{"id":709,"date":"2026-06-25T14:39:04","date_gmt":"2026-06-25T14:39:04","guid":{"rendered":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/qual-o-prazo-para-pagamento-de-precatorio-federal\/"},"modified":"2026-09-27T14:53:39","modified_gmt":"2026-09-27T14:53:39","slug":"qual-o-prazo-para-pagamento-de-precatorio-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/qual-o-prazo-para-pagamento-de-precatorio-federal\/","title":{"rendered":"Qual o prazo para pagamento de precat\u00f3rio federal"},"content":{"rendered":"

O prazo para pagamento de precat\u00f3rio federal segue uma regra or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica: cr\u00e9ditos apresentados at\u00e9 1\u00ba de fevereiro<\/strong> s\u00e3o inclu\u00eddos no Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o do ano seguinte e quitados ao longo daquele exerc\u00edcio, ou seja, at\u00e9 31 de dezembro. J\u00e1 os precat\u00f3rios apresentados ap\u00f3s essa data de corte s\u00f3 entram no or\u00e7amento do segundo exerc\u00edcio seguinte, o que pode estender a espera em at\u00e9 dois anos antes mesmo do pagamento come\u00e7ar a ser processado.<\/p>\n

Esse cronograma vale para os precat\u00f3rios propriamente ditos, expedidos contra a Uni\u00e3o ap\u00f3s decis\u00e3o judicial transitada em julgado. N\u00e3o se confunde com a RPV (Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor), cujo prazo legal de pagamento \u00e9 de 60 dias corridos contados da requisi\u00e7\u00e3o. Sobre o valor devido, incide atualiza\u00e7\u00e3o por IPCA mais juros simples de 2% ao ano, observada a Selic como teto quando essa soma a ultrapassar, conforme a EC 136\/2025 e o Provimento CNJ 207\/2025.<\/p>\n

Nos pr\u00f3ximos blocos, voc\u00ea ver\u00e1 como contar esse prazo a partir da expedi\u00e7\u00e3o do of\u00edcio requisit\u00f3rio, o que muda quando h\u00e1 recursos ou compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e em quais situa\u00e7\u00f5es o credor pode antecipar o recebimento por meio da cess\u00e3o de cr\u00e9dito, transformando a espera em liquidez imediata.<\/p>\n

Qual o prazo para pagamento de precat\u00f3rio federal? Resposta direta<\/h2>\n

O prazo oficial para quita\u00e7\u00e3o de um precat\u00f3rio federal depende da data em que ele \u00e9 apresentado ao Tribunal. Pela regra constitucional vigente, consolidada pela Emenda Constitucional 136\/2025<\/strong>, os precat\u00f3rios apresentados at\u00e9 1\u00ba de fevereiro<\/strong> de determinado ano s\u00e3o inclu\u00eddos no or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte e devem ser pagos at\u00e9 o final daquele ano fiscal<\/strong>. J\u00e1 os apresentados ap\u00f3s essa data s\u00f3 entram no or\u00e7amento do segundo exerc\u00edcio posterior \u2014 ou seja, o pagamento \u00e9 empurrado em cerca de um ano.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, contando desde o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o, o credor de um precat\u00f3rio federal aguarda, em m\u00e9dia, de 18 a 30 meses<\/strong> at\u00e9 o efetivo recebimento \u2014 intervalo que pode crescer quando h\u00e1 atrasos em qualquer das etapas administrativas. Para a Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV)<\/strong>, modalidade aplic\u00e1vel a cr\u00e9ditos federais de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o prazo legal \u00e9 bem mais curto: 60 dias corridos<\/strong> ap\u00f3s a requisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como funciona o ciclo oficial de pagamento de precat\u00f3rios federais<\/h2>\n

O pagamento de um precat\u00f3rio federal segue uma engrenagem or\u00e7ament\u00e1ria. Compreender cada est\u00e1gio \u00e9 o que permite ao credor projetar com previsibilidade quando o valor entrar\u00e1 em sua conta \u2014 ou avaliar se vale a pena antecipar o recebimento por meio da cess\u00e3o de cr\u00e9dito<\/a>.<\/p>\n

Data-limite de inscri\u00e7\u00e3o: o ponto de partida do prazo<\/h3>\n

A inscri\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio no Tribunal competente precisa ocorrer at\u00e9 1\u00ba de fevereiro<\/strong> para que o cr\u00e9dito entre no or\u00e7amento do ano seguinte. Essa data, redefinida pela EC 136\/2025 na nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a75\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 o marco que organiza toda a fila nacional de pagamentos. Perder esse limite por poucos dias significa adiar o recebimento em aproximadamente 12 meses, j\u00e1 que o cr\u00e9dito passar\u00e1 a integrar o or\u00e7amento do segundo exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n

Inclus\u00e3o no or\u00e7amento federal: o que acontece ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Uma vez inscrito dentro do prazo, o precat\u00f3rio \u00e9 encaminhado pelo Tribunal ao Poder Executivo, que precisa contempl\u00e1-lo na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)<\/strong>. A Uni\u00e3o \u00e9 obrigada a destinar dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para honrar todos os cr\u00e9ditos inscritos no per\u00edodo. Esse \u00e9 o mecanismo que d\u00e1 ao precat\u00f3rio federal uma previsibilidade superior \u00e0 de muitos precat\u00f3rios estaduais e municipais: a Uni\u00e3o, em regra, quita o estoque dentro do exerc\u00edcio.<\/p>\n

Ano de pagamento efetivo: quando o credor recebe o valor<\/h3>\n

A quita\u00e7\u00e3o ocorre ao longo do ano em que o precat\u00f3rio foi or\u00e7ado, geralmente at\u00e9 31 de dezembro<\/strong>. O dep\u00f3sito \u00e9 feito pelo Tribunal Regional Federal competente, em conta judicial, e o credor \u00e9 intimado para levantamento. Como o valor sofre atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria espec\u00edfica<\/a> entre a inscri\u00e7\u00e3o e a quita\u00e7\u00e3o, o montante final pode diferir significativamente do que foi originalmente requisitado.<\/p>\n

Prazos constitucionais e legais que regem o pagamento de precat\u00f3rios federais<\/h2>\n

O que diz o artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sobre prazos<\/h3>\n

O artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 a espinha dorsal do regime de precat\u00f3rios. Ele estabelece a ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e o regime de prefer\u00eancias para credores idosos, portadores de doen\u00e7a grave e pessoas com defici\u00eancia. Ap\u00f3s a EC 136\/2025, o \u00a75\u00ba fixa 1\u00ba de fevereiro<\/strong> como data-limite de apresenta\u00e7\u00e3o para inclus\u00e3o no or\u00e7amento do ano seguinte.<\/p>\n

Mudan\u00e7as trazidas pelas Emendas Constitucionais 94, 99 e 114<\/h3>\n

O regime de precat\u00f3rios passou por sucessivas reformas. A EC 94\/2016<\/strong> e a EC 99\/2017<\/strong> institu\u00edram regimes especiais de quita\u00e7\u00e3o para estados e munic\u00edpios. A EC 114\/2021<\/strong> criou um teto anual para pagamento de precat\u00f3rios pela Uni\u00e3o \u2014 mecanismo que foi declarado inconstitucional pelo STF<\/strong> nas ADIs 7047 e 7064, em dezembro de 2023. Portanto, o teto da EC 114 n\u00e3o est\u00e1 mais em vigor<\/strong>: a Uni\u00e3o voltou a ser obrigada a quitar integralmente os precat\u00f3rios inscritos no or\u00e7amento de cada exerc\u00edcio.<\/p>\n

Nova regra em an\u00e1lise no Senado em 2025: o que pode mudar<\/h3>\n

A EC 136\/2025<\/strong> j\u00e1 promoveu altera\u00e7\u00f5es estruturais: al\u00e9m de redefinir a data de corte para 1\u00ba de fevereiro, atualizou os crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, passando-se a aplicar IPCA + juros simples de 2% ao ano<\/strong> sobre o principal, com a Selic funcionando como teto caso a soma supere a taxa b\u00e1sica. Para estados e munic\u00edpios, a emenda tamb\u00e9m extinguiu o prazo final de 2029<\/strong> que vigorava para a quita\u00e7\u00e3o do estoque em regime especial, substituindo-o por percentuais da Receita Corrente L\u00edquida (1% a 5% ao ano). Discuss\u00f5es legislativas adicionais seguem em 2025, mas o cen\u00e1rio atual \u00e9 o consolidado por essa emenda.<\/p>\n

Precat\u00f3rio federal na pr\u00e1tica: quanto tempo leva do tr\u00e2nsito em julgado ao pagamento<\/h2>\n

Fase judicial: da senten\u00e7a ao tr\u00e2nsito em julgado<\/h3>\n

Antes mesmo de existir precat\u00f3rio, o processo precisa percorrer todas as inst\u00e2ncias poss\u00edveis at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado<\/strong> \u2014 o momento em que n\u00e3o cabe mais recurso. Em a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e contra a Fazenda P\u00fablica, essa fase pode levar de 3 a 10 anos, dependendo da complexidade, do volume de recursos interpostos pela Uni\u00e3o e do tr\u00e2mite no STJ ou STF.<\/p>\n

Fase administrativa: expedi\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00e3o e envio ao Tribunal<\/h3>\n

Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado e a liquida\u00e7\u00e3o do valor devido, o juiz de primeiro grau expede o of\u00edcio requisit\u00f3rio<\/strong>, que segue ao Tribunal Regional Federal competente. O TRF inscreve o precat\u00f3rio e oficia \u00e0 Uni\u00e3o para inclus\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Essa etapa, embora pare\u00e7a burocr\u00e1tica, costuma consumir de 6 a 12 meses entre c\u00e1lculos, eventuais impugna\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o aos valores e a efetiva expedi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fase or\u00e7ament\u00e1ria: inclus\u00e3o na LOA e libera\u00e7\u00e3o dos recursos<\/h3>\n

Com a inscri\u00e7\u00e3o v\u00e1lida at\u00e9 1\u00ba de fevereiro, o precat\u00f3rio entra na LOA do ano seguinte. A libera\u00e7\u00e3o dos recursos pelo Tesouro Nacional para os TRFs ocorre durante o exerc\u00edcio, normalmente em parcelas, at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o integral. Quem deseja entender em detalhe esse fluxo pode consultar nosso material sobre como funciona o pagamento de precat\u00f3rios<\/a>.<\/p>\n

Diferen\u00e7a de prazo entre precat\u00f3rio federal e RPV (Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor)<\/h2>\n

O que \u00e9 RPV e por que \u00e9 pago mais r\u00e1pido que o precat\u00f3rio<\/h3>\n

A Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV)<\/strong> \u00e9 um mecanismo simplificado de pagamento de cr\u00e9ditos contra a Fazenda P\u00fablica de valor reduzido. Diferentemente do precat\u00f3rio, a RPV n\u00e3o passa pelo ciclo or\u00e7ament\u00e1rio anual<\/strong>: \u00e9 quitada em 60 dias corridos<\/strong> a contar da requisi\u00e7\u00e3o, conforme a legisla\u00e7\u00e3o federal vigente. Esse prazo enxuto existe para evitar que pequenos cr\u00e9ditos fiquem represados na fila or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Limites de valor que separam RPV de precat\u00f3rio federal em 2024-2025<\/h3>\n

No \u00e2mbito federal, o teto que separa RPV de precat\u00f3rio \u00e9 de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>. Valores at\u00e9 esse limite s\u00e3o pagos via RPV; quantias superiores entram obrigatoriamente no regime de precat\u00f3rio. O credor pode, em alguns casos, renunciar ao excedente para enquadrar seu cr\u00e9dito como RPV e receber em 60 dias \u2014 estrat\u00e9gia que precisa ser avaliada com cautela, pois implica abrir m\u00e3o de parte do valor reconhecido judicialmente.<\/p>\n

Ordens de prefer\u00eancia que afetam o prazo real de recebimento<\/h2>\n

Precat\u00f3rios alimentares: idosos, portadores de doen\u00e7a grave e pessoas com defici\u00eancia<\/h3>\n

O artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o garante prefer\u00eancia absoluta<\/strong> para cr\u00e9ditos alimentares (sal\u00e1rios, aposentadorias, pens\u00f5es, indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou invalidez) cujo titular tenha 60 anos ou mais<\/strong>, seja portador de doen\u00e7a grave<\/strong> reconhecida em lei ou pessoa com defici\u00eancia<\/strong>. Esses credores s\u00e3o quitados antes dos demais e, dentro da pr\u00f3pria prefer\u00eancia, h\u00e1 limite de at\u00e9 tr\u00eas vezes o valor da RPV para a chamada “superprefer\u00eancia”.<\/p>\n

Precat\u00f3rios comuns: ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Os demais precat\u00f3rios \u2014 alimentares sem prefer\u00eancia et\u00e1ria ou de sa\u00fade e os de natureza comum (tribut\u00e1ria, indenizat\u00f3ria patrimonial) \u2014 obedecem \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o<\/strong>. Quanto antes o of\u00edcio requisit\u00f3rio for inscrito, mais cedo o cr\u00e9dito \u00e9 pago dentro do exerc\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio correspondente.<\/p>\n

Como a ordem de prefer\u00eancia pode antecipar ou atrasar seu pagamento<\/h3>\n

Um credor idoso que adquire a condi\u00e7\u00e3o de superprefer\u00eancia durante a tramita\u00e7\u00e3o pode saltar \u00e0 frente da fila<\/strong> e receber em poucos meses. Por outro lado, um precat\u00f3rio comum inscrito ap\u00f3s 1\u00ba de fevereiro acumular\u00e1 atrasos: aguardar\u00e1 o ano seguinte para entrar no or\u00e7amento e, dentro dele, ainda depender\u00e1 do tamanho da fila cronol\u00f3gica.<\/p>\n

Como acompanhar o status e o prazo do seu precat\u00f3rio federal<\/h2>\n

Consulta nos portais do TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5 e TRF6<\/h3>\n

Cada Tribunal Regional Federal mant\u00e9m sistema pr\u00f3prio de consulta. A jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/p>\n