Saber como consultar pagamento de RPV na Justiça Federal é o primeiro passo para quem conquistou o direito de receber valores por meio de Requisições de Pequeno Valor. Diferente dos precatórios, que seguem filas orçamentárias longas, as RPVs têm prazo legal de 60 dias corridos após a requisição para serem quitadas. Mesmo assim, é comum que credores e advogados tenham dúvidas sobre onde verificar o andamento e a data exata do depósito.
A consulta é feita diretamente no portal do Tribunal Regional Federal responsável pela sua região — cada TRF abrange estados específicos, e o processo pode ser localizado pelo número do processo ou pelo CPF do beneficiário. Depois de identificado o tribunal correto, o site oficial disponibiliza uma área de consulta processual em que é possível acompanhar a emissão da ordem de pagamento e a liberação dos valores.
Para quem prefere agilidade, entender esse fluxo de consulta e os prazos envolvidos evita surpresas e ajuda a planejar o uso do recurso. Acompanhe o passo a passo completo a seguir para verificar seu RPV de forma segura e sem depender de intermediários.
O que é RPV na Justiça Federal e quem tem direito ao pagamento
RPV é a sigla para Requisição de Pequeno Valor, instrumento pelo qual a Fazenda Pública é obrigada a quitar condenações judiciais de até 60 salários mínimos (no âmbito federal) sem a necessidade de expedição de precatório. O valor é requisitado diretamente pelo juiz da causa após o trânsito em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso. Em 2025, com o salário mínimo de R$ 1.518,00, o teto das RPVs federais corresponde a R$ 91.080,00 — mas esse limite muda todo ano, acompanhando o reajuste do piso nacional.
Têm direito ao pagamento via RPV os autores de ações judiciais contra a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais que obtiveram condenação definitiva em valor igual ou inferior ao teto legal. Isso abrange aposentados e pensionistas do INSS que venceram revisões de benefício, servidores públicos federais com diferenças salariais reconhecidas, contribuintes que contestaram tributos federais e qualquer cidadão que tenha vencido ação contra ente federal. O pagamento é feito em ordem cronológica de expedição da requisição, respeitando a data de apresentação no tribunal.
Um ponto que gera confusão: a RPV não se confunde com o precatório, que é a via para valores acima do teto. Para entender exatamente onde seu crédito se encaixa, vale conferir a diferença entre RPV e precatório. A consulta do pagamento também segue regras próprias, detalhadas nas seções seguintes.
Como consultar pagamento de RPV na Justiça Federal: passo a passo completo
A consulta de RPV é feita nos portais de cada Tribunal Regional Federal (TRF), pois a Justiça Federal é dividida em seis regiões administrativas com sistemas próprios. O procedimento geral envolve acessar o site do TRF responsável pelo seu processo, localizar a seção de precatórios/RPVs, informar o número do processo, CPF/CNPJ ou OAB do advogado e verificar o status da requisição. A informação pública permite acompanhar desde a expedição até a liberação do valor no banco.
Antes de iniciar, tenha em mãos: o número completo do processo judicial (formato CNJ, com 20 dígitos), o CPF do beneficiário e, se possível, o número da requisição (RPV). Cada TRF possui interface diferente, mas todos disponibilizam consulta pública sem necessidade de certificado digital para o credor. O advogado da causa também pode consultar pelo portal com login e senha da OAB.
- Identifique o TRF da sua região pelo estado onde o processo tramitou
- Acesse o portal oficial do tribunal (sempre com final .jus.br)
- Localize o menu “Precatórios” ou “Requisições de Pequeno Valor”
- Informe CPF/CNPJ, número do processo ou número da RPV
- Verifique o status, o banco depositário e a data de liberação
Consulta de RPV no TRF1 (1ª Região): Minas Gerais, Bahia, Maranhão e demais estados
O TRF1 abrange 13 unidades federativas: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. A consulta de RPVs é feita no portal do TRF1 (portal.trf1.jus.br), na aba “Precatórios e RPVs”. O sistema exige o número do processo ou o CPF/CNPJ da parte.
Uma particularidade do TRF1: as RPVs pagas pela União são depositadas majoritariamente na Caixa Econômica Federal, enquanto as de autarquias podem ir ao Banco do Brasil. O portal exibe a data de envio ao banco e o número do ofício requisitório, informação útil para quem precisa acompanhar o depósito. Para saber como funciona o saque especificamente nessa região, consulte o guia como receber RPV na Caixa Econômica Federal.
Consulta de RPV no TRF2 (2ª Região): Rio de Janeiro e Espírito Santo
O TRF2 atende Rio de Janeiro e Espírito Santo, com sede no Rio. A consulta é feita no portal do TRF2 (www.trf2.jus.br), na seção “Precatórios/RPV” do menu principal. O sistema permite busca pelo número do processo, CPF/CNPJ do credor ou número da requisição, e exibe o histórico completo de movimentação — da expedição ao pagamento.
Nos processos do TRF2, o pagamento de RPVs federais costuma ocorrer via Banco do Brasil ou Caixa, dependendo do ente condenado. O portal informa o banco e a agência de destino, permitindo que o credor se dirija ao local correto. Se o status indicar “enviado ao banco” há mais de 10 dias úteis sem crédito, é recomendável contatar a vara de origem.
Consulta de RPV no TRF3 (3ª Região): São Paulo e Mato Grosso do Sul
O TRF3 cobre São Paulo e Mato Grosso do Sul, com o maior volume de RPVs do país. A consulta é feita no portal do TRF3 (www.trf3.jus.br), na aba “Precatórios e RPVs — Consulta Pública”. O sistema aceita busca por CPF, CNPJ, OAB do advogado ou número do processo. Para RPVs pagas pela União nessa região, o depósito é feito na Caixa Econômica Federal em conta judicial vinculada ao CPF do beneficiário.
O TRF3 se destaca pela transparência: o portal exibe a data de protocolo da requisição, o valor atualizado, a data de envio ao banco e o código de saque. Para quem precisa do procedimento detalhado de retirada, o artigo como sacar RPV na Caixa Econômica Federal TRF3 traz o passo a passo. O prazo médio entre expedição e depósito nessa região gira em torno de 30 a 60 dias.
Consulta de RPV no TRF4 (4ª Região): Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná
O TRF4 abrange os três estados do Sul. A consulta de RPVs é feita no portal do TRF4 (www.trf4.jus.br), na seção “Precatórios e RPVs”. O sistema permite busca por CPF/CNPJ, número do processo ou número da requisição, e apresenta status detalhado: “expedida”, “processada”, “enviada ao banco” e “paga”.
Nessa região, as RPVs federais são pagas preferencialmente pelo Banco do Brasil, com algumas exceções para Caixa em casos de benefícios previdenciários. O portal do TRF4 disponibiliza ainda a data prevista de liberação, o que reduz a ansiedade do credor. O acompanhamento pode ser feito integralmente online, sem necessidade de comparecimento à vara.
Consulta de RPV no TRF5 (5ª Região): Nordeste — CE, AL, PB, PE, RN e SE
O TRF5 atende Ceará, Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. A consulta é feita no portal do TRF5 (www.trf5.jus.br), no menu “Precatórios e RPVs”. O sistema aceita busca por CPF/CNPJ, número do processo ou OAB do advogado. O portal informa a data de expedição, o valor requisitado e a situação atual da requisição.
Para RPVs do INSS e demais entes federais nessa região, o pagamento é realizado pela Caixa Econômica Federal. O procedimento de saque tem particularidades locais, detalhadas no artigo como sacar RPV na Caixa Econômica Federal TRF5. O prazo médio de processamento no TRF5 é de 45 a 90 dias após a expedição.
Consulta de RPV no TRF6 (6ª Região): Minas Gerais
O TRF6 foi criado em 2022 e atende exclusivamente Minas Gerais, que antes integrava o TRF1. A consulta de RPVs é feita no portal do TRF6 (www.trf6.jus.br), na seção “Precatórios e RPVs”. Por ser um tribunal recente, o sistema ainda incorpora processos migrados do TRF1, e a consulta pode exigir o número do processo original.
Os processos que já estavam em fase de pagamento no TRF1 continuaram sendo processados pelo tribunal de origem até a migração completa. Para RPVs expedidas após a instalação do TRF6, o depósito segue o padrão federal: Caixa Econômica para União e INSS, Banco do Brasil para autarquias específicas. O portal exibe o status da requisição e a data de envio ao banco.
Como consultar RPV pelo CPF ou CNPJ da parte beneficiária
A consulta por CPF ou CNPJ é o método mais direto para o credor que não tem o número do processo em mãos. Todos os seis TRFs disponibilizam essa modalidade em seus portais de precatórios e RPVs. Basta digitar o CPF (para pessoa física) ou CNPJ (para empresa) no campo correspondente, sem pontos ou traços.
O sistema retorna todas as requisições vinculadas àquele documento, incluindo RPVs já pagas, em processamento e expedidas. Essa busca é especialmente útil para herdeiros que precisam localizar créditos de falecidos, pois o CPF do titular falecido ainda consta na base. A consulta é pública e não exige senha ou certificado, mas mostra apenas dados essenciais: número da RPV, valor, status e banco depositário.
- Acesse o portal do TRF da região do processo
- Selecione “Consulta por CPF/CNPJ”
- Digite os 11 dígitos do CPF ou 14 do CNPJ, sem pontuação
- Confira a lista de RPVs vinculadas ao documento
- Anote o número da requisição para consultas futuras
Como consultar RPV pelo número do processo judicial
O número do processo no formato CNJ (20 dígitos, ex.: 0001234-56.2020.4.02.5101) permite consulta precisa da RPV vinculada. Nos portais dos TRFs, o campo “número do processo” aceita o formato completo ou apenas os dígitos essenciais. A vantagem dessa busca é a rastreabilidade: o sistema mostra a RPV gerada a partir daquele processo específico, com todas as movimentações.
Quem não sabe o número completo pode localizá-lo no site do tribunal onde a ação tramitou, na aba de consulta processual, usando o CPF. O número do processo também consta na sentença, no acórdão e nos autos físicos ou eletrônicos. Para o advogado, a consulta pelo número do processo é integrada ao sistema PJe, com acesso via certificado digital.
Diferença entre RPV e Precatório: qual se aplica ao seu caso
A diferença central está no valor da condenação. RPVs são requisições de até 60 salários mínimos para entes federais; acima disso, o pagamento se dá por precatório. O tratamento jurídico também difere: RPVs são pagas em até 60 dias corridos após a requisição, enquanto precatórios seguem o regime constitucional de fila orçamentária, com pagamento no exercício seguinte ao da inclusão no orçamento.
A Emenda Constitucional 136/2025 reformulou o regime dos precatórios, estabelecendo que a data-limite para apresentação com inclusão no orçamento do exercício seguinte é 1º de fevereiro. Requisições apresentadas após essa data entram apenas no segundo exercício seguinte. Para estados e municípios, a EC 136/2025 extinguiu o prazo final de quitação que existia até 2029, vinculando os pagamentos a percentuais da Receita Corrente Líquida — de 1% a 5% ao ano, conforme o tamanho do estoque.
Se o seu crédito é federal e não ultrapassa 60 salários mínimos na data da expedição, o caminho é a RPV. Se ultrapassa, é precatório. Para entender os valores exatos e o enquadramento, consulte o limite de RPV na Justiça Federal e o valor do RPV na Justiça Federal.
Situações do pagamento de RPV: o que significam os status exibidos no portal
Os portais dos TRFs exibem status que variam entre “expedida”, “processada”, “enviada ao banco”, “paga”, “devolvida” e “cancelada”. Cada um representa uma etapa do fluxo de pagamento. Entender esses termos evita deslocamentos desnecessários ao banco e permite agir rápido quando há alguma pendência.
RPV expedida, enviada ao banco e paga: entenda cada etapa
Expedida significa que o juiz assinou a requisição e a encaminhou ao tribunal. Processada indica que o tribunal validou os dados, conferiu o teto e incluiu a RPV na ordem de pagamento. Enviada ao banco é o estágio em que o ofício requisitório foi transmitido à instituição financeira depositária, que deve creditar o valor em conta judicial ou disponibilizar para saque.
Paga é o status final: o banco confirmou o crédito ou o saque. O intervalo entre “enviada ao banco” e “paga” costuma ser de 5 a 15 dias úteis, dependendo do banco e da região. Para entender o que significa uma RPV em processamento, leia pagamento em processamento RPV.
O que fazer quando o RPV aparece como devolvido ou cancelado
Devolvida ocorre quando o banco não consegue creditar o valor — geralmente por dados cadastrais incorretos, conta encerrada ou titular falecido sem inventário. O valor retorna ao tribunal, que aguarda a correção dos dados. Nesse caso, o credor ou advogado deve peticionar nos autos informando os dados bancários corretos ou a documentação de habilitação dos herdeiros.
Cancelada é status mais raro, aplicado quando a requisição é revogada por decisão judicial — por exemplo, se o processo foi anulado em recurso ou houve acordo posterior. O cancelamento exige nova análise do juízo. Em ambas as situações, o acompanhamento pelo advogado é indispensável para destravar o pagamento.
Prazo para receber o pagamento de RPV após a expedição
O prazo legal é de 60 dias corridos após a requisição ser expedida pelo juiz. Esse prazo está previsto no art. 100, §3º, da Constituição Federal e vale para a União. Na prática, o tempo total entre o trânsito em julgado e o crédito em conta varia de 60 a 120 dias, pois inclui a fase de processamento no tribunal e o envio ao banco.
Nos estados e municípios, o prazo de 60 dias também é a referência constitucional, mas a EC 136/2025 trouxe regras de escalonamento para entes com estoque elevado de precatórios — o que não se aplica às RPVs, que continuam com pagamento obrigatório no prazo. Se o depósito não ocorrer em 60 dias, o credor pode peticionar ao juízo da execução solicitando o sequestro do valor.
- Trânsito em julgado: fim dos recursos, início da fase de execução
- Expedição da RPV: juiz assina a requisição e envia ao tribunal
- Processamento no TRF: validação de dados e inclusão na ordem de pagamento
- Envio ao banco: ofício requisitório transmitido à instituição depositária
- Crédito ou saque: valor disponível em até 60 dias corridos da expedição
Como sacar o valor do RPV: bancos conveniados e procedimentos
O saque da RPV federal é feito na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, dependendo do ente condenado e da região. O portal do TRF informa o banco e a agência de destino. Para valores até R$ 3.000,00, o saque pode ser feito com documento de identidade e CPF em qualquer agência do banco depositário, sem necessidade de cartão.
Para valores acima desse limite, é preciso comparecer à agência indicada no ofício requisitório, portando documento oficial com foto, CPF e comprovante de residência. Advogados com procuração nos autos podem sacar em nome do cliente mediante alvará judicial. O procedimento completo para a Caixa está descrito em como consultar RPV na Caixa Econômica Federal e como receber RPV na Caixa Econômica Federal.
Se o valor já foi depositado e o credor não comparece para sacar, o montante permanece à disposição na conta judicial. Não há perda automática do direito, mas a demora pode gerar custos administrativos e, em caso de falecimento do credor, a necessidade de habilitação de herdeiros no processo.
O que fazer se o RPV não aparecer na consulta ou o pagamento estiver atrasado
Se a RPV não aparece na consulta, o primeiro passo é verificar se o processo realmente transitou em julgado e se a requisição foi expedida. Processos em fase de recurso não geram RPV. Também é comum que a consulta por CPF não retorne resultados se houver divergência cadastral — nesse caso, tente pelo número do processo ou consulte o advogado responsável.
Se a RPV consta como expedida há mais de 60 dias sem crédito, cabe peticionar ao juízo da execução requerendo o sequestro do valor, nos termos do art. 100, §3º, da Constituição. O advogado pode protocolar o pedido eletronicamente. Para atrasos no banco, a vara de origem pode oficiar a instituição financeira. Em casos de RPV devolvida por dados incorretos, a correção cadastral é o caminho.
- Confirme o trânsito em julgado no processo
- Verifique se a requisição foi expedida pelo juízo
- Tente a consulta por CPF e por número do processo
- Contate o advogado da causa para verificar pendências
- Havendo atraso superior a 60 dias, requeira o sequestro judicial
Perguntas frequentes sobre consulta de pagamento de RPV na Justiça Federal
Quanto tempo demora para o RPV ser pago após a sentença transitada em julgado?
O prazo legal é de 60 dias corridos após a expedição da requisição pelo juiz, não após o trânsito em julgado. Entre o trânsito em julgado e a expedição, há a fase de execução e cálculo do valor devido, que pode levar de 30 a 90 dias adicionais. Na prática, o credor recebe entre 90 e 150 dias após o fim do processo, considerando todas as etapas.
Posso consultar o RPV de outra pessoa usando o CPF dela?
A consulta pública por CPF é permitida a qualquer pessoa, pois os dados de precatórios e RPVs são informações públicas. No entanto, sacar o valor exige procuração, alvará judicial ou condição de herdeiro habilitado. A consulta em si não viola sigilo, mas o uso indevido de dados de terceiros para fins fraudulentos é crime.
O RPV tem prazo de validade para saque? O que acontece se não for sacado?
Não há prazo de validade para o saque: o valor fica à disposição do credor na conta judicial indefinidamente. Porém, se o credor falecer antes do saque, os herdeiros precisam se habilitar no processo com inventário ou alvará judicial. A demora prolongada também pode gerar a devolução do valor ao tribunal, exigindo novo ofício para liberação.
Como saber em qual banco o valor do meu RPV está disponível para retirada?
O portal do TRF responsável pelo processo informa o banco depositário e a agência de destino na consulta da RPV. Na maioria dos casos, RPVs da União e do INSS são pagas pela Caixa Econômica Federal; RPVs de autarquias específicas podem ir ao Banco do Brasil. O número do ofício requisitório, exibido no portal, também identifica o banco.
É possível receber o RPV por transferência bancária (TED/PIX) em vez de ir ao banco?
Sim, em muitos casos. Se o valor for depositado em conta judicial vinculada ao CPF do credor, é possível solicitar transferência para conta corrente do próprio titular mediante requerimento ao banco. O PIX, porém, não é aceito para saque de valores judiciais — apenas TED para conta de mesma titularidade. O procedimento varia conforme o banco e o valor.
O que fazer se o sistema da Justiça Federal estiver fora do ar na hora da consulta?
Sistemas de tribunais passam por manutenções programadas, geralmente aos fins de semana ou madrugadas. Se a consulta falhar, aguarde algumas horas e tente novamente. Alternativamente, o advogado pode consultar pelo sistema PJe, que opera em infraestrutura separada. Em casos urgentes, a vara onde o processo tramita pode informar o status por telefone.
Herdeiros podem receber o RPV de uma pessoa falecida? Como proceder?
Sim. Os herdeiros devem se habilitar nos autos do processo com certidão de óbito, documento de identificação e, dependendo do valor, inventário ou alvará judicial. Após a habilitação, o juiz expede novo ofício requisitório em nome dos herdeiros, que passam a figurar como beneficiários. O procedimento é o mesmo para RPVs e precatórios, e exige acompanhamento de advogado.
