender um precat\u00f3rio \u00e9 uma decis\u00e3o financeira relevante, que envolve a transfer\u00eancia definitiva de um cr\u00e9dito reconhecido judicialmente contra o poder p\u00fablico. Embora seja uma opera\u00e7\u00e3o leg\u00edtima, prevista no \u00a713 do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ela carrega riscos que precisam ser compreendidos antes da assinatura da escritura de cess\u00e3o. Compreend\u00ea-los \u00e9 o que separa uma negocia\u00e7\u00e3o segura, com liquidez imediata e previsibilidade, de uma experi\u00eancia ruim marcada por preju\u00edzo financeiro, fraude ou complica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas posteriores.<\/p>\n
Esses riscos podem ser agrupados em cinco grandes categorias: financeiros (des\u00e1gio mal calculado), de fraude (golpes praticados por intermedi\u00e1rios sem idoneidade), jur\u00eddicos (cess\u00e3o mal formalizada ou n\u00e3o homologada), de avalia\u00e7\u00e3o (vender sem conhecer o valor real e atualizado do cr\u00e9dito) e tribut\u00e1rios (desconhecimento da incid\u00eancia de Imposto de Renda sobre eventual ganho). A boa not\u00edcia \u00e9 que todos eles podem ser mitigados quando o credor escolhe um comprador s\u00f3lido, exige documenta\u00e7\u00e3o adequada e conta com assessoria t\u00e9cnica especializada. Nas pr\u00f3ximas se\u00e7\u00f5es, cada um ser\u00e1 detalhado com crit\u00e9rios objetivos para que o leitor avalie com seguran\u00e7a antes de decidir.<\/p>\n
O des\u00e1gio \u00e9 o desconto aplicado sobre o valor atualizado do precat\u00f3rio no momento da cess\u00e3o. Em vez de aguardar anos na fila para receber 100%, o credor recebe \u00e0 vista um percentual desse valor. O problema n\u00e3o est\u00e1 no des\u00e1gio em si \u2014 ele \u00e9 a contrapartida natural pela antecipa\u00e7\u00e3o e pelos riscos assumidos pelo comprador \u2014, mas em aceitar um percentual acima do que o mercado pratica para o perfil espec\u00edfico do cr\u00e9dito, sem comparar propostas ou compreender a metodologia de c\u00e1lculo.<\/p>\n
O des\u00e1gio resulta de uma equa\u00e7\u00e3o que envolve diversas vari\u00e1veis: tempo estimado at\u00e9 o pagamento, identidade do ente devedor (Uni\u00e3o, estado ou munic\u00edpio e sua capacidade fiscal), natureza do cr\u00e9dito (alimentar ou comum), \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis, eventual disputa sobre o c\u00e1lculo, custo de oportunidade do capital do comprador e riscos jur\u00eddicos remanescentes. Com a EC 136\/2025<\/strong>, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria passou a ser IPCA + juros simples de 2% ao ano sobre o principal, com a Selic funcionando como teto quando a soma IPCA + 2% a superar \u2014 vari\u00e1vel que precisa entrar na modelagem.<\/p>\n O desconto se torna abusivo quando o comprador o aplica descolado dessas vari\u00e1veis, geralmente se aproveitando do desconhecimento do credor ou de sua urg\u00eancia financeira. Precat\u00f3rios federais<\/a> com previs\u00e3o clara de pagamento no exerc\u00edcio seguinte, por exemplo, n\u00e3o comportam o mesmo patamar de desconto que um precat\u00f3rio municipal de ente com estoque elevado vinculado a percentual da Receita Corrente L\u00edquida.<\/p>\n Um des\u00e1gio justo \u00e9 fundamentado, explicado e compar\u00e1vel. O comprador apresenta a mem\u00f3ria de c\u00e1lculo, demonstra a estimativa de tempo de espera e indica os crit\u00e9rios usados. J\u00e1 o predat\u00f3rio aparece como n\u00famero fechado, sem justificativa, em geral acompanhado de press\u00e3o para fechamento r\u00e1pido. Sinais pr\u00e1ticos de abuso: recusa em detalhar a planilha; descontos muito acima da m\u00e9dia para o tipo de cr\u00e9dito; condicionantes obscuras no contrato; e aus\u00eancia de compara\u00e7\u00e3o com outras propostas. Solicite sempre ao menos duas ou tr\u00eas cota\u00e7\u00f5es de empresas id\u00f4neas antes de decidir.<\/p>\n O mercado de precat\u00f3rios \u00e9 pulverizado e historicamente alvo de fraudes, o que justifica a desconfian\u00e7a do p\u00fablico. Operar com um comprador n\u00e3o id\u00f4neo pode resultar em perda do cr\u00e9dito, do dinheiro ou de ambos. Reconhecer os golpes mais comuns e adotar uma rotina de dilig\u00eancia sobre o comprador \u00e9 fundamental.<\/p>\n Antes de assinar qualquer documento, confira: tempo de atua\u00e7\u00e3o da empresa no mercado; CNPJ ativo e regular na Receita Federal; sede f\u00edsica com endere\u00e7o verific\u00e1vel; reputa\u00e7\u00e3o em buscadores, Reclame Aqui e avalia\u00e7\u00f5es no Google; depoimentos reais de clientes e advogados; e \u2014 o ponto mais importante \u2014 exig\u00eancia de que o pagamento seja feito \u00e0 vista, simultaneamente \u00e0 assinatura da escritura de cess\u00e3o em cart\u00f3rio<\/strong>. Opera\u00e7\u00e3o s\u00e9ria n\u00e3o envolve pagamento posterior nem promessas. Se o comprador n\u00e3o aceita esse modelo, trata-se de um sinal de alerta.<\/p>\n A cess\u00e3o de precat\u00f3rio \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico que precisa observar requisitos formais. Falhas na formaliza\u00e7\u00e3o podem comprometer a efic\u00e1cia da transfer\u00eancia perante o tribunal, o ente devedor e at\u00e9 terceiros, expondo cedente e cession\u00e1rio a lit\u00edgios futuros.<\/p>\n Entre as causas mais comuns de invalida\u00e7\u00e3o ou de questionamento est\u00e3o: aus\u00eancia de escritura p\u00fablica quando exigida pela natureza ou valor da opera\u00e7\u00e3o; falta de identifica\u00e7\u00e3o precisa do cr\u00e9dito (n\u00famero do processo, vara, ente devedor, valor); cl\u00e1usulas que descaracterizam a cess\u00e3o como definitiva; v\u00edcios de consentimento (coa\u00e7\u00e3o, erro, dolo); aus\u00eancia de quita\u00e7\u00e3o clara dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais \u2014 que devem ser respeitados; e descumprimento de regras espec\u00edficas quando o cedente \u00e9 pessoa jur\u00eddica em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou quando h\u00e1 reserva de honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n Ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio, \u00e9 preciso peticionar nos autos para que o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o tome ci\u00eancia e o tribunal substitua o titular do cr\u00e9dito. Sem essa homologa\u00e7\u00e3o e a respectiva anota\u00e7\u00e3o no tribunal, o ente devedor continuar\u00e1 reconhecendo o cedente original como credor \u2014 o que pode gerar pagamento equivocado, disputa judicial e atraso na liquida\u00e7\u00e3o. A opera\u00e7\u00e3o s\u00f3 est\u00e1 completa quando a substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 efetivada nos sistemas do tribunal. Para entender melhor o tr\u00e2mite, vale revisar como funciona o pagamento de um precat\u00f3rio<\/a>.<\/p>\n Muitos credores aceitam propostas tomando como refer\u00eancia o valor original da condena\u00e7\u00e3o ou o valor expedido, sem considerar atualiza\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias, juros e eventuais abatimentos. Esse desconhecimento abre espa\u00e7o para ofertas aparentemente boas que, comparadas ao valor real e atualizado, escondem des\u00e1gios elevados.<\/p>\n O valor atualizado \u00e9 apurado considerando o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel conforme a data de expedi\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Para cr\u00e9ditos sob o novo regime (EC 136\/2025), a corre\u00e7\u00e3o \u00e9 IPCA + juros simples de 2% ao ano sobre o principal, com Selic como teto. O credor pode consultar o andamento e o valor no portal do tribunal competente, conforme detalhado em como consultar o andamento do meu precat\u00f3rio<\/a>. Antes de aceitar qualquer proposta, pe\u00e7a ao comprador a mem\u00f3ria de c\u00e1lculo do valor atualizado base.<\/p>\n A tributa\u00e7\u00e3o na cess\u00e3o de precat\u00f3rios \u00e9 tema t\u00e9cnico e frequentemente subestimado. Ignor\u00e1-la pode resultar em autua\u00e7\u00f5es fiscais, multas e juros \u2014 anulando boa parte do benef\u00edcio financeiro da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para pessoas f\u00edsicas, a Receita Federal entende que o valor recebido pelo titular original do direito mant\u00e9m a natureza tribut\u00e1ria do cr\u00e9dito origin\u00e1rio (por exemplo, verba salarial, previdenci\u00e1ria ou indenizat\u00f3ria). J\u00e1 o cession\u00e1rio (quem compra) apura ganho de capital sobre a diferen\u00e7a entre o valor recebido na liquida\u00e7\u00e3o e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o. Para o cedente, o que importa \u00e9 tributar corretamente a verba conforme sua natureza e declarar a cess\u00e3o. O passo a passo pr\u00e1tico est\u00e1 detalhado em como declarar venda de precat\u00f3rio com des\u00e1gio<\/a> e em como lan\u00e7ar venda de precat\u00f3rio no imposto de renda<\/a>.<\/p>\n Para pessoas jur\u00eddicas, especialmente em recupera\u00e7\u00e3o judicial, a venda envolve reconhecimento cont\u00e1bil do ativo, eventual tributa\u00e7\u00e3o de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL sobre o resultado da opera\u00e7\u00e3o (a depender do regime tribut\u00e1rio) e necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o em determinados casos. A estrutura\u00e7\u00e3o adequada, com modelagem pr\u00e9via, evita autua\u00e7\u00f5es e questionamentos por parte do administrador judicial ou de credores.<\/p>\n Talvez o risco mais subestimado: o comprador assina a cess\u00e3o e n\u00e3o paga, ou quita apenas parcialmente, deixando o credor sem o cr\u00e9dito (j\u00e1 cedido) e sem o dinheiro. Esse cen\u00e1rio \u00e9 incompat\u00edvel com qualquer opera\u00e7\u00e3o s\u00e9ria de mercado.<\/p>\n A \u00fanica forma realmente segura de eliminar essa exposi\u00e7\u00e3o \u00e9 exigir pagamento \u00e0 vista, no ato da assinatura da escritura p\u00fablica de cess\u00e3o em cart\u00f3rio<\/strong>. A transfer\u00eancia banc\u00e1ria (TED) deve ser executada simultaneamente \u00e0 assinatura, com confirma\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito na conta do cedente antes que a escritura seja registrada. Qualquer estrutura que envolva pagamento parcelado, “sinal” com complemento posterior ou quita\u00e7\u00e3o ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o judicial transfere o risco integralmente para o vendedor \u2014 e, em geral, indica fragilidade financeira ou m\u00e1-f\u00e9 do comprador. Empresas s\u00f3lidas operam exclusivamente com pagamento \u00e0 vista porque disp\u00f5em de capital pr\u00f3prio estruturado para isso.<\/p>\n Parte dos advogados orienta o cliente a aguardar a fila por raz\u00f5es leg\u00edtimas: o valor integral ser\u00e1 sempre superior ao valor com des\u00e1gio; em alguns entes, o tempo at\u00e9 o pagamento \u00e9 razoavelmente previs\u00edvel; e h\u00e1 receio de que o cliente caia em fraude ou aceite desconto abusivo. Esse cuidado \u00e9 v\u00e1lido e protege o credor. Entretanto, a recomenda\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de “nunca vender” desconsidera o custo de oportunidade do dinheiro, a infla\u00e7\u00e3o acumulada no per\u00edodo, a incerteza do regime de pagamento de muitos estados e munic\u00edpios (sem mais prazo final de quita\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a EC 136\/2025) e, sobretudo, a realidade financeira do credor.<\/p>\n A decis\u00e3o racional n\u00e3o \u00e9 “vender ou n\u00e3o vender”, e sim comparar o valor \u00e0 vista oferecido com o valor presente do cr\u00e9dito considerando tempo, risco e necessidade.<\/p>\n Um processo bem conduzido transforma uma opera\u00e7\u00e3o potencialmente arriscada em uma transa\u00e7\u00e3o previs\u00edvel e segura. O checklist a seguir resume os cuidados que devem ser observados em qualquer cess\u00e3o.<\/p>\n Avalie crit\u00e9rios objetivos: tempo de atua\u00e7\u00e3o no mercado (idealmente mais de uma d\u00e9cada); sede f\u00edsica conhecida e verific\u00e1vel; volume de opera\u00e7\u00f5es conclu\u00eddas e reputa\u00e7\u00e3o p\u00fablica (avalia\u00e7\u00f5es no Google, Reclame Aqui, indica\u00e7\u00f5es de advogados); transpar\u00eancia na apresenta\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria de c\u00e1lculo e do desconto aplicado; modelo de pagamento \u00e0 vista em cart\u00f3rio, sem parcelas posteriores; respeito integral aos honor\u00e1rios contratuais do advogado; e disponibilidade de equipe t\u00e9cnica para esclarecer d\u00favidas antes da assinatura. Se ainda restam d\u00favidas sobre o conceito da opera\u00e7\u00e3o, vale revisar o que \u00e9 venda de precat\u00f3rio<\/a> antes de seguir.<\/p>\n Sim, desde que a opera\u00e7\u00e3o seja conduzida com um comprador id\u00f4neo, com pagamento \u00e0 vista no ato da assinatura da escritura p\u00fablica em cart\u00f3rio, com documenta\u00e7\u00e3o completa e com posterior homologa\u00e7\u00e3o judicial da substitui\u00e7\u00e3o do titular nos autos. A cess\u00e3o \u00e9 neg\u00f3cio jur\u00eddico leg\u00edtimo e previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Os riscos existem, mas s\u00e3o totalmente mitig\u00e1veis com dilig\u00eancia e escolha criteriosa do comprador.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 um percentual \u00fanico: o desconto varia conforme o ente devedor (Uni\u00e3o, estado ou munic\u00edpio), a natureza do cr\u00e9dito (alimentar ou comum), o tempo estimado at\u00e9 o pagamento, a posi\u00e7\u00e3o na fila e o cen\u00e1rio de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplic\u00e1vel. Precat\u00f3rios federais com pagamento previsto para o exerc\u00edcio seguinte tendem a ter desconto menor do que cr\u00e9ditos de munic\u00edpios com estoque elevado. A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 solicitar cota\u00e7\u00f5es de pelo menos duas ou tr\u00eas empresas id\u00f4neas e exigir a mem\u00f3ria de c\u00e1lculo para comparar de forma justa.<\/p>\n A presen\u00e7a do advogado \u00e9 altamente recomendada, sobretudo porque ele acompanhou o processo, conhece os detalhes do cr\u00e9dito e pode validar o c\u00e1lculo e os termos da cess\u00e3o. Os honor\u00e1rios contratuais devem ser respeitados pelo comprador e, em muitos casos, s\u00e3o pagos diretamente ao advogado no momento da cess\u00e3o. Em opera\u00e7\u00f5es conduzidas por empresas s\u00e9rias, a participa\u00e7\u00e3o do advogado \u00e9 tratada com total transpar\u00eancia e respeito.<\/p>\n Em opera\u00e7\u00f5es s\u00e9rias, o pagamento ocorre no mesmo ato da assinatura da escritura p\u00fablica de cess\u00e3o<\/strong>, via TED, com confirma\u00e7\u00e3o imediata na conta do cedente. N\u00e3o h\u00e1 prazo de “alguns dias” ou “ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o” \u2014 quem opera corretamente paga simultaneamente \u00e0 assinatura. Se o comprador prop\u00f5e pagamento posterior, \u00e9 sinal de alerta.<\/p>\n Sim. A cess\u00e3o parcial \u00e9 juridicamente poss\u00edvel e bastante comum. O credor pode ceder, por exemplo, 50% do cr\u00e9dito e manter os outros 50% para receber pela fila. Essa estrutura permite obter liquidez imediata sem abrir m\u00e3o de todo o valor, e deve ser formalizada com a mesma clareza da cess\u00e3o integral, com identifica\u00e7\u00e3o precisa do percentual cedido e dos respectivos direitos remanescentes.<\/p>\n Se a cess\u00e3o j\u00e1 foi assinada e o comprador n\u00e3o cumpriu o pagamento, o cedente ter\u00e1 que recorrer ao Judici\u00e1rio para anular o neg\u00f3cio ou cobrar o valor, com todos os custos, prazos e incertezas inerentes a um lit\u00edgio. Por isso, o \u00fanico modelo seguro \u00e9 o pagamento \u00e0 vista, simult\u00e2neo \u00e0 assinatura, com confirma\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria antes da entrega da via registrada da escritura. Opera\u00e7\u00f5es estruturadas dessa forma eliminam por completo esse risco.<\/p>\n Sim, h\u00e1 diferen\u00e7as relevantes. O precat\u00f3rio federal \u00e9 pago pela Uni\u00e3o, com regime or\u00e7ament\u00e1rio pr\u00f3prio e data de corte de 1\u00ba de fevereiro<\/strong> para inclus\u00e3o no or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte (EC 136\/2025). Cr\u00e9ditos apresentados ap\u00f3s essa data entram apenas no segundo exerc\u00edcio seguinte. J\u00e1 estados e munic\u00edpios seguem o regime especial da EC 136\/2025, que extinguiu o prazo final de 2029 e vinculou os pagamentos a percentuais da Receita Corrente L\u00edquida (de 1% a 5% ao ano, conforme o tamanho do estoque). Essas diferen\u00e7as impactam diretamente o tempo estimado de pagamento e, portanto, o desconto aplicado na cess\u00e3o. Para aprofundar, veja o que \u00e9 precat\u00f3rio federal<\/a>, o que \u00e9 precat\u00f3rio estadual<\/a> e o que \u00e9 precat\u00f3rio municipal<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Descubra os principais riscos de vender um precat\u00f3rio e como se proteger de des\u00e1gios abusivos, golpes e opera\u00e7\u00f5es irregulares antes de ceder seu cr\u00e9dito.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":1851,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-697","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog"],"yoast_head":"\nDiferen\u00e7a entre des\u00e1gio justo e des\u00e1gio predat\u00f3rio: como identificar<\/h3>\n
Risco de fraude e golpes na venda de precat\u00f3rio<\/h2>\n
Principais golpes aplicados na compra e venda de precat\u00f3rios<\/h3>\n
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Como verificar a idoneidade do comprador antes de fechar neg\u00f3cio<\/h3>\n
Riscos jur\u00eddicos: cess\u00e3o de cr\u00e9dito mal formalizada<\/h2>\n
O que pode invalidar o contrato de cess\u00e3o de precat\u00f3rio<\/h3>\n
Import\u00e2ncia da homologa\u00e7\u00e3o judicial na cess\u00e3o de precat\u00f3rio<\/h3>\n
Risco de vender sem conhecer o real valor do precat\u00f3rio<\/h2>\n
Como consultar o valor atualizado do seu precat\u00f3rio antes de vender<\/h3>\n
Erros comuns ao avaliar o precat\u00f3rio sem assessoria especializada<\/h3>\n
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Risco tribut\u00e1rio e fiscal ao vender um precat\u00f3rio<\/h2>\n
Incid\u00eancia de Imposto de Renda sobre o ganho na venda do precat\u00f3rio<\/h3>\n
Impactos fiscais para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial que vendem precat\u00f3rios<\/h3>\n
Risco de inadimpl\u00eancia do comprador ap\u00f3s a cess\u00e3o<\/h2>\n
Como garantir o recebimento do pagamento na venda do precat\u00f3rio<\/h3>\n
Por que muitos advogados desaconselham a venda do precat\u00f3rio?<\/h2>\n
Situa\u00e7\u00f5es em que vender o precat\u00f3rio pode ser a melhor decis\u00e3o mesmo assim<\/h3>\n
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Como vender um precat\u00f3rio com seguran\u00e7a: checklist de cuidados essenciais<\/h2>\n
Documentos necess\u00e1rios para uma venda segura de precat\u00f3rio<\/h3>\n
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Como escolher uma empresa ou comprador confi\u00e1vel para seu precat\u00f3rio<\/h3>\n
FAQ: \u00c9 seguro vender um precat\u00f3rio?<\/h2>\n
FAQ: Qual o des\u00e1gio m\u00e9dio na venda de um precat\u00f3rio?<\/h2>\n
FAQ: Preciso de advogado para vender meu precat\u00f3rio?<\/h2>\n
FAQ: Quanto tempo leva para receber ap\u00f3s vender um precat\u00f3rio?<\/h2>\n
FAQ: Posso vender apenas parte do meu precat\u00f3rio?<\/h2>\n
O que acontece se o comprador do precat\u00f3rio n\u00e3o pagar?<\/h2>\n
FAQ: Vender precat\u00f3rio federal \u00e9 diferente de vender precat\u00f3rio estadual ou municipal?<\/h2>\n