{"id":792,"date":"2026-06-29T13:42:35","date_gmt":"2026-06-29T13:42:35","guid":{"rendered":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-declarar-venda-de-precatorio\/"},"modified":"2026-09-27T16:11:05","modified_gmt":"2026-09-27T16:11:05","slug":"como-declarar-venda-de-precatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-declarar-venda-de-precatorio\/","title":{"rendered":"Como declarar venda de precat\u00f3rio"},"content":{"rendered":"

Declarar a venda de um precat\u00f3rio no Imposto de Renda exige aten\u00e7\u00e3o a dois pontos centrais: a baixa do direito credit\u00f3rio que constava na sua ficha de bens e direitos e o tratamento do eventual ganho ou perda apurado na cess\u00e3o. Em termos pr\u00e1ticos, saber como declarar venda de precat\u00f3rio<\/strong> significa informar \u00e0 Receita Federal que aquele cr\u00e9dito judicial deixou de ser seu, registrar o valor efetivamente recebido do cession\u00e1rio e, quando aplic\u00e1vel, apurar o ganho de capital pela diferen\u00e7a entre o valor de aquisi\u00e7\u00e3o (ou o valor originalmente reconhecido na a\u00e7\u00e3o) e o pre\u00e7o pago pela empresa que comprou o precat\u00f3rio.<\/p>\n

O caminho na declara\u00e7\u00e3o varia conforme a natureza do cr\u00e9dito \u2014 se decorre de a\u00e7\u00e3o trabalhista, previdenci\u00e1ria, tribut\u00e1ria ou de desapropria\u00e7\u00e3o \u2014 e conforme o titular seja pessoa f\u00edsica, pessoa jur\u00eddica ou esp\u00f3lio. H\u00e1 campos espec\u00edficos na ficha de Bens e Direitos, no programa de Ganhos de Capital (GCAP) e, em alguns casos, em Rendimentos Isentos ou Tribut\u00e1veis Recebidos Acumuladamente (RRA).<\/p>\n

Nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos, voc\u00ea ver\u00e1 o passo a passo para registrar a cess\u00e3o de cr\u00e9dito, qual c\u00f3digo usar, como tratar o valor recebido \u00e0 vista no cart\u00f3rio, quando incide imposto e quais documentos guardar para comprovar a opera\u00e7\u00e3o em uma eventual malha fina.<\/p>\n

O que \u00e9 a venda (cess\u00e3o) de precat\u00f3rio e por que a declara\u00e7\u00e3o importa<\/h2>\n

A venda de precat\u00f3rio, juridicamente chamada de cess\u00e3o de cr\u00e9dito<\/strong>, \u00e9 o ato pelo qual o credor original (cedente) transfere a um terceiro (cession\u00e1rio) o direito de receber o valor reconhecido judicialmente contra o poder p\u00fablico. Em troca, o cedente recebe \u00e0 vista uma quantia inferior ao valor de face do cr\u00e9dito \u2014 o chamado des\u00e1gio \u2014, trocando tempo de espera por liquidez imediata. A opera\u00e7\u00e3o \u00e9 formalizada em escritura p\u00fablica de cess\u00e3o e comunicada ao ente devedor e ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, conforme detalhamos no artigo sobre notifica\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o de cr\u00e9dito<\/a>.<\/p>\n

Do ponto de vista fiscal, registrar corretamente essa opera\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o relevante quanto a pr\u00f3pria negocia\u00e7\u00e3o. O precat\u00f3rio \u00e9 um bem patrimonial e precisa figurar na ficha “Bens e Direitos” enquanto n\u00e3o for quitado ou cedido; j\u00e1 a cess\u00e3o deve ser refletida na declara\u00e7\u00e3o do ano-base em que ocorreu, para baixar o ativo e justificar a varia\u00e7\u00e3o patrimonial. Ignorar essas etapas exp\u00f5e o contribuinte a inconsist\u00eancias na malha fina, mesmo quando \u2014 como veremos \u2014 n\u00e3o h\u00e1 imposto a pagar sobre o valor recebido.<\/p>\n

Incide Imposto de Renda na venda de precat\u00f3rio? O que diz o STJ<\/h2>\n

Essa \u00e9 a d\u00favida central de quem est\u00e1 prestes a assinar a escritura: o valor que cai na conta no momento da cess\u00e3o sofre tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto de Renda? A resposta exige distinguir o que \u00e9 capital e o que \u00e9 acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n

Entendimento do STJ: n\u00e3o incid\u00eancia de IR sobre cess\u00e3o com des\u00e1gio<\/h3>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou o entendimento de que n\u00e3o incide Imposto de Renda sobre o valor recebido na cess\u00e3o de precat\u00f3rio quando o pre\u00e7o pactuado \u00e9 inferior ao valor nominal do cr\u00e9dito<\/strong>. O racioc\u00ednio \u00e9 direto: se o credor original tinha um direito de R$ 500 mil e recebeu R$ 350 mil do cession\u00e1rio, ele n\u00e3o experimentou acr\u00e9scimo patrimonial \u2014 pelo contr\u00e1rio, abriu m\u00e3o de parte do cr\u00e9dito para obter liquidez. Sem acr\u00e9scimo patrimonial, n\u00e3o h\u00e1 fato gerador do IR, conforme o artigo 43 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Precedentes como o REsp 1.785.762\/RJ e decis\u00f5es subsequentes refor\u00e7am essa orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por que o valor recebido abaixo do nominal n\u00e3o configura acr\u00e9scimo patrimonial<\/h3>\n

O precat\u00f3rio, antes da cess\u00e3o, j\u00e1 comp\u00f5e o patrim\u00f4nio do credor pelo seu valor de face (atualizado). Quando \u00e9 cedido por quantia inferior, h\u00e1, na pr\u00e1tica, uma redu\u00e7\u00e3o patrimonial: o ativo de R$ 500 mil sai do patrim\u00f4nio e entra dinheiro de R$ 350 mil. N\u00e3o existe ganho \u2014 existe substitui\u00e7\u00e3o de um direito il\u00edquido por caixa, com perda cont\u00e1bil. Tributar essa opera\u00e7\u00e3o equivaleria a cobrar imposto sobre um preju\u00edzo, o que contraria a l\u00f3gica do sistema. Por isso o STJ afasta tanto a tributa\u00e7\u00e3o como ganho de capital quanto como rendimento.<\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o da Receita Federal versus jurisprud\u00eancia atual: como se proteger<\/h3>\n

A Receita Federal historicamente tentou enquadrar a cess\u00e3o como ganho de capital ou rendimento tribut\u00e1vel em determinadas situa\u00e7\u00f5es, sobretudo quando o cedente n\u00e3o foi o titular origin\u00e1rio do direito. Esse descompasso entre fisco e jurisprud\u00eancia cria uma zona de risco. Para se proteger, o contribuinte deve: (i) declarar o precat\u00f3rio como bem desde a sua constitui\u00e7\u00e3o; (ii) registrar a cess\u00e3o com transpar\u00eancia, anexando documenta\u00e7\u00e3o \u00e0 sua escritura\u00e7\u00e3o pessoal; (iii) lan\u00e7ar o resultado da opera\u00e7\u00e3o no campo correto da declara\u00e7\u00e3o; e (iv) guardar a escritura p\u00fablica, comprovantes de pagamento e c\u00e1lculos do valor nominal por, no m\u00ednimo, cinco anos.<\/p>\n

Passo a passo: como declarar a venda de precat\u00f3rio no Imposto de Renda 2025\/2026<\/h2>\n

O preenchimento correto envolve mais de uma ficha do programa da Receita. Veja a sequ\u00eancia recomendada.<\/p>\n

Passo 1 \u2013 Localize o precat\u00f3rio na ficha ‘Bens e Direitos’ (c\u00f3digo correto)<\/h3>\n

Abra a ficha “Bens e Direitos” e procure o item j\u00e1 cadastrado em anos anteriores. Os precat\u00f3rios costumam ser informados no grupo 04 (Aplica\u00e7\u00f5es e Investimentos), c\u00f3digo 99 \u2013 Outros bens e direitos<\/strong>, ou, conforme orienta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil mais conservadora, no grupo 99 \u2013 Outros bens e direitos, c\u00f3digo 99<\/strong>. Na discrimina\u00e7\u00e3o, descreva o cr\u00e9dito: n\u00famero do processo, vara, ente devedor (Uni\u00e3o, estado ou munic\u00edpio), valor nominal e data de expedi\u00e7\u00e3o. Se for a primeira declara\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, inclua o bem como novo.<\/p>\n

Passo 2 \u2013 Informe a situa\u00e7\u00e3o em 31\/12 do ano anterior e do ano-base<\/h3>\n

No campo “Situa\u00e7\u00e3o em 31\/12 do ano anterior”, mantenha o valor que constava na declara\u00e7\u00e3o passada (geralmente o valor de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, sem atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para fins fiscais). No campo “Situa\u00e7\u00e3o em 31\/12 do ano-base” \u2014 ou seja, do exerc\u00edcio em que ocorreu a cess\u00e3o \u2014, lance R$ 0,00<\/strong>, pois o precat\u00f3rio saiu do patrim\u00f4nio. Essa baixa \u00e9 o que sinaliza \u00e0 Receita que o ativo foi alienado durante o ano.<\/p>\n

Passo 3 \u2013 Registre a cess\u00e3o: valor de aquisi\u00e7\u00e3o, valor cedido e data<\/h3>\n

Na discrimina\u00e7\u00e3o do bem, complemente a descri\u00e7\u00e3o com a informa\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o: “Em [data], cr\u00e9dito cedido \u00e0 [nome do cession\u00e1rio], CNPJ [n\u00famero], conforme escritura p\u00fablica lavrada no [tabelionato], pelo valor de R$ [valor recebido]”. Esse detalhamento \u00e9 fundamental \u2014 \u00e9 nele que o auditor encontra a justificativa para a baixa do ativo e a entrada de recursos na conta corrente. Para entender a mec\u00e2nica do registro do cr\u00e9dito sob a \u00f3tica cont\u00e1bil, vale consultar o material sobre como contabilizar cess\u00e3o de cr\u00e9dito<\/a>.<\/p>\n

Passo 4 \u2013 Rendimentos Tribut\u00e1veis ou Isentos? Onde lan\u00e7ar o resultado da venda<\/h3>\n

Como visto, o STJ afasta a incid\u00eancia de IR sobre a cess\u00e3o com des\u00e1gio. O lan\u00e7amento adequado, portanto, \u00e9 na ficha “Rendimentos Isentos e N\u00e3o Tribut\u00e1veis”<\/strong>, normalmente no item “Outros” (c\u00f3digo 26), com a especifica\u00e7\u00e3o: “Valor recebido na cess\u00e3o de precat\u00f3rio \u2013 n\u00e3o incid\u00eancia de IR conforme entendimento do STJ (cess\u00e3o por valor inferior ao nominal, sem acr\u00e9scimo patrimonial)”. N\u00e3o use<\/strong> a ficha de Ganhos de Capital (GCAP), pois ela pressup\u00f5e lucro na aliena\u00e7\u00e3o \u2014 o que n\u00e3o ocorre na cess\u00e3o com des\u00e1gio.<\/p>\n

Passo 5 \u2013 Como declarar juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria recebidos junto com o precat\u00f3rio<\/h3>\n

Se, antes da cess\u00e3o, o credor recebeu parcelas referentes a juros de mora ou atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria diretamente do ente devedor, esses valores seguem regra pr\u00f3pria. Juros de mora decorrentes de verbas de natureza trabalhista ou previdenci\u00e1ria pagas em atraso s\u00e3o isentos<\/strong> de IR, conforme entendimento do STJ em sede de repetitivo (Tema 808). J\u00e1 a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria apenas recomp\u00f5e o poder de compra e n\u00e3o \u00e9, isoladamente, rendimento tribut\u00e1vel. Lance esses valores em “Rendimentos Isentos e N\u00e3o Tribut\u00e1veis”, identificando a natureza e a fonte pagadora.<\/p>\n

Como declarar o recebimento do precat\u00f3rio (sem cess\u00e3o) no IR<\/h2>\n

Se o credor optou por aguardar o pagamento na fila oficial \u2014 modalidade detalhada em como funciona o pagamento de precat\u00f3rios<\/a> \u2014 o tratamento muda.<\/p>\n

Precat\u00f3rio recebido integralmente: onde informar na declara\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

No ano em que o precat\u00f3rio \u00e9 efetivamente pago pelo ente p\u00fablico, o credor deve baixar o bem da ficha “Bens e Direitos” (situa\u00e7\u00e3o em 31\/12 do ano-base = R$ 0,00) e lan\u00e7ar o valor recebido na ficha de rendimentos correspondente \u00e0 natureza da verba origin\u00e1ria. Se o cr\u00e9dito se refere a sal\u00e1rios atrasados, aposentadoria revisada ou benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, o montante entra em “Rendimentos Recebidos Acumuladamente” (RRA)<\/strong>, com possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o exclusiva na fonte conforme o n\u00famero de meses a que se referem. Se a verba \u00e9 indenizat\u00f3ria, o lan\u00e7amento vai para “Rendimentos Isentos e N\u00e3o Tribut\u00e1veis”.<\/p>\n

Tratamento dos juros de mora e SELIC: tribut\u00e1vel ou isento?<\/h3>\n

Sobre os juros que acompanham o precat\u00f3rio, a regra atual segue o que foi consolidado pelo STJ no Tema 808: juros de mora pagos no contexto de verbas trabalhistas, previdenci\u00e1rias e estatut\u00e1rias s\u00e3o isentos de IR<\/strong>, por terem natureza indenizat\u00f3ria. Vale observar que, com a EC 136\/2025<\/strong> e o Provimento CNJ 207\/2025, a atualiza\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio passou a ser IPCA + juros simples de 2% ao ano sobre o principal, limitada \u00e0 Selic como teto quando a soma a superar. Esse novo regime n\u00e3o altera a natureza indenizat\u00f3ria dos juros para fins de IR, mas exige aten\u00e7\u00e3o redobrada na separa\u00e7\u00e3o entre principal, corre\u00e7\u00e3o e juros no momento de declarar.<\/p>\n

Como declarar precat\u00f3rio recebido por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Precat\u00f3rios tamb\u00e9m s\u00e3o transmitidos causa mortis ou por doa\u00e7\u00e3o, e o herdeiro ou donat\u00e1rio passa a ser o novo titular do cr\u00e9dito \u2014 podendo, inclusive, ced\u00ea-lo posteriormente.<\/p>\n

Custo de aquisi\u00e7\u00e3o na heran\u00e7a: como calcular e informar corretamente<\/h3>\n

Quando o precat\u00f3rio integra o invent\u00e1rio, o custo de aquisi\u00e7\u00e3o para o herdeiro \u00e9, em regra, o valor pelo qual o bem foi declarado pelo de cujus na \u00faltima declara\u00e7\u00e3o ou o valor atribu\u00eddo no invent\u00e1rio (se houver op\u00e7\u00e3o por atualiza\u00e7\u00e3o a valor de mercado, hip\u00f3tese que gera ganho de capital para o esp\u00f3lio). O herdeiro deve incluir o cr\u00e9dito na sua ficha “Bens e Direitos” com a discrimina\u00e7\u00e3o completa: n\u00famero do processo, ente devedor, formal de partilha, data do \u00f3bito e valor atribu\u00eddo. Se posteriormente houver cess\u00e3o, aplica-se a mesma l\u00f3gica da cess\u00e3o comum \u2014 n\u00e3o h\u00e1 IR sobre o valor recebido com des\u00e1gio em rela\u00e7\u00e3o ao nominal.<\/p>\n

ITCMD j\u00e1 pago pode ser deduzido? Entenda o impacto na base de c\u00e1lculo<\/h3>\n

O ITCMD (imposto estadual sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00f5es) recolhido na partilha n\u00e3o \u00e9 dedut\u00edvel<\/strong> da base de c\u00e1lculo do IR e tampouco comp\u00f5e rendimento tribut\u00e1vel. Ele apenas integra o custo do bem para fins patrimoniais quando a legisla\u00e7\u00e3o local assim permite. Na pr\u00e1tica, o herdeiro declara o precat\u00f3rio pelo valor da partilha, sem subtrair o ITCMD, e guarda o comprovante de recolhimento como documento de suporte caso haja questionamento.<\/p>\n

Erros mais comuns ao declarar venda de precat\u00f3rio (e como evit\u00e1-los)<\/h2>\n

A combina\u00e7\u00e3o de complexidade t\u00e9cnica e baixa familiaridade do contribuinte com o tema produz falhas recorrentes que podem custar caro.<\/p>\n

Usar o c\u00f3digo de bem errado na ficha ‘Bens e Direitos’<\/h3>\n

Lan\u00e7ar o precat\u00f3rio em c\u00f3digos como “dep\u00f3sitos banc\u00e1rios” ou “aplica\u00e7\u00f5es de renda fixa” \u00e9 incorreto e dificulta o cruzamento de informa\u00e7\u00f5es. Trata-se de direito credit\u00f3rio judicial e deve ser declarado como tal, com discrimina\u00e7\u00e3o detalhada. O uso do c\u00f3digo apropriado dentro do grupo de “Outros bens e direitos” \u00e9 a alternativa mais segura.<\/p>\n

Lan\u00e7ar o des\u00e1gio como ganho de capital tribut\u00e1vel indevidamente<\/h3>\n

Outro equ\u00edvoco frequente \u00e9 abrir o GCAP e calcular ganho de capital sobre a diferen\u00e7a entre o valor recebido e algum “custo” arbitr\u00e1rio, gerando imposto a pagar onde n\u00e3o existe fato gerador. Como o STJ afasta a incid\u00eancia, esse lan\u00e7amento equivocado representa pagamento indevido de tributo \u2014 recuper\u00e1vel, mas com burocracia. O caminho correto \u00e9 a ficha de rendimentos isentos, com a justificativa expressa.<\/p>\n

Omitir o precat\u00f3rio cedido e o risco de malha fina<\/h3>\n

N\u00e3o declarar a entrada do valor da cess\u00e3o \u00e9 o erro mais perigoso. O cession\u00e1rio \u2014 em geral pessoa jur\u00eddica \u2014 registra a opera\u00e7\u00e3o e pode inform\u00e1-la ao fisco; o tabelionato lavra escritura p\u00fablica rastre\u00e1vel; e o cr\u00e9dito na conta corrente do cedente aparece na e-Financeira. A omiss\u00e3o produz varia\u00e7\u00e3o patrimonial inexplicada e quase certamente leva \u00e0 malha fina, com risco de autua\u00e7\u00e3o por omiss\u00e3o de rendimentos, ainda que o valor seja isento. Declarar sempre, mesmo quando n\u00e3o h\u00e1 imposto a pagar, \u00e9 regra de ouro.<\/p>\n

Documentos necess\u00e1rios para declarar a venda de precat\u00f3rio com seguran\u00e7a<\/h2>\n

Re\u00fana, antes de preencher a declara\u00e7\u00e3o, o seguinte conjunto documental:<\/p>\n