{"id":876,"date":"2026-07-01T17:49:56","date_gmt":"2026-07-01T17:49:56","guid":{"rendered":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/o-que-acontece-depois-do-transito-em-julgado\/"},"modified":"2026-09-19T14:09:26","modified_gmt":"2026-09-19T14:09:26","slug":"o-que-acontece-depois-do-transito-em-julgado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/o-que-acontece-depois-do-transito-em-julgado\/","title":{"rendered":"Depois do tr\u00e2nsito em julgado: cumprimento de senten\u00e7a e prazos"},"content":{"rendered":"

O tr\u00e2nsito em julgado marca o momento em que uma decis\u00e3o judicial se torna definitiva, sem possibilidade de recurso. Mas, se voc\u00ea chegou at\u00e9 aqui perguntando o que acontece depois do tr\u00e2nsito em julgado<\/strong>, provavelmente j\u00e1 entendeu que essa etapa n\u00e3o significa dinheiro na conta \u2014 e sim o in\u00edcio de uma nova fase processual, com liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio requisit\u00f3rio e, na maioria dos casos envolvendo o poder p\u00fablico, a forma\u00e7\u00e3o de um precat\u00f3rio ou de uma RPV.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o credor que venceu uma a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o, estado ou munic\u00edpio passa a integrar uma fila de pagamento regida por regras or\u00e7ament\u00e1rias espec\u00edficas, como as trazidas pela EC 136\/2025. Cada etapa tem prazos pr\u00f3prios: a RPV deve ser paga em 60 dias corridos ap\u00f3s a requisi\u00e7\u00e3o, enquanto o precat\u00f3rio apresentado at\u00e9 1\u00ba de fevereiro entra no or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte \u2014 o que pode significar anos de espera at\u00e9 o efetivo recebimento.<\/p>\n

Nos t\u00f3picos a seguir, voc\u00ea vai entender o passo a passo que ocorre ap\u00f3s a decis\u00e3o definitiva, a diferen\u00e7a entre execu\u00e7\u00e3o contra particulares e contra a Fazenda P\u00fablica, como funciona a expedi\u00e7\u00e3o do requisit\u00f3rio e quais alternativas existem para quem n\u00e3o quer aguardar a fila oficial.<\/p>\n

O que acontece imediatamente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado<\/h2>\n

O tr\u00e2nsito em julgado \u00e9 o marco processual em que a decis\u00e3o judicial se torna definitiva e imut\u00e1vel, porque n\u00e3o cabem mais recursos \u2014 seja porque todos foram esgotados, seja porque o prazo para recorrer terminou sem manifesta\u00e7\u00e3o das partes. A partir desse momento, o processo entra em uma nova fase, voltada n\u00e3o mais a discutir o direito, mas a concretiz\u00e1-lo. \u00c9 quando o vencedor deixa de ser apenas titular de uma expectativa e passa a ser credor de uma obriga\u00e7\u00e3o juridicamente exig\u00edvel.<\/p>\n

Coisa julgada material e formal: o que muda na pr\u00e1tica<\/h3>\n

Dois conceitos costumam ser confundidos, mas t\u00eam efeitos distintos. A coisa julgada formal<\/strong> encerra o processo em que a decis\u00e3o foi proferida: nenhum recurso interno \u00e9 mais cab\u00edvel naqueles autos. J\u00e1 a coisa julgada material<\/strong> vai al\u00e9m e impede que a mesma quest\u00e3o seja rediscutida em qualquer outro processo, tornando o conte\u00fado da decis\u00e3o imut\u00e1vel entre as partes. Na pr\u00e1tica, \u00e9 a coisa julgada material que confere seguran\u00e7a definitiva ao direito reconhecido \u2014 impedindo que o devedor tente reabrir o m\u00e9rito em uma nova a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Impossibilidade de novos recursos: o processo est\u00e1 encerrado?<\/h3>\n

Encerrar a fase de conhecimento n\u00e3o significa encerrar o processo. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, come\u00e7a a fase execut\u00f3ria, em que se busca a satisfa\u00e7\u00e3o efetiva do direito reconhecido. Recursos ordin\u00e1rios (apela\u00e7\u00e3o, agravo, especial, extraordin\u00e1rio) deixam de ser cab\u00edveis, mas ainda existem instrumentos excepcionais \u2014 como a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, revis\u00e3o criminal<\/a> e a chamada querela nullitatis \u2014 para hip\u00f3teses restritas e taxativas, que ser\u00e3o tratadas adiante.<\/p>\n

Efeitos do tr\u00e2nsito em julgado no processo civil<\/h2>\n

No processo civil, o tr\u00e2nsito em julgado \u00e9 o gatilho para a execu\u00e7\u00e3o do que foi decidido, seja obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia, de fazer, de n\u00e3o fazer ou de entregar coisa. Quando a senten\u00e7a condena a Fazenda P\u00fablica a pagar valor certo, esse \u00e9 o momento em que se abre caminho para a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio ou de Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV).<\/p>\n

In\u00edcio da fase de cumprimento de senten\u00e7a<\/h3>\n

O cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 regulado pelos arts. 513 e seguintes do CPC. Nele, o credor apresenta os c\u00e1lculos atualizados e requer a intima\u00e7\u00e3o do devedor para pagar. Quando o executado \u00e9 o Poder P\u00fablico, o rito \u00e9 diferente: aplicam-se os arts. 534 e 535 do CPC, com expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio requisit\u00f3rio ao tribunal competente. \u00c9 nesse ponto que nasce, formalmente, o precat\u00f3rio<\/a> \u2014 t\u00edtulo judicial que representa o cr\u00e9dito reconhecido contra a Fazenda.<\/p>\n

Prazo para pagamento volunt\u00e1rio ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado<\/h3>\n

Para devedores privados, o CPC prev\u00ea prazo de 15 dias \u00fateis para pagamento volunt\u00e1rio, sob pena de multa de 10% e honor\u00e1rios de 10%. Para o Poder P\u00fablico, n\u00e3o h\u00e1 multa: o pagamento segue a fila constitucional dos precat\u00f3rios. J\u00e1 as RPVs<\/strong> (cr\u00e9ditos de menor valor) devem ser quitadas em 60 dias corridos<\/strong> a partir da requisi\u00e7\u00e3o, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

O que acontece se o devedor n\u00e3o pagar no prazo<\/h3>\n

No \u00e2mbito privado, o n\u00e3o pagamento abre espa\u00e7o para penhora de bens, bloqueio de contas via Sisbajud, protesto do t\u00edtulo judicial e inclus\u00e3o em cadastros de inadimplentes. Contra a Fazenda P\u00fablica, a execu\u00e7\u00e3o segue rito pr\u00f3prio: se descumprido o prazo da RPV, o credor pode requerer o sequestro de valores<\/strong> diretamente das contas do ente devedor. No caso dos precat\u00f3rios, aplicam-se as regras da EC 136\/2025<\/strong>, que substituiu o regime anterior e vinculou os pagamentos de estados e munic\u00edpios a percentuais da Receita Corrente L\u00edquida (entre 1% e 5% ao ano, conforme o estoque), sem prazo final de quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Efeitos do tr\u00e2nsito em julgado no processo penal<\/h2>\n

In\u00edcio do cumprimento da pena e execu\u00e7\u00e3o penal<\/h3>\n

No processo penal, o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria autoriza o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena, com expedi\u00e7\u00e3o de guia de recolhimento e instaura\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o na Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais. Antes do tr\u00e2nsito, a pris\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel em car\u00e1ter cautelar (preventiva ou tempor\u00e1ria), conforme entendimento consolidado do STF sobre a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n

Impacto na prescri\u00e7\u00e3o penal ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado<\/h3>\n

Com o tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, fixa-se a pena que servir\u00e1 de base para o c\u00e1lculo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria. Se o Estado demorar a executar a pena, pode ocorrer a prescri\u00e7\u00e3o, extinguindo a punibilidade. A contagem observa os prazos do art. 109 do C\u00f3digo Penal, ajustados pela pena efetivamente aplicada.<\/p>\n

Gera\u00e7\u00e3o de antecedentes criminais e reincid\u00eancia<\/h3>\n

Somente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado o condenado passa a ter, tecnicamente, antecedentes criminais e a configurar reincid\u00eancia caso venha a praticar novo crime dentro dos cinco anos seguintes ao cumprimento ou extin\u00e7\u00e3o da pena. Antes disso, h\u00e1 apenas processo em curso, sem os efeitos secund\u00e1rios da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Efeitos do tr\u00e2nsito em julgado no processo trabalhista<\/h2>\n

Como funciona a execu\u00e7\u00e3o trabalhista ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado<\/h3>\n

Na Justi\u00e7a do Trabalho, o tr\u00e2nsito em julgado inaugura a fase de liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o. Feita a apura\u00e7\u00e3o do quantum devido, o executado \u00e9 citado para pagar ou garantir o ju\u00edzo em 48 horas, sob pena de penhora. Trata-se de execu\u00e7\u00e3o notoriamente c\u00e9lere quando comparada \u00e0 c\u00edvel, refletindo o car\u00e1ter alimentar dos cr\u00e9ditos trabalhistas.<\/p>\n

Prazos e procedimentos espec\u00edficos na Justi\u00e7a do Trabalho<\/h3>\n

Quando a condena\u00e7\u00e3o \u00e9 contra ente p\u00fablico, o rito muda: aplicam-se as regras dos precat\u00f3rios e RPVs tamb\u00e9m na esfera trabalhista, com expedi\u00e7\u00e3o de requisi\u00e7\u00e3o ao TRT competente. As RPVs seguem o prazo de 60 dias corridos ap\u00f3s a requisi\u00e7\u00e3o; os precat\u00f3rios entram na fila or\u00e7ament\u00e1ria, observando a data-limite de 1\u00ba de fevereiro<\/strong> para inclus\u00e3o no or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte, conforme a nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a75\u00ba do art. 100 da CF dada pela EC 136\/2025.<\/p>\n

Ainda \u00e9 poss\u00edvel reverter uma decis\u00e3o ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado?<\/h2>\n

A regra \u00e9 a imutabilidade. Mas o ordenamento prev\u00ea hip\u00f3teses excepcionais para corrigir injusti\u00e7as ou nulidades graves.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria: quando e como pode ser usada<\/h3>\n

A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria (art. 966 do CPC) permite desconstituir senten\u00e7a transitada em julgado em situa\u00e7\u00f5es taxativas, como prevarica\u00e7\u00e3o do juiz, dolo da parte vencedora, prova falsa, erro de fato ou viola\u00e7\u00e3o manifesta de norma jur\u00eddica. O prazo \u00e9 de dois anos<\/strong> contados do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo. N\u00e3o \u00e9 recurso: \u00e9 a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, proposta perante o tribunal competente.<\/p>\n

Revis\u00e3o criminal: hip\u00f3teses de cabimento<\/h3>\n

No processo penal, a revis\u00e3o criminal<\/a> (art. 621 do CPP) pode ser proposta a qualquer tempo, exclusivamente em favor do condenado, quando a senten\u00e7a for contr\u00e1ria \u00e0 evid\u00eancia dos autos, fundar-se em provas falsas ou surgirem novas provas de inoc\u00eancia ou de circunst\u00e2ncia que autorize diminui\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n

Querela nullitatis: nulidades insan\u00e1veis ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado<\/h3>\n

Trata-se de instrumento residual para atacar senten\u00e7as proferidas em processos com v\u00edcios grav\u00edssimos \u2014 como aus\u00eancia ou nulidade de cita\u00e7\u00e3o em processo que correu \u00e0 revelia. N\u00e3o tem prazo e visa declarar a inexist\u00eancia jur\u00eddica da decis\u00e3o, e n\u00e3o simplesmente rescindi-la.<\/p>\n

Tr\u00e2nsito em julgado e seus efeitos sobre terceiros<\/h2>\n

A decis\u00e3o vincula apenas as partes do processo?<\/h3>\n

Como regra, a coisa julgada opera inter partes<\/em>: vincula quem participou do contradit\u00f3rio. Terceiros n\u00e3o s\u00e3o atingidos pelo dispositivo da senten\u00e7a, embora possam sofrer efeitos reflexos (por exemplo, o fiador em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida do afian\u00e7ado).<\/p>\n

Efeitos erga omnes em a\u00e7\u00f5es coletivas e controle de constitucionalidade<\/h3>\n

Em a\u00e7\u00f5es coletivas (ACP, mandado de seguran\u00e7a coletivo, a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas) e no controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF), a coisa julgada pode ter efic\u00e1cia erga omnes<\/em>, atingindo toda a coletividade ou vinculando todos os \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. \u00c9 o que ocorre, por exemplo, com decis\u00f5es do STF em ADI, cujos efeitos alcan\u00e7am qualquer cidad\u00e3o.<\/p>\n

Como acompanhar o tr\u00e2nsito em julgado do seu processo<\/h2>\n

Certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado: o que \u00e9 e como obter<\/h3>\n

A certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado \u00e9 o documento oficial emitido pela secretaria da vara ou pelo tribunal atestando que n\u00e3o cabem mais recursos contra determinada decis\u00e3o. Ela \u00e9 indispens\u00e1vel para iniciar a execu\u00e7\u00e3o, expedir precat\u00f3rio ou RPV, comprovar direitos perante terceiros e, principalmente, para instruir eventuais opera\u00e7\u00f5es de cess\u00e3o de cr\u00e9dito. A solicita\u00e7\u00e3o pode ser feita presencialmente no cart\u00f3rio do processo ou pelos sistemas eletr\u00f4nicos dos tribunais.<\/p>\n

Consulta nos sistemas dos tribunais (TJ, TRT, STJ, STF)<\/h3>\n

Cada tribunal disponibiliza portal eletr\u00f4nico pr\u00f3prio (PJe, e-SAJ, Projudi, eproc) em que \u00e9 poss\u00edvel acompanhar o andamento e verificar se houve certifica\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado. Para cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios e outros contra a Uni\u00e3o, vale consultar diretamente o TRF competente \u2014 lembrando que a jurisdi\u00e7\u00e3o obedece \u00e0 divis\u00e3o nacional: TRF1<\/strong> (AC, AP, AM, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO), TRF2<\/strong> (RJ, ES), TRF3<\/strong> (SP, MS), TRF4<\/strong> (RS, SC, PR), TRF5<\/strong> (AL, CE, PB, PE, RN, SE) e TRF6<\/strong> (MG). Se voc\u00ea tem a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria transitada, veja tamb\u00e9m como consultar precat\u00f3rio do INSS pelo CPF<\/a> e como saber se voc\u00ea tem precat\u00f3rio do INSS<\/a>.<\/p>\n

Vale destacar um ponto pr\u00e1tico: depois do tr\u00e2nsito em julgado e da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio contra a Fazenda, o cr\u00e9dito passa a ter valor de mercado e pode ser cedido a terceiros. Muitos credores optam por antecipar o recebimento por meio da cess\u00e3o, transformando uma espera de anos em liquidez imediata. Para entender o funcionamento desses cr\u00e9ditos, consulte tamb\u00e9m o que \u00e9 precat\u00f3rio de natureza alimentar<\/a>.<\/p>\n

Perguntas frequentes sobre o que acontece ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado<\/h2>\n

Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, quanto tempo o devedor tem para pagar?<\/h3>\n

Depende do devedor. Particular: 15 dias \u00fateis no cumprimento de senten\u00e7a, sob pena de multa de 10% e honor\u00e1rios de 10%. Fazenda P\u00fablica em RPV: 60 dias corridos ap\u00f3s a requisi\u00e7\u00e3o. Fazenda P\u00fablica em precat\u00f3rio: o pagamento entra na fila constitucional, respeitadas as regras da EC 136\/2025 e a data-limite de 1\u00ba de fevereiro para inclus\u00e3o no or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n

O tr\u00e2nsito em julgado encerra definitivamente o processo?<\/h3>\n

N\u00e3o. Encerra a fase de conhecimento, tornando a decis\u00e3o imut\u00e1vel, mas abre a fase de cumprimento ou execu\u00e7\u00e3o, em que o direito reconhecido ser\u00e1 efetivamente satisfeito.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel entrar com recurso depois do tr\u00e2nsito em julgado?<\/h3>\n

Recursos ordin\u00e1rios, n\u00e3o. Mas existem instrumentos aut\u00f4nomos e excepcionais: a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria (prazo de dois anos), revis\u00e3o criminal (a qualquer tempo, em favor do r\u00e9u) e querela nullitatis (para nulidades insan\u00e1veis, sem prazo).<\/p>\n

O que \u00e9 a certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado e para que serve?<\/h3>\n

\u00c9 o documento oficial que comprova que a decis\u00e3o se tornou definitiva. Serve para iniciar execu\u00e7\u00e3o, expedir precat\u00f3rio ou RPV, formalizar cess\u00f5es de cr\u00e9dito e comprovar o direito perante \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e terceiros.<\/p>\n

Qual a diferen\u00e7a entre tr\u00e2nsito em julgado e coisa julgada?<\/h3>\n

Tr\u00e2nsito em julgado \u00e9 o momento processual em que a decis\u00e3o se torna irrecorr\u00edvel. Coisa julgada \u00e9 o efeito jur\u00eddico decorrente desse momento: formal (dentro do pr\u00f3prio processo) e material (impede rediscuss\u00e3o em qualquer outro processo).<\/p>\n

No processo penal, o r\u00e9u vai preso imediatamente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado?<\/h3>\n

Sim. Confirmada a condena\u00e7\u00e3o em definitivo, expede-se guia de recolhimento e o cumprimento da pena tem in\u00edcio, ressalvadas hip\u00f3teses de substitui\u00e7\u00e3o por penas restritivas de direitos, sursis ou benef\u00edcios da execu\u00e7\u00e3o penal. Antes do tr\u00e2nsito, a pris\u00e3o s\u00f3 \u00e9 admitida em car\u00e1ter cautelar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entenda o que acontece depois do tr\u00e2nsito em julgado e como funciona a execu\u00e7\u00e3o, precat\u00f3rio e RPV para receber sua senten\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-876","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog"],"yoast_head":"\nDepois do tr\u00e2nsito em julgado: cumprimento de senten\u00e7a e prazos - Bandeira Investimentos Blog<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Veja o que acontece ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado: intima\u00e7\u00e3o para pagar, cumprimento de senten\u00e7a, penhora ou requisi\u00e7\u00e3o (RPV\/precat\u00f3rio) e prazos de cada etapa.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/o-que-acontece-depois-do-transito-em-julgado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Depois do tr\u00e2nsito em julgado: cumprimento de senten\u00e7a e prazos - 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