O contrato de factoring \u00e9 o instrumento jur\u00eddico que formaliza a cess\u00e3o de um direito credit\u00f3rio de uma empresa (cedente) para uma sociedade de fomento mercantil (cession\u00e1ria), que assume o cr\u00e9dito mediante pagamento \u00e0 vista. Na pr\u00e1tica, \u00e9 o documento que d\u00e1 seguran\u00e7a e validade \u00e0 opera\u00e7\u00e3o: descreve o cr\u00e9dito cedido, o valor pago, as responsabilidades de cada parte e as garantias envolvidas, transferindo a titularidade do receb\u00edvel de forma definitiva.<\/p>\n
Embora seja muito associado \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o de duplicatas e receb\u00edveis comerciais, o factoring se apoia nos mesmos princ\u00edpios da cess\u00e3o de cr\u00e9dito prevista no C\u00f3digo Civil (arts. 286 a 298) \u2014 os mesmos que sustentam, por exemplo, a cess\u00e3o de precat\u00f3rios e outros direitos credit\u00f3rios judiciais. Por isso, entender como esse contrato \u00e9 estruturado ajuda quem precisa transformar um cr\u00e9dito futuro em liquidez imediata, seja ele empresarial ou judicial.<\/p>\n
Nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos, voc\u00ea vai ver o que precisa constar no contrato, quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es do cedente e da empresa de fomento, a diferen\u00e7a entre factoring e empr\u00e9stimo banc\u00e1rio, os cuidados com a regulamenta\u00e7\u00e3o e o que observar para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica antes de assinar \u2014 pontos que fazem toda a diferen\u00e7a na hora de avaliar uma proposta s\u00e9ria.<\/p>\n
O contrato de factoring \u00e9 um instrumento jur\u00eddico-financeiro pelo qual uma empresa (faturizada) cede a outra (faturizadora ou factor<\/em>) cr\u00e9ditos mercantis de curto prazo originados de suas vendas a prazo, recebendo em contrapartida o pagamento \u00e0 vista do valor desses cr\u00e9ditos, deduzido de um fator de compra que remunera o servi\u00e7o, o risco e o custo financeiro da opera\u00e7\u00e3o. Trata-se de modalidade de fomento mercantil, voltada a oferecer liquidez imediata a empresas que, embora detenham cr\u00e9ditos certos e exig\u00edveis, precisam de capital de giro para sustentar a atividade produtiva.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1, no ordenamento brasileiro, lei espec\u00edfica que defina e regule o contrato de factoring de forma exaustiva. A doutrina majorit\u00e1ria \u2014 capitaneada por autores como Fran Martins, Arnaldo Rizzardo e F\u00e1bio Ulhoa Coelho \u2014 conceitua a figura como contrato pelo qual o faturizador adquire cr\u00e9ditos da faturizada decorrentes de opera\u00e7\u00f5es mercantis, prestando ainda servi\u00e7os conexos de an\u00e1lise de risco, gest\u00e3o e cobran\u00e7a. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.144\/1995 do Conselho Monet\u00e1rio Nacional e a Lei n\u00ba 9.249\/1995 (art. 15, \u00a71\u00ba, III, “d”) reconhecem expressamente a atividade de fomento mercantil, fixando-lhe contornos tribut\u00e1rios e operacionais. O C\u00f3digo Civil, por sua vez, fornece a base normativa supletiva por meio dos arts. 286 a 298, que disciplinam a cess\u00e3o de cr\u00e9dito<\/a> \u2014 instituto que constitui o cerne jur\u00eddico da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial e produz consequ\u00eancias pr\u00e1ticas relevantes. No empr\u00e9stimo banc\u00e1rio, h\u00e1 concess\u00e3o de cr\u00e9dito mediante m\u00fatuo, com obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o do principal acrescido de juros remunerat\u00f3rios \u2014 atividade privativa de institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas pelo Banco Central. No desconto banc\u00e1rio de duplicatas, o banco antecipa valores ao cedente, mas mant\u00e9m direito de regresso caso o sacado n\u00e3o honre o t\u00edtulo. J\u00e1 o factoring configura compra e venda de cr\u00e9ditos: o faturizador adquire definitivamente o cr\u00e9dito, assume o risco da inadimpl\u00eancia do devedor cedido e n\u00e3o pode exigir da faturizada a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago caso o sacado n\u00e3o quite a obriga\u00e7\u00e3o (salvo nas hip\u00f3teses de v\u00edcios do cr\u00e9dito, como inexist\u00eancia ou nulidade).<\/p>\n A opera\u00e7\u00e3o envolve an\u00e1lise pr\u00e9via da carteira, formaliza\u00e7\u00e3o do contrato-mestre, cess\u00f5es individuais por aditivos ou border\u00f4s e o efetivo pagamento \u00e0 vista pelo faturizador. A cada novo lote de cr\u00e9ditos cedidos, a faturizadora avalia o risco do sacado, calcula o fator de compra e libera o numer\u00e1rio correspondente.<\/p>\n O faturizador<\/strong> \u00e9 a sociedade empres\u00e1ria de fomento mercantil que adquire os cr\u00e9ditos, presta os servi\u00e7os conexos e assume o risco de inadimpl\u00eancia do sacado. A faturizada<\/strong> \u00e9 a empresa cedente, titular origin\u00e1ria dos cr\u00e9ditos, geralmente pequena ou m\u00e9dia ind\u00fastria, com\u00e9rcio ou prestadora de servi\u00e7os. H\u00e1 ainda o devedor cedido<\/strong> (sacado), que n\u00e3o integra o contrato de factoring, mas figura como obrigado principal do cr\u00e9dito cedido e deve ser notificado da cess\u00e3o para que esta lhe seja opon\u00edvel, conforme o art. 290 do C\u00f3digo Civil. Sobre esse ponto espec\u00edfico, recomenda-se a leitura sobre notifica\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o de cr\u00e9dito<\/a>.<\/p>\n O factoring convencional<\/strong> (ou conventional factoring<\/em>) \u00e9 a modalidade cl\u00e1ssica, na qual a faturizadora antecipa o valor dos cr\u00e9ditos no momento da cess\u00e3o. No maturity factoring<\/strong>, n\u00e3o h\u00e1 antecipa\u00e7\u00e3o: o faturizador paga a faturizada apenas no vencimento dos t\u00edtulos, prestando essencialmente servi\u00e7os de gest\u00e3o, an\u00e1lise de risco e cobran\u00e7a. O trustee<\/strong> \u00e9 modalidade ampliada em que a faturizadora atua como administradora completa das contas a pagar e a receber, oferecendo consultoria financeira e estrat\u00e9gica. O factoring de exporta\u00e7\u00e3o<\/strong> (export factoring<\/em>) opera com cr\u00e9ditos decorrentes de vendas internacionais, envolvendo correspondente factor no pa\u00eds do importador para gest\u00e3o de risco cambial e cobran\u00e7a em jurisdi\u00e7\u00e3o estrangeira.<\/p>\n A opera\u00e7\u00e3o rege-se primordialmente pela autonomia da vontade das partes, princ\u00edpio basilar dos contratos empresariais. Por se tratar de rela\u00e7\u00e3o tipicamente B2B entre sociedades empres\u00e1rias, prevalece a liberdade de pactuar taxas, fator de compra, prazos e garantias acess\u00f3rias. Contudo, o dirigismo contratual incide pela aplica\u00e7\u00e3o cogente das normas do C\u00f3digo Civil sobre cess\u00e3o de cr\u00e9dito (arts. 286-298), pelos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva (art. 422) e da fun\u00e7\u00e3o social do contrato (art. 421), al\u00e9m das veda\u00e7\u00f5es do Banco Central quanto \u00e0 pr\u00e1tica de atividades financeiras sem autoriza\u00e7\u00e3o. Cl\u00e1usulas que desfigurem a natureza da opera\u00e7\u00e3o \u2014 convertendo-a em m\u00fatuo disfar\u00e7ado \u2014 s\u00e3o pass\u00edveis de nulidade.<\/p>\n O factoring \u00e9 classificado como contrato at\u00edpico<\/strong> (n\u00e3o regulado por lei espec\u00edfica), misto<\/strong> (combina cess\u00e3o de cr\u00e9dito, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e, em algumas modalidades, mandato), oneroso<\/strong>, bilateral<\/strong>, consensual<\/strong>, comutativo<\/strong> e de execu\u00e7\u00e3o continuada<\/strong>. Sua natureza \u00e9 eminentemente mercantil<\/strong>, pois pressup\u00f5e partes empres\u00e1rias e finalidade de fomento \u00e0 atividade produtiva. N\u00e3o se confunde com opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito stricto sensu e, por isso, a faturizadora n\u00e3o precisa de autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central para operar \u2014 embora deva observar normas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro (Lei 9.613\/1998) e registrar-se no COAF.<\/p>\n A remunera\u00e7\u00e3o do faturizador n\u00e3o se d\u00e1 por juros, mas pelo fator de compra<\/strong> (ou des\u00e1gio), que constitui o pre\u00e7o pago pela aquisi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. O fator engloba: (i) o custo de oportunidade do capital, (ii) a remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados, (iii) o risco de inadimpl\u00eancia do sacado assumido pelo faturizador e (iv) a margem de lucro. Justamente por isso, o STJ firmou entendimento (REsp 552.557\/RJ; REsp 938.979\/DF) de que \u00e0 opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplicam as limita\u00e7\u00f5es da Lei de Usura, j\u00e1 que n\u00e3o se trata de m\u00fatuo. Ainda assim, o fator n\u00e3o pode ser abusivo a ponto de configurar desequil\u00edbrio contratual ou usura disfar\u00e7ada.<\/p>\n Este \u00e9 o ponto central da jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Como o factoring envolve compra definitiva do cr\u00e9dito, o risco de inadimpl\u00eancia do sacado \u00e9 transferido ao faturizador. A faturizada responde apenas pela exist\u00eancia<\/strong> e legitimidade<\/strong> do cr\u00e9dito cedido (art. 295 do C\u00f3digo Civil) \u2014 ou seja, garante que o cr\u00e9dito existe, \u00e9 v\u00e1lido e lhe pertence \u2014, mas n\u00e3o pela solv\u00eancia<\/strong> do devedor (art. 296). Aplica-se aqui a distin\u00e7\u00e3o entre cess\u00e3o pro soluto<\/em> (regra no factoring) e cess\u00e3o pro solvendo<\/em> (pr\u00f3pria do desconto banc\u00e1rio).<\/p>\n O STJ tem reiteradamente declarado nulas as cl\u00e1usulas contratuais que invertam essa l\u00f3gica, atribuindo \u00e0 faturizada responsabilidade pelo pagamento em caso de inadimpl\u00eancia do sacado. Tais previs\u00f5es desfiguram a natureza jur\u00eddica da opera\u00e7\u00e3o, aproximando-a do m\u00fatuo e, portanto, sujeitando-a \u00e0s restri\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras \u2014 atividade que a faturizadora n\u00e3o est\u00e1 autorizada a exercer. Igualmente nulos s\u00e3o t\u00edtulos de cr\u00e9dito emitidos pela faturizada em garantia do pagamento dos cr\u00e9ditos cedidos, como notas promiss\u00f3rias ou cheques p\u00f3s-datados vinculados \u00e0 solv\u00eancia do sacado.<\/p>\n No julgamento do REsp 1.289.995\/PE e em precedentes correlatos, o STJ pacificou que a emiss\u00e3o de nota promiss\u00f3ria pela faturizada (ou aval de seus s\u00f3cios) atrelada \u00e0 solv\u00eancia dos cr\u00e9ditos cedidos descaracteriza a opera\u00e7\u00e3o de fomento mercantil e \u00e9 inexig\u00edvel. A Corte entendeu que tal pr\u00e1tica transfere o risco assumido pelo faturizador de volta \u00e0 faturizada, desnaturando o contrato. Esse precedente \u00e9 fundamental para empresas que negociam instrumentos de fomento mercantil: cl\u00e1usulas dessa natureza, ainda que assinadas, podem ser declaradas ineficazes em ju\u00edzo.<\/p>\n Apesar de a atividade de fomento mercantil estar formalmente reconhecida pela Lei 9.249\/1995 e pela Resolu\u00e7\u00e3o CMN 2.144\/1995, n\u00e3o existe diploma legal que discipline o contrato em sua integralidade. Sucessivos projetos tramitaram no Congresso (PL 230\/1995; PL 3.615\/2000; PLS 13\/1991), sem aprova\u00e7\u00e3o final. O Banco Central, por meio de circulares e comunicados, tem firmado posi\u00e7\u00e3o de que a faturizadora n\u00e3o \u00e9 institui\u00e7\u00e3o financeira e, portanto, n\u00e3o se submete \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da autarquia \u2014 desde que se mantenha estritamente nos limites do fomento mercantil, sem capta\u00e7\u00e3o de recursos do p\u00fablico ou pr\u00e1tica de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 firme no sentido de que o contrato n\u00e3o se submete ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>, por se tratar de rela\u00e7\u00e3o tipicamente empresarial, em que ambas as partes atuam com finalidade lucrativa e profissional. A faturizada n\u00e3o \u00e9 destinat\u00e1ria final do servi\u00e7o, mas o utiliza como insumo para sua atividade produtiva. Esse entendimento afasta a aplica\u00e7\u00e3o de regras protetivas do CDC, como a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova e a interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao aderente, embora a boa-f\u00e9 objetiva e a veda\u00e7\u00e3o ao abuso de direito permane\u00e7am como balizas interpretativas.<\/p>\n A carga tribut\u00e1ria envolve diversos tributos federais. O IOF<\/strong> incide sobre as opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de direitos credit\u00f3rios \u00e0 mesma al\u00edquota das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito (Decreto 6.306\/2007), por for\u00e7a da Lei 9.532\/1997. PIS e COFINS<\/strong> s\u00e3o apurados, em regra, pelo regime cumulativo, com al\u00edquotas de 0,65% e 3% sobre a receita bruta da faturizadora, definida como a diferen\u00e7a entre o valor de face dos cr\u00e9ditos e o valor pago \u00e0 faturizada (des\u00e1gio). O IRPJ<\/strong> e a CSLL<\/strong> incidem sobre o lucro, sendo que sociedades de fomento mercantil est\u00e3o obrigadas ao Lucro Real (Lei 9.718\/1998), independentemente da receita. Sobre a contabiliza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o na cedente, o conte\u00fado sobre como contabilizar cess\u00e3o de cr\u00e9dito<\/a> traz orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas relevantes.<\/p>\n Um instrumento bem estruturado deve conter, no m\u00ednimo: (i) qualifica\u00e7\u00e3o completa das partes, com indica\u00e7\u00e3o de representantes legais; (ii) objeto, com descri\u00e7\u00e3o clara da modalidade de fomento; (iii) crit\u00e9rios de elegibilidade dos cr\u00e9ditos cedidos; (iv) forma de cess\u00e3o (border\u00f4, aditivos, sistema eletr\u00f4nico); (v) fator de compra<\/strong>, com discrimina\u00e7\u00e3o dos componentes (custo financeiro, servi\u00e7os, risco); (vi) forma e prazo de pagamento \u00e0 faturizada; (vii) obriga\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o; (viii) cl\u00e1usulas sobre notifica\u00e7\u00e3o dos sacados; (ix) prazo de vig\u00eancia e formas de rescis\u00e3o; (x) foro de elei\u00e7\u00e3o e cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, se for o caso.<\/p>\n Devem ser banidas do instrumento as seguintes previs\u00f5es, comumente declaradas nulas pelos tribunais:<\/p>\n O ajuste pode ser celebrado por prazo determinado ou indeterminado. Quando por prazo indeterminado, admite-se a den\u00fancia unilateral mediante aviso pr\u00e9vio razo\u00e1vel (normalmente 30 a 90 dias). A rescis\u00e3o imediata \u00e9 cab\u00edvel em hip\u00f3teses de descumprimento grave, como apresenta\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos inexistentes, falsifica\u00e7\u00e3o documental, insolv\u00eancia da contraparte ou pr\u00e1tica de atos que comprometam a confian\u00e7a rec\u00edproca. A renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica deve ser pactuada com clareza, evitando-se prorroga\u00e7\u00f5es t\u00e1citas que prendam a faturizada por longos per\u00edodos sem reavalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/p>\nDefini\u00e7\u00e3o legal e doutrin\u00e1ria do factoring no Brasil<\/h3>\n
Como o factoring se diferencia de empr\u00e9stimo banc\u00e1rio e desconto de duplicatas<\/h3>\n
Como funciona o contrato de factoring na pr\u00e1tica<\/h2>\n
Partes envolvidas: faturizador (factor) e faturizada<\/h3>\n
Etapas do contrato: cess\u00e3o de cr\u00e9ditos, aquisi\u00e7\u00e3o e pagamento<\/h3>\n
\n
Modalidades de factoring: convencional, maturity, trustee e exporta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Natureza jur\u00eddica e caracter\u00edsticas essenciais do contrato de factoring<\/h2>\n
Autonomia da vontade e dirigismo contratual no factoring<\/h3>\n
Contrato at\u00edpico, mercantil e de fomento empresarial<\/h3>\n
A quest\u00e3o dos juros no contrato de factoring: fator de compra e remunera\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Responsabilidade da faturizada: o que diz o STJ<\/h2>\n
A faturizada n\u00e3o responde pela solv\u00eancia do devedor cedido<\/h3>\n
Nulidade de cl\u00e1usulas e t\u00edtulos que responsabilizem a faturizada pelo pagamento<\/h3>\n
Aval em nota promiss\u00f3ria vinculado \u00e0 solv\u00eancia do cr\u00e9dito: posi\u00e7\u00e3o do STJ<\/h3>\n
Vantagens e desvantagens do contrato de factoring para a faturizada<\/h2>\n
Principais vantagens: liquidez imediata, terceiriza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a e fomento ao crescimento<\/h3>\n
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Principais desvantagens: custo elevado, des\u00e1gio e limita\u00e7\u00f5es contratuais<\/h3>\n
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Aspectos regulat\u00f3rios e tribut\u00e1rios do factoring no Brasil<\/h2>\n
Regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Banco Central e aus\u00eancia de lei espec\u00edfica<\/h3>\n
Factoring e rela\u00e7\u00e3o de consumo: o contrato caracteriza CDC?<\/h3>\n
Tributa\u00e7\u00e3o: IOF, PIS, COFINS e IRPJ nas opera\u00e7\u00f5es de factoring<\/h3>\n
Cl\u00e1usulas essenciais e boas pr\u00e1ticas na elabora\u00e7\u00e3o do contrato de factoring<\/h2>\n
Elementos obrigat\u00f3rios: identifica\u00e7\u00e3o das partes, cr\u00e9ditos cedidos e fator de compra<\/h3>\n
Cl\u00e1usulas abusivas e nulas que devem ser evitadas<\/h3>\n
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Rescis\u00e3o, prazo e renova\u00e7\u00e3o do contrato de factoring<\/h3>\n
Perguntas frequentes sobre o contrato de factoring<\/h2>\n
Qual a diferen\u00e7a entre factoring e banco?<\/h3>\n