{"id":726,"date":"2026-06-25T19:51:52","date_gmt":"2026-06-25T19:51:52","guid":{"rendered":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/qual-o-valor-do-precatorio-estadual\/"},"modified":"2026-09-27T14:51:36","modified_gmt":"2026-09-27T14:51:36","slug":"qual-o-valor-do-precatorio-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/qual-o-valor-do-precatorio-estadual\/","title":{"rendered":"Qual o valor do precat\u00f3rio estadual"},"content":{"rendered":"<p>Saber <strong>qual o valor do precat\u00f3rio estadual<\/strong> exige analisar tr\u00eas vari\u00e1veis combinadas: o valor principal reconhecido na senten\u00e7a, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplicada at\u00e9 a data do efetivo pagamento e, quando o credor opta por antecipar o recebimento, o des\u00e1gio praticado no mercado de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos judiciais. Desde a EC 136\/2025 e o Provimento CNJ 207\/2025, a atualiza\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios estaduais segue a regra do IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano sobre o principal, com a Selic funcionando como teto caso essa soma a ultrapasse \u2014 o que muda diretamente o c\u00e1lculo do montante a receber.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da matem\u00e1tica da corre\u00e7\u00e3o, o valor real do seu precat\u00f3rio depende do ente devedor (governo do estado, autarquia, funda\u00e7\u00e3o), do regime de pagamento em que ele se enquadra e da posi\u00e7\u00e3o na fila cronol\u00f3gica. Estados em regime especial pagam vinculados a um percentual da Receita Corrente L\u00edquida, entre 1% e 5% ao ano, conforme o tamanho do estoque, o que afeta diretamente a previsibilidade de quando o cr\u00e9dito ser\u00e1 quitado.<\/p>\n<p>Nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos, voc\u00ea ver\u00e1 como \u00e9 feito esse c\u00e1lculo na pr\u00e1tica, o que pesa na forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o quando h\u00e1 cess\u00e3o e por que dois precat\u00f3rios de mesmo valor de face podem ter valores l\u00edquidos bastante diferentes para quem decide vender hoje.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 um Precat\u00f3rio Estadual e Como Funciona<\/h2>\n<p>O precat\u00f3rio estadual \u00e9 uma ordem de pagamento expedida pelo Tribunal de Justi\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica estadual (governo do estado, autarquias, funda\u00e7\u00f5es ou empresas estatais dependentes) ap\u00f3s decis\u00e3o judicial transitada em julgado. Quando algu\u00e9m vence uma a\u00e7\u00e3o contra o estado \u2014 seja por diferen\u00e7as salariais de servidor, revis\u00e3o de aposentadoria do regime pr\u00f3prio, indeniza\u00e7\u00e3o, desapropria\u00e7\u00e3o ou tributos pagos indevidamente \u2014, o cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 quitado de imediato: ingressa em uma fila or\u00e7ament\u00e1ria regulada pelo artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>O fluxo \u00e9 direto: o juiz da causa expede o of\u00edcio requisit\u00f3rio, o Tribunal de Justi\u00e7a inscreve o precat\u00f3rio e o encaminha ao ente devedor para inclus\u00e3o na proposta or\u00e7ament\u00e1ria. Pela regra atual, fixada pela <strong>EC 136\/2025<\/strong>, os t\u00edtulos apresentados at\u00e9 <strong>1\u00ba de fevereiro<\/strong> entram no or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte; os apresentados ap\u00f3s essa data s\u00f3 s\u00e3o inclu\u00eddos no segundo exerc\u00edcio seguinte. Enquanto aguardam quita\u00e7\u00e3o, os valores s\u00e3o atualizados monetariamente para preservar o poder de compra do credor.<\/p>\n<h3>Diferen\u00e7a entre Precat\u00f3rio Estadual, Federal e Municipal<\/h3>\n<p>A distin\u00e7\u00e3o essencial est\u00e1 no ente devedor e no regime de pagamento. O <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/o-que-quer-dizer-precatorio-federal\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">precat\u00f3rio federal<\/a> \u00e9 quitado pela Uni\u00e3o e tramita pela Justi\u00e7a Federal \u2014 TRFs e Justi\u00e7a do Trabalho \u2014, com fila administrada pelos respectivos tribunais. O estadual \u00e9 devido pelo estado e processado no Tribunal de Justi\u00e7a correspondente. O municipal, por sua vez, recai sobre prefeituras e suas autarquias e tamb\u00e9m tramita no TJ estadual, mas com fila e or\u00e7amento pr\u00f3prios de cada munic\u00edpio.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, estados e munic\u00edpios costumam ter filas mais longas que a Uni\u00e3o, sobretudo aqueles em regime especial de pagamento. Para entender melhor a mec\u00e2nica federal, vale conferir o que quer dizer precat\u00f3rio federal e, do lado municipal, <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-receber-precatorio-municipal\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">como receber precat\u00f3rio municipal<\/a>.<\/p>\n<h2>Como Descobrir o Valor do Seu Precat\u00f3rio Estadual<\/h2>\n<p>Saber o montante exato e atualizado do precat\u00f3rio \u00e9 o primeiro passo para qualquer decis\u00e3o \u2014 seja aguardar o pagamento, planejar o uso do recurso ou avaliar uma cess\u00e3o. O valor inscrito originalmente n\u00e3o corresponde ao que ser\u00e1 efetivamente recebido, porque h\u00e1 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e, eventualmente, reten\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias incidindo at\u00e9 a data do cr\u00e9dito em conta.<\/p>\n<h3>Consulta pelo N\u00famero do Processo no Portal do Tribunal de Justi\u00e7a<\/h3>\n<p>A forma mais segura de consultar \u00e9 pelo n\u00famero CNJ do processo origin\u00e1rio ou pelo n\u00famero do pr\u00f3prio precat\u00f3rio no site do Tribunal de Justi\u00e7a do estado devedor. Em geral, h\u00e1 uma \u00e1rea espec\u00edfica chamada &#8220;Consulta de Precat\u00f3rios&#8221; ou &#8220;Gest\u00e3o de Precat\u00f3rios&#8221;, na qual se informa o n\u00famero e o sistema retorna o valor inscrito, a ordem cronol\u00f3gica, o ano or\u00e7ament\u00e1rio e o status do pagamento.<\/p>\n<h3>Consulta pelo CPF ou CNPJ do Credor<\/h3>\n<p>V\u00e1rios tribunais permitem a busca pelo CPF da pessoa f\u00edsica ou CNPJ da pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria, recurso \u00fatil quando o credor n\u00e3o tem em m\u00e3os o n\u00famero do processo. Essa funcionalidade \u00e9 semelhante \u00e0 da esfera federal \u2014 explicada em detalhes em <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-consultar-precatorio-federal-pelo-cpf\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">como consultar precat\u00f3rio federal pelo CPF<\/a> \u2014 e costuma exigir cadastro com login gov.br ou certificado digital para acesso completo.<\/p>\n<h3>Portais Oficiais por Estado para Consulta de Precat\u00f3rios<\/h3>\n<p>Cada Tribunal de Justi\u00e7a mant\u00e9m um portal pr\u00f3prio. Alguns exemplos pr\u00e1ticos: o TJSP disponibiliza a Consulta de Precat\u00f3rios na Diretoria de Execu\u00e7\u00f5es de Precat\u00f3rios e C\u00e1lculos (DEPRE); o TJRJ tem o sistema da Central de Precat\u00f3rios; o TJMG, o TJRS e o TJPR tamb\u00e9m oferecem \u00e1reas dedicadas com filtros por ano de inscri\u00e7\u00e3o, ente devedor e natureza do cr\u00e9dito. Para verificar a situa\u00e7\u00e3o do pagamento em si, o passo a passo geral est\u00e1 descrito em <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-verificar-pagamento-de-precatorios\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">como verificar pagamento de precat\u00f3rios<\/a>.<\/p>\n<h2>Como o Valor do Precat\u00f3rio Estadual \u00e9 Calculado<\/h2>\n<p>O montante final do precat\u00f3rio estadual \u00e9 composto pelo principal (valor reconhecido na senten\u00e7a), acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros desde a data-base definida na decis\u00e3o at\u00e9 o efetivo recebimento. A composi\u00e7\u00e3o correta desses elementos pode gerar varia\u00e7\u00f5es expressivas entre o valor inscrito e o que de fato chega ao credor.<\/p>\n<h3>\u00cdndices de Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria Aplicados (IPCA, SELIC e outros)<\/h3>\n<p>Com a entrada em vigor da <strong>EC 136\/2025<\/strong>, regulamentada pelo <strong>Provimento CNJ 207\/2025<\/strong>, a atualiza\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios passou a ser feita pelo <strong>IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano<\/strong> sobre o principal. Se a soma IPCA + 2% superar a taxa Selic acumulada no mesmo per\u00edodo, aplica-se a Selic como teto. Esse modelo substituiu a aplica\u00e7\u00e3o da Selic como \u00edndice \u00fanico, que vigorava para os cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica at\u00e9 agosto\/setembro de 2025.<\/p>\n<p>Para cr\u00e9ditos anteriores \u00e0 mudan\u00e7a, vale revisar o hist\u00f3rico de \u00edndices aplicados ao seu per\u00edodo de atualiza\u00e7\u00e3o. A l\u00f3gica de corre\u00e7\u00e3o, embora semelhante, tem nuances importantes na esfera federal, detalhadas em <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-atualizar-precatorio-federal\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">como atualizar precat\u00f3rio federal<\/a>.<\/p>\n<h3>Incid\u00eancia de Juros de Mora sobre o Valor Principal<\/h3>\n<p>Os juros de mora correm a partir da cita\u00e7\u00e3o na fase de conhecimento (nas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e contratuais) ou conforme regra espec\u00edfica da mat\u00e9ria. A taxa aplic\u00e1vel segue, hoje, a regra de 2% ao ano simples sobre o principal corrigido, limitada pelo teto da Selic. Em precat\u00f3rios trabalhistas ou previdenci\u00e1rios antigos, podem persistir crit\u00e9rios definidos na pr\u00f3pria senten\u00e7a, o que exige confer\u00eancia cuidadosa dos c\u00e1lculos.<\/p>\n<h3>Impacto do Imposto de Renda sobre o Valor Recebido<\/h3>\n<p>Sobre verbas tribut\u00e1veis (sal\u00e1rios atrasados, aposentadoria, pens\u00f5es, diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias), incide Imposto de Renda Retido na Fonte no momento do pagamento. Para precat\u00f3rios alimentares acumulados, o credor pode optar pela tributa\u00e7\u00e3o exclusiva sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com c\u00e1lculo proporcional ao n\u00famero de meses a que se referem os valores \u2014 regra que costuma reduzir significativamente a mordida do IR. Verbas indenizat\u00f3rias puras (danos morais, juros de mora em a\u00e7\u00e3o trabalhista ap\u00f3s determinadas decis\u00f5es) e desapropria\u00e7\u00f5es t\u00eam regimes pr\u00f3prios e, em muitos casos, s\u00e3o isentas.<\/p>\n<h2>Diferen\u00e7a entre Precat\u00f3rio Estadual e RPV (Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor)<\/h2>\n<p>A RPV \u00e9 a forma de pagamento usada para cr\u00e9ditos de menor express\u00e3o econ\u00f4mica contra a Fazenda P\u00fablica. Diferentemente do precat\u00f3rio, ela <strong>n\u00e3o entra na fila or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio seguinte<\/strong>: tem prazo legal de quita\u00e7\u00e3o de <strong>60 dias corridos<\/strong> ap\u00f3s a requisi\u00e7\u00e3o, o que torna o recebimento muito mais r\u00e1pido.<\/p>\n<h3>Limites de Valor da RPV por Estado<\/h3>\n<p>O teto da RPV federal \u00e9 de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, mas cada estado e munic\u00edpio pode fixar seu pr\u00f3prio limite por lei. Alguns exemplos: S\u00e3o Paulo adota patamares pr\u00f3prios para o estado e suas autarquias; o Rio de Janeiro tamb\u00e9m tem teto fixado em lei estadual; v\u00e1rios munic\u00edpios estabelecem limites bem mais baixos, frequentemente entre 5 e 15 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o que joga muitos cr\u00e9ditos para o regime de precat\u00f3rio. Sempre \u00e9 necess\u00e1rio verificar a legisla\u00e7\u00e3o do ente devedor espec\u00edfico, pois esse teto influencia diretamente o tempo de espera.<\/p>\n<h3>Quando Vale a Pena Renunciar ao Excedente para Receber como RPV<\/h3>\n<p>Se o cr\u00e9dito ficar pouco acima do teto da RPV, o credor pode renunciar \u00e0 diferen\u00e7a para enquadrar-se no rito da RPV e receber em at\u00e9 60 dias, em vez de aguardar anos na fila do precat\u00f3rio. A conta \u00e9 pragm\u00e1tica: comparar o desconto da ren\u00fancia com o custo do tempo de espera. Quando a ren\u00fancia \u00e9 pequena em rela\u00e7\u00e3o ao principal, a antecipa\u00e7\u00e3o compensa. Quando o excedente \u00e9 alto, faz mais sentido manter o precat\u00f3rio e, eventualmente, avaliar a cess\u00e3o a um adquirente especializado.<\/p>\n<h2>Prazo de Pagamento do Precat\u00f3rio Estadual e Ordem de Prefer\u00eancia<\/h2>\n<p>Inscrito at\u00e9 1\u00ba de fevereiro, o precat\u00f3rio deve ser pago at\u00e9 o fim do exerc\u00edcio seguinte. Na pr\u00e1tica, estados em regime especial \u2014 a maioria \u2014 quitam os t\u00edtulos por meio de percentuais da Receita Corrente L\u00edquida. A <strong>EC 136\/2025 extinguiu o prazo final de 2029<\/strong> que existia para estados e munic\u00edpios em regime especial: hoje n\u00e3o h\u00e1 mais data-limite para quita\u00e7\u00e3o do estoque, e os pagamentos ficam vinculados a percentuais da RCL que variam de 1% a 5% ao ano, conforme o tamanho do passivo.<\/p>\n<h3>Precat\u00f3rios Alimentares: Quem Tem Prioridade no Recebimento<\/h3>\n<p>Precat\u00f3rios alimentares \u2014 decorrentes de sal\u00e1rios, vencimentos, proventos, pens\u00f5es, indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou invalidez, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u2014 t\u00eam prefer\u00eancia sobre os comuns. Formam uma fila pr\u00f3pria, paga antes dos n\u00e3o alimentares dentro do mesmo exerc\u00edcio.<\/p>\n<h3>Precat\u00f3rios de Idosos, Pessoas com Doen\u00e7a Grave e Deficientes<\/h3>\n<p>Dentro da fila dos alimentares, existe a chamada superprefer\u00eancia: credores com 60 anos ou mais na data da expedi\u00e7\u00e3o, portadores de doen\u00e7a grave (definida em lei) ou pessoas com defici\u00eancia t\u00eam direito a recebimento priorit\u00e1rio, limitado ao triplo do valor fixado como RPV daquele ente. O excedente segue na fila cronol\u00f3gica normal dos alimentares. Para acionar a prefer\u00eancia, \u00e9 necess\u00e1rio requerer ao tribunal, com a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria (laudo m\u00e9dico, certid\u00e3o, etc.).<\/p>\n<h3>O que Acontece Quando o Estado n\u00e3o Paga no Prazo Constitucional<\/h3>\n<p>Sob a EC 136\/2025, o conceito de &#8220;atraso&#8221; mudou: estados em regime especial cumprem a Constitui\u00e7\u00e3o ao destinar o percentual m\u00ednimo da RCL ao pagamento dos precat\u00f3rios. Descumprir esse percentual pode acarretar sequestro de valores e interven\u00e7\u00e3o federal \u2014 embora, na pr\u00e1tica, sejam medidas raras. Importante: o <strong>teto anual da Uni\u00e3o criado pela EC 114\/2021 foi declarado inconstitucional pelo STF nas ADIs 7047 e 7064<\/strong>, em dezembro de 2023, e o regime atual para estados e munic\u00edpios \u00e9 o da EC 136\/2025. Mais detalhes sobre o fluxo geral de pagamentos podem ser conferidos em <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-funciona-o-pagamento-de-precatorios\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">como funciona o pagamento de precat\u00f3rios<\/a>.<\/p>\n<h2>Venda e Cess\u00e3o de Precat\u00f3rio Estadual: Vale a Pena?<\/h2>\n<p>A cess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 o caminho para quem precisa transformar o precat\u00f3rio em liquidez imediata. Em vez de aguardar anos na fila or\u00e7ament\u00e1ria, o credor transfere o direito a um terceiro \u2014 investidor ou empresa especializada \u2014 e recebe o valor \u00e0 vista. A decis\u00e3o envolve avaliar o tempo estimado de espera no estado devedor, o custo de oportunidade do dinheiro hoje e a urg\u00eancia das necessidades pessoais ou financeiras.<\/p>\n<h3>Como Funciona a Cess\u00e3o de Cr\u00e9dito de Precat\u00f3rio<\/h3>\n<p>A cess\u00e3o \u00e9 formalizada por escritura p\u00fablica de cess\u00e3o de direitos credit\u00f3rios, lavrada em cart\u00f3rio. O cedente (credor original) transfere o cr\u00e9dito ao cession\u00e1rio, que passa a figurar como novo titular perante o tribunal. Na opera\u00e7\u00e3o conduzida pela Bandeira Investimentos, o pagamento \u00e9 feito <strong>\u00e0 vista, na conta do cedente, no mesmo ato da assinatura em cart\u00f3rio<\/strong> \u2014 n\u00e3o h\u00e1 libera\u00e7\u00e3o parcelada nem condicionada a evento futuro. Em seguida, comunica-se o tribunal para habilita\u00e7\u00e3o do novo titular na fila. O passo a passo completo, incluindo documenta\u00e7\u00e3o, est\u00e1 detalhado em <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-receber-precatorio-estadual\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">como receber precat\u00f3rio estadual<\/a>.<\/p>\n<h3>Qual o Des\u00e1gio M\u00e9dio Praticado no Mercado por Estado<\/h3>\n<p>O des\u00e1gio \u2014 diferen\u00e7a entre o valor de face atualizado e o montante pago \u00e0 vista \u2014 varia conforme o ente devedor, a posi\u00e7\u00e3o na fila, a natureza alimentar ou comum do cr\u00e9dito, eventuais prefer\u00eancias do credor e o cen\u00e1rio macroecon\u00f4mico. Estados com fila mais curta e melhor hist\u00f3rico de pagamento (como, em diferentes momentos, SP em determinados estoques) tendem a apresentar des\u00e1gios menores. Estados em regime especial mais antigo e com fila longa apresentam descontos maiores, porque o tempo at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o \u00e9 mais incerto. N\u00e3o h\u00e1 tabela oficial: cada opera\u00e7\u00e3o demanda an\u00e1lise individual do t\u00edtulo, do estado devedor e da posi\u00e7\u00e3o cronol\u00f3gica.<\/p>\n<h3>Cuidados Jur\u00eddicos ao Vender seu Precat\u00f3rio<\/h3>\n<p>O mercado de precat\u00f3rios convive, infelizmente, com tentativas de fraude. Antes de fechar qualquer cess\u00e3o, vale observar: (i) exigir que o pagamento seja feito <strong>simultaneamente \u00e0 assinatura da escritura em cart\u00f3rio<\/strong>, nunca antes nem depois; (ii) verificar a idoneidade da empresa adquirente \u2014 CNPJ ativo, tempo de mercado, avalia\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, endere\u00e7o f\u00edsico; (iii) revisar a minuta da escritura com calma, conferindo valor de face, valor pago, descri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e cl\u00e1usulas de garantia; (iv) preservar os honor\u00e1rios contratuais do advogado, quando houver, destacando-os do valor cedido; (v) recolher tributos eventualmente devidos sobre a cess\u00e3o.<\/p>\n<h2>Compensa\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios com Precat\u00f3rio Estadual<\/h2>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que precat\u00f3rios vencidos podem ser usados para compensar d\u00e9bitos do credor com o ente devedor. No plano estadual, isso significa que ICMS, IPVA e outros tributos estaduais inscritos em d\u00edvida ativa podem, em tese, ser quitados com cr\u00e9ditos de precat\u00f3rio do mesmo estado. O atrativo \u00e9 converter um ativo de liquidez longa em redu\u00e7\u00e3o imediata de passivo tribut\u00e1rio.<\/p>\n<h3>Estados que Permitem Compensa\u00e7\u00e3o e Regras Espec\u00edficas<\/h3>\n<p>A operacionaliza\u00e7\u00e3o depende de lei estadual espec\u00edfica. Diversos estados regulamentaram a mat\u00e9ria, criando programas com condi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias \u2014 exig\u00eancia de precat\u00f3rio vencido, limites de uso por exerc\u00edcio, percentuais de aceita\u00e7\u00e3o e procedimentos administrativos para habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Outros entes ainda n\u00e3o regulamentaram ou suspenderam programas. Em todos os casos, \u00e9 fundamental verificar a legisla\u00e7\u00e3o vigente no estado devedor e a situa\u00e7\u00e3o cadastral do d\u00e9bito a ser compensado. Opera\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o costumam exigir assessoria jur\u00eddica especializada para evitar indeferimentos administrativos.<\/p>\n<h2>Perguntas Frequentes sobre o Valor do Precat\u00f3rio Estadual<\/h2>\n<h3>Como saber o valor atualizado do meu precat\u00f3rio estadual?<\/h3>\n<p>O montante atualizado pode ser consultado no portal de precat\u00f3rios do Tribunal de Justi\u00e7a do estado devedor, mediante o n\u00famero do processo ou CPF\/CNPJ. Para um c\u00e1lculo preciso at\u00e9 a data atual, \u00e9 recomend\u00e1vel solicitar uma planilha de atualiza\u00e7\u00e3o ao contador judicial ou a um especialista, aplicando IPCA + juros simples de 2% ao ano (com teto da Selic), conforme a EC 136\/2025 e o Provimento CNJ 207\/2025.<\/p>\n<h3>O valor do precat\u00f3rio estadual \u00e9 corrigido enquanto aguardo o pagamento?<\/h3>\n<p>Sim. Desde a inscri\u00e7\u00e3o at\u00e9 o pagamento efetivo, o cr\u00e9dito \u00e9 corrigido pelo IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano sobre o principal, observado o teto da Selic se a soma superar essa taxa. A corre\u00e7\u00e3o preserva o poder de compra, mas n\u00e3o compensa integralmente o custo de oportunidade do tempo de espera, especialmente em estados com fila longa.<\/p>\n<h3>Qual o valor m\u00ednimo para um precat\u00f3rio ser considerado RPV no meu estado?<\/h3>\n<p>Cada estado fixa seu pr\u00f3prio teto de RPV por lei. A refer\u00eancia federal \u00e9 de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, mas estados podem estabelecer valores menores e munic\u00edpios costumam ter limites ainda mais baixos. Para saber o teto exato do ente devedor, consulte a lei estadual sobre RPV ou o site da Procuradoria do Estado.<\/p>\n<h3>Posso receber o valor do precat\u00f3rio estadual em parcelas?<\/h3>\n<p>O pagamento do precat\u00f3rio, quando feito pelo ente devedor, \u00e9 integral \u2014 n\u00e3o parcelado. Existiram regimes antigos de parcelamento (como o da EC 30\/2000), mas os cr\u00e9ditos atuais seguem o regime da EC 136\/2025, com quita\u00e7\u00e3o \u00e0 vista conforme a fila or\u00e7ament\u00e1ria. Em casos de cess\u00e3o a um adquirente, o valor combinado \u00e9 pago \u00e0 vista na assinatura da escritura.<\/p>\n<h3>O que fazer se o valor do meu precat\u00f3rio estadual estiver incorreto?<\/h3>\n<p>Se houver erro de c\u00e1lculo, \u00edndice aplicado indevidamente ou diverg\u00eancia com a senten\u00e7a, o credor (ou seu advogado) pode apresentar impugna\u00e7\u00e3o ao tribunal, dentro dos prazos processuais, requerendo a revis\u00e3o. \u00c9 recomend\u00e1vel anexar planilha alternativa elaborada por contador ou c\u00e1lculo t\u00e9cnico fundamentado. Erros n\u00e3o impugnados no momento certo tendem a se consolidar, prejudicando o resultado final.<\/p>\n<h3>Herdeiros podem receber o valor do precat\u00f3rio estadual de pessoa falecida?<\/h3>\n<p>Sim. O precat\u00f3rio integra o patrim\u00f4nio do falecido e \u00e9 transmitido aos herdeiros conforme as regras da sucess\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio comprovar a habilita\u00e7\u00e3o no invent\u00e1rio (ou alvar\u00e1 judicial espec\u00edfico, em alguns casos) e requerer ao tribunal a substitui\u00e7\u00e3o do titular, com apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de \u00f3bito, formal de partilha ou alvar\u00e1. Os herdeiros tamb\u00e9m podem ceder o cr\u00e9dito depois de habilitados, observando as mesmas cautelas jur\u00eddicas da cess\u00e3o em vida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda como calcular qual o valor do precat\u00f3rio estadual considerando corre\u00e7\u00e3o, juros e regime de pagamento do seu cr\u00e9dito.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":1887,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-726","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Qual o valor do precat\u00f3rio estadual - Bandeira Investimentos Blog<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/qual-o-valor-do-precatorio-estadual\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Qual o valor do precat\u00f3rio estadual - 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