O tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a come\u00e7a a contar a partir do primeiro dia \u00fatil seguinte ao t\u00e9rmino do prazo recursal, quando nenhuma das partes apresenta recurso cab\u00edvel, ou ap\u00f3s o esgotamento de todos os recursos poss\u00edveis, sem possibilidade de nova impugna\u00e7\u00e3o. Ou seja, quando come\u00e7a a contar o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a depende diretamente da intima\u00e7\u00e3o das partes e da flu\u00eancia dos prazos processuais previstos no C\u00f3digo de Processo Civil, geralmente contados em dias \u00fateis conforme o artigo 219.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, se a senten\u00e7a \u00e9 publicada e as partes s\u00e3o intimadas, inicia-se o prazo recursal (em regra, 15 dias \u00fateis para apela\u00e7\u00e3o). Encerrado esse prazo sem recurso \u2014 ou julgados definitivamente os recursos interpostos \u2014, a decis\u00e3o se torna imut\u00e1vel e o processo caminha para a fase de cumprimento, expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio ou RPV, conforme o valor e o devedor.<\/p>\n
Entender esse marco \u00e9 essencial para quem tem cr\u00e9dito a receber do poder p\u00fablico, porque \u00e9 a partir do tr\u00e2nsito em julgado que se conta o cronograma para expedi\u00e7\u00e3o do of\u00edcio requisit\u00f3rio, inclus\u00e3o no or\u00e7amento e, finalmente, o pagamento. Nas pr\u00f3ximas linhas, detalhamos como esse prazo \u00e9 calculado em cada tipo de a\u00e7\u00e3o e o que ele significa para o titular de um cr\u00e9dito judicial.<\/p>\n
O tr\u00e2nsito em julgado \u00e9 o marco processual que transforma uma decis\u00e3o judicial em coisa julgada<\/strong>, ou seja, torna a senten\u00e7a imut\u00e1vel e definitiva porque n\u00e3o cabe mais recurso \u2014 seja porque todos os recursos poss\u00edveis j\u00e1 foram esgotados, seja porque o prazo para recorrer transcorreu sem manifesta\u00e7\u00e3o das partes. A partir desse instante, a discuss\u00e3o sobre o m\u00e9rito da causa se encerra e a decis\u00e3o adquire for\u00e7a vinculante entre as partes envolvidas.<\/p>\n Saber exatamente quando come\u00e7a a contar o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a<\/strong> n\u00e3o \u00e9 preciosismo t\u00e9cnico: \u00e9 o ponto de partida para prazos que definem direitos concretos. \u00c9 a partir dele que se conta o prazo para cumprimento de senten\u00e7a, para a propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, para a execu\u00e7\u00e3o da pena no processo penal e, em muitos casos, para o in\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o. Para quem litiga contra o poder p\u00fablico, esse marco tem peso ainda maior \u2014 sem tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o h\u00e1 expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio nem de RPV, e o cr\u00e9dito, embora reconhecido, n\u00e3o pode ser executado.<\/p>\n Advogados, credores e autores de a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias precisam identificar essa data com precis\u00e3o para planejar a pr\u00f3xima fase processual, calcular corretamente juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, e, no caso de cr\u00e9ditos contra a Fazenda P\u00fablica, saber quando o precat\u00f3rio poder\u00e1 ser requisitado e inclu\u00eddo no or\u00e7amento do ente devedor.<\/p>\n A regra geral \u00e9 objetiva: o tr\u00e2nsito em julgado ocorre no primeiro dia \u00fatil seguinte ao t\u00e9rmino do prazo recursal<\/strong>, quando nenhuma das partes interp\u00f5e recurso cab\u00edvel. Se houver recurso, a senten\u00e7a s\u00f3 transita em julgado ap\u00f3s o esgotamento de todas as inst\u00e2ncias ou ap\u00f3s o decurso do prazo para o \u00faltimo recurso poss\u00edvel sem que ele seja apresentado.<\/p>\n O termo inicial da contagem, portanto, depende da intima\u00e7\u00e3o v\u00e1lida das partes<\/strong> sobre a decis\u00e3o. Sem intima\u00e7\u00e3o regular, n\u00e3o h\u00e1 in\u00edcio do prazo recursal e, consequentemente, n\u00e3o h\u00e1 como caracterizar o tr\u00e2nsito em julgado. A publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (DJe), a intima\u00e7\u00e3o pelo sistema (PJe, e-SAJ, Eproc) ou a ci\u00eancia pessoal, conforme o caso, \u00e9 o ato que dispara a contagem.<\/p>\n No processo civil, regido pelo CPC\/2015, os prazos s\u00e3o contados em dias \u00fateis<\/strong> (art. 219). O prazo geral para apela\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias \u00fateis a partir da intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Findo esse per\u00edodo sem recurso, o tr\u00e2nsito em julgado se aperfei\u00e7oa no primeiro dia \u00fatil subsequente. Se houver embargos de declara\u00e7\u00e3o (5 dias \u00fateis), o prazo para apela\u00e7\u00e3o \u00e9 interrompido e reinicia ap\u00f3s a decis\u00e3o dos embargos.<\/p>\n Na Fazenda P\u00fablica, no Minist\u00e9rio P\u00fablico e na Defensoria P\u00fablica, os prazos s\u00e3o contados em dobro<\/strong> (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Isso significa que, em a\u00e7\u00f5es contra o INSS, Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios \u2014 t\u00edpicas geradoras de precat\u00f3rios \u2014, o prazo para recurso \u00e9 de 30 dias \u00fateis, o que naturalmente adia o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n No processo penal, os prazos s\u00e3o contados em dias corridos<\/strong> (art. 798 do CPP), com exclus\u00e3o do dia do come\u00e7o e inclus\u00e3o do dia do vencimento. O prazo para apela\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 de 5 dias, e o de recurso em sentido estrito tamb\u00e9m. O tr\u00e2nsito em julgado penal exige an\u00e1lise cuidadosa porque, por for\u00e7a constitucional (art. 5\u00ba, LVII, CF), ningu\u00e9m pode ser considerado culpado antes do tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria \u2014 o que amarra execu\u00e7\u00e3o da pena, lan\u00e7amento no rol dos culpados e outros efeitos.<\/p>\n Um ponto frequentemente ignorado \u00e9 que o tr\u00e2nsito em julgado pode ocorrer em datas distintas para cada parte<\/strong>. Se autor e r\u00e9u s\u00e3o intimados em dias diferentes, cada um tem seu pr\u00f3prio prazo recursal. A senten\u00e7a transita em julgado para aquele que perdeu o prazo ou renunciou expressamente ao recurso, ainda que a outra parte tenha recorrido. Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante em mat\u00e9ria criminal (para fins de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria) e tamb\u00e9m no c\u00edvel, quando se discute a preclus\u00e3o em favor de uma das partes.<\/p>\n O tr\u00e2nsito em julgado \u00e9 gatilho de diversos prazos prescricionais. Compreender essa rela\u00e7\u00e3o evita a perda de direitos por in\u00e9rcia.<\/p>\n O art. 112, I, do C\u00f3digo Penal estabelece que a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria come\u00e7a a correr do dia em que transita em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria para a acusa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Essa reda\u00e7\u00e3o literal gerou por d\u00e9cadas a interpreta\u00e7\u00e3o de que bastava o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o recorrer para a prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7ar a fluir, mesmo que a defesa ainda estivesse recorrendo.<\/p>\n O STF, no julgamento do ARE 848.107 (Tema 788)<\/a><\/strong>, firmou entendimento de que a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria s\u00f3 come\u00e7a a correr a partir do tr\u00e2nsito em julgado para ambas as partes<\/strong>, pois antes disso o Estado n\u00e3o pode executar a pena. A leitura sistem\u00e1tica prevaleceu sobre a literalidade do art. 112, I, do CP. Portanto, na pr\u00e1tica atual, o marco relevante \u00e9 a data em que a condena\u00e7\u00e3o se torna definitiva para acusa\u00e7\u00e3o e defesa.<\/p>\n Em a\u00e7\u00f5es c\u00edveis, o tr\u00e2nsito em julgado abre o prazo para execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial<\/strong>. A S\u00famula 150 do STF estabelece que “prescreve a execu\u00e7\u00e3o no mesmo prazo de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o”. Assim, se a pretens\u00e3o prescreveria em 5 anos, a execu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prescreve em 5 anos contados do tr\u00e2nsito em julgado. Em a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias contra o INSS, esse marco define quando o cr\u00e9dito pode ser requisitado por precat\u00f3rio ou RPV.<\/p>\n No processo civil, o devedor tem 15 dias \u00fateis<\/strong> para cumprir voluntariamente a senten\u00e7a que reconhece obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa (art. 523 do CPC). Findo o prazo sem pagamento, incide multa de 10% e honor\u00e1rios de 10%. Contra a Fazenda P\u00fablica, o rito \u00e9 diferente: expede-se precat\u00f3rio (ou RPV, para cr\u00e9ditos de pequeno valor), sem multa nem honor\u00e1rios pela demora institucional do pagamento.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria (art. 966 do CPC) \u00e9 o instrumento excepcional para desconstituir senten\u00e7a transitada em julgado em hip\u00f3teses estritas, como prevarica\u00e7\u00e3o, dolo, viola\u00e7\u00e3o manifesta a norma jur\u00eddica ou prova nova. O prazo \u00e9 decadencial de 2 anos<\/strong> contados do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo. Perdido esse prazo, a coisa julgada torna-se soberana.<\/p>\n A revis\u00e3o criminal (art. 621 do CPP) pode ser proposta a qualquer tempo, mesmo ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o da pena, desde que haja fundamento legal \u2014 n\u00e3o h\u00e1 prazo decadencial. O termo inicial para sua propositura \u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n A certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado<\/strong> \u00e9 o documento oficial emitido pela secretaria da vara ou pelo cart\u00f3rio judicial atestando a data em que a senten\u00e7a se tornou definitiva. Ela \u00e9 indispens\u00e1vel para v\u00e1rias provid\u00eancias: expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial, averba\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio em cart\u00f3rio de registro civil, entre outras. Pode ser solicitada por peti\u00e7\u00e3o nos autos ou, em muitos tribunais, gerada automaticamente pelo sistema eletr\u00f4nico.<\/p>\n Para credores que aguardam expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio do INSS, a certid\u00e3o \u00e9 pe\u00e7a-chave \u2014 \u00e9 a partir dela que o ju\u00edzo de origem oficia \u00e0 autarquia previdenci\u00e1ria e ao TRF competente para a requisi\u00e7\u00e3o. Se voc\u00ea quer entender esse fluxo aplicado \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o, vale conferir como receber precat\u00f3rio do INSS<\/a>.<\/p>\n Nos sistemas eletr\u00f4nicos (PJe, e-SAJ, Eproc, Projudi), o tr\u00e2nsito em julgado costuma ser lan\u00e7ado como movimento processual identificado com essa descri\u00e7\u00e3o, seguido da data. Em processos previdenci\u00e1rios, esse marco antecede a expedi\u00e7\u00e3o do of\u00edcio requisit\u00f3rio. Para quem quer localizar cr\u00e9ditos contra o INSS, orienta\u00e7\u00f5es \u00fateis est\u00e3o em como consultar precat\u00f3rio do INSS pelo CPF<\/a> e em como saber se tenho precat\u00f3rio do INSS<\/a>.<\/p>\n Enquanto houver recurso pendente com efeito suspensivo, a senten\u00e7a n\u00e3o transita em julgado. Recursos como apela\u00e7\u00e3o (em regra, com efeito suspensivo no c\u00edvel) e recurso especial\/extraordin\u00e1rio (em regra, sem efeito suspensivo autom\u00e1tico) alteram esse cen\u00e1rio. A defini\u00e7\u00e3o correta do momento do tr\u00e2nsito exige mapear todos os recursos cab\u00edveis e verificar se foram interpostos ou n\u00e3o.<\/p>\n Quando a parte \u00e9 intimada por edital, o prazo recursal come\u00e7a a correr ap\u00f3s o decurso do prazo do edital<\/strong> (geralmente 20 dias), somado ao prazo recursal espec\u00edfico. Sem intima\u00e7\u00e3o v\u00e1lida \u2014 pessoal, por publica\u00e7\u00e3o no DJe, por sistema ou por edital regularmente cumprido \u2014 n\u00e3o h\u00e1 como se falar em tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n Os prazos processuais no c\u00edvel s\u00e3o suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro<\/strong> (art. 220 do CPC), al\u00e9m dos feriados nacionais e locais. Eventuais suspens\u00f5es extraordin\u00e1rias determinadas por resolu\u00e7\u00f5es dos tribunais tamb\u00e9m impactam a contagem. Sempre que a suspens\u00e3o ocorre durante o prazo recursal, ele \u00e9 prorrogado, o que naturalmente adia a data do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n A coisa julgada formal<\/strong> \u00e9 a imutabilidade da decis\u00e3o dentro do processo em que foi proferida \u2014 impede novos recursos naquele feito. A coisa julgada material<\/strong> vai al\u00e9m: torna a decis\u00e3o imut\u00e1vel tamb\u00e9m em qualquer outro processo, impedindo rediscuss\u00e3o do m\u00e9rito. Senten\u00e7as terminativas (que extinguem o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito) fazem apenas coisa julgada formal; senten\u00e7as de m\u00e9rito fazem coisa julgada material.<\/p>\n Com o tr\u00e2nsito em julgado, a decis\u00e3o se torna imut\u00e1vel e abre-se a fase de execu\u00e7\u00e3o (cumprimento de senten\u00e7a, no c\u00edvel; execu\u00e7\u00e3o da pena, no penal). Em a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica, esse \u00e9 o momento em que o ju\u00edzo pode expedir o of\u00edcio requisit\u00f3rio de precat\u00f3rio ou RPV. O prazo legal para pagamento de RPV \u00e9 de 60 dias corridos<\/strong> a partir da requisi\u00e7\u00e3o; j\u00e1 os precat\u00f3rios apresentados at\u00e9 1\u00ba de fevereiro<\/strong> entram no or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte, e os apresentados depois dessa data s\u00f3 ser\u00e3o pagos no segundo exerc\u00edcio subsequente (EC 136\/2025).<\/p>\n A partir da expedi\u00e7\u00e3o, o cr\u00e9dito passa a ser corrigido por IPCA + juros simples de 2% ao ano<\/strong>, com a Selic servindo como teto caso IPCA + 2% a supere. Para credores que n\u00e3o querem esperar o pagamento pela fila oficial, existe a alternativa da cess\u00e3o \u2014 a Bandeira Investimentos atua exatamente nesse ponto, avaliando o cr\u00e9dito e antecipando o valor com pagamento \u00e0 vista simult\u00e2neo \u00e0 assinatura da escritura de cess\u00e3o em cart\u00f3rio. Se o seu caso \u00e9 de aposentadoria, vale ler tamb\u00e9m o que \u00e9 precat\u00f3rio de aposentadoria<\/a> e quem tem direito ao precat\u00f3rio do INSS<\/a>.<\/p>\n O tr\u00e2nsito em julgado ocorre ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo recursal<\/strong>, n\u00e3o no dia da publica\u00e7\u00e3o. A publica\u00e7\u00e3o (ou intima\u00e7\u00e3o) \u00e9 o marco que inicia a contagem do prazo para recorrer; findo esse prazo sem recurso, opera-se o tr\u00e2nsito em julgado no primeiro dia \u00fatil seguinte.<\/p>\n Se ningu\u00e9m recorrer, o tr\u00e2nsito em julgado ocorre no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o esgotamento do prazo recursal<\/strong> da \u00faltima parte intimada. No c\u00edvel, esse prazo \u00e9 de 15 dias \u00fateis (30 para Fazenda P\u00fablica, MP e Defensoria); no penal, 5 dias corridos, em regra.<\/p>\n N\u00e3o necessariamente. Se autor e r\u00e9u foram intimados em datas diferentes, cada um tem seu pr\u00f3prio prazo recursal, e o tr\u00e2nsito em julgado pode se aperfei\u00e7oar em datas distintas para cada um. A coisa julgada plena, entretanto, s\u00f3 ocorre quando a decis\u00e3o se torna irrecorr\u00edvel para ambas as partes.<\/p>\n Segundo entendimento consolidado do STF (Tema 788), a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria penal s\u00f3 come\u00e7a a correr a partir do tr\u00e2nsito em julgado para ambas as partes<\/strong>, pois antes disso o Estado n\u00e3o pode iniciar a execu\u00e7\u00e3o da pena \u2014 mesmo que a literalidade do art. 112, I, do CP mencione apenas o tr\u00e2nsito para a acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se o \u00faltimo dia do prazo cair em feriado, s\u00e1bado, domingo ou dia sem expediente forense, o prazo \u00e9 prorrogado automaticamente para o pr\u00f3ximo dia \u00fatil<\/strong> (art. 224, \u00a71\u00ba, do CPC). Nesse caso, o tr\u00e2nsito em julgado s\u00f3 se aperfei\u00e7oa no dia \u00fatil seguinte \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o. O mesmo racioc\u00ednio vale para os per\u00edodos de suspens\u00e3o de prazos (recesso forense de 20\/12 a 20\/1) e para suspens\u00f5es extraordin\u00e1rias determinadas pelos tribunais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Descubra quando come\u00e7a a contar o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a e como isso afeta o recebimento do seu cr\u00e9dito judicial de forma pr\u00e1tica.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":1840,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-884","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog"],"yoast_head":"\nQuando come\u00e7a a contar o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a: regra geral<\/h2>\n
Tr\u00e2nsito em julgado no processo civil: termo inicial e contagem do prazo<\/h3>\n
Tr\u00e2nsito em julgado no processo penal: termo inicial e particularidades<\/h3>\n
Tr\u00e2nsito em julgado para cada parte: quando o prazo come\u00e7a a correr separadamente<\/h3>\n
Tr\u00e2nsito em julgado e prescri\u00e7\u00e3o: como um influencia o outro<\/h2>\n
Prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria penal: termo inicial a partir do tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Prescri\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena come\u00e7a a contar da decis\u00e3o definitiva para todas as partes (entendimento do STF)<\/h3>\n
Prescri\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias: quando o tr\u00e2nsito em julgado abre o prazo prescricional<\/h3>\n
Prazos processuais que come\u00e7am a contar a partir do tr\u00e2nsito em julgado<\/h2>\n
Prazo de 15 dias para cumprimento de senten\u00e7a ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado<\/h3>\n
A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria: prazo de 2 anos a contar do tr\u00e2nsito em julgado<\/h3>\n
Revis\u00e3o criminal: prazo e termo inicial no processo penal<\/h3>\n
Como verificar se uma senten\u00e7a transitou em julgado na pr\u00e1tica<\/h2>\n
Certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado: o que \u00e9 e como obter<\/h3>\n
Consulta ao processo eletr\u00f4nico: como identificar a data do tr\u00e2nsito em julgado<\/h3>\n
Situa\u00e7\u00f5es especiais que afetam o in\u00edcio da contagem do tr\u00e2nsito em julgado<\/h2>\n
Recursos pendentes e efeito suspensivo: impacto na data do tr\u00e2nsito em julgado<\/h3>\n
Intima\u00e7\u00e3o por edital e tr\u00e2nsito em julgado: quando come\u00e7a a contar o prazo<\/h3>\n
F\u00e9rias forenses, feriados e suspens\u00e3o de prazos: influ\u00eancia na contagem<\/h3>\n
Consequ\u00eancias jur\u00eddicas do tr\u00e2nsito em julgado<\/h2>\n
Coisa julgada material e formal: diferen\u00e7as e efeitos pr\u00e1ticos<\/h3>\n
Imutabilidade da decis\u00e3o e in\u00edcio da fase de execu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Perguntas frequentes<\/h2>\n
O tr\u00e2nsito em julgado come\u00e7a a contar no dia da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou ap\u00f3s o prazo recursal?<\/h3>\n
Se nenhuma das partes recorrer, quando exatamente ocorre o tr\u00e2nsito em julgado?<\/h3>\n
O tr\u00e2nsito em julgado para o r\u00e9u e para o autor ocorre na mesma data?<\/h3>\n
Como o tr\u00e2nsito em julgado afeta a contagem da prescri\u00e7\u00e3o penal?<\/h3>\n
O que acontece se o prazo recursal terminar em feriado ou fim de semana?<\/h3>\n