{"id":789,"date":"2026-06-29T13:42:30","date_gmt":"2026-06-29T13:42:30","guid":{"rendered":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-declarar-venda-de-precatorio-no-imposto-de-renda-2023\/"},"modified":"2026-09-27T14:48:56","modified_gmt":"2026-09-27T14:48:56","slug":"como-declarar-venda-de-precatorio-no-imposto-de-renda-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-declarar-venda-de-precatorio-no-imposto-de-renda-2023\/","title":{"rendered":"Como declarar venda de precat\u00f3rio no imposto de renda 2023"},"content":{"rendered":"

Se voc\u00ea vendeu um precat\u00f3rio em 2023 e agora precisa prestar contas \u00e0 Receita Federal, a d\u00favida sobre como declarar venda de precat\u00f3rio no imposto de renda 2023<\/strong> tem uma resposta direta: a opera\u00e7\u00e3o deve ser informada na ficha “Bens e Direitos” (baixando o cr\u00e9dito que constava na sua declara\u00e7\u00e3o anterior) e, quando houver ganho de capital ou rendimento tribut\u00e1vel, lan\u00e7ada tamb\u00e9m nas fichas correspondentes, respeitando a natureza do cr\u00e9dito original (trabalhista, previdenci\u00e1rio, indenizat\u00f3rio ou tribut\u00e1rio).<\/p>\n

O detalhe que costuma confundir \u00e9 justamente esse: o tratamento tribut\u00e1rio n\u00e3o depende apenas do ato da cess\u00e3o, mas da origem do precat\u00f3rio e de quem o recebeu \u2014 pessoa f\u00edsica, pessoa jur\u00eddica ou esp\u00f3lio. Verbas reconhecidamente isentas (como indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais ou determinadas verbas trabalhistas acumuladas) seguem regras distintas das verbas sujeitas \u00e0 tabela progressiva, e o valor recebido \u00e0 vista na cess\u00e3o de cr\u00e9dito precisa ser conciliado com o montante que estava registrado pelo custo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos, voc\u00ea vai entender o passo a passo de preenchimento no programa da Receita, quais documentos da escritura de cess\u00e3o guardar, como tratar eventual des\u00e1gio e quais os cuidados espec\u00edficos para advogados que receberam honor\u00e1rios destacados dentro do mesmo precat\u00f3rio cedido.<\/p>\n

O que \u00e9 a venda (cess\u00e3o) de precat\u00f3rio e por que ela tem tratamento fiscal espec\u00edfico no IR 2023<\/h2>\n

A venda de precat\u00f3rio, juridicamente chamada de cess\u00e3o de cr\u00e9dito<\/strong>, \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o em que o titular de um cr\u00e9dito reconhecido judicialmente contra a Fazenda P\u00fablica (Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios ou autarquias) transfere a um terceiro o direito de receber esse valor. Em contrapartida, o cedente recebe \u00e0 vista um montante negociado, em geral inferior ao valor de face \u2014 \u00e9 o chamado des\u00e1gio. A transa\u00e7\u00e3o est\u00e1 disciplinada pelo art. 100, \u00a714, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelos arts. 286 a 298 do C\u00f3digo Civil e, por movimentar patrim\u00f4nio, repercute obrigatoriamente na declara\u00e7\u00e3o anual de Imposto de Renda.<\/p>\n

O tratamento fiscal \u00e9 peculiar porque o precat\u00f3rio possui duas naturezas simult\u00e2neas: \u00e9 um direito credit\u00f3rio<\/strong> (bem incorp\u00f3reo informado na ficha de Bens e Direitos) e, ao mesmo tempo, pode gerar ganho ou perda de capital<\/strong> quando alienado. Soma-se a isso o fato de que a origem do cr\u00e9dito (trabalhista, previdenci\u00e1ria, indenizat\u00f3ria, tribut\u00e1ria) define se o recebimento futuro pelo cession\u00e1rio ser\u00e1 isento, tributado na fonte ou submetido \u00e0 tabela progressiva. No IRPF 2023 (ano-calend\u00e1rio 2022), a Receita Federal espera que o contribuinte registre tanto a opera\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o quanto o eventual resultado financeiro dela decorrente, sob pena de cair em malha fina. Se ainda restam d\u00favidas sobre o instrumento jur\u00eddico, vale entender o que \u00e9 cess\u00e3o de cr\u00e9dito<\/a> antes de avan\u00e7ar para o preenchimento.<\/p>\n

Incide Imposto de Renda na venda de precat\u00f3rio? Entenda a regra geral e as exce\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

A regra geral \u00e9 que a cess\u00e3o de precat\u00f3rio s\u00f3 gera Imposto de Renda quando h\u00e1 ganho de capital<\/strong>, ou seja, quando o montante recebido pelo cedente supera o custo de aquisi\u00e7\u00e3o do direito declarado. Para o credor origin\u00e1rio \u2014 aquele que ganhou a a\u00e7\u00e3o e recebeu o precat\u00f3rio por for\u00e7a de senten\u00e7a \u2014 o custo de aquisi\u00e7\u00e3o costuma ser o pr\u00f3prio valor de face do cr\u00e9dito, conforme homologado judicialmente. Quando ele aliena por valor inferior (cess\u00e3o com des\u00e1gio), o resultado \u00e9 negativo e, em regra, n\u00e3o h\u00e1 base tribut\u00e1vel.<\/p>\n

J\u00e1 o cession\u00e1rio (investidor ou empresa que adquiriu o precat\u00f3rio de terceiros) tem como custo o valor efetivamente pago na cess\u00e3o. Se ele revender o cr\u00e9dito por pre\u00e7o maior ou receber do ente p\u00fablico acima desse custo, surge ganho de capital tribut\u00e1vel. As exce\u00e7\u00f5es relevantes envolvem precat\u00f3rios alimentares recebidos pelo credor origin\u00e1rio (cuja tributa\u00e7\u00e3o acompanha a natureza do rendimento original) e opera\u00e7\u00f5es entre pessoas jur\u00eddicas, em que o regime cont\u00e1bil prevalece sobre as regras do IRPF.<\/p>\n

Cess\u00e3o com des\u00e1gio: por que a Receita Federal pode n\u00e3o tributar o ganho<\/h3>\n

Na cess\u00e3o com des\u00e1gio, o credor recebe menos do que o valor de face do precat\u00f3rio. Exemplo: um precat\u00f3rio com valor homologado de R$ 300.000,00 \u00e9 vendido por R$ 210.000,00. O cedente original, que tinha o cr\u00e9dito declarado por R$ 300.000,00, est\u00e1 alienando seu bem por valor inferior ao custo declarado \u2014 resultado: n\u00e3o h\u00e1 ganho de capital<\/strong> e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 IR a recolher sobre essa diferen\u00e7a. A Receita Federal trata a hip\u00f3tese como perda patrimonial, que n\u00e3o \u00e9 dedut\u00edvel para pessoa f\u00edsica, mas tamb\u00e9m n\u00e3o gera tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o: a aus\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o. O contribuinte deve registrar a sa\u00edda do bem na ficha de Bens e Direitos e descrever a opera\u00e7\u00e3o com clareza, indicando comprador, data, valor recebido e instrumento de cess\u00e3o. Sem esse registro, o cruzamento eletr\u00f4nico aponta inconsist\u00eancia entre patrim\u00f4nio inicial e final.<\/p>\n

Cess\u00e3o com \u00e1gio (venda acima do valor de face): quando h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o de ganho de capital<\/h3>\n

\u00c9 raro, mas poss\u00edvel, que o cession\u00e1rio revenda o precat\u00f3rio por valor superior ao que pagou \u2014 por exemplo, quando o cr\u00e9dito se aproxima da data efetiva de pagamento e ganha liquidez. Nesse cen\u00e1rio, o ganho de capital corresponde \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor de aliena\u00e7\u00e3o e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o, sendo tributado pelas al\u00edquotas progressivas do art. 21 da Lei 8.981\/1995: 15% at\u00e9 R$ 5 milh\u00f5es, 17,5% entre R$ 5 e 10 milh\u00f5es, 20% entre R$ 10 e 30 milh\u00f5es e 22,5% acima de R$ 30 milh\u00f5es. A apura\u00e7\u00e3o \u00e9 mensal, com recolhimento via DARF c\u00f3digo 4600 at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, e a declara\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por meio do programa GCAP, importado posteriormente para o IRPF.<\/p>\n

Passo a passo: como declarar a venda de precat\u00f3rio no Imposto de Renda 2023 (IRPF 2023)<\/h2>\n

O preenchimento exige consist\u00eancia entre tr\u00eas fichas: Bens e Direitos, Rendimentos Sujeitos \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o Exclusiva\/Definitiva (quando h\u00e1 ganho) e, eventualmente, Rendimentos Isentos e N\u00e3o Tribut\u00e1veis. O ponto de partida \u00e9 sempre o registro do precat\u00f3rio como bem no ano anterior. Se o cr\u00e9dito n\u00e3o constava da declara\u00e7\u00e3o de 2021 (entregue em 2022), o ideal \u00e9 retificar aquele documento antes de informar a venda em 2023, evitando que a Receita questione a origem do bem alienado.<\/p>\n

Passo 1 \u2013 Localize o precat\u00f3rio na ficha “Bens e Direitos” (Grupo 99 ou Grupo 05, C\u00f3digo 09)<\/h3>\n

No programa do IRPF 2023, abra a ficha Bens e Direitos<\/strong>. Para precat\u00f3rios, o c\u00f3digo padr\u00e3o \u00e9 Grupo 05 (Cr\u00e9ditos) \u2013 C\u00f3digo 09 (Outros cr\u00e9ditos)<\/strong>, terminologia adotada a partir do leiaute reformulado pela Receita. Em vers\u00f5es anteriores, alguns contribuintes utilizavam o Grupo 99 \u2013 Outros Bens e Direitos, classifica\u00e7\u00e3o que segue aceita, embora menos precisa. Selecione o c\u00f3digo, informe o pa\u00eds (Brasil \u2013 105), o CPF\/CNPJ do devedor (ente p\u00fablico) quando exigido e preencha a discrimina\u00e7\u00e3o detalhada.<\/p>\n

Passo 2 \u2013 Informe o valor de custo de aquisi\u00e7\u00e3o e a data de compra<\/h3>\n

No campo Situa\u00e7\u00e3o em 31\/12\/2021<\/strong>, repita o valor que j\u00e1 constava da declara\u00e7\u00e3o anterior. Esse montante \u00e9 o custo de aquisi\u00e7\u00e3o: para o credor origin\u00e1rio, normalmente \u00e9 o valor de face homologado na requisi\u00e7\u00e3o; para o cession\u00e1rio, \u00e9 o valor pago na aquisi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Na discrimina\u00e7\u00e3o, registre o n\u00famero do precat\u00f3rio, vara, tribunal, data da expedi\u00e7\u00e3o, natureza do cr\u00e9dito (alimentar, comum, tribut\u00e1rio) e, no caso de cession\u00e1rio, n\u00famero e data da escritura p\u00fablica de cess\u00e3o, com CPF\/CNPJ do cedente. Esse detalhamento \u00e9 essencial para o cruzamento com a base do CNJ e dos tribunais.<\/p>\n

Passo 3 \u2013 Registre a aliena\u00e7\u00e3o: zere o saldo em 31\/12\/2022 e descreva a venda no campo “Discrimina\u00e7\u00e3o”<\/h3>\n

No campo Situa\u00e7\u00e3o em 31\/12\/2022<\/strong>, lance R$ 0,00<\/strong>, indicando que o bem saiu do patrim\u00f4nio. Volte \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o e acrescente: “Em [data], cedi o presente precat\u00f3rio a [nome\/raz\u00e3o social do cession\u00e1rio], CPF\/CNPJ [n\u00famero], pelo valor de R$ [valor recebido], conforme escritura p\u00fablica lavrada no [cart\u00f3rio], livro [n\u00ba], folhas [n\u00ba]. Opera\u00e7\u00e3o realizada com des\u00e1gio de R$ [valor], n\u00e3o havendo ganho de capital.” Essa narrativa, embora textual, \u00e9 o elemento que sustenta a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o em caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Saiba mais sobre notifica\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o de cr\u00e9dito<\/a>, documento que costuma acompanhar a opera\u00e7\u00e3o e refor\u00e7a a comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Passo 4 \u2013 Apure o ganho de capital na ficha “Rendimentos Sujeitos \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o Exclusiva\/Definitiva” ou no programa GCAP 2022<\/h3>\n

Havendo ganho (valor de aliena\u00e7\u00e3o superior ao custo), abra o programa GCAP 2022<\/strong> (Ganhos de Capital), selecione “Bens M\u00f3veis e Direitos”, informe a data de aquisi\u00e7\u00e3o, o custo, a data da aliena\u00e7\u00e3o e o valor recebido. O sistema calcula o imposto devido, aplica o fator de redu\u00e7\u00e3o (quando aplic\u00e1vel a bens adquiridos at\u00e9 1988) e gera o DARF c\u00f3digo 4600. Depois, no IRPF 2023, importe o GCAP via menu “Ganhos de Capital” \u2014 os valores migram automaticamente para a ficha Rendimentos Sujeitos \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o Exclusiva\/Definitiva<\/strong>, linha 05 (Ganhos de Capital na Aliena\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos).<\/p>\n

Passo 5 \u2013 Caso n\u00e3o haja tributa\u00e7\u00e3o (cess\u00e3o com des\u00e1gio): como justificar e documentar a n\u00e3o incid\u00eancia<\/h3>\n

Quando n\u00e3o h\u00e1 ganho, n\u00e3o preencha o GCAP \u2014 ele exigiria valor de imposto, gerando inconsist\u00eancia. Em vez disso, mantenha toda a justificativa na discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong> da ficha Bens e Direitos e arquive: escritura p\u00fablica de cess\u00e3o, comprovante banc\u00e1rio do recebimento (TED\/DOC\/PIX), c\u00f3pia do precat\u00f3rio, c\u00e1lculo demonstrando a diferen\u00e7a entre custo e valor recebido e, se houver, parecer cont\u00e1bil. Esse conjunto documental \u00e9 a sua defesa em eventual intima\u00e7\u00e3o. Vale tamb\u00e9m entender como contabilizar cess\u00e3o de cr\u00e9dito<\/a>, especialmente se a opera\u00e7\u00e3o envolver pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

Como declarar o recebimento do valor do precat\u00f3rio (quando voc\u00ea \u00e9 o credor original)<\/h2>\n

Quando o credor origin\u00e1rio recebe o precat\u00f3rio diretamente do ente p\u00fablico (sem cess\u00e3o), a tributa\u00e7\u00e3o acompanha a natureza do rendimento que deu origem \u00e0 a\u00e7\u00e3o<\/strong>. Sal\u00e1rios atrasados, verbas trabalhistas e benef\u00edcios previdenci\u00e1rios submetem-se \u00e0 tabela progressiva, com possibilidade de uso do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)<\/strong>, previsto no art. 12-A da Lei 7.713\/1988, que permite recolher o imposto como se os valores tivessem sido recebidos m\u00eas a m\u00eas \u2014 geralmente mais vantajoso. O informe de rendimentos \u00e9 emitido pelo tribunal ou pela institui\u00e7\u00e3o financeira que efetuou o pagamento.<\/p>\n

Precat\u00f3rio de natureza trabalhista, previdenci\u00e1ria ou indenizat\u00f3ria: diferen\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Precat\u00f3rios trabalhistas e previdenci\u00e1rios<\/strong> seguem a tabela progressiva, com possibilidade de RRA. Precat\u00f3rios indenizat\u00f3rios<\/strong> (danos morais, materiais, desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade p\u00fablica) costumam ser isentos<\/strong> de IR, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.152.764 e S\u00famula 498) e nas Solu\u00e7\u00f5es de Consulta da Receita \u2014 devem ser informados na ficha Rendimentos Isentos e N\u00e3o Tribut\u00e1veis<\/strong>. Precat\u00f3rios decorrentes de a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias (repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito) tamb\u00e9m s\u00e3o, em regra, isentos no principal, sendo tribut\u00e1veis apenas os juros de mora \u2014 exceto quando esses juros correspondem a verbas isentas na origem.<\/p>\n

Precat\u00f3rio recebido por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o: como declarar antes e depois do recebimento<\/h3>\n

Se voc\u00ea recebeu o direito ao precat\u00f3rio por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o<\/strong>, ele deve constar em Bens e Direitos a partir do ano do evento, pelo valor atribu\u00eddo no invent\u00e1rio ou na escritura de doa\u00e7\u00e3o. O recebimento dos valores em si segue a natureza original do cr\u00e9dito (trabalhista, previdenci\u00e1ria etc.), e o ITCMD eventualmente pago entra como custo de aquisi\u00e7\u00e3o. A transmiss\u00e3o causa mortis ou doa\u00e7\u00e3o deve ser informada na ficha Rendimentos Isentos e N\u00e3o Tribut\u00e1veis<\/strong>, linha 14 (Transfer\u00eancias Patrimoniais \u2013 Doa\u00e7\u00f5es e Heran\u00e7as).<\/p>\n

Par\u00e2metro 60.007 da Malha Fiscal Digital: o que \u00e9 e como evitar cair na malha fina por precat\u00f3rio<\/h2>\n

A Receita Federal opera um sistema de cruzamento eletr\u00f4nico denominado Malha Fiscal Digital<\/strong>, no qual cada inconsist\u00eancia recebe um c\u00f3digo de par\u00e2metro. O par\u00e2metro 60.007<\/strong> sinaliza diverg\u00eancias em rendimentos sujeitos a tributa\u00e7\u00e3o exclusiva, frequentemente acionado em declara\u00e7\u00f5es que envolvem precat\u00f3rios \u2014 seja por ganho de capital n\u00e3o declarado, seja por diverg\u00eancia entre o informe do tribunal e o valor lan\u00e7ado pelo contribuinte. Cair em malha por precat\u00f3rio \u00e9 especialmente delicado, j\u00e1 que envolve valores elevados e exige documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica robusta.<\/p>\n

Quais inconsist\u00eancias a Receita Federal cruza automaticamente em declara\u00e7\u00f5es com precat\u00f3rios<\/h3>\n