{"id":877,"date":"2026-07-01T17:49:59","date_gmt":"2026-07-01T17:49:59","guid":{"rendered":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/qual-o-recurso-cabivel-apos-o-transito-em-julgado\/"},"modified":"2026-09-27T15:51:02","modified_gmt":"2026-09-27T15:51:02","slug":"qual-o-recurso-cabivel-apos-o-transito-em-julgado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/qual-o-recurso-cabivel-apos-o-transito-em-julgado\/","title":{"rendered":"Qual o recurso cab\u00edvel ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado"},"content":{"rendered":"<p>Depois que a decis\u00e3o judicial n\u00e3o admite mais recurso, muita gente se pergunta: <strong>qual o recurso cab\u00edvel ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado<\/strong>? A resposta curta \u00e9 que os recursos ordin\u00e1rios (apela\u00e7\u00e3o, agravo, recurso especial, extraordin\u00e1rio) j\u00e1 se esgotaram, mas o ordenamento ainda prev\u00ea medidas espec\u00edficas para situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria (art. 966 do CPC), os embargos de declara\u00e7\u00e3o para sanar omiss\u00e3o ou contradi\u00e7\u00e3o em decis\u00e3o terminativa, a querela nullitatis para v\u00edcios de cita\u00e7\u00e3o e, na esfera penal, a revis\u00e3o criminal e o habeas corpus.<\/p>\n<p>Vale destacar que essas medidas n\u00e3o funcionam como uma &#8220;nova chance&#8221; de rediscutir o m\u00e9rito: cada uma tem hip\u00f3teses de cabimento restritas, prazos pr\u00f3prios (a rescis\u00f3ria, por exemplo, tem prazo decadencial de dois anos) e requisitos t\u00e9cnicos rigorosos. Fora dessas exce\u00e7\u00f5es, a coisa julgada \u00e9 definitiva e o pr\u00f3ximo passo pr\u00e1tico costuma ser a fase de cumprimento de senten\u00e7a ou a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, quando o devedor \u00e9 a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n<p>Nas pr\u00f3ximas linhas, voc\u00ea vai entender quando cada instrumento pode ser usado, quais s\u00e3o seus limites e o que fazer quando o cr\u00e9dito j\u00e1 foi reconhecido em definitivo e o objetivo passa a ser receber o valor devido com seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<h2>O que acontece com a senten\u00e7a ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado?<\/h2>\n<p>O tr\u00e2nsito em julgado \u00e9 o marco processual em que a decis\u00e3o judicial se torna imut\u00e1vel, seja porque n\u00e3o cabe mais recurso, seja porque as partes deixaram de recorrer no prazo legal. A partir desse momento, forma-se a chamada <strong>coisa julgada<\/strong>, que confere estabilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao que foi decidido, impedindo que a mesma quest\u00e3o seja rediscutida entre as mesmas partes. \u00c9 a coisa julgada que autoriza, por exemplo, o in\u00edcio da fase de cumprimento de senten\u00e7a e, no caso de condena\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica, a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio ou da RPV.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, com o tr\u00e2nsito em julgado, o juiz da causa perde a possibilidade de rediscutir o m\u00e9rito, restando-lhe apenas dar cumprimento ao que ficou decidido. \u00c9 por isso que muitos credores de a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, servidores p\u00fablicos e autores de a\u00e7\u00f5es contra o Estado s\u00f3 conseguem transformar seu direito em pagamento efetivo ap\u00f3s esse marco: \u00e9 ele que autoriza a requisi\u00e7\u00e3o do valor ao ente devedor. Quem quer entender melhor essa etapa pode consultar nosso material sobre <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-receber-precatorio-do-inss\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">como receber precat\u00f3rio do INSS<\/a>.<\/p>\n<p>Ainda assim, transitar em julgado n\u00e3o significa que a decis\u00e3o esteja absolutamente imune a qualquer questionamento. O ordenamento brasileiro prev\u00ea, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, instrumentos aut\u00f4nomos capazes de rescindir, revisar ou declarar nula uma senten\u00e7a j\u00e1 transitada. \u00c9 exatamente esse o ponto que examinaremos a seguir.<\/p>\n<h2>Qual o recurso cab\u00edvel ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado?<\/h2>\n<p>Tecnicamente, <strong>ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o cabe mais recurso<\/strong> no sentido estrito do termo. Recursos s\u00e3o meios de impugna\u00e7\u00e3o dentro da mesma rela\u00e7\u00e3o processual, e, uma vez esgotada essa fase, o processo se encerra. O que existem s\u00e3o <strong>a\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas de impugna\u00e7\u00e3o<\/strong>, com natureza de nova demanda, que permitem, em hip\u00f3teses restritas, desconstituir a coisa julgada. As principais s\u00e3o: <em>A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria<\/em>, <em>Querela Nullitatis Insanabilis<\/em>, <em>Revis\u00e3o Criminal<\/em> (no processo penal) e, em fase executiva, os <em>Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o<\/em> ou a <em>Impugna\u00e7\u00e3o ao Cumprimento de Senten\u00e7a<\/em>.<\/p>\n<h3>A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria: o principal instrumento ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado<\/h3>\n<p>A A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria, disciplinada nos arts. 966 a 975 do CPC, \u00e9 a via cl\u00e1ssica para desconstituir senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito j\u00e1 transitados em julgado. Trata-se de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, ajuizada diretamente no tribunal competente (n\u00e3o no ju\u00edzo de origem), com pedido de rescis\u00e3o do julgado e, sucessivamente, de novo julgamento da causa (<em>iudicium rescindens<\/em> e <em>iudicium rescissorium<\/em>). Exige capacidade postulat\u00f3ria e recolhimento de dep\u00f3sito pr\u00e9vio de 5% sobre o valor da causa, salvo hip\u00f3teses de dispensa.<\/p>\n<h3>Prazo para ajuizamento da A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria (art. 975 do CPC)<\/h3>\n<p>O prazo geral \u00e9 de <strong>2 anos contados do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo<\/strong>. Trata-se de prazo decadencial, insuscet\u00edvel de interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o. H\u00e1 regras espec\u00edficas: nos casos de prova nova, o prazo conta-se da descoberta, respeitado o limite m\u00e1ximo de 5 anos; em hip\u00f3teses de simula\u00e7\u00e3o ou colus\u00e3o, conta-se do momento em que o prejudicado toma ci\u00eancia. Perdido esse prazo, a coisa julgada torna-se, para a maioria das hip\u00f3teses, definitivamente inatac\u00e1vel.<\/p>\n<h3>Hip\u00f3teses de cabimento da A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria (art. 966 do CPC)<\/h3>\n<p>O rol \u00e9 taxativo e inclui, entre outras hip\u00f3teses:<\/p>\n<ul>\n<li>Senten\u00e7a proferida por for\u00e7a de prevarica\u00e7\u00e3o, concuss\u00e3o ou corrup\u00e7\u00e3o do juiz;<\/li>\n<li>Senten\u00e7a proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;<\/li>\n<li>Decis\u00e3o resultante de dolo, coa\u00e7\u00e3o ou simula\u00e7\u00e3o da parte vencedora em detrimento da vencida, ou colus\u00e3o entre as partes para fraudar a lei;<\/li>\n<li>Ofensa \u00e0 coisa julgada anterior;<\/li>\n<li>Viola\u00e7\u00e3o manifesta a norma jur\u00eddica;<\/li>\n<li>Senten\u00e7a fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada;<\/li>\n<li>Obten\u00e7\u00e3o posterior de prova nova, cuja exist\u00eancia a parte ignorava, capaz de assegurar pronunciamento favor\u00e1vel;<\/li>\n<li>Erro de fato verific\u00e1vel do exame dos autos.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria no Processo do Trabalho: regras espec\u00edficas<\/h3>\n<p>Na Justi\u00e7a do Trabalho, a Rescis\u00f3ria \u00e9 regulada pelo art. 836 da CLT c\/c CPC, com adapta\u00e7\u00f5es trazidas pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa 39\/2016 do TST e pela S\u00famula 100 do TST. O prazo bienal tamb\u00e9m se aplica, mas h\u00e1 particularidades quanto ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio (2% sobre o valor da causa, limitado a mil vezes a maior remunera\u00e7\u00e3o legal), ao termo inicial do prazo em hip\u00f3teses de reforma parcial e \u00e0 contagem quando h\u00e1 tr\u00e2nsito em cap\u00edtulos aut\u00f4nomos. A compet\u00eancia \u00e9 do TRT ou do TST, conforme a origem da decis\u00e3o rescindenda.<\/p>\n<h2>Querela Nullitatis: impugna\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a nula ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado<\/h2>\n<p>A <em>Querela Nullitatis Insanabilis<\/em> \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia ou nulidade absoluta, cab\u00edvel quando a senten\u00e7a padece de v\u00edcio t\u00e3o grave que sequer chega a produzir efeitos jur\u00eddicos v\u00e1lidos \u2014 como nos casos de aus\u00eancia ou nulidade de cita\u00e7\u00e3o em processo que correu \u00e0 revelia. N\u00e3o tem prazo decadencial e pode ser proposta a qualquer tempo, no pr\u00f3prio ju\u00edzo de origem, uma vez que a decis\u00e3o viciada, tecnicamente, n\u00e3o teria transitado em julgado de forma leg\u00edtima.<\/p>\n<h3>Diferen\u00e7a entre Querela Nullitatis e A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria<\/h3>\n<p>A Rescis\u00f3ria pressup\u00f5e uma senten\u00e7a v\u00e1lida e existente, mas rescind\u00edvel por uma das hip\u00f3teses do art. 966 do CPC, e submete-se ao prazo de 2 anos. A Querela Nullitatis, por sua vez, ataca senten\u00e7a juridicamente inexistente ou eivada de nulidade insan\u00e1vel (especialmente por v\u00edcio de cita\u00e7\u00e3o), n\u00e3o se sujeita a prazo e \u00e9 ajuizada no ju\u00edzo de primeiro grau. S\u00e3o, portanto, instrumentos complementares, n\u00e3o concorrentes.<\/p>\n<h2>Revis\u00e3o Criminal: recurso cab\u00edvel ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado no processo penal<\/h2>\n<p>No processo penal, o instrumento equivalente \u00e0 Rescis\u00f3ria \u00e9 a <strong>Revis\u00e3o Criminal<\/strong>, prevista nos arts. 621 a 631 do CPP. Trata-se de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, exclusiva do condenado (ou de seu defensor, c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou irm\u00e3o), voltada a desconstituir senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado. Diferentemente da Rescis\u00f3ria c\u00edvel, <strong>n\u00e3o h\u00e1 prazo decadencial<\/strong>: a Revis\u00e3o Criminal pode ser proposta a qualquer tempo, inclusive ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o da pena e mesmo ap\u00f3s a morte do condenado.<\/p>\n<h3>Requisitos e hip\u00f3teses de cabimento da Revis\u00e3o Criminal<\/h3>\n<p>S\u00e3o hip\u00f3teses de cabimento:<\/p>\n<ul>\n<li>Senten\u00e7a condenat\u00f3ria contr\u00e1ria ao texto expresso da lei penal ou \u00e0 evid\u00eancia dos autos;<\/li>\n<li>Senten\u00e7a fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;<\/li>\n<li>Descoberta, ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o, de novas provas de inoc\u00eancia ou de circunst\u00e2ncia que autorize diminui\u00e7\u00e3o especial da pena.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00c9 vedada, contudo, a Revis\u00e3o Criminal <em>pro societate<\/em>: n\u00e3o se admite revis\u00e3o para agravar a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, prestigiando-se o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 <em>reformatio in pejus<\/em> e a seguran\u00e7a jur\u00eddica em favor do acusado.<\/p>\n<h3>Momento em que ocorre o tr\u00e2nsito em julgado no processo penal<\/h3>\n<p>No processo penal, o tr\u00e2nsito em julgado ocorre quando esgotadas todas as possibilidades recursais \u2014 inclusive recursos especial e extraordin\u00e1rio \u2014 ou decorrido o prazo sem interposi\u00e7\u00e3o. O tema ganhou relev\u00e2ncia com o julgamento das ADCs 43, 44 e 54 pelo STF, que reafirmou a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado como pressuposto da execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n<h2>Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o e Impugna\u00e7\u00e3o ao Cumprimento de Senten\u00e7a: cabimento ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado<\/h2>\n<p>Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, iniciada a fase executiva, o devedor pode se valer de instrumentos pr\u00f3prios de defesa. No cumprimento de senten\u00e7a c\u00edvel, cabe <strong>Impugna\u00e7\u00e3o<\/strong> (art. 525 do CPC), com hip\u00f3teses limitadas: falta ou nulidade de cita\u00e7\u00e3o no processo de conhecimento que correu \u00e0 revelia, ilegitimidade de parte, inexequibilidade do t\u00edtulo, excesso de execu\u00e7\u00e3o, cumula\u00e7\u00e3o indevida de execu\u00e7\u00f5es, incompet\u00eancia, suspei\u00e7\u00e3o, entre outras. J\u00e1 na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial, cabem os <strong>Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o<\/strong> (art. 914 do CPC).<\/p>\n<p>Essa fase \u00e9 particularmente relevante para o credor de precat\u00f3rio, pois \u00e9 justamente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado e a defini\u00e7\u00e3o do <em>quantum debeatur<\/em> que o cr\u00e9dito passa a ser requisitado ao ente p\u00fablico. Compreender como se comporta a Fazenda nessa etapa ajuda o credor a dimensionar prazos e riscos \u2014 inclusive para decidir se vale a pena aguardar a fila oficial ou antecipar o recebimento por meio de cess\u00e3o. Se voc\u00ea deseja entender o valor atualizado do seu cr\u00e9dito, veja <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-saber-o-valor-do-precatorio-a-receber-do-inss\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">como saber o valor do precat\u00f3rio a receber do INSS<\/a>.<\/p>\n<h3>Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Trabalhista ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado<\/h3>\n<p>Na execu\u00e7\u00e3o trabalhista, o devedor apresenta Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o no prazo de 5 dias ap\u00f3s a garantia do ju\u00edzo (art. 884 da CLT). As mat\u00e9rias argu\u00edveis s\u00e3o restritas: cumprimento da decis\u00e3o, quita\u00e7\u00e3o, prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o executiva e v\u00edcios da penhora. O trabalhador (exequente) pode apresentar impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 conta de liquida\u00e7\u00e3o no mesmo prazo. Discuss\u00f5es sobre o m\u00e9rito da condena\u00e7\u00e3o, evidentemente, j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o admitidas \u2014 para isso, seria necess\u00e1ria a Rescis\u00f3ria, no prazo bienal.<\/p>\n<h2>Recursos interpostos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado: o que acontece?<\/h2>\n<p>Recurso interposto ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado \u00e9, em regra, <strong>n\u00e3o conhecido por intempestividade<\/strong>. N\u00e3o h\u00e1 devolu\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria ao tribunal, e a decis\u00e3o recorrida permanece intacta. Em alguns casos, o tribunal chega a aplicar multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 quando fica evidente o intuito protelat\u00f3rio.<\/p>\n<h3>Recursos incab\u00edveis ao STF e ao STJ n\u00e3o afastam o tr\u00e2nsito em julgado<\/h3>\n<p>Consolidou-se no STJ e no STF o entendimento de que a interposi\u00e7\u00e3o de <a href=\"https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/recursos-incabiveis-ao-stf-e-ao-stj-nao-afastam-transito-em-julgado-de-condenacao-decide-ministro\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">recurso manifestamente incab\u00edvel<\/a> \u2014 como um Recurso Especial contra decis\u00e3o que n\u00e3o comporta essa via \u2014 <strong>n\u00e3o impede o tr\u00e2nsito em julgado<\/strong>, que se opera na data em que se esgotou o prazo do \u00faltimo recurso cab\u00edvel. Essa regra evita que a parte manipule artificialmente o marco temporal por meio de recursos protelat\u00f3rios.<\/p>\n<h3>S\u00famula 401 do STJ: o prazo para a A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria come\u00e7a com o \u00faltimo recurso admitido<\/h3>\n<p>A S\u00famula 401 do STJ estabelece que &#8220;<em>o prazo decadencial da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria s\u00f3 se inicia quando n\u00e3o for cab\u00edvel qualquer recurso do \u00faltimo pronunciamento judicial<\/em>&#8220;. Ou seja, mesmo que cap\u00edtulos da senten\u00e7a tenham transitado em momentos distintos, o marco para contagem dos 2 anos \u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo, considerado o processo como um todo. Esse entendimento foi expressamente incorporado pelo art. 975 do CPC\/2015.<\/p>\n<h2>Corre\u00e7\u00e3o de erro material ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado<\/h2>\n<p>Erros materiais \u2014 como equ\u00edvocos de digita\u00e7\u00e3o, c\u00e1lculo, nome de partes ou refer\u00eancias num\u00e9ricas \u2014 <strong>podem ser corrigidos a qualquer tempo, inclusive ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado<\/strong>, de of\u00edcio ou a requerimento (art. 494, I, do CPC). A corre\u00e7\u00e3o n\u00e3o ofende a coisa julgada porque n\u00e3o altera o conte\u00fado decis\u00f3rio: apenas ajusta a express\u00e3o formal da decis\u00e3o \u00e0 vontade efetivamente manifestada pelo julgador.<\/p>\n<h3>Corre\u00e7\u00e3o da proclama\u00e7\u00e3o do julgamento para adequ\u00e1-la ao ac\u00f3rd\u00e3o ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado<\/h3>\n<p>Situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga ocorre quando h\u00e1 diverg\u00eancia entre o que foi proclamado na sess\u00e3o de julgamento e o teor do ac\u00f3rd\u00e3o publicado. Nesse caso, o tribunal pode <a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/Para-Terceira-Turma--e-possivel-corrigir-proclamacao-do-julgamento-para-adequa-la-ao-acordao--mesmo-apos-transito-em-julgad.aspx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">retificar a proclama\u00e7\u00e3o para conform\u00e1-la ao que efetivamente decidiu o colegiado<\/a>, sem que isso configure viola\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada. Trata-se, novamente, de corre\u00e7\u00e3o formal, n\u00e3o de rejulgamento.<\/p>\n<h2>Certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado: o que atesta e como obter<\/h2>\n<p>A certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado \u00e9 o documento oficial expedido pela secretaria do ju\u00edzo ou tribunal que comprova a forma\u00e7\u00e3o da coisa julgada. Ela \u00e9 indispens\u00e1vel em diversas situa\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas: expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio ou RPV, habilita\u00e7\u00e3o em concursos, comprova\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de recurso pendente, execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as declarat\u00f3rias, entre outras. Nos tribunais informatizados, pode ser solicitada pelo pr\u00f3prio sistema eletr\u00f4nico (PJe, e-SAJ, e-Proc etc.).<\/p>\n<p>Para o credor que aguarda pagamento do poder p\u00fablico, a certid\u00e3o \u00e9 o gatilho documental que autoriza a pr\u00f3xima fase \u2014 a requisi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio. Quem tem d\u00favidas sobre o andamento pode consultar nossos guias sobre <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-consultar-precatorio-do-inss\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">como consultar precat\u00f3rio do INSS<\/a> e <a href=\"https:\/\/bandeirainvestimentos.com.br\/blog\/como-consultar-data-de-pagamento-de-precatorio-do-inss\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">como consultar a data de pagamento do precat\u00f3rio do INSS<\/a>.<\/p>\n<h3>A certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado atesta a ocorr\u00eancia, n\u00e3o a data exata<\/h3>\n<p>Um detalhe t\u00e9cnico relevante: a certid\u00e3o atesta que o tr\u00e2nsito em julgado ocorreu, mas nem sempre indica a data precisa. Isso porque o tr\u00e2nsito se opera <em>ex lege<\/em> pelo simples decurso do prazo recursal, e a data exata resulta de c\u00e1lculo processual (contagem em dias \u00fateis, feriados forenses, suspens\u00f5es etc.). Quando a data \u00e9 juridicamente relevante \u2014 por exemplo, para contagem do prazo da Rescis\u00f3ria \u2014 recomenda-se solicitar certid\u00e3o espec\u00edfica ou requerer an\u00e1lise pelo ju\u00edzo.<\/p>\n<h2>Quadro comparativo: recursos e a\u00e7\u00f5es cab\u00edveis ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria (c\u00edvel):<\/strong> ajuizada no tribunal; prazo de 2 anos; hip\u00f3teses do art. 966 do CPC.<\/li>\n<li><strong>A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria (trabalhista):<\/strong> TRT\/TST; prazo de 2 anos; regida pela CLT, CPC e S\u00famula 100 do TST.<\/li>\n<li><strong>Querela Nullitatis:<\/strong> ju\u00edzo de origem; sem prazo; senten\u00e7a inexistente ou nulidade insan\u00e1vel (ex.: v\u00edcio de cita\u00e7\u00e3o).<\/li>\n<li><strong>Revis\u00e3o Criminal:<\/strong> tribunal competente; sem prazo; exclusiva em favor do r\u00e9u (art. 621 do CPP).<\/li>\n<li><strong>Impugna\u00e7\u00e3o ao Cumprimento de Senten\u00e7a:<\/strong> ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o; 15 dias ap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o; mat\u00e9rias do art. 525 do CPC.<\/li>\n<li><strong>Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o:<\/strong> ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o; hip\u00f3teses do art. 917 do CPC (t\u00edtulo extrajudicial) ou art. 884 da CLT (trabalhista).<\/li>\n<li><strong>Habeas Corpus:<\/strong> a qualquer tempo, quando houver amea\u00e7a ou constrangimento ilegal \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Corre\u00e7\u00e3o de erro material:<\/strong> a qualquer tempo, de of\u00edcio ou a pedido (art. 494, I, do CPC).<\/li>\n<\/ul>\n<h2>FAQ: \u00c9 poss\u00edvel interpor recurso ordin\u00e1rio ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado?<\/h2>\n<p>N\u00e3o. Recurso ordin\u00e1rio \u2014 assim como qualquer outro recurso \u2014 pressup\u00f5e que ainda esteja aberta a via recursal. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, a interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 intempestiva e o recurso n\u00e3o ser\u00e1 conhecido. Restam apenas as a\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas de impugna\u00e7\u00e3o (Rescis\u00f3ria, Querela Nullitatis, Revis\u00e3o Criminal), nas hip\u00f3teses e prazos legais.<\/p>\n<h2>FAQ: Qual o prazo para propor A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado?<\/h2>\n<p>O prazo geral \u00e9 de 2 anos, contados do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo (art. 975 do CPC e S\u00famula 401 do STJ). Trata-se de prazo decadencial, insuscet\u00edvel de interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o. Nas hip\u00f3teses de prova nova, o termo inicial \u00e9 a data da descoberta, com limite m\u00e1ximo de 5 anos.<\/p>\n<h2>FAQ: Existe recurso cab\u00edvel ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado no processo penal?<\/h2>\n<p>Recurso propriamente dito, n\u00e3o. Existe, contudo, a Revis\u00e3o Criminal (arts. 621 a 631 do CPP), a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de impugna\u00e7\u00e3o exclusiva em favor do r\u00e9u, sem prazo decadencial e cab\u00edvel mesmo ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o da pena ou o falecimento do condenado.<\/p>\n<h2>FAQ: O Habeas Corpus pode ser impetrado ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado?<\/h2>\n<p>Sim. O Habeas Corpus \u00e9 garantia constitucional (art. 5\u00ba, LXVIII, da CF) e pode ser impetrado a qualquer tempo, sempre que houver amea\u00e7a ou efetivo constrangimento ilegal \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o \u2014 inclusive contra decis\u00e3o condenat\u00f3ria transitada em julgado, quando presentes ilegalidades manifestas, como nulidade absoluta, atipicidade da conduta ou extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n<h2>FAQ: Qual a diferen\u00e7a entre A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria e Revis\u00e3o Criminal?<\/h2>\n<p>A A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria \u00e9 instrumento c\u00edvel (aplic\u00e1vel tamb\u00e9m ao processo do trabalho), com prazo decadencial de 2 anos e hip\u00f3teses taxativas no art. 966 do CPC. A Revis\u00e3o Criminal \u00e9 instrumento penal, sem prazo, exclusiva em favor do condenado, com hip\u00f3teses previstas no art. 621 do CPP. Em s\u00edntese: Rescis\u00f3ria serve a qualquer das partes; Revis\u00e3o Criminal serve apenas ao r\u00e9u.<\/p>\n<h2>FAQ: O perd\u00e3o do ofendido \u00e9 cab\u00edvel ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria?<\/h2>\n<p>N\u00e3o. O perd\u00e3o do ofendido, nas a\u00e7\u00f5es penais privadas, s\u00f3 produz efeitos at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria (art. 106, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Penal). Depois desse marco, a punibilidade j\u00e1 foi definitivamente reconhecida, e eventual manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima n\u00e3o tem o cond\u00e3o de desconstituir a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>FAQ: O que ocorre se um recurso for interposto ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado?<\/h2>\n<p>O recurso ser\u00e1 considerado intempestivo e n\u00e3o ser\u00e1 conhecido. A decis\u00e3o recorrida permanece imut\u00e1vel, e o \u00fanico efeito pr\u00e1tico \u00e9 a poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o processual, caso reconhecida a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. Al\u00e9m disso, o STJ firmou entendimento de que recursos manifestamente incab\u00edveis n\u00e3o interrompem nem postergam o tr\u00e2nsito em julgado, que se opera com o esgotamento do prazo do \u00faltimo recurso admiss\u00edvel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Descubra qual o recurso cab\u00edvel ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado e conhe\u00e7a as medidas excepcionais previstas no ordenamento jur\u00eddico para casos espec\u00edficos.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":2018,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-877","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Qual o recurso cab\u00edvel ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado - 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