{"id":715,"date":"2026-06-25T14:39:09","date_gmt":"2026-06-25T14:39:09","guid":{"rendered":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-saber-a-ordem-de-pagamento-de-precatorio-municipal\/"},"modified":"2026-09-27T14:53:10","modified_gmt":"2026-09-27T14:53:10","slug":"como-saber-a-ordem-de-pagamento-de-precatorio-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-saber-a-ordem-de-pagamento-de-precatorio-municipal\/","title":{"rendered":"Como saber a ordem de pagamento de precat\u00f3rio municipal"},"content":{"rendered":"<p>Saber a ordem de pagamento de precat\u00f3rio municipal exige consultar diretamente o Tribunal de Justi\u00e7a do estado em que a a\u00e7\u00e3o tramitou, j\u00e1 que \u00e9 o TJ quem administra a fila de credores do munic\u00edpio devedor. Na pr\u00e1tica, o credor (ou seu advogado) pode acessar o portal do TJ, localizar a se\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios e, com o n\u00famero do processo ou do of\u00edcio precat\u00f3rio, verificar a posi\u00e7\u00e3o na lista cronol\u00f3gica, o ano or\u00e7ament\u00e1rio de inclus\u00e3o e a categoria (comum ou alimentar, com prioridade para idosos, pessoas com defici\u00eancia e doentes graves).<\/p>\n<p>Vale lembrar que precat\u00f3rios apresentados at\u00e9 1\u00ba de fevereiro entram no or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte; depois dessa data, v\u00e3o para o subsequente. Com a EC 136\/2025, os munic\u00edpios pagam vinculados a percentuais da Receita Corrente L\u00edquida, o que torna a previsibilidade ainda mais sens\u00edvel ao tamanho do estoque de d\u00edvidas de cada prefeitura \u2014 alguns entes quitam em poucos anos, outros levam mais de uma d\u00e9cada.<\/p>\n<p>Nas pr\u00f3ximas se\u00e7\u00f5es, voc\u00ea ver\u00e1 o passo a passo para consultar a ordem cronol\u00f3gica no TJ, como interpretar a posi\u00e7\u00e3o na fila, quais documentos solicitar e o que fazer quando a estimativa de recebimento for longa demais para a sua realidade financeira.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 a ordem de pagamento de precat\u00f3rio municipal e por que ela importa<\/h2>\n<p>A ordem de pagamento de precat\u00f3rio municipal \u00e9 a fila oficial em que os cr\u00e9ditos judiciais devidos por prefeituras, c\u00e2maras e autarquias locais s\u00e3o quitados pelo Tribunal de Justi\u00e7a do respectivo estado. Essa sequ\u00eancia \u00e9 regida pelo artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e segue, como regra geral, a cronologia de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios \u2014 ou seja, quem foi inscrito antes recebe primeiro, respeitadas as prefer\u00eancias legais e a separa\u00e7\u00e3o entre cr\u00e9ditos comuns e alimentares.<\/p>\n<p>Saber exatamente em que posi\u00e7\u00e3o o seu cr\u00e9dito se encontra \u00e9 o que permite estimar quando o pagamento vai ocorrer, planejar finan\u00e7as e decidir, com base em dados concretos, se vale a pena aguardar ou ceder o t\u00edtulo para obter liquidez imediata. Para quem tem pressa \u2014 seja um aposentado, um servidor municipal, uma empresa ou um advogado representando o cliente \u2014, essa informa\u00e7\u00e3o \u00e9 o ponto de partida de qualquer escolha racional. Quando a coloca\u00e7\u00e3o \u00e9 muito distante e o munic\u00edpio paga lentamente, transferir o direito a um adquirente qualificado costuma ser a \u00fanica forma de transformar o cr\u00e9dito em dinheiro no curto prazo.<\/p>\n<h2>Como funciona a ordem cronol\u00f3gica de pagamento de precat\u00f3rios municipais<\/h2>\n<p>Os precat\u00f3rios municipais s\u00e3o quitados por meio de dep\u00f3sitos que o ente faz junto ao Tribunal de Justi\u00e7a, conforme percentuais da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) definidos pela EC 136\/2025. O TJ administra a conta especial e, \u00e0 medida que os recursos entram, libera os pagamentos seguindo a cronologia de inscri\u00e7\u00e3o, sempre observando as prefer\u00eancias constitucionais e a separa\u00e7\u00e3o entre filas distintas (alimentar, comum e preferenciais).<\/p>\n<h3>Crit\u00e9rios que definem a posi\u00e7\u00e3o na fila: data de expedi\u00e7\u00e3o, natureza do cr\u00e9dito e prefer\u00eancias legais<\/h3>\n<p>A coloca\u00e7\u00e3o depende de tr\u00eas fatores combinados: a <strong>data de apresenta\u00e7\u00e3o do of\u00edcio requisit\u00f3rio<\/strong> ao tribunal (precat\u00f3rios protocolados at\u00e9 1\u00ba de fevereiro entram no or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte; depois dessa data, v\u00e3o para o segundo exerc\u00edcio seguinte, conforme o \u00a75\u00ba do art. 100 da CF na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 136\/2025); a <strong>natureza do cr\u00e9dito<\/strong> (alimentar ou comum); e o <strong>enquadramento em prefer\u00eancia constitucional<\/strong> (idade, doen\u00e7a grave ou condi\u00e7\u00e3o de professor, conforme veremos adiante). Cada uma dessas vari\u00e1veis abre, na pr\u00e1tica, uma fila pr\u00f3pria dentro da entidade devedora.<\/p>\n<h3>Diferen\u00e7a entre precat\u00f3rio comum, alimentar e RPV no contexto municipal<\/h3>\n<p>Os <strong>precat\u00f3rios alimentares<\/strong> decorrem de verbas como sal\u00e1rios, aposentadorias, pens\u00f5es, honor\u00e1rios e indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou invalidez \u2014 t\u00eam prioridade sobre os comuns. Os <strong>precat\u00f3rios comuns<\/strong> abrangem desapropria\u00e7\u00f5es, tributos pagos a maior e demais rela\u00e7\u00f5es n\u00e3o alimentares. J\u00e1 as <strong>Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPVs)<\/strong> s\u00e3o cr\u00e9ditos abaixo do teto definido por lei municipal (em regra, equivalente ao maior benef\u00edcio do RGPS quando o munic\u00edpio n\u00e3o legisla de forma espec\u00edfica) e devem ser quitadas em at\u00e9 60 dias corridos a contar da requisi\u00e7\u00e3o, fora da sistem\u00e1tica de precat\u00f3rios. Para entender melhor essa engrenagem, vale ler nosso conte\u00fado sobre <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-funciona-o-pagamento-de-precatorios\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">como funciona o pagamento de precat\u00f3rios<\/a>.<\/p>\n<h3>Como as prefer\u00eancias constitucionais (idosos, doen\u00e7as graves, professores) alteram a ordem<\/h3>\n<p>O \u00a72\u00ba do art. 100 da CF assegura prioridade de pagamento a credores com 60 anos ou mais na data de expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, portadores de doen\u00e7a grave (rol da Lei 8.213\/91 e jurisprud\u00eancia do STF) e pessoas com defici\u00eancia, sempre limitada ao triplo do valor da RPV \u2014 o excedente volta para a fila normal. A EC 103\/2019 estendeu o mesmo tratamento aos professores. Para acessar esses benef\u00edcios, \u00e9 preciso peticionar formalmente nos autos da execu\u00e7\u00e3o comprovando a condi\u00e7\u00e3o, e o ju\u00edzo emite of\u00edcio ao TJ para reclassifica\u00e7\u00e3o na lista preferencial.<\/p>\n<h2>Passo a passo: como consultar a ordem de pagamento do seu precat\u00f3rio municipal<\/h2>\n<p>A consulta \u00e9 gratuita, p\u00fablica e feita majoritariamente pelo portal de precat\u00f3rios do Tribunal de Justi\u00e7a do estado onde fica o munic\u00edpio devedor. O procedimento segue, em linhas gerais, cinco etapas.<\/p>\n<h3>Passo 1 \u2013 Identifique o Tribunal de Justi\u00e7a respons\u00e1vel pelo munic\u00edpio devedor<\/h3>\n<p>Precat\u00f3rios municipais tramitam no TJ do estado em que est\u00e1 localizado o ente devedor. Se o munic\u00edpio \u00e9 Campinas, por exemplo, a busca \u00e9 feita no TJSP; se \u00e9 Niter\u00f3i, no TJRJ; se \u00e9 Curitiba, no TJPR. N\u00e3o confunda com TRFs, que cuidam apenas de cr\u00e9ditos federais.<\/p>\n<h3>Passo 2 \u2013 Acesse o portal de precat\u00f3rios do TJ do seu estado<\/h3>\n<p>Todos os tribunais estaduais mant\u00eam uma se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em seus sites institucionais, em geral chamada de &#8220;Precat\u00f3rios e RPVs&#8221;, &#8220;DEPRE&#8221; (no caso de S\u00e3o Paulo) ou &#8220;Setor de Precat\u00f3rios&#8221;. \u00c9 nesse ambiente que ficam publicadas as listas de credores por entidade devedora, em sequ\u00eancia cronol\u00f3gica.<\/p>\n<h3>Passo 3 \u2013 Localize a entidade devedora (prefeitura ou c\u00e2mara municipal)<\/h3>\n<p>Dentro do portal, busque a entidade devedora exata \u2014 pode ser &#8220;Munic\u00edpio de X&#8221;, &#8220;C\u00e2mara Municipal de X&#8221;, &#8220;Instituto de Previd\u00eancia de X&#8221; ou autarquia espec\u00edfica. Cada ente tem uma fila pr\u00f3pria e o nome registrado no of\u00edcio precat\u00f3rio deve coincidir com o constante da lista.<\/p>\n<h3>Passo 4 \u2013 Filtre pela ordem cronol\u00f3gica e localize o n\u00famero do seu precat\u00f3rio<\/h3>\n<p>Use o n\u00famero do precat\u00f3rio (n\u00e3o confunda com o do processo origin\u00e1rio) e, se poss\u00edvel, filtre por ano de inscri\u00e7\u00e3o e natureza (alimentar ou comum). A lista mostrar\u00e1 a posi\u00e7\u00e3o numerada na fila, permitindo comparar com os credores acima e abaixo.<\/p>\n<h3>Passo 5 \u2013 Interprete as informa\u00e7\u00f5es exibidas: posi\u00e7\u00e3o, valor, situa\u00e7\u00e3o e previs\u00e3o de pagamento<\/h3>\n<p>Os portais costumam exibir: n\u00famero do precat\u00f3rio, processo de origem, credor (em geral apenas com iniciais por prote\u00e7\u00e3o de dados), valor atualizado, natureza, situa\u00e7\u00e3o (a pagar, pago, suspenso, em revis\u00e3o) e, em alguns tribunais, previs\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o. A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segue, desde a EC 136\/2025 e o Provimento CNJ 207\/2025, o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano sobre o principal, com a Selic funcionando como teto caso a soma IPCA+2% a ultrapasse. Para um detalhamento adicional, consulte nosso material sobre <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-verificar-pagamento-de-precatorios\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">como verificar pagamento de precat\u00f3rios<\/a>.<\/p>\n<h2>Consulta por tribunal: links diretos para verificar a fila de precat\u00f3rios municipais em cada estado<\/h2>\n<p>Cada Tribunal de Justi\u00e7a organiza seu portal de uma forma, mas o ponto de partida \u00e9 sempre a p\u00e1gina oficial da corte. Abaixo, um guia objetivo para os principais TJs.<\/p>\n<h3>TJSP \u2013 S\u00e3o Paulo: como acessar a lista de precat\u00f3rios pendentes por entidade devedora<\/h3>\n<p>No TJSP, a gest\u00e3o \u00e9 feita pela <strong>DEPRE (Diretoria de Execu\u00e7\u00f5es de Precat\u00f3rios e C\u00e1lculos)<\/strong>. Acesse o <a href=\"https:\/\/www.tjsp.jus.br\/cac\/scp\/webrelpubliclstpagprecatpendentes.aspx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">site do tribunal<\/a>, v\u00e1 em &#8220;Precat\u00f3rios&#8221; e selecione &#8220;Consulta de Precat\u00f3rios&#8221; ou &#8220;Lista de credores por entidade devedora&#8221;. \u00c9 poss\u00edvel filtrar por munic\u00edpio, ano e natureza do cr\u00e9dito.<\/p>\n<h3>TJRJ \u2013 Rio de Janeiro: consulta de ordem cronol\u00f3gica por entidade devedora<\/h3>\n<p>No TJRJ, a \u00e1rea respons\u00e1vel \u00e9 o <strong>Departamento de Gest\u00e3o e Pagamento de Precat\u00f3rios<\/strong>. No <a href=\"https:\/\/www3.tjrj.jus.br\/PortalConhecimento\/precatorio#!\/ordem-cronologica?idEntidadeDevedora=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">portal<\/a>, h\u00e1 a op\u00e7\u00e3o &#8220;Consulta de Precat\u00f3rios&#8221; e listagens espec\u00edficas por entidade \u2014 Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, Previ-Rio, prefeituras do interior etc.<\/p>\n<h3>TJPR \u2013 Paran\u00e1: fila de pagamento em ordem cronol\u00f3gica<\/h3>\n<p>O TJPR disponibiliza no site institucional a <a href=\"https:\/\/www.tjpr.jus.br\/precatorios-em-ordem-cronologica-de-pagamento\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">&#8220;Central de Precat\u00f3rios&#8221;<\/a>, com pesquisa por n\u00famero, credor ou entidade devedora e listas anuais em sequ\u00eancia cronol\u00f3gica.<\/p>\n<h3>TJMG \u2013 Minas Gerais: consulta do andamento de precat\u00f3rios<\/h3>\n<p>No TJMG, a <a href=\"https:\/\/www.tjmg.jus.br\/portal-tjmg\/processos\/precatorios\/consulta-do-andamento-de-precatorios.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">&#8220;Central de Precat\u00f3rios&#8221;<\/a> oferece consulta processual e tabelas de pagamento por ente devedor, incluindo munic\u00edpios mineiros em regime especial.<\/p>\n<h3>TJRS \u2013 Rio Grande do Sul: precat\u00f3rios e RPV municipais<\/h3>\n<p>O TJRS concentra as informa\u00e7\u00f5es na <a href=\"https:\/\/www.tjrs.jus.br\/novo\/processos-e-servicos\/precatorios-e-rpv\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">&#8220;Coordenadoria de Precat\u00f3rios&#8221;<\/a> (CPREC), com filtros por munic\u00edpio, ano e natureza, al\u00e9m de dados sobre dep\u00f3sitos realizados por cada ente.<\/p>\n<h3>TJRN, TJPB e demais tribunais: como localizar o portal correto no seu estado<\/h3>\n<p>Para cortes como TJRN, TJPB, TJPE, TJCE, TJBA, TJGO, TJSC, TJES, entre outras, a l\u00f3gica \u00e9 a mesma: acessar o site oficial e procurar a se\u00e7\u00e3o &#8220;Precat\u00f3rios&#8221;, normalmente vinculada \u00e0 Presid\u00eancia ou a uma Coordenadoria espec\u00edfica. Se tiver d\u00favidas sobre como o cr\u00e9dito chega \u00e0 fila, vale revisar nosso conte\u00fado sobre <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-receber-precatorio-municipal\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">como receber precat\u00f3rio municipal<\/a>.<\/p>\n<h2>Como consultar precat\u00f3rios de munic\u00edpios espec\u00edficos: exemplo da Prefeitura de S\u00e3o Paulo (PGM-SP)<\/h2>\n<p>A capital paulista, por sua escala, mant\u00e9m estrutura pr\u00f3pria de acompanhamento via <strong>Procuradoria Geral do Munic\u00edpio (PGM-SP)<\/strong>, em paralelo \u00e0 DEPRE\/TJSP. No <a href=\"https:\/\/prefeitura.sp.gov.br\/web\/procuradoria_geral\/w\/servicos\/321229\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">portal da PGM-SP<\/a>, h\u00e1 a se\u00e7\u00e3o &#8220;Precat\u00f3rios&#8221;, com listas de credores, informa\u00e7\u00f5es sobre acordos diretos, leil\u00f5es de des\u00e1gio promovidos pelo munic\u00edpio e relat\u00f3rios de dep\u00f3sitos realizados. Para quem \u00e9 credor da Prefeitura de S\u00e3o Paulo, a consulta cruzada \u2014 TJSP\/DEPRE para a posi\u00e7\u00e3o na fila e PGM-SP para dados sobre acordos e leil\u00f5es \u2014 costuma ser a forma mais completa de entender a perspectiva real de recebimento.<\/p>\n<p>Capitais como Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Salvador e Recife tamb\u00e9m publicam, em suas Procuradorias, informa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias sobre precat\u00f3rios. Vale checar simultaneamente o TJ (coloca\u00e7\u00e3o na fila) e a Procuradoria (capacidade de pagamento e eventuais editais de acordo).<\/p>\n<h2>O que fazer quando o precat\u00f3rio n\u00e3o aparece na lista ou a posi\u00e7\u00e3o parece incorreta<\/h2>\n<p>\u00c9 comum que credores n\u00e3o localizem o pr\u00f3prio precat\u00f3rio nas listagens, especialmente nos primeiros meses ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o. Antes de presumir erro, \u00e9 importante entender os prazos.<\/p>\n<h3>Precat\u00f3rio ainda n\u00e3o inscrito na lista: entenda os prazos constitucionais<\/h3>\n<p>O of\u00edcio precat\u00f3rio expedido pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o precisa chegar ao TJ e ser cadastrado. S\u00f3 ent\u00e3o passa a constar dos relat\u00f3rios p\u00fablicos. Pela EC 136\/2025, cr\u00e9ditos apresentados at\u00e9 <strong>1\u00ba de fevereiro<\/strong> entram no or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte; os apresentados ap\u00f3s essa data s\u00e3o pagos apenas no segundo exerc\u00edcio seguinte. Portanto, se o seu precat\u00f3rio foi expedido em mar\u00e7o de determinado ano, ele s\u00f3 ser\u00e1 or\u00e7ado para pagamento dois anos depois \u2014 e pode demorar semanas para aparecer no portal.<\/p>\n<h3>Como peticionar ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o para corrigir a posi\u00e7\u00e3o na fila<\/h3>\n<p>Se a coloca\u00e7\u00e3o estiver claramente incorreta \u2014 por exemplo, com data de apresenta\u00e7\u00e3o errada, natureza classificada como comum quando deveria ser alimentar, ou aus\u00eancia de prefer\u00eancia et\u00e1ria j\u00e1 requerida \u2014, o caminho \u00e9 peticionar nos autos da execu\u00e7\u00e3o pedindo a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio retificador ao TJ. O ju\u00edzo da causa \u00e9 a porta de entrada; o tribunal apenas executa o que est\u00e1 requisitado.<\/p>\n<h3>Quando acionar a Procuradoria do munic\u00edpio ou o pr\u00f3prio tribunal<\/h3>\n<p>Para diverg\u00eancias sobre valor depositado, parcelas em atraso ou informa\u00e7\u00f5es de calend\u00e1rio, o canal correto costuma ser a Coordenadoria de Precat\u00f3rios do TJ. J\u00e1 para tratativas de acordo direto ou esclarecimentos sobre a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do munic\u00edpio, \u00e9 a Procuradoria municipal que responde. Sempre formalize por peti\u00e7\u00e3o ou protocolo eletr\u00f4nico \u2014 pedidos verbais n\u00e3o geram efeitos processuais.<\/p>\n<h2>Prazos e calend\u00e1rio de pagamento: como o or\u00e7amento municipal afeta a sua posi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>A coloca\u00e7\u00e3o na fila, por si s\u00f3, n\u00e3o diz quando voc\u00ea vai receber. Esse &#8220;quando&#8221; depende do quanto o munic\u00edpio deposita por ano no TJ, o que est\u00e1 atrelado \u00e0 sua Receita Corrente L\u00edquida e ao tamanho do estoque de precat\u00f3rios.<\/p>\n<h3>Entenda o regime especial de pagamento parcelado (EC 99\/2017 e EC 109\/2021)<\/h3>\n<p>Estados e munic\u00edpios com estoque elevado operam, h\u00e1 anos, em um regime especial que permitiu o pagamento parcelado dos cr\u00e9ditos. Com a <strong>EC 136\/2025<\/strong>, esse modelo foi reorganizado: foi <strong>extinto o antigo prazo final de 2029<\/strong> para quita\u00e7\u00e3o do estoque, e os pagamentos passaram a estar vinculados a percentuais da Receita Corrente L\u00edquida (entre 1% e 5% ao ano, conforme o tamanho do passivo de cada ente). Na pr\u00e1tica, n\u00e3o h\u00e1 mais data-limite legal para a quita\u00e7\u00e3o total \u2014 o ritmo depende exclusivamente da arrecada\u00e7\u00e3o municipal e do percentual aplic\u00e1vel.<\/p>\n<h3>Como verificar se o munic\u00edpio est\u00e1 em dia com os dep\u00f3sitos no TJ<\/h3>\n<p>Os portais dos TJs publicam, em regra anualmente, relat\u00f3rios de dep\u00f3sitos efetuados por cada ente devedor. Esses documentos mostram quanto foi or\u00e7ado, quanto foi efetivamente repassado e a inadimpl\u00eancia acumulada. Munic\u00edpios que descumprem o regime ficam sujeitos a sequestro de receitas e interven\u00e7\u00e3o. Cruzar essas informa\u00e7\u00f5es com a coloca\u00e7\u00e3o na sua fila \u00e9 a melhor forma de estimar a perspectiva concreta de recebimento. Para entender a l\u00f3gica completa, leia <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-se-da-o-pagamento-de-precatorios\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">como se d\u00e1 o pagamento de precat\u00f3rios<\/a>.<\/p>\n<h2>Dicas pr\u00e1ticas para acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o da sua posi\u00e7\u00e3o na fila<\/h2>\n<p>Acompanhar a fila n\u00e3o \u00e9 tarefa pontual \u2014 \u00e9 monitoramento cont\u00ednuo, porque a coloca\u00e7\u00e3o se altera com pagamentos, novos ingressos, deferimentos de prefer\u00eancia e revis\u00f5es de c\u00e1lculo.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Anote o n\u00famero do precat\u00f3rio<\/strong> (distinto do n\u00famero do processo origin\u00e1rio) e o nome exato da entidade devedora.<\/li>\n<li><strong>Consulte trimestralmente<\/strong> o portal do TJ e cruze com as publica\u00e7\u00f5es da Procuradoria municipal.<\/li>\n<li><strong>Confira a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong> aplicada: desde a EC 136\/2025, \u00e9 IPCA + juros simples de 2% ao ano sobre o principal, com a Selic como teto.<\/li>\n<li><strong>Mantenha contato com o advogado<\/strong> que conduz a execu\u00e7\u00e3o, pois movimenta\u00e7\u00f5es processuais (impugna\u00e7\u00f5es, revis\u00f5es de c\u00e1lculo) impactam diretamente a sequ\u00eancia.<\/li>\n<li><strong>Avalie periodicamente a op\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o<\/strong>: dependendo da coloca\u00e7\u00e3o e do ritmo de pagamento do munic\u00edpio, antecipar o cr\u00e9dito pode ser a alternativa mais racional.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Cadastro de alertas e notifica\u00e7\u00f5es nos portais dos tribunais<\/h3>\n<p>Alguns TJs \u2014 como TJSP, TJRS e TJMG \u2014 oferecem cadastro de e-mail ou push para notificar o credor sobre movimenta\u00e7\u00f5es no precat\u00f3rio: dep\u00f3sitos realizados, mudan\u00e7a de situa\u00e7\u00e3o, deferimento de prefer\u00eancia ou pagamento programado. Vale tamb\u00e9m acompanhar o Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico, onde s\u00e3o publicadas listas de pagamento, editais de acordo direto e convoca\u00e7\u00f5es para regulariza\u00e7\u00e3o cadastral. Se em algum momento a espera deixar de fazer sentido para a sua realidade financeira, a Bandeira Investimentos pode avaliar o cr\u00e9dito e estruturar uma cess\u00e3o com pagamento \u00e0 vista no ato da assinatura em cart\u00f3rio, com a seguran\u00e7a jur\u00eddica que esse tipo de opera\u00e7\u00e3o exige \u2014 uma alternativa que complementa, e n\u00e3o substitui, o acompanhamento t\u00e9cnico da fila.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Aprenda a consultar a ordem de pagamento de precat\u00f3rio municipal no TJ e descubra sua posi\u00e7\u00e3o na fila de credores do seu munic\u00edpio.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":1890,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-715","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.5 - 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