{"id":826,"date":"2026-06-30T13:54:49","date_gmt":"2026-06-30T13:54:49","guid":{"rendered":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/o-que-e-precatorio-do-inss\/"},"modified":"2026-09-27T15:31:44","modified_gmt":"2026-09-27T15:31:44","slug":"o-que-e-precatorio-do-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/o-que-e-precatorio-do-inss\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 precat\u00f3rio do inss"},"content":{"rendered":"<p>Precat\u00f3rio do INSS \u00e9 o t\u00edtulo de d\u00edvida emitido pela Justi\u00e7a Federal quando o Instituto Nacional do Seguro Social \u00e9 condenado a pagar valores atrasados a um segurado \u2014 em geral, aposentadorias, pens\u00f5es, aux\u00edlios ou revis\u00f5es de benef\u00edcio reconhecidos em a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria cujo montante ultrapassa o limite das Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPVs). Como o INSS \u00e9 uma autarquia federal, esse cr\u00e9dito segue o rito do artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o: depois de transitada em julgado a senten\u00e7a e expedido o of\u00edcio requisit\u00f3rio, o valor entra na fila or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o para pagamento no exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, o credor recebe a confirma\u00e7\u00e3o de que tem um direito l\u00edquido e certo contra o governo federal, mas precisa aguardar o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio at\u00e9 o efetivo dep\u00f3sito. Precat\u00f3rios apresentados at\u00e9 1\u00ba de fevereiro s\u00e3o inclu\u00eddos no or\u00e7amento do ano seguinte; os apresentados depois dessa data s\u00f3 entram no exerc\u00edcio posterior. A corre\u00e7\u00e3o, conforme a EC 136\/2025, segue o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, limitada \u00e0 Selic quando esta for menor que a soma.<\/p>\n<p>Nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos, voc\u00ea entender\u00e1 como o precat\u00f3rio do INSS \u00e9 formado, quais s\u00e3o os prazos reais de pagamento, como acompanhar o seu cr\u00e9dito e quais alternativas existem para quem n\u00e3o quer \u2014 ou n\u00e3o pode \u2014 esperar a fila.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 precat\u00f3rio do INSS: defini\u00e7\u00e3o clara e simples<\/h2>\n<p>O precat\u00f3rio do INSS \u00e9 uma ordem judicial de pagamento emitida contra o Instituto Nacional do Seguro Social quando, ao final de um processo previdenci\u00e1rio, a Justi\u00e7a reconhece que o segurado tem valores atrasados a receber e esses valores ultrapassam o teto da Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV). Em outras palavras, trata-se do instrumento pelo qual o Poder Judici\u00e1rio comunica formalmente ao Poder Executivo que determinado credor venceu uma a\u00e7\u00e3o contra a autarquia e precisa ser pago, observada a ordem cronol\u00f3gica e as regras or\u00e7ament\u00e1rias previstas no artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>Como o INSS \u00e9 uma autarquia federal, os precat\u00f3rios decorrentes de a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias s\u00e3o, em regra, federais e ficam sob jurisdi\u00e7\u00e3o dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Isso significa que o cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 pago diretamente pela autarquia, mas sim inscrito no or\u00e7amento da Uni\u00e3o para quita\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio seguinte, conforme o cronograma constitucional.<\/p>\n<h3>Diferen\u00e7a entre precat\u00f3rio e RPV (Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor)<\/h3>\n<p>A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 puramente financeira: o que define se a condena\u00e7\u00e3o contra o INSS ser\u00e1 paga por precat\u00f3rio ou por RPV \u00e9 o valor do cr\u00e9dito. Na Justi\u00e7a Federal, cr\u00e9ditos de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos por benefici\u00e1rio s\u00e3o pagos via RPV, com prazo legal de 60 dias corridos ap\u00f3s a requisi\u00e7\u00e3o. Acima desse limite, o pagamento \u00e9 feito por precat\u00f3rio, com prazo significativamente maior. Para entender melhor o instrumento mais \u00e1gil, vale consultar <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/o-que-e-requisicao-de-pequeno-valor\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">o que \u00e9 requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor<\/a>.<\/p>\n<h3>Como o precat\u00f3rio do INSS surge: do processo judicial ao pagamento<\/h3>\n<p>O precat\u00f3rio do INSS nasce de uma a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria na qual o segurado pleiteia algum direito n\u00e3o reconhecido administrativamente \u2014 concess\u00e3o, revis\u00e3o ou restabelecimento de benef\u00edcio, por exemplo. Ap\u00f3s a senten\u00e7a favor\u00e1vel e o tr\u00e2nsito em julgado, inicia-se a fase de cumprimento de senten\u00e7a, com elabora\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos. Homologados os valores, o ju\u00edzo expede a requisi\u00e7\u00e3o de pagamento. Se o montante superar 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o processo \u00e9 convertido em precat\u00f3rio, autuado no TRF competente e inclu\u00eddo no or\u00e7amento federal para pagamento no exerc\u00edcio seguinte, desde que apresentado at\u00e9 1\u00ba de fevereiro (EC 136\/2025). Apresentado ap\u00f3s essa data, o cr\u00e9dito s\u00f3 entra no or\u00e7amento do segundo exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n<h2>Quem tem direito a receber precat\u00f3rio do INSS<\/h2>\n<p>Tem direito a um precat\u00f3rio do INSS qualquer segurado, pensionista ou dependente que tenha movido a\u00e7\u00e3o judicial contra a autarquia e obtido senten\u00e7a transitada em julgado reconhecendo cr\u00e9dito superior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Inclui-se aqui o herdeiro do titular falecido durante o processo, hip\u00f3tese em que a habilita\u00e7\u00e3o no precat\u00f3rio ocorre via sucess\u00e3o.<\/p>\n<h3>Tipos de a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias que geram precat\u00f3rio<\/h3>\n<ul>\n<li><strong>Revis\u00e3o da vida toda<\/strong> e revis\u00f5es de RMI (Renda Mensal Inicial) com atrasados acumulados.<\/li>\n<li><strong>Concess\u00e3o de aposentadoria<\/strong> negada administrativamente (por idade, tempo de contribui\u00e7\u00e3o, especial, rural, invalidez).<\/li>\n<li><strong>Restabelecimento de aux\u00edlio-doen\u00e7a, BPC\/LOAS e pens\u00e3o por morte<\/strong> cessados indevidamente.<\/li>\n<li><strong>Revis\u00e3o do teto<\/strong> (EC 20\/98 e EC 41\/03) e revis\u00f5es de buraco negro e buraco verde.<\/li>\n<li><strong>Convers\u00e3o de tempo especial em comum<\/strong> com reflexos retroativos.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Limites de valor: quando vira precat\u00f3rio e quando \u00e9 RPV<\/h3>\n<p>O divisor \u00e9 objetivo: at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos por autor, paga-se por RPV; acima disso, por precat\u00f3rio. O c\u00e1lculo considera o valor atualizado dos atrasados na data da requisi\u00e7\u00e3o, l\u00edquido de honor\u00e1rios contratuais do advogado quando destacados. Se o cr\u00e9dito for de R$ 80 mil, por exemplo, ser\u00e1 precat\u00f3rio; se for de R$ 50 mil, ser\u00e1 RPV. Em a\u00e7\u00f5es com m\u00faltiplos autores (litiscons\u00f3rcio), o teto \u00e9 avaliado individualmente, por credor.<\/p>\n<h2>Como consultar se voc\u00ea tem um precat\u00f3rio do INSS a receber<\/h2>\n<p>A consulta pode ser feita gratuitamente pela internet, bastando ter em m\u00e3os o n\u00famero do processo origin\u00e1rio ou o CPF do benefici\u00e1rio. Como o INSS \u00e9 r\u00e9u na Justi\u00e7a Federal, os portais mais relevantes s\u00e3o os dos TRFs e o do <a href=\"https:\/\/www.cjf.jus.br\/publico\/rpvs_precatorios\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Conselho da Justi\u00e7a Federal<\/a>, que centraliza informa\u00e7\u00f5es sobre pagamentos federais.<\/p>\n<h3>Consulta pelo portal do TRF da sua regi\u00e3o (TRF1, TRF2, TRF3, TRF5)<\/h3>\n<p>Cada Tribunal Regional Federal mant\u00e9m sistema pr\u00f3prio de consulta de precat\u00f3rios e RPVs. A jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 definida pelo estado em que tramitou a a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>TRF1:<\/strong> AC, AP, AM, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR e TO.<\/li>\n<li><strong>TRF2:<\/strong> RJ e ES.<\/li>\n<li><strong>TRF3:<\/strong> SP e MS.<\/li>\n<li><strong>TRF4:<\/strong> RS, SC e PR.<\/li>\n<li><strong>TRF5:<\/strong> AL, CE, PB, PE, RN e SE.<\/li>\n<li><strong>TRF6:<\/strong> MG (criado em 2022).<\/li>\n<\/ul>\n<p>No site do tribunal correspondente, basta acessar a \u00e1rea de &#8220;Consulta de Precat\u00f3rios&#8221; ou &#8220;Pagamentos&#8221;, informar CPF ou n\u00famero do processo e verificar a situa\u00e7\u00e3o: aguardando inclus\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, inclu\u00eddo, em pagamento ou pago.<\/p>\n<h3>Consulta pelo portal do CJF e tribunais estaduais (TJSP, TJPR)<\/h3>\n<p>O portal do Conselho da Justi\u00e7a Federal (cjf.jus.br) consolida informa\u00e7\u00f5es sobre dep\u00f3sitos de precat\u00f3rios e RPVs federais, sendo \u00fatil quando o credor n\u00e3o sabe em qual TRF o cr\u00e9dito foi processado. J\u00e1 tribunais estaduais como TJSP e TJPR n\u00e3o tratam diretamente de precat\u00f3rios do INSS \u2014 eles cuidam de precat\u00f3rios de estados e munic\u00edpios. A confus\u00e3o \u00e9 comum, mas vale lembrar: precat\u00f3rio do INSS \u00e9 federal e tramita no TRF correspondente ao estado da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Cronograma e prazo de pagamento dos precat\u00f3rios do INSS<\/h2>\n<h3>Como funciona o or\u00e7amento federal para pagamento de precat\u00f3rios<\/h3>\n<p>Os precat\u00f3rios apresentados at\u00e9 1\u00ba de fevereiro de cada ano s\u00e3o inclu\u00eddos no projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e pagos ao longo do exerc\u00edcio seguinte (at\u00e9 31 de dezembro). Os apresentados ap\u00f3s essa data ficam para o segundo exerc\u00edcio seguinte. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do cr\u00e9dito, conforme a EC 136\/2025 e o Provimento CNJ 207\/2025, segue a regra do IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano sobre o principal \u2014 se a soma IPCA + 2% superar a Selic, aplica-se a Selic como teto.<\/p>\n<p>\u00c9 importante destacar que o teto anual de pagamento da Uni\u00e3o criado pela EC 114\/2021 foi declarado inconstitucional pelo STF (ADIs 7047 e 7064, dezembro de 2023). Portanto, a Uni\u00e3o segue obrigada a quitar integralmente os precat\u00f3rios inscritos no exerc\u00edcio, sem o limitador que existia entre 2022 e 2023.<\/p>\n<h3>Ordem de prefer\u00eancia no pagamento: idosos, pessoas com doen\u00e7a grave e alimentares<\/h3>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea tr\u00eas n\u00edveis de prefer\u00eancia no pagamento dos precat\u00f3rios:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Superprefer\u00eancia<\/strong>: credores com 60 anos ou mais na data de expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, ou portadores de doen\u00e7a grave reconhecida em lei, recebem prioridade at\u00e9 o limite de tr\u00eas vezes o valor da RPV federal (3 x 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos). O excedente vai para a fila normal.<\/li>\n<li><strong>Prefer\u00eancia alimentar<\/strong>: cr\u00e9ditos de natureza alimentar (sal\u00e1rios, pens\u00f5es, aposentadorias, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou invalidez) \u2014 categoria em que os precat\u00f3rios do INSS naturalmente se enquadram.<\/li>\n<li><strong>Cr\u00e9ditos comuns<\/strong>: demais hip\u00f3teses.<\/li>\n<\/ol>\n<h3>Quanto tempo demora para receber na pr\u00e1tica<\/h3>\n<p>Na pr\u00e1tica, um precat\u00f3rio do INSS apresentado at\u00e9 1\u00ba de fevereiro tende a ser pago entre o in\u00edcio e o fim do exerc\u00edcio seguinte \u2014 ou seja, entre 12 e 24 meses contados da requisi\u00e7\u00e3o. Apresentado ap\u00f3s essa data, esse prazo praticamente dobra. Credores com superprefer\u00eancia (idosos e doentes graves) costumam receber dentro do pr\u00f3prio exerc\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio, mas apenas at\u00e9 o limite legal de 3x RPV; o saldo entra na fila comum. Essa demora \u00e9 o principal motivo pelo qual muitos credores avaliam a cess\u00e3o do cr\u00e9dito a empresas especializadas, obtendo liquidez imediata.<\/p>\n<h2>Passo a passo para receber o precat\u00f3rio do INSS<\/h2>\n<h3>Habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito: o que \u00e9 e como fazer<\/h3>\n<p>Ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, o credor (ou seu advogado) deve acompanhar o processo para garantir que os dados estejam corretos: nome completo, CPF, valor principal, juros, honor\u00e1rios destacados e dados banc\u00e1rios. Em caso de falecimento do titular, \u00e9 necess\u00e1ria habilita\u00e7\u00e3o dos herdeiros mediante apresenta\u00e7\u00e3o de formal de partilha, alvar\u00e1 judicial ou escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio. Sem essa habilita\u00e7\u00e3o, o pagamento n\u00e3o pode ser liberado.<\/p>\n<h3>Documentos necess\u00e1rios para receber o pagamento<\/h3>\n<ul>\n<li>Documento de identidade com foto e CPF do credor.<\/li>\n<li>Comprovante de resid\u00eancia atualizado.<\/li>\n<li>Dados banc\u00e1rios (banco, ag\u00eancia e conta corrente ou poupan\u00e7a em nome do titular).<\/li>\n<li>Procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, se o saque for feito pelo advogado.<\/li>\n<li>Em caso de superprefer\u00eancia: certid\u00e3o de nascimento\/identidade que comprove a idade ou laudo m\u00e9dico atestando doen\u00e7a grave conforme rol legal.<\/li>\n<li>Em caso de sucess\u00e3o: certid\u00e3o de \u00f3bito e formal de partilha ou alvar\u00e1 judicial.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>O que fazer se o precat\u00f3rio n\u00e3o for pago no prazo<\/h3>\n<p>Se o exerc\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio se encerrar sem o pagamento do precat\u00f3rio federal regularmente inscrito, o credor pode requerer ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o provid\u00eancias como sequestro de verbas p\u00fablicas, atualiza\u00e7\u00e3o do valor e cobran\u00e7a dos consect\u00e1rios legais. A Procuradoria-Geral Federal e o pr\u00f3prio tribunal s\u00e3o acionados para regularizar a pend\u00eancia. Na Uni\u00e3o, contudo, o hist\u00f3rico recente tem sido de pagamento integral dentro do exerc\u00edcio, sobretudo ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do teto da EC 114\/2021.<\/p>\n<h2>Cess\u00e3o e venda de precat\u00f3rio do INSS: vale a pena?<\/h2>\n<p>A cess\u00e3o de precat\u00f3rio \u00e9 a alternativa legal para quem n\u00e3o quer (ou n\u00e3o pode) esperar o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio. O credor transfere a titularidade do cr\u00e9dito a uma empresa especializada e recebe \u00e0 vista, com des\u00e1gio, no ato da assinatura da escritura p\u00fablica em cart\u00f3rio. Para quem precisa de liquidez imediata \u2014 para quitar d\u00edvidas, custear tratamento de sa\u00fade, investir em um neg\u00f3cio ou simplesmente sair da incerteza \u2014, a venda costuma fazer sentido financeiro e emocional.<\/p>\n<h3>Como funciona a venda antecipada do precat\u00f3rio<\/h3>\n<p>O processo \u00e9 simples e juridicamente seguro quando feito com empresa id\u00f4nea:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Avalia\u00e7\u00e3o<\/strong>: o credor envia c\u00f3pia do precat\u00f3rio e da \u00faltima movimenta\u00e7\u00e3o processual. A empresa analisa risco, prazo estimado, corre\u00e7\u00e3o e prop\u00f5e um valor \u00e0 vista.<\/li>\n<li><strong>Negocia\u00e7\u00e3o<\/strong>: definidos os termos, redige-se o contrato de cess\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/li>\n<li><strong>Cart\u00f3rio<\/strong>: a escritura p\u00fablica de cess\u00e3o \u00e9 assinada em cart\u00f3rio de notas, e o pagamento ao credor ocorre simultaneamente, por transfer\u00eancia banc\u00e1ria na hora.<\/li>\n<li><strong>Habilita\u00e7\u00e3o do cession\u00e1rio<\/strong>: a empresa apresenta a escritura ao ju\u00edzo, que substitui o titular do precat\u00f3rio para fins de recebimento.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Vale destacar que o respeito aos honor\u00e1rios contratuais do advogado \u00e9 parte essencial de uma opera\u00e7\u00e3o \u00e9tica \u2014 a Bandeira Investimentos mant\u00e9m esse princ\u00edpio como regra, o que d\u00e1 seguran\u00e7a tanto ao credor quanto ao profissional que o assessora.<\/p>\n<h3>Riscos e cuidados ao ceder seu precat\u00f3rio a terceiros<\/h3>\n<p>O mercado de precat\u00f3rios \u00e9 pulverizado e, infelizmente, atrai fraudadores. Antes de fechar neg\u00f3cio, verifique:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>CNPJ ativo e tempo de mercado<\/strong> da empresa cession\u00e1ria.<\/li>\n<li><strong>Endere\u00e7o f\u00edsico<\/strong> verific\u00e1vel e canais de atendimento institucionais.<\/li>\n<li><strong>Reputa\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>: avalia\u00e7\u00f5es no Google, Reclame Aqui e refer\u00eancias de advogados.<\/li>\n<li><strong>Forma de pagamento<\/strong>: o ideal \u00e9 pagamento \u00e0 vista simult\u00e2neo \u00e0 assinatura da escritura em cart\u00f3rio \u2014 nunca aceite &#8220;sinal e parcelas&#8221; sem garantia.<\/li>\n<li><strong>Cess\u00e3o via escritura p\u00fablica<\/strong> em cart\u00f3rio de notas, e n\u00e3o apenas contrato particular.<\/li>\n<li><strong>Transpar\u00eancia no des\u00e1gio<\/strong>: a empresa deve explicar como chegou ao valor proposto, considerando prazo, \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o e custo de oportunidade.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Imposto de Renda sobre precat\u00f3rio do INSS: o que incide<\/h2>\n<p>Precat\u00f3rios do INSS, por terem natureza alimentar (benef\u00edcios previdenci\u00e1rios), est\u00e3o sujeitos ao Imposto de Renda na fonte conforme a tabela vigente. Contudo, a legisla\u00e7\u00e3o permite a tributa\u00e7\u00e3o pelo regime de &#8220;rendimentos recebidos acumuladamente&#8221; (RRA), em que o imposto \u00e9 calculado m\u00eas a m\u00eas, retroativamente ao per\u00edodo a que os valores se referem, com tabela e faixas pr\u00f3prias daquele momento \u2014 o que costuma reduzir significativamente a carga tribut\u00e1ria em compara\u00e7\u00e3o ao recebimento integral em um \u00fanico ano.<\/p>\n<p>Aposentados com 65 anos ou mais t\u00eam direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de R$ 1.903,98 mensais (valor atualizado conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente), e portadores de doen\u00e7as graves listadas em lei s\u00e3o integralmente isentos de IR sobre proventos de aposentadoria. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios destacados na requisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do credor, sendo tributados separadamente em nome do advogado. Em caso de cess\u00e3o, o IR pode incidir sobre o valor recebido pelo credor original e sobre eventual ganho do cession\u00e1rio \u2014 orienta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil espec\u00edfica \u00e9 recomend\u00e1vel.<\/p>\n<h2>Perguntas frequentes sobre precat\u00f3rio do INSS<\/h2>\n<h3>O que \u00e9 precat\u00f3rio do INSS?<\/h3>\n<p>\u00c9 a ordem judicial de pagamento emitida quando uma a\u00e7\u00e3o contra o INSS \u00e9 vencida pelo segurado e o valor a receber supera 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. O pagamento \u00e9 feito pela Uni\u00e3o, inscrito no or\u00e7amento federal e quitado conforme o cronograma constitucional do artigo 100.<\/p>\n<h3>Qual a diferen\u00e7a entre precat\u00f3rio e RPV do INSS?<\/h3>\n<p>A diferen\u00e7a est\u00e1 no valor: at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o cr\u00e9dito \u00e9 pago por RPV em at\u00e9 60 dias corridos ap\u00f3s a requisi\u00e7\u00e3o; acima disso, vira precat\u00f3rio e segue o cronograma or\u00e7ament\u00e1rio, com pagamento no exerc\u00edcio seguinte ao da apresenta\u00e7\u00e3o (desde que esta ocorra at\u00e9 1\u00ba de fevereiro). Para detalhes do procedimento, veja <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-fazer-requisicao-de-pequeno-valor-tjsp\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">como fazer requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor<\/a>.<\/p>\n<h3>Como saber se tenho um precat\u00f3rio do INSS para receber?<\/h3>\n<p>Consulte o portal do TRF correspondente ao estado em que tramitou a a\u00e7\u00e3o, usando CPF ou n\u00famero do processo. O portal do CJF tamb\u00e9m consolida informa\u00e7\u00f5es de pagamentos federais. Em caso de d\u00favida, o advogado que conduziu a a\u00e7\u00e3o tem acesso direto ao andamento.<\/p>\n<h3>Quanto tempo demora para receber um precat\u00f3rio do INSS?<\/h3>\n<p>Apresentado at\u00e9 1\u00ba de fevereiro, o pagamento ocorre ao longo do exerc\u00edcio seguinte \u2014 em geral entre 12 e 24 meses. Ap\u00f3s essa data, o cr\u00e9dito vai para o segundo exerc\u00edcio seguinte. Credores com superprefer\u00eancia (idosos ou portadores de doen\u00e7a grave) recebem mais rapidamente, at\u00e9 o limite de 3x RPV.<\/p>\n<h3>Posso vender meu precat\u00f3rio do INSS antes de receber?<\/h3>\n<p>Sim. A cess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 prevista em lei e amplamente utilizada. O credor formaliza a venda por escritura p\u00fablica em cart\u00f3rio e recebe o valor combinado \u00e0 vista, transferindo a titularidade do precat\u00f3rio \u00e0 empresa cession\u00e1ria, que assumir\u00e1 a espera pelo pagamento or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n<h3>O precat\u00f3rio do INSS prescreve? Existe prazo para receber?<\/h3>\n<p>O precat\u00f3rio em si n\u00e3o prescreve enquanto estiver regularmente inscrito e aguardando pagamento. O que pode prescrever s\u00e3o parcelas vencidas e n\u00e3o cobradas judicialmente \u2014 da\u00ed a import\u00e2ncia do acompanhamento processual. Ap\u00f3s o dep\u00f3sito, o credor tem prazo prolongado para realizar o levantamento, mas \u00e9 recomend\u00e1vel faz\u00ea-lo o quanto antes.<\/p>\n<h3>Aposentados e pensionistas t\u00eam prioridade no recebimento do precat\u00f3rio?<\/h3>\n<p>Sim, em duas frentes. Primeiro, todos os precat\u00f3rios do INSS j\u00e1 s\u00e3o de natureza alimentar, com prefer\u00eancia sobre cr\u00e9ditos comuns. Segundo, credores com 60 anos ou mais, ou portadores de doen\u00e7a grave reconhecida em lei, t\u00eam superprefer\u00eancia adicional, recebendo at\u00e9 o limite de 3x RPV antes da fila ordin\u00e1ria.<\/p>\n<h3>O que acontece com o precat\u00f3rio do INSS em caso de falecimento do titular?<\/h3>\n<p>O cr\u00e9dito integra o esp\u00f3lio e \u00e9 transmitido aos herdeiros, que devem promover a habilita\u00e7\u00e3o no processo mediante apresenta\u00e7\u00e3o de formal de partilha, alvar\u00e1 judicial ou escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio com partilha. Ap\u00f3s habilitados, os herdeiros podem aguardar o pagamento ou, se houver consenso, ceder o cr\u00e9dito conjuntamente a uma empresa especializada para recebimento \u00e0 vista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Descubra o que \u00e9 precat\u00f3rio do INSS, como funciona o pagamento de d\u00edvidas da Justi\u00e7a Federal e os prazos reais para receber seu cr\u00e9dito.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":1977,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-826","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>O que \u00e9 precat\u00f3rio do inss - Bandeira Investimentos Blog<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/o-que-e-precatorio-do-inss\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O que \u00e9 precat\u00f3rio do inss - 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