A regulamenta\u00e7\u00e3o do factoring no Brasil \u00e9 um tema que gera d\u00favida justamente porque a atividade n\u00e3o \u00e9 fiscalizada como banco ou financeira. Quem regulamenta o factoring (fomento mercantil) \u00e9, em primeiro lugar, o C\u00f3digo Civil e a Lei n\u00ba 9.249\/1995, que reconhece a opera\u00e7\u00e3o como atividade comercial; complementarmente, atuam o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), respons\u00e1vel pela supervis\u00e3o antilavagem por meio de normas pr\u00f3prias, e a Receita Federal, no aspecto tribut\u00e1rio. A representa\u00e7\u00e3o institucional do setor cabe \u00e0 ANFAC (Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Fomento Comercial), que estabelece c\u00f3digo de \u00e9tica e padr\u00f5es t\u00e9cnicos para as empresas associadas.<\/p>\n
\u00c9 importante esclarecer um ponto que costuma confundir o credor: o factoring n\u00e3o capta recursos do p\u00fablico nem opera cr\u00e9dito banc\u00e1rio, motivo pelo qual n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central. A empresa de fomento trabalha com recursos pr\u00f3prios, adquirindo direitos credit\u00f3rios mediante cess\u00e3o de cr\u00e9dito formalizada em contrato.<\/p>\n
Nas opera\u00e7\u00f5es que envolvem cr\u00e9ditos judiciais e precat\u00f3rios, somam-se a essa base normativa o artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 303\/2019, o Provimento CNJ 207\/2025 e as regras trazidas pela EC 136\/2025, que disciplinam a cess\u00e3o, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os procedimentos cartor\u00e1rios \u2014 camadas que refor\u00e7am a seguran\u00e7a jur\u00eddica do neg\u00f3cio para quem decide antecipar o recebimento.<\/p>\n
O factoring \u2014 ou fomento mercantil \u2014 ocupa posi\u00e7\u00e3o peculiar no ordenamento jur\u00eddico brasileiro: trata-se de atividade comercial, e n\u00e3o financeira, o que afasta a regula\u00e7\u00e3o direta do Banco Central, mas n\u00e3o significa aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o. A disciplina do setor decorre de um conjunto de normas e \u00f3rg\u00e3os que cuidam de aspectos tribut\u00e1rios, contratuais e, sobretudo, da preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro. Compreender essa arquitetura \u00e9 essencial para quem opera com fomento mercantil, contrata servi\u00e7os de uma faturizadora ou, no mercado de cr\u00e9ditos judiciais, intermedeia opera\u00e7\u00f5es de cess\u00e3o de cr\u00e9dito<\/a> que envolvem direitos credit\u00f3rios de origens diversas.<\/p>\n O Banco Central regula institui\u00e7\u00f5es financeiras nos termos da Lei n\u00ba 4.595\/1964, e o fomento mercantil, por expressa orienta\u00e7\u00e3o normativa e jurisprudencial, n\u00e3o se enquadra nessa categoria. Disso resulta que uma faturizadora n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o do Bacen<\/strong> para operar, n\u00e3o se submete \u00e0s normas prudenciais do Conselho Monet\u00e1rio Nacional e n\u00e3o pode captar recursos do p\u00fablico. A pr\u00f3pria autoridade monet\u00e1ria manifestou-se reiteradamente \u2014 por meio de cartas-circulares e comunicados \u2014 esclarecendo que adquirir cr\u00e9ditos com recursos pr\u00f3prios, mediante des\u00e1gio, \u00e9 atividade comercial. A atua\u00e7\u00e3o do Bacen sobre o setor \u00e9, portanto, indireta: ocorre quando h\u00e1 ind\u00edcios de que uma empresa extrapolou seu objeto e passou a praticar opera\u00e7\u00f5es privativas de institui\u00e7\u00e3o financeira, como capta\u00e7\u00e3o de poupan\u00e7a popular ou empr\u00e9stimo habitual de dinheiro a terceiros.<\/p>\n Quem efetivamente fiscaliza o factoring no que diz respeito \u00e0 integridade das opera\u00e7\u00f5es \u00e9 o COAF, vinculado ao Banco Central desde a Lei n\u00ba 13.974\/2020. Institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.613\/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), o conselho disciplina e supervisiona setores considerados sens\u00edveis \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de recursos de origem il\u00edcita \u2014 entre eles, as empresas de fomento mercantil. A fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o recai sobre a taxa praticada, o des\u00e1gio ou a margem da opera\u00e7\u00e3o, mas sobre os controles internos: identifica\u00e7\u00e3o de clientes, registro de opera\u00e7\u00f5es, comunica\u00e7\u00e3o de movimenta\u00e7\u00f5es at\u00edpicas e governan\u00e7a contra fraude.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o COAF n\u00ba 41\/2022 \u00e9, hoje, o principal marco regulat\u00f3rio para a conformidade do setor. Entre as obriga\u00e7\u00f5es nela previstas est\u00e3o:<\/p>\n Diferentemente da atividade banc\u00e1ria, o fomento mercantil carece de lei espec\u00edfica que defina seu regime jur\u00eddico de forma sistem\u00e1tica. Sua disciplina \u00e9 fragment\u00e1ria, dispersa por dispositivos tribut\u00e1rios, pelo C\u00f3digo Civil (notadamente os artigos sobre cess\u00e3o de cr\u00e9dito), pelo C\u00f3digo de Processo Civil e por normas regulamentares. Essa dispers\u00e3o exige rigor t\u00e9cnico do operador e leitura combinada de fontes.<\/p>\n O Decreto n\u00ba 6.306\/2007, que regulamenta o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras, foi um dos primeiros diplomas a reconhecer formalmente o factoring no plano normativo federal. Seu artigo 2\u00ba, inciso I, al\u00ednea “b”, determina a incid\u00eancia do IOF sobre as opera\u00e7\u00f5es de “aliena\u00e7\u00e3o, \u00e0 empresa que exercer a atividade de factoring, de direitos credit\u00f3rios resultantes de vendas a prazo”. A al\u00edquota segue a mesma l\u00f3gica das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, calculada sobre o valor entregue ao cedente. Esse reconhecimento tribut\u00e1rio \u00e9 relevante porque, ao mesmo tempo em que equipara o fomento mercantil \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para fins de incid\u00eancia do IOF, n\u00e3o o equipara para fins de regula\u00e7\u00e3o prudencial \u2014 o que refor\u00e7a sua natureza comercial.<\/p>\n O Projeto de Lei n\u00ba 3.615\/2000 \u00e9 a tentativa mais longeva de criar um marco legal espec\u00edfico para o fomento mercantil. Em seu texto, define-se o factoring como a presta\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de servi\u00e7os de assessoria credit\u00edcia, gest\u00e3o de cr\u00e9dito, sele\u00e7\u00e3o de riscos e administra\u00e7\u00e3o de contas a receber, conjugada com a aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos resultantes de vendas mercantis ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O projeto tamb\u00e9m trata da estrutura societ\u00e1ria m\u00ednima, da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de poupan\u00e7a popular e do regime contratual. Ap\u00f3s d\u00e9cadas de tramita\u00e7\u00e3o, o PL ainda n\u00e3o foi convertido em lei, e o setor segue operando sob o arcabou\u00e7o fragment\u00e1rio descrito \u2014 raz\u00e3o pela qual a Resolu\u00e7\u00e3o COAF 41\/2022 ganhou tamanha centralidade na pr\u00e1tica.<\/p>\n A Lei n\u00ba 4.595\/1964 define institui\u00e7\u00e3o financeira como a pessoa jur\u00eddica que tenha como atividade principal ou acess\u00f3ria a coleta, intermedia\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros pr\u00f3prios ou de terceiros<\/strong>. O factoring, por operar exclusivamente com capital pr\u00f3prio e adquirir cr\u00e9ditos em car\u00e1ter definitivo (e n\u00e3o intermediar capta\u00e7\u00e3o), escapa dessa moldura. A distin\u00e7\u00e3o foi confirmada por sucessivas decis\u00f5es do STJ e do STF, que reconhecem o fomento mercantil como atividade comercial pura, sujeita ao regime do C\u00f3digo Civil e das normas comerciais \u2014 e n\u00e3o ao regime das institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Bacen.<\/p>\n A separa\u00e7\u00e3o entre fomento mercantil e atividade banc\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 apenas formal \u2014 ela define o que cada agente pode ou n\u00e3o fazer, como remunera suas opera\u00e7\u00f5es e a que regime de fiscaliza\u00e7\u00e3o se submete. Bancos captam dep\u00f3sitos e emprestam; faturizadoras compram cr\u00e9ditos com recursos pr\u00f3prios. Bancos cobram juros remunerat\u00f3rios regulados pelo CMN; faturizadoras embutem des\u00e1gio na aquisi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Essa fronteira \u00e9 constantemente testada na pr\u00e1tica e na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou entendimento de que a empresa de factoring n\u00e3o pode realizar opera\u00e7\u00f5es privativas de institui\u00e7\u00e3o financeira<\/strong>, especialmente o m\u00fatuo fenerat\u00edcio (empr\u00e9stimo de dinheiro a juros) de forma habitual. Quando se constata que a faturizadora, sob o disfarce de aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, na verdade empresta dinheiro com cobran\u00e7a de juros, os tribunais reconhecem o desvirtuamento do contrato. Em casos extremos, a conduta pode configurar o crime previsto no artigo 16 da Lei n\u00ba 7.492\/1986 (opera\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o financeira sem autoriza\u00e7\u00e3o). A linha divis\u00f3ria \u00e9 n\u00edtida: o fomento mercantil adquire o cr\u00e9dito em definitivo e assume \u2014 em regra \u2014 o risco da inadimpl\u00eancia do sacado.<\/p>\n Por n\u00e3o se tratar de institui\u00e7\u00e3o financeira, a faturizadora n\u00e3o se submete aos limites de juros aplic\u00e1veis aos bancos nem se beneficia da Lei n\u00ba 4.595\/1964 para superar a limita\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 22.626\/1933 (Lei da Usura). Por isso, sua remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 estruturada sob a forma de des\u00e1gio<\/strong> (fator de compra) \u2014 um desconto aplicado ao valor de face do cr\u00e9dito no momento da aquisi\u00e7\u00e3o, que reflete o custo de oportunidade, o risco do sacado, o prazo at\u00e9 o vencimento e os custos operacionais. Esse des\u00e1gio n\u00e3o \u00e9 juros em sentido t\u00e9cnico, embora economicamente cumpra fun\u00e7\u00e3o an\u00e1loga. Quando se tenta cobrar “juros remunerat\u00f3rios” sobre o valor adiantado, fora da l\u00f3gica de compra com des\u00e1gio, abre-se margem para revis\u00e3o judicial, com aplica\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o de 12% ao ano da Lei da Usura.<\/p>\n Ainda que dispensadas de autoriza\u00e7\u00e3o do Bacen, as faturizadoras est\u00e3o longe de operar em v\u00e1cuo regulat\u00f3rio. O conjunto de obriga\u00e7\u00f5es imposto pelo COAF, pela Receita Federal e pela jurisprud\u00eancia cria um arcabou\u00e7o de compliance que, para empresas s\u00e9rias, \u00e9 t\u00e3o exigente quanto o de muitos setores regulados.<\/p>\n Toda empresa cujo objeto social inclua fomento mercantil deve providenciar cadastro no Sistema de Controle de Atividades Financeiras (SISCOAF). O procedimento \u00e9 gratuito, eletr\u00f4nico e condi\u00e7\u00e3o para o cumprimento das demais obriga\u00e7\u00f5es. A aus\u00eancia de registro, por si s\u00f3, configura infra\u00e7\u00e3o e sujeita a empresa \u00e0s penalidades previstas no artigo 12 da Lei n\u00ba 9.613\/1998, que v\u00e3o de advert\u00eancia a multa de at\u00e9 R$ 20 milh\u00f5es, al\u00e9m da inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A faturizadora deve comunicar ao COAF, por meio do SISCOAF:<\/p>\n A comunica\u00e7\u00e3o deve ser feita em at\u00e9 24 horas ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o da suspeita, e a empresa n\u00e3o pode dar ci\u00eancia ao cliente da exist\u00eancia do reporte \u2014 \u00e9 o chamado dever de sigilo (tipping-off<\/em>).<\/p>\n Tema recorrente no STJ \u00e9 a responsabilidade do cedente quando h\u00e1 endosso de cheques nessas opera\u00e7\u00f5es. A jurisprud\u00eancia distingue duas situa\u00e7\u00f5es: no endosso-mandato, o endossante apenas transfere a posse para cobran\u00e7a, mantendo a titularidade; no endosso translativo, transfere-se a titularidade do cr\u00e9dito. Em regra, no factoring puro, a faturizadora assume o risco da insolv\u00eancia do sacado, e o cedente n\u00e3o responde pelo mero inadimplemento<\/strong> \u2014 responde apenas pela exist\u00eancia e legitimidade do cr\u00e9dito (veracidade da causa, aus\u00eancia de v\u00edcios). Essa distin\u00e7\u00e3o, abordada com profundidade em estudos sobre notifica\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o de cr\u00e9dito<\/a>, \u00e9 fundamental para definir o alcance do direito de regresso e o tratamento cont\u00e1bil da opera\u00e7\u00e3o, conforme detalhado em material espec\u00edfico sobre como contabilizar cess\u00e3o de cr\u00e9dito<\/a>.<\/p>\n Dois pontos sens\u00edveis exigem aten\u00e7\u00e3o redobrada de quem opera ou contrata fomento mercantil: o uso do instrumento por empresas em crise e os limites do direito de regresso quando o sacado n\u00e3o paga.<\/p>\n O STJ firmou entendimento de que empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial podem celebrar contratos de factoring<\/strong>, desde que respeitadas as condi\u00e7\u00f5es do plano e o controle do ju\u00edzo recuperacional. A opera\u00e7\u00e3o \u00e9 compreendida como instrumento leg\u00edtimo de obten\u00e7\u00e3o de capital de giro \u2014 e, em muitos casos, \u00e9 decisiva para a continuidade da atividade empresarial. Os cr\u00e9ditos cedidos, em regra, n\u00e3o integram a massa concursal, pois saem do patrim\u00f4nio da recuperanda em car\u00e1ter definitivo. Isso confere seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 faturizadora e justifica o uso da ferramenta mesmo em cen\u00e1rios de fragilidade financeira do cedente, sempre com a devida transpar\u00eancia ao administrador judicial.<\/p>\n O direito de regresso \u00e9 exce\u00e7\u00e3o, n\u00e3o regra. Pela natureza do contrato, a faturizadora assume o risco da insolv\u00eancia do devedor \u2014 \u00e9 exatamente esse risco que justifica o des\u00e1gio. O regresso s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel quando:<\/p>\n Cl\u00e1usulas gen\u00e9ricas que transferem ao cedente todo o risco de inadimpl\u00eancia t\u00eam sido sistematicamente afastadas pelos tribunais, sob o argumento de que descaracterizam o fomento mercantil e o transformam em opera\u00e7\u00e3o de m\u00fatuo disfar\u00e7ada \u2014 o que, como visto, \u00e9 vedado.<\/p>\n N\u00e3o diretamente. O fomento mercantil n\u00e3o \u00e9 institui\u00e7\u00e3o financeira nos termos da Lei n\u00ba 4.595\/1964 e, por isso, n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o do Bacen para operar. A autoridade monet\u00e1ria s\u00f3 interfere quando h\u00e1 ind\u00edcios de que a faturizadora extrapolou seu objeto e passou a exercer atividade privativa de institui\u00e7\u00e3o financeira, como capta\u00e7\u00e3o de recursos do p\u00fablico ou empr\u00e9stimo habitual de dinheiro.<\/p>\n O principal \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que disciplina as obriga\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A Receita Federal cuida das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias (IOF, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS), e o Poder Judici\u00e1rio atua na revis\u00e3o de contratos abusivos. A ANFAC (Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Fomento Comercial) \u00e9 entidade representativa, mas n\u00e3o det\u00e9m poder regulat\u00f3rio.<\/p>\n N\u00e3o. O setor \u00e9 disciplinado por um conjunto fragment\u00e1rio de normas: dispositivos do C\u00f3digo Civil sobre cess\u00e3o de cr\u00e9dito, o Decreto n\u00ba 6.306\/2007 (IOF), a Lei n\u00ba 9.613\/1998 (lavagem de dinheiro), a Resolu\u00e7\u00e3o COAF n\u00ba 41\/2022 e jurisprud\u00eancia consolidada. O PL 3.615\/2000 tenta criar um marco espec\u00edfico, mas segue sem aprova\u00e7\u00e3o ap\u00f3s mais de duas d\u00e9cadas de tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o. Para operar regularmente, a faturizadora precisa de registro na Junta Comercial, CNPJ ativo, inscri\u00e7\u00e3o estadual quando aplic\u00e1vel e cadastro obrigat\u00f3rio no COAF. N\u00e3o h\u00e1 licen\u00e7a pr\u00e9via do Banco Central, justamente porque o fomento mercantil \u00e9 atividade comercial, e n\u00e3o financeira.<\/p>\n A norma atualizou e detalhou as obriga\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, passando a exigir pol\u00edtica formal de PLD\/FT proporcional ao porte da empresa, avalia\u00e7\u00e3o interna de risco, identifica\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada de benefici\u00e1rios finais, designa\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel interno e comunica\u00e7\u00e3o tempestiva de opera\u00e7\u00f5es suspeitas. Tamb\u00e9m elevou o rigor da dilig\u00eancia sobre pessoas expostas politicamente e padronizou o registro e a guarda de informa\u00e7\u00f5es por, no m\u00ednimo, cinco anos.<\/p>\n N\u00e3o. Por n\u00e3o ser institui\u00e7\u00e3o financeira, a faturizadora n\u00e3o pode cobrar juros remunerat\u00f3rios livres como os bancos. Sua remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 estruturada como des\u00e1gio (fator de compra) sobre o valor de face do cr\u00e9dito adquirido. Se o contrato embute juros disfar\u00e7ados, fica exposto \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de 12% ao ano da Lei da Usura (Decreto n\u00ba 22.626\/1933) e a revis\u00f5es judiciais, podendo, em casos graves, ser requalificado como opera\u00e7\u00e3o financeira irregular.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Descubra quem regulamenta factoring no Brasil e entenda as leis e \u00f3rg\u00e3os que fiscalizam essa atividade comercial importante para sua empresa.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":1981,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-778","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog"],"yoast_head":"\nBanco Central do Brasil (Bacen): papel e limites de atua\u00e7\u00e3o sobre o factoring<\/h3>\n
COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras): fiscaliza\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro<\/h3>\n
Resolu\u00e7\u00e3o COAF n\u00ba 41\/2022: principais obriga\u00e7\u00f5es das empresas de fomento mercantil<\/h3>\n
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Base Legal do Factoring no Brasil<\/h2>\n
Decreto n\u00ba 6.306\/2007 (IOF) e sua aplica\u00e7\u00e3o ao factoring<\/h3>\n
PL 3.615\/2000: o projeto de lei que tenta regulamentar o factoring e seu estado atual<\/h3>\n
Por que o factoring n\u00e3o \u00e9 considerado institui\u00e7\u00e3o financeira pela legisla\u00e7\u00e3o vigente<\/h3>\n
Diferen\u00e7a entre Factoring e Institui\u00e7\u00f5es Financeiras Reguladas pelo Bacen<\/h2>\n
Faturizadoras podem emprestar dinheiro? O que diz o STJ<\/h3>\n
Juros no contrato de factoring: como s\u00e3o calculados sem regula\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria<\/h3>\n
Obriga\u00e7\u00f5es das Empresas de Factoring Perante os \u00d3rg\u00e3os Reguladores<\/h2>\n
Cadastro e registro obrigat\u00f3rio no COAF<\/h3>\n
Comunica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es suspeitas e limites de movimenta\u00e7\u00e3o financeira<\/h3>\n
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Responsabilidade do endossante de cheques em opera\u00e7\u00f5es de factoring (jurisprud\u00eancia)<\/h3>\n
Factoring em Situa\u00e7\u00f5es Especiais: Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Direito de Regresso<\/h2>\n
Empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial podem contratar factoring? O que decidiu o STJ<\/h3>\n
Direito de regresso no factoring: quando e como se aplica<\/h3>\n
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Perguntas Frequentes sobre a Regulamenta\u00e7\u00e3o do Factoring<\/h2>\n
FAQ: O factoring \u00e9 regulamentado pelo Banco Central?<\/h3>\n
FAQ: Qual \u00f3rg\u00e3o fiscaliza as empresas de factoring no Brasil?<\/h3>\n
FAQ: Existe uma lei espec\u00edfica que regulamenta o factoring no Brasil?<\/h3>\n
FAQ: Factoring precisa de autoriza\u00e7\u00e3o do Bacen para funcionar?<\/h3>\n
FAQ: O que muda para as empresas de factoring com a Resolu\u00e7\u00e3o COAF n\u00ba 41\/2022?<\/h3>\n
FAQ: Factoring pode cobrar juros como banco?<\/h3>\n