Se você tem uma ação judicial contra o governo do seu estado e já venceu, é natural se perguntar: qual valor do RPV estadual que você tem direito a receber. A resposta, porém, não é um número fixo — o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) estadual é definido por cada estado, que estabelece o próprio teto para considerar um crédito como “pequeno valor”. Na prática, esse limite costuma variar entre 5 e 40 salários mínimos, e é justamente ele que determina se o seu processo seguirá o rito mais rápido da RPV ou se entrará na fila mais demorada dos precatórios.
Entender essa diferença é decisivo para quem não quer esperar anos para receber. Enquanto a RPV estadual tem pagamento obrigatório em até 60 dias corridos após a requisição, o precatório pode levar vários exercícios orçamentários. Quando o valor do seu crédito ultrapassa o teto estadual, a venda do precatório para uma empresa especializada, como a Bandeira Investimentos, se torna um caminho estratégico: você transforma uma espera indefinida em liquidez imediata, com pagamento à vista no momento da assinatura da cessão em cartório.
O que é RPV (Requisição de Pequeno Valor) e como funciona
A Requisição de Pequeno Valor, conhecida pela sigla RPV, é o instrumento processual pelo qual a Fazenda Pública — União, estados, Distrito Federal e municípios — é obrigada a pagar condenações judiciais de menor expressão econômica sem que o credor precise entrar na fila dos precatórios. O art. 100, §3º da Constituição Federal define que débitos de até 60 salários mínimos para a União e limites próprios para estados e municípios podem ser quitados por RPV, com pagamento direto ao credor em prazo legal reduzido.
Na prática, a RPV funciona como uma via rápida de satisfação do crédito: expedida a requisição pelo juiz da execução, o ente público deposita o valor em conta judicial ou diretamente em conta bancária vinculada ao processo. O prazo legal é de 60 dias corridos após a requisição, conforme o §1º do art. 100 da CF — prazo que, se descumprido, autoriza o sequestro de valores públicos. A diferença essencial em relação ao precatório está justamente no rito: enquanto o precatório depende de previsão orçamentária do exercício seguinte, a RPV é paga com recursos já disponíveis no orçamento corrente.
O credor que recebe por RPV não precisa aguardar a ordem cronológica dos precatórios, o que reduz drasticamente o tempo de espera. Por isso, a análise do valor do crédito em confronto com o teto estadual é decisiva: créditos que cabem no limite da RPV são pagos em semanas ou poucos meses; créditos que o ultrapassam migram para o regime de precatório, cuja espera pode levar anos conforme o estoque do ente.
Qual é o valor do RPV estadual: tabela por estado
Não existe um valor único de RPV estadual para todo o Brasil. Cada estado fixa o próprio teto por lei local, respeitando o piso constitucional de 40 salários mínimos e o teto de 60 salários mínimos previstos no art. 87 do ADCT e na interpretação consolidada do STF. O valor também pode ser expresso em múltiplos do salário mínimo ou em moeda corrente, com reajuste automático conforme a política de valorização do mínimo.
Os limites abaixo refletem a legislação vigente de cada ente federativo e servem como referência para o credor avaliar se o seu crédito será pago por RPV ou precatório. A consulta à lei estadual atualizada é indispensável, pois alterações legislativas podem modificar os tetos anualmente.
Valor do RPV estadual em Minas Gerais (MG)
Em Minas Gerais, o teto da RPV estadual é de 40 salários mínimos, conforme a Lei Estadual nº 12.429/2011. O estado optou pelo piso constitucional, o que significa que créditos de até esse limite seguem o rito da requisição de pequeno valor no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O credor mineiro deve observar que o valor é calculado na data da expedição da requisição, e não na data do trânsito em julgado. Essa diferença temporal importa porque a atualização monetária pode empurrar o crédito para cima do teto entre a sentença e a requisição.
Valor do RPV estadual no Rio Grande do Sul (RS)
O Rio Grande do Sul adota o teto de 40 salários mínimos para RPV estadual, estabelecido pela Lei Estadual nº 13.317/2009. O estado manteve o piso constitucional, alinhando-se à maioria das unidades federativas que não elevaram o limite ao teto máximo de 60 salários.
Para créditos de natureza alimentar — como diferenças salariais de servidores estaduais — o limite é o mesmo, sem distinção por tipo de verba. O processamento das RPVs gaúchas ocorre por meio do sistema eletrônico do TJRS, com depósito em conta judicial vinculada ao CPF ou CNPJ do credor.
Valor do RPV estadual no Paraná (PR)
No Paraná, o teto da RPV estadual é de 40 salários mínimos, fixado pela Lei Estadual nº 18.469/2015. O estado segue o piso constitucional e não adota faixas diferenciadas por tipo de credor ou natureza do crédito.
O Tribunal de Justiça do Paraná mantém portal próprio para consulta de RPVs expedidas contra o estado e municípios paranaenses, com atualização dos dados de pagamento após o depósito judicial. A expedição da RPV no Paraná exige o trânsito em julgado e a apresentação de planilha de cálculos homologada pelo juízo.
Valor do RPV estadual no Ceará (CE)
O Ceará adota o teto de 40 salários mínimos para RPV estadual, conforme a Lei Estadual nº 15.064/2011. O limite vale para créditos contra o estado do Ceará, não se confundindo com o teto federal aplicável às RPVs da União no âmbito da Justiça Federal.
Credores cearenses com créditos de até 40 salários mínimos recebem por RPV com pagamento em até 60 dias após a requisição. Créditos superiores são convertidos em precatório estadual, com inclusão no orçamento do exercício seguinte se apresentados até a data de corte de 1º de fevereiro, nos termos da EC 136/2025.
Valor do RPV estadual no Rio Grande do Norte (RN)
O Rio Grande do Norte fixa o teto da RPV estadual em 40 salários mínimos, por meio da Lei Complementar Estadual nº 303/2005. O estado potiguar não elevou o limite ao máximo constitucional, mantendo o piso de 40 salários para todas as categorias de crédito.
O TJRN disponibiliza consulta pública de RPVs pelo portal do tribunal, com busca por CPF, CNPJ ou número do processo. O acompanhamento regular é recomendado porque o depósito pode ocorrer em lote, e o credor precisa estar atento à data de liberação do alvará.
Valor do RPV estadual no Amazonas (AM)
O Amazonas adota o teto de 40 salários mínimos para RPV estadual, estabelecido pela Lei Estadual nº 3.367/2008. O estado mantém o piso constitucional e processa as requisições contra a Fazenda Estadual pelo sistema do Tribunal de Justiça do Amazonas.
A peculiaridade no Amazonas é a logística de pagamento: credores residentes em municípios do interior podem enfrentar prazos adicionais para saque em agências bancárias, o que não altera o prazo legal de 60 dias para o depósito, mas afeta a disponibilidade prática do valor.
Diferença entre RPV estadual e RPV federal: limites e regras
A RPV federal tem teto único de 60 salários mínimos, definido pelo art. 100, §3º da Constituição Federal e aplicável a todas as condenações da União, autarquias e fundações públicas federais — incluindo INSS, universidades federais e agências reguladoras. Já a RPV estadual varia de 40 a 60 salários mínimos, conforme a lei de cada estado, e incide sobre débitos do próprio estado, suas autarquias e fundações.
Outra diferença estrutural está na gestão: as RPVs federais são processadas pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1 a TRF6), cada um com jurisdição sobre estados específicos — o TRF2 cobre Rio de Janeiro e Espírito Santo, o TRF3 cobre São Paulo e Mato Grosso do Sul, o TRF4 cobre Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. As RPVs estaduais tramitam nos Tribunais de Justiça de cada unidade federativa, com sistemas próprios de expedição e pagamento.
O credor também deve atentar à origem do débito: uma ação contra o INSS gera RPV federal, ainda que o autor resida em Minas Gerais ou no Ceará; uma ação contra o estado de Minas Gerais gera RPV estadual, com teto de 40 salários mínimos. Para entender o significado da RPV na Justiça Federal e como ela se distingue do precatório, consulte nosso guia completo sobre RPV na Justiça Federal.
Como o limite do RPV estadual é definido por lei
O limite do RPV estadual nasce de uma combinação entre norma constitucional e legislação local. A Constituição Federal estabelece a faixa — mínimo de 40 e máximo de 60 salários mínimos —, e cada estado, por lei própria, fixa o valor dentro dessa margem. A maioria optou pelo piso de 40 salários; poucos, como São Paulo e Rio de Janeiro, adotam tetos diferenciados ou valores superiores.
Base constitucional e legislação estadual que regula o RPV
O art. 100, §4º da Constituição Federal autoriza os entes federados a fixar, por lei própria, valores distintos para a RPV, desde que respeitados os limites do §3º. O art. 87 do ADCT, por sua vez, estabeleceu o piso de 40 salários mínimos enquanto os entes não editassem lei específica — regra que ainda baliza a maioria dos estados.
Além da lei estadual, resoluções dos Tribunais de Justiça disciplinam o procedimento operacional da RPV: formulários, sistemas eletrônicos, ordem de expedição e critérios de atualização. O credor deve consultar a lei do seu estado e a resolução do TJ local para confirmar o teto vigente e as regras de processamento.
Papel do Tribunal de Justiça estadual na gestão do RPV
O Tribunal de Justiça é o órgão que expede a RPV após o trânsito em julgado da condenação e a homologação dos cálculos pelo juízo de execução. Cabe ao TJ organizar a fila de requisições, processar os depósitos e liberar os alvarás de levantamento aos credores.
Os tribunais também publicam portarias e provimentos que detalham prazos internos, documentos exigidos e canais de consulta. Em caso de atraso no pagamento além dos 60 dias legais, é o presidente do TJ quem determina o sequestro de verbas públicas, nos termos do art. 100, §6º da Constituição.
Quando um débito vira RPV ou precatório: entenda a diferença
O divisor entre RPV e precatório é o valor do crédito na data da expedição da requisição, confrontado com o teto legal do ente devedor. Se o montante atualizado for igual ou inferior ao limite estadual, o pagamento segue por RPV; se for superior, o crédito é convertido em precatório e entra na ordem cronológica de pagamento.
Além do valor, a natureza do crédito influencia a forma de pagamento. Créditos alimentares — salários, aposentadorias, pensões, honorários — têm preferência na fila de precatórios, mas não alteram o teto da RPV. O fracionamento do crédito para forçar o enquadramento em RPV é vedado pela Súmula Vinculante 47 do STF, que proíbe a cisão artificial do valor.
Para o credor, a consequência prática é direta: créditos que cabem na RPV são pagos em até 60 dias; créditos que viram precatório estadual dependem de inclusão orçamentária e podem levar anos. Se você tem um precatório do INSS e quer entender como funciona o pagamento, veja como é pago o precatório do INSS.
Como consultar e acompanhar o pagamento do RPV estadual
A consulta de RPV estadual é feita, em regra, pelo portal do Tribunal de Justiça do estado onde tramita o processo. Cada tribunal mantém sistema próprio, geralmente acessível com CPF, CNPJ, número do processo ou número da requisição. O acompanhamento ativo é essencial porque o depósito pode ocorrer sem notificação automática ao credor ou ao advogado.
Passo a passo para consultar RPV pelo portal da transparência estadual
- Acesse o portal do Tribunal de Justiça do seu estado.
- Localize a seção de precatórios e RPVs, geralmente no menu “Serviços” ou “Transparência”.
- Informe CPF, CNPJ ou número do processo judicial.
- Identifique a RPV expedida e verifique o status: “expedida”, “depositada” ou “paga”.
- Confira o banco depositário e a data de liberação do alvará.
- Em caso de dúvida, contate o setor de precatórios do TJ pelo canal oficial.
Além do portal do TJ, alguns estados publicam listas de RPVs no Diário da Justiça eletrônico, com os nomes dos credores e valores depositados. O advogado do processo também recebe intimações formais sobre a expedição e o depósito, sendo fonte confiável de atualização.
Prazo de pagamento do RPV estadual e o que fazer em caso de atraso
O prazo legal para o estado pagar a RPV é de 60 dias corridos contados da requisição, conforme o art. 100, §1º da Constituição Federal. Esse prazo é único e não admite prorrogação administrativa; descumprido, autoriza o credor a requerer o sequestro de verbas públicas, mecanismo previsto no §6º do mesmo artigo.
O pedido de sequestro é formulado ao presidente do Tribunal de Justiça, que determina o bloqueio de valores nas contas do ente devedor até a satisfação integral do crédito. A demora no pagamento também gera a incidência de juros e correção monetária sobre o valor devido, conforme os índices aplicáveis ao período de atraso.
Quem tem direito a receber por RPV estadual
Qualquer credor de condenação judicial contra estado, autarquia ou fundação estadual pode receber por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse o teto local. Isso inclui pessoas físicas, empresas de todos os portes, advogados com honorários contratuais ou sucumbenciais, e herdeiros ou sucessores de credores falecidos.
Pessoas físicas, micro e pequenas empresas: regras específicas
Não há distinção legal de teto entre pessoas físicas e jurídicas para fins de RPV estadual — o limite é o mesmo para todos os credores. A diferença prática está na documentação exigida para o levantamento: pessoas jurídicas precisam apresentar certidões de regularidade fiscal e ato constitutivo atualizado, enquanto pessoas físicas comprovam identidade e CPF.
Micro e pequenas empresas, inclusive optantes do Simples Nacional, seguem as mesmas regras das demais pessoas jurídicas. O que muda é a tributação sobre o valor recebido, que pode incidir como receita da atividade ou ganho de capital, conforme a natureza do crédito — questão que exige orientação contábil específica.
Atualização e correção do valor do RPV estadual
O valor do crédito que define o enquadramento em RPV é atualizado monetariamente até a data da expedição da requisição, e não apenas até o trânsito em julgado. Essa atualização pode elevar o crédito acima do teto, convertendo uma RPV em precatório, ou reduzir o impacto inflacionário sobre o valor a receber.
Como os índices de correção monetária afetam o limite do RPV
O índice de correção monetária aplicável aos créditos contra a Fazenda Pública segue o regime definido pela EC 113/2021 e, para créditos a partir de agosto/setembro de 2025, pela EC 136/2025: IPCA mais juros simples de 2% ao ano, com a Selic como teto quando a soma IPCA + 2% superar a taxa básica. O Provimento CNJ 207/2025 regulamenta a aplicação desses índices nos sistemas de precatórios e RPVs.
O limite do RPV em si — 40 ou 60 salários mínimos — não é corrigido por IPCA, mas reajustado sempre que o salário mínimo é majorado. Em anos de aumento real do mínimo, o teto da RPV sobe em termos nominais, ampliando o universo de créditos que podem ser pagos por requisição de pequeno valor.
FAQ
Qual é o valor máximo do RPV estadual em 2024?
O valor máximo varia por estado: a maioria adota 40 salários mínimos, mas alguns estados podem fixar até 60 salários mínimos, o teto constitucional. Em 2024, com o salário mínimo de R$ 1.412,00, 40 salários correspondem a R$ 56.480,00 e 60 salários a R$ 84.720,00.
O valor do RPV estadual é igual em todos os estados?
Não. Cada estado define o próprio teto por lei local, dentro da faixa de 40 a 60 salários mínimos. A maioria adota 40 salários, mas é imprescindível consultar a legislação do estado devedor para confirmar o limite aplicável ao seu crédito.
O que acontece se o débito ultrapassar o limite do RPV estadual?
O crédito é convertido em precatório estadual e entra na ordem cronológica de pagamento, com inclusão no orçamento do exercício seguinte se apresentado até 1º de fevereiro, conforme a EC 136/2025. O pagamento deixa de ter prazo de 60 dias e passa a depender da disponibilidade orçamentária do ente.
Quanto tempo o estado tem para pagar um RPV após a expedição?
O prazo legal é de 60 dias corridos após a requisição, conforme o art. 100, §1º da Constituição Federal. Se o prazo for descumprido, o credor pode requerer o sequestro de verbas públicas ao presidente do Tribunal de Justiça.
Como saber se meu processo será pago por RPV ou precatório estadual?
Compare o valor atualizado do crédito na data da expedição da requisição com o teto legal do estado devedor. Se for igual ou inferior ao teto, será RPV; se for superior, precatório. O juízo da execução informa formalmente a modalidade no despacho de expedição.
É possível fracionar o crédito para receber por RPV estadual?
Não. A Súmula Vinculante 47 do STF proíbe o fracionamento artificial do crédito para forçar o enquadramento em RPV. A cisão só é admitida quando decorre de títulos executivos distintos ou de credores diferentes, nunca como manobra para burlar o teto.
Onde consultar a resolução ou lei que define o limite do RPV no meu estado?
Consulte o portal do Tribunal de Justiça do seu estado, na seção de precatórios e RPVs, que normalmente publica a lei estadual e a resolução do TJ com o teto vigente. O Diário Oficial do estado também publica as leis que alteram os limites.
